Congresso Nacional poucos instantes antes do amanhecer do dia e seu reflexo no espelho d’água emolduram as cúpulas e as torres do Palácio do Congresso, um dos principais cartões postais do país. Foto: Pedro França/Agência Senado
Manifesto assinado por importantes instituições do direito alerta para a profundidade das alterações propostas e demanda rito legislativo adequado, incluindo debate amplo e direito a emendas, rejeitando o regime de urgência
Repórter Brasil – Importantes entidades do setor jurídico uniram forças em um manifesto público para defender a estrita observância do rito legislativo na tramitação do Projeto de Reforma do Código Civil, atualmente em análise no Congresso Nacional.
Organizações como o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados (FENIA), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA), o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP) e o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) expressam preocupação com a extensão das mudanças propostas.
As entidades signatárias destacam que a reforma em discussão vai além de alterações pontuais, impactando mais de 1.200 artigos e promovendo uma reestruturação integral de livros do atual Código Civil. Diante da magnitude das modificações, as instituições reivindicam que o projeto seja formalmente reconhecido e tramitado como Projeto de Código, em consonância com o artigo 374 do Regimento Interno do Senado Federal.
No documento, as entidades defendem um processo de tramitação regular, que assegure a apresentação de emendas por parlamentares e a exclusão do regime de urgência. O objetivo é garantir uma ampla participação da sociedade civil, da comunidade jurídica e da academia no debate, promovendo uma discussão técnica, plural e transparente sobre as profundas implicações da reforma.
As organizações enfatizam que o respeito ao rito legislativo adequado é essencial para a construção de um ordenamento civil moderno, que reflita os valores da sociedade contemporânea, ao mesmo tempo em que preserva os pilares constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da participação democrática.
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