A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) encaminharam um ofício conjunto ao Congresso Nacional para exigir que a reforma do Código Civil siga um rito legislativo rigoroso, com ampla participação da sociedade civil e da comunidade acadêmica. As entidades alertam que a modernização do código não pode ser apressada, sob risco de gerar insegurança jurídica.
O que está em jogo na reforma do Código Civil?
O Código Civil de 2002 regulamenta a vida privada dos brasileiros: contratos, família, propriedade, responsabilidade civil e sucessões. Mais de duas décadas depois, a lei não acompanhou a revolução digital, o reconhecimento de novas formas de família, a economia dos aplicativos e os desafios da inteligência artificial. A reforma é amplamente defendida, mas o método de elaboração do novo texto é o principal ponto de tensão entre os operadores do Direito e o Legislativo.
Entidades jurídicas cobram amplo debate
No documento entregue aos presidentes da Câmara e do Senado, as entidades pedem a criação de uma comissão de juristas com representatividade regional e de gênero, prazos realistas para audiências públicas e a realização de consultas públicas nacionais. A OAB defende que a reforma "não pode ser feita a toque de caixa" e que a pressa legislativa pode comprometer a qualidade técnica do texto final, gerando insegurança jurídica para cidadãos e empresas.
Quais são os principais pontos de atenção?
- Direito Digital: regulamentação de contratos inteligentes, herança digital, proteção de dados pessoais e responsabilidade civil por danos causados por algoritmos.
- Família e Sucessões: reconhecimento expresso da multiparentalidade, atualização das regras sobre união estável, testamento vital e planejamento sucessório.
- Contratos e Obrigações: revisão da teoria da imprevisão, adimplemento substancial e equilíbrio contratual nas relações de consumo e empresariais.
- Responsabilidade Civil: modernização do conceito de dano moral coletivo, assédio processual e reparação de danos em plataformas digitais.
Riscos da tramitação acelerada
Especialistas apontam que textos legais mal debatidos geram insegurança jurídica e judicialização excessiva. A pressa no Congresso pode atropelar a maturação de temas que exigem ampla discussão social, como o direito ao arrependimento em contratos digitais e a proteção de dados. A história recente do Brasil mostra que reformas legislativas complexas precisam de tempo técnico para evitar erros que levam décadas para serem corrigidos.
Próximos passos no Congresso Nacional
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já manifestou a intenção de instalar formalmente uma comissão de juristas no primeiro semestre de 2025. As entidades jurídicas pedem que o cronograma oficial contemple ao menos seis meses de debates, com audiências públicas em todas as regiões do Brasil. A expectativa é que o anteprojeto resultante desses debates seja encaminhado ao plenário apenas em 2026, garantindo que a reforma reflita a realidade social e econômica do país.
Perguntas frequentes sobre a reforma
Por que reformar o Código Civil?
Porque o código atual não prevê situações como vida digital, inteligência artificial, novas estruturas familiares e contratos complexos da economia moderna.
Quais entidades lideram essa cobrança?
A OAB Nacional, o IBDFAM, o IAB e outras associações do setor jurídico.
Qual o principal risco de uma tramitação rápida?
A produção de um texto com lacunas técnicas e contradições, gerando insegurança jurídica e uma enxurrada de ações judiciais para interpretação das novas regras.
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