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Deputado Neto Carletto deixa o PP e encaminha filiação ao Avante

Imagem da internet: Ronaldo Carletto, Neto Carletto (ao centro) e Ciro Nogueira

Decisão sela aliança com o tio Ronaldo Carletto e fortalece o Avante, que já conta com expressiva base de prefeitos na Bahia

Caso de Política | Luís carlos Nunes – A saída do deputado federal Neto Carletto do Progressistas (PP) está confirmada com o aval do presidente do partido, senador Ciro Nogueira. A desfiliação abre caminho para que o parlamentar se filie ao Avante, partido presidido na Bahia por seu tio e mentor político, Ronaldo Carletto. A decisão ocorre após meses de especulação sobre o destino de Neto, especialmente desde que Ronaldo assumiu o comando do Avante no estado, em maio de 2023.

Em entrevista, Neto Carletto esclareceu que sua saída foi formalizada com uma carta de liberação emitida por Ciro Nogueira, numa decisão que reconheceu o histórico de Ronaldo Carletto no Progressistas. “É um gesto raro, nenhum partido quer perder um deputado, mas houve uma consideração especial pela trajetória do meu tio, que dedicou mais de duas décadas ao PP”, afirmou Neto, destacando a cordialidade do processo.

O fortalecimento do Avante na Bahia ocorre em um momento de expansão significativa do partido. Atualmente, a legenda possui 60 prefeituras no estado, representando 44% de todas as administrações municipais do Avante no Brasil. Esse crescimento vertiginoso evidencia a nova fase da sigla, que consolidou uma forte base municipal nas eleições de 2024, elegendo prefeitos em municípios importantes, como Brumado, Camamu, Guanambi e Valente, posicionando-se como a segunda maior legenda no estado em número de prefeitos.

A liderança de Ronaldo Carletto à frente do Avante na Bahia tem sido um dos motores dessa expansão, transformando a sigla em uma das maiores potências municipais da política baiana. Além disso, o presidente do partido já sinaliza sua disposição para possíveis disputas eleitorais em 2026, não descartando a candidatura a cargos como deputado federal ou senador. “Meu nome está à disposição, e quem está na política precisa estar preparado para novos desafios”, comentou Ronaldo, reforçando o comprometimento com os rumos do Avante.

Com a adesão de Neto Carletto, o Avante passa a contar com um quadro forte e bem articulado, ampliando sua representatividade na Bahia e consolidando um projeto político de longo prazo que visa impulsionar o partido tanto no cenário estadual quanto nacional.

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A menos de 30 dias após as eleições, Barreiras enfrenta aumento de tarifas de ônibus provoca insatisfação na população

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Reajuste para R$ 4,50 causa indignação entre usuários, que questionam qualidade do transporte público

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Menos de um mês após as eleições municipais, o aumento nas tarifas de ônibus surpreendeu a população de Barreiras, no Oeste da Bahia. O Decreto Municipal nº 325, em vigor desde 1º de novembro, estabeleceu um reajuste de 1,65% nas passagens de transporte coletivo, elevando o valor da tarifa urbana para R$ 4,50. A medida, válida tanto para o transporte urbano quanto para o rural, gerou insatisfação entre os usuários, que afirmam enfrentar um serviço aquém do esperado e sem melhorias visíveis. As informações são do Portal Fala Barreiras.

O aumento, de acordo com a prefeitura, foi justificado pelo acumulado de inflação entre novembro de 2022 e novembro de 2023 e pela necessidade de cobrir custos operacionais da Viação Cidade de Barreiras. Contudo, a decisão foi recebida com críticas pela comunidade, que aponta uma série de problemas recorrentes no sistema de transporte público. Moradores relatam que os ônibus apresentam falhas constantes, com veículos em condições precárias e atrasos nas linhas que dificultam o cotidiano de quem depende do transporte para trabalhar e estudar.

A qualidade das paradas de ônibus também é um dos pontos levantados pela população, que considera insuficiente a estrutura oferecida em muitos bairros da cidade. Em diversos pontos, os usuários ficam expostos ao sol e à chuva por falta de cobertura, e, em áreas mais afastadas, até mesmo a presença de paradas adequadas é rara, aumentando o desconforto e a insegurança dos passageiros.

Para os moradores de baixa renda, o aumento de 1,65% representa um impacto significativo no orçamento, e embora aparentemente pequeno, gera um peso adicional no custo mensal para quem utiliza o transporte público diariamente. Nas redes sociais e em conversas na cidade, o aumento se tornou um tema de debate, com a comunidade questionando se o valor elevado reflete, de fato, uma melhoria no serviço oferecido pela concessionária.

A população de Barreiras agora espera que o poder público intensifique a fiscalização sobre a empresa de transporte, visando garantir que o valor pago nas passagens seja acompanhado de melhorias reais e sustentáveis. A exigência por mais transparência nos processos de reajuste e no investimento para a qualidade do transporte se fortalece em um momento de discussões sobre a acessibilidade e a mobilidade urbana, reforçando a urgência de políticas que priorizem tanto o custo quanto a eficiência e a segurança dos serviços.

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GCM de Luís Eduardo Magalhães prende suspeito com drogas e itens de valor após acidente de trânsito

Indivíduo, com passagens por apropriação indébita, roubo e tráfico, é detido em flagrante; material inclui balanças, relógios e dinheiro

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Um homem com extensa ficha criminal foi preso pela Guarda Civil Municipal (GCM) de Luís Eduardo Magalhães após um acidente de trânsito no bairro Santa Cruz, no qual se envolveu dirigindo um Honda Civic. A GCM foi acionada para prestar apoio à SUTRANS, que atendia a ocorrência, e constatou que o motorista, identificado como W.V.D.O.J., apresentava sinais visíveis de embriaguez.

Durante a abordagem, o comportamento nervoso do suspeito chamou a atenção dos guardas municipais, que decidiram realizar uma revista detalhada no veículo. Na inspeção, foram encontrados pacotes contendo substâncias aparentes de cocaína e maconha, além de balanças de precisão, grande quantidade de dinheiro, relógios e documentos suspeitos.

Diante das evidências, o homem recebeu voz de prisão e foi encaminhado, junto com os itens apreendidos, ao Distrito Integrado de Segurança Pública (DISEP) de Luís Eduardo Magalhães. Lá, a equipe constatou que o suspeito acumula passagens por diferentes crimes registrados entre 2019 e 2020. Entre eles, destacam-se apropriação indébita (Art. 168 do Código Penal), injúria (Art. 140), roubo (Art. 157), receptação (Art. 180) e ameaça (Art. 147). Além disso, o acusado já foi autuado por tráfico de drogas e também por dirigir sob efeito de álcool, conduta coberta pelo Art. 28, presente em dois registros.

O material apreendido e a reincidência em crimes ligados ao tráfico de drogas (Art. 33 da Lei de Drogas) agravam a situação do suspeito, que deverá enfrentar novas acusações diante das autoridades competentes.

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Petrobahia anuncia usina de etanol de milho no Oeste baiano e expansão de gás natural na Bahia

Projeto de R$ 1 bilhão visa fortalecer mercado de combustíveis e reduzir dependência externa, com foco no crescimento regional

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Em uma participação estratégica no Summit de Negócios Made in Bahia, o CEO da Petrobahia, Thiago Andrade, anunciou um investimento de cerca de R$ 1 bilhão para a construção de uma usina de etanol de milho entre os municípios de Correntina e Jaborandi, na região Oeste da Bahia. O projeto visa fortalecer o setor de biocombustíveis, tornando a Bahia menos dependente de estados vizinhos e promovendo a autossuficiência energética no Nordeste. “Estamos chegando aos 30 anos com uma visão de futuro e renovação, sem esquecer da eficiência operacional”, declarou Andrade.

Além da usina de etanol, Andrade revelou que a empresa inaugurará em Itabuna a primeira unidade de liquefação e compressão de gás natural do Nordeste, que distribuirá o gás para a região Sul e Sudoeste da Bahia. Esse projeto beneficiará especialmente as indústrias de comércio e mineração, ampliando a acessibilidade ao gás natural em áreas menos atendidas. “Nosso Estado é recheado de oportunidades. Esse projeto permitirá uma maior interiorização do gás e eficiência na operação”, afirmou o CEO.

Durante o painel “Energia, óleo e gás: o potente e determinante mercado de energia e o diferencial competitivo na economia baiana”, Andrade debateu com o diretor presidente da Bahiagás, Luiz Gavazza, e a diretora comercial da Neoenergia, Rita Knop. O trio abordou a importância dos investimentos no setor energético para o desenvolvimento econômico da Bahia, incluindo temas como a substituição do diesel no transporte e a relevância da energia sustentável.

A Petrobahia também marcou presença com um stand, onde sua equipe interagiu com clientes, representantes comerciais e empreendedores locais, reforçando a conexão com o setor produtivo e criativo baiano. Para o superintendente da empresa, Márcio Sales, o evento foi uma “oportunidade essencial para fortalecer laços e expandir o networking com empresários locais.”

Entre os visitantes do stand, o sócio da empresa de transporte Cavalo Marinho, Bernardo Rudge, destacou o evento como um ponto de conexão com parceiros estratégicos. Além disso, o CEO da Rede Dalila, Alcides Neves, formalizou um contrato para a construção de quatro novos postos de combustíveis na Região Metropolitana de Salvador, reforçando a expansão e presença da Petrobahia no mercado.

O Summit de Negócios Made in Bahia cumpriu seu papel de promover o desenvolvimento regional e valorizar iniciativas com o DNA baiano, celebrando tanto os grandes investimentos quanto o empreendedorismo local.

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Deputado acusa escola de promover “magia afro” em aula optativa, e projeto de lei propõe liberar cultos religiosos nas escolas

Discussão sobre ensino religioso em escolas públicas reacende debate sobre a laicidade do Estado e a liberdade de expressão cultural

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Uma postagem do deputado distrital Pastor Daniel de Castro (PP) acusando uma professora do Centro Educacional do Lago (CEL), em Brasília, de incitar “rituais de magia e religião afro” em uma disciplina optativa gerou polêmica. O parlamentar afirmou que a professora estaria “fazendo rituais de magia em sala de aula” e a denunciou ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), acusando-a de “incitar crianças a falar nomes de deuses de religiões africanas”. No entanto, a disciplina em questão é uma eletiva sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, facultativa aos alunos e que integra conhecimentos aprovados na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

O vídeo do deputado nas redes sociais, onde ele alega que a prática “incute religião afro nas crianças” e que “isso é um crime”, foi amplamente criticado pela comunidade escolar, que reagiu com uma nota de repúdio do CEL. A nota destaca que a acusação “fere o direito de expressão cultural e religiosa” garantido pela Constituição, e aponta a medida como um possível caso de intolerância religiosa, diante do histórico de perseguições a religiões de matriz africana no Brasil.

A deputada Missionária Michele Collins quer permitir que alunos ou escolas realizem atos religiosos, como cultos e leituras bíblicas, independentemente de serem iniciativa dos próprios estudantes ou convocados pela escola

Essa polêmica se desenrola no contexto de um projeto de lei protocolado na Câmara pela deputada Missionária Michele Collins (PP-PE), que propõe liberar cultos religiosos em escolas públicas e privadas em todo o Brasil. A proposta visa permitir que alunos ou escolas realizem atos religiosos, como cultos e leituras bíblicas, independentemente de serem iniciativa dos próprios estudantes ou convocados pela escola.

Para Collins, “o Estado Laico deve proteger, e não excluir, a liberdade religiosa”, mas o projeto ignora o princípio da laicidade, essencial para garantir a neutralidade das instituições de ensino. Se aprovado, poderá abrir brechas para a imposição religiosa em um ambiente que, por definição constitucional, deve ser neutro e plural.

A questão central é a manutenção da laicidade do Estado, que deve assegurar um espaço público livre de privilégios religiosos, onde o conhecimento cultural e histórico seja transmitido sem favorecimento ou imposição de crenças. A laicidade é frequentemente confundida com ateísmo, mas, na verdade, representa a neutralidade necessária para a paz social e o respeito à pluralidade. O estudo da história e da cultura, incluindo as mitologias grega e romana, com referências a divindades, há muito integra o currículo escolar, sendo tratado como patrimônio cultural e histórico, sem acusações de “incitação a cultos pagãos”. Entretanto, a abordagem de culturas africanas e indígenas, muitas vezes, recebe reações de repúdio e é tratada com desconfiança, revelando o preconceito contra essas tradições.

Ao permitir manifestações religiosas em instituições públicas, como propõe o projeto, o Estado corre o risco de abrir espaço para favoritismos e para a imposição de determinadas crenças, um retrocesso em direção ao sectarismo. A preservação do Estado Laico não é apenas uma proteção jurídica, mas uma salvaguarda da liberdade e do respeito às diversidades culturais e religiosas que compõem a sociedade brasileira.

Ao contrário do que sugere a proposta, permitir uma religião específica em ambiente escolar público não amplia a liberdade religiosa; pelo contrário, restringe a pluralidade ao favorecer uma perspectiva em detrimento das outras. O ambiente escolar deve permanecer um espaço de aprendizado diverso e inclusivo, onde o ensino de diferentes culturas e religiões seja tratado com o respeito e a imparcialidade exigidos pela Constituição.

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Corpo de Bombeiros multa Prefeitura de Barreiras por irregularidades no Estádio Geraldão

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O alerta para adequações urgentes e estipula prazo de 90 dias sob pena de novas sanções

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Estádio Geraldão, recém-reinaugurado pela Prefeitura de Barreiras, foi alvo de multa e notificação pelo Corpo de Bombeiros neste sábado, 1º de novembro. A autuação aponta diversas irregularidades no local, incluindo a ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento obrigatório para garantir a segurança de locais de grande circulação, como estádios e centros esportivos. Segundo o órgão, as adequações exigidas precisam ser realizadas em até 90 dias, sob risco de novas sanções, que incluem multas, embargo ou até interdição do local.

As penalidades seguem legislação específica que prevê multas com valores ajustados de acordo com a área, o risco e as infrações registradas. O descumprimento pode implicar uma segunda multa, com valor dobrado em relação à primeira, além de juros de mora de 1% ao mês caso o pagamento não ocorra dentro do prazo legal. As multas, se não quitadas, podem ser inscritas na Dívida Ativa do Estado e levadas à cobrança judicial.

A ausência do AVCB no Geraldão levanta questionamentos sobre a responsabilidade da administração municipal na entrega de um equipamento público sem o devido cumprimento das normas de segurança. Este tipo de vistoria visa assegurar que a estrutura esteja equipada para situações de emergência, protegendo o público em eventos de grande porte. A falta de regularização, especialmente em estádios, pode ter consequências graves, desde acidentes menores até desfechos trágicos em casos de incêndios, pânico ou tumulto.

A situação evidencia a importância das vistorias preventivas, cuja ausência pode comprometer a segurança de milhares de pessoas. Em locais com alta concentração de público, como o Geraldão, é essencial que portas de emergência estejam desobstruídas, que os sistemas de combate a incêndio estejam operantes e sinalizados, e que o fluxo de evacuação seja adequado. Sem a regularização exigida, o estádio corre o risco de enfrentar medidas mais rigorosas como uma interdição.

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Preço de enterros triplica após concessão de cemitérios em SP

Quatro empresas assumiram a administração do serviço funerário

Agência Brasil – A concessão da gestão dos cemitérios municipais à iniciativa privada, repassada às administradoras em março do ano passado, elevou os preços dos enterros e cremações na cidade de São Paulo. Levantamento do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep) mostrou que os valores de pacotes para realização do funeral mais que triplicaram em cemitérios da cidade após a concessão.

Quatro empresas assumiram a administração do serviço funerário na capital paulista. Ao todo, são 22 cemitérios públicos e um crematório. Os contratos preveem que as concessionárias são responsáveis pela operação dos serviços, gestão, manutenção, exploração, revitalização e expansão das unidades. A vigência do contrato de concessão é de 25 anos.

“A principal questão é o valor do serviço que aumentou muito. Essa é a principal denúncia que existe, os preços são exorbitantes. E é facilmente comprovado pela tabela que eles próprios [empresas] divulgam”, disse o secretário de assuntos jurídicos do Sindsep, João Batista Gomes. Ele avalia que a alta nos preços está diretamente ligada à concessão das unidades. O levantamento contempla as duas empresas que disponibilizam os valores no site, cujas concessões abrangem 11 cemitérios.

Ele relatou que a privatização prejudicou também o encaminhamento de denúncias, já que todos os servidores municipais foram deslocados e substituídos por funcionários das empresas. “Esses trabalhadores até tem sindicato, mas é muito frágil a relação [de trabalho] deles. Então o pessoal tem medo de denunciar”, disse Gomes.

O vereador Hélio Rodrigues afirma que, desde o início da concessão, recebeu inúmeras denúncias sobre os cemitérios e as cobranças indevidas realizadas pelas concessionárias. Ele reiterou a relação entre a privatização e o encarecimento do serviço.

“Sem dúvida, esses reajustes são consequência da concessão. Também existem muitos relatos de cobranças de valores diferentes do que consta nas tabelas oficiais e falta de transparência em relação aos valores praticados”, relatou.

“Também tivemos muitas denúncias dos trabalhadores, como é o caso dos jardineiros e empreiteiros autônomos que prestam serviços nos cemitérios e estão regulamentados por uma portaria do município, mas sofrem assédio frequente das concessionárias que dificultam seu acesso aos locais, abordagem a famílias e a realização de seus trabalhos. Nosso mandato conseguiu a renovação da autorização de trabalho até dezembro de 2024”, acrescentou.

Os encaminhamentos do parlamentar incluem ofício para a Secretaria Nacional dos Direitos do Consumidor noticiando a cobrança indevida de diversos serviços, como a tanatopraxia (um tipo de limpeza do corpo) em duplicidade, e representações ao Tribunal de Contas do Município (TCM) sobre auditoria nos cemitérios.

O TCM reconheceu a falta de informações divulgadas pelas empresas acerca da gratuidade e dos preços dos funerais aos munícipes. O tribunal reconheceu também o descumprimento de uma comunicação visível e de fácil acesso aos munícipes informando que não são obrigados a contratar o serviço de jardinagem e manutenção dos jazigos diretamente com a concessionária, e que eles têm a livre escolha de contratação de profissionais autônomos.

Até janeiro deste ano, as concessionárias atuaram com acompanhamento do Serviço Funerário do Município de São Paulo, como parte da fase de implementação. A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula) é responsável pela fiscalização e gestão contratual das concessões.

Prefeitura

A prefeitura de São Paulo informou, em nota, que a qualidade dos serviços e o cumprimento de todas as cláusulas contratuais da concessão são monitoradas periodicamente pela SP Regula. “É fundamental que os munícipes formalizem as reclamações ou sugestões por meio da Ouvidoria Geral do Município, do site da SP Regula ou pelos canais de atendimento SP156. Todos os casos são rigorosamente apurados”, diz a nota.

“O funeral social (pacote mais barato comercializado hoje) custa R$ 566,04, ou seja, 25% mais barato do que o pacote ‘Jasmim’, que era o mais barato antes da concessão (R$ 754,73). Os demais pacotes mantiveram os preços de 2019, com apenas a correção prevista no primeiro ano de contrato”, acrescentou a prefeitura.

A nota diz ainda que “desde o início da concessão, houve avanços na qualidade dos serviços, com a implementação de padrões mínimos para urnas funerárias e cinerárias, definição do tempo de velório e monitoramento do corpo”.

Celso Vitor Souza, de 61 anos, disse que a concessionária do cemitério Vila Nova Cachoeirinha não presta informações que esclareçam sobre as antigas concessões de uso de jazigo, feitas antes da concessão dos cemitérios à iniciativa privada. Este é o caso de sua família, que está sendo cobrada em R$ 20 mil para renovação da concessão de uso. No local, foram enterrados os pais e irmão de Celso.

“Em julho deste ano, a família foi realizar a exumação [do meu irmão] e foram impedidos. Os agentes funerários alegaram que a concessão venceu e era necessário o pagamento de R$ 20 mil. Procurei a Defensoria Pública, que exigiu as informações por escrito. Só então foi permitida a exumação. No entanto, até o momento continuo sem saber quais são os meus direitos com relação ao túmulo da família”, relatou Celso.

PEC da Segurança Pública: Governo Lula propõe novas competências à PRF e ampliação de poderes federais

Proposta apresentada no Palácio do Planalto visa integrar forças e atribuir papel de polícia ostensiva à PRF, com vistas ao combate mais amplo ao crime organizado

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Na última quinta-feira, 31 de outubro, o governo federal apresentou aos governadores a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, que busca atualizar as políticas de segurança no Brasil ao incluir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição e ampliar as atribuições das forças de segurança nacionais. A medida visa fortalecer o combate ao crime organizado, que passou a atuar não apenas de forma local, mas também de maneira interestadual e transnacional. Entre os principais pontos, destacam-se a concessão de competências de policiamento ostensivo à Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a atualização das competências da Polícia Federal (PF), permitindo a ambas atuação mais abrangente na repressão de organizações criminosas.

A reunião contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e de governadores convidados, entre eles Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, que confirmou presença. Já Romeu Zema (Novo), governador de Minas Gerais, recusou o convite. Durante o evento, Lewandowski explicou os objetivos da PEC, destacando que a proposta não centralizará os sistemas estaduais, mas integrará informações e protocolos para maior eficiência no combate ao crime.

Principais mudanças e a inclusão do SUSP

Um dos pontos centrais da PEC é a constitucionalização do SUSP, com a meta de padronizar dados, informações e procedimentos operacionais, como boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais. Segundo o Ministério da Justiça, atualmente há 27 modelos diferentes de documentação nos estados, o que dificulta o controle e a eficácia das investigações. A integração proposta, no entanto, não exigirá que os estados abandonem suas plataformas próprias, nem prevê o aumento do efetivo policial.

Além disso, a PEC atualiza o papel da Polícia Federal, permitindo sua atuação mais incisiva em crimes ambientais e contra milícias e organizações criminosas com atuação interestadual e internacional. A PRF, por sua vez, ampliaria seu escopo, passando a patrulhar não apenas rodovias, mas também ferrovias e hidrovias federais. O objetivo é facilitar o monitoramento de rotas usadas pelo tráfico de drogas e outras mercadorias ilícitas.

Transformação da PRF em polícia ostensiva federal

Um dos pontos mais debatidos foi a proposta de transformar a PRF em uma força de polícia ostensiva federal, o que gerou críticas de alguns governadores. Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás, afirmou que a medida representa uma “interferência” na autonomia estadual para gestão da segurança pública. Lewandowski, no entanto, argumentou que o reforço federal evitaria, por exemplo, casos como os ataques de 8 de janeiro, em Brasília, quando as sedes dos Três Poderes foram depredadas. “Com uma Polícia Ostensiva Federal, teríamos feito nossa própria defesa”, afirmou o ministro.

A atuação ostensiva da PRF, contudo, já provocou controvérsias. Em fevereiro deste ano, 23 agentes da PRF e 16 policiais militares foram indiciados por homicídio e tortura após uma operação em Varginha (MG), em 2021, contra uma quadrilha de assaltos a banco, resultando em 16 mortes.

Impactos e perspectivas no Congresso

Além de integrar forças e padronizar o sistema de segurança, a PEC propõe alterações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição, ampliando o poder da União para estabelecer diretrizes gerais de segurança pública e penitenciária, sem, no entanto, modificar a autonomia dos estados. A PEC também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, assegurando recursos para políticas de combate ao crime organizado.

A PEC ainda não tem data para tramitação no Congresso, mas o governo federal prevê desafios. A gestão petista optou por deixar a proposta em análise na Casa Civil até o fim das eleições municipais, evitando que o tema influenciasse a campanha eleitoral.

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Ex-prefeito de Angical deve ressarcir R$ 207 mil por irregularidades em contrato e leilão de veículos

Tribunal de Contas determina devolução de recursos públicos e multa ao ex-gestor Gilson Bezerra por falta de comprovação em licitações e ausência de valores de leilão nos cofres municipais

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O ex-prefeito de Angical, Gilson Bezerra de Souza, foi condenado a devolver R$ 207.080,00 aos cofres municipais devido a irregularidades em contratos de fornecimento de alimentos e na realização de leilão de veículos, ambos ocorridos em 2017. A decisão foi tomada na sessão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) nesta quinta-feira (31), após análise parcial de uma denúncia feita por vereadores do município.

A primeira irregularidade envolve a contratação da empresa “Pedro Paulo Teixeira Calado” para fornecer refeições no valor de R$ 47.500,00, em duas licitações dispensadas – nº 031/2017, no valor de R$ 5.520,00, e nº 011/2017, de R$ 113.518,00. Segundo o TCM-BA, faltou comprovação da relação de beneficiários das refeições oferecidas a servidores e prestadores de serviços atuantes em Barreiras, o que gerou fragilidades no processo e na transparência do uso dos recursos públicos.

Outra questão denunciada diz respeito ao leilão de veículos municipais, realizado sob o nº 001/2018, em que os 31 veículos leiloados, ainda em bom estado de conservação, apresentaram problemas na transferência dos valores arrecadados para os cofres municipais. A apuração revelou que 25 desses veículos, leiloados ou removidos do certame, não tiveram os valores pagos ou registrados no sistema SIGA e eTCM, gerando um prejuízo total de R$ 207.080,00 ao município.

Ao final da sessão, os conselheiros do TCM-BA aplicaram multa de R$ 2 mil a Gilson Bezerra, além de determinar a devolução dos valores devidos. Ainda cabe recurso da decisão, mas o Tribunal reforça a exigência de ressarcimento para compensar o dano aos cofres públicos de Angical.

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Quem será enganado: PT ou PL? Acordo com Hugo Motta para presidência da Câmara gera expectativa de traição

Imagem: Edição Caso de Política

Apoio simultâneo ao nome de Hugo Motta pelo PT e PL levanta suspeitas sobre promessas divergentes feitas para agradar ambos os lados; expectativa por desfecho revela disputa de interesses na Câmara dos Deputados

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O cenário na Câmara dos Deputados ganhou novos contornos com a decisão do União Brasil de apoiar Hugo Motta (Republicanos-PB) como candidato à presidência da casa. Com a retirada de Elmar Nascimento, principal concorrente, o caminho ficou aberto para Motta consolidar alianças com o PL, PP, MDB, Republicanos, Podemos e PT, que juntos somam 312 votos – bem acima dos 257 necessários para garantir sua vitória.

A surpresa é o alinhamento entre PT e PL em torno de Motta, apesar das suas divergências históricas. Esse apoio mútuo nos leva a considerar a possibilidade de que promessas de bastidores estejam em jogo, e que uma das partes pode sair “enganada”. Para o PL, a aposta parece estar na aprovação de pautas sensíveis, como o PL da Anistia aos envolvidos na tentativa de golpe de estado no dia 8 de janeiro de 2022, o que explica a confiança expressa pela deputada Caroline De Toni (PL-SC) no futuro presidente. Por outro lado, o PT, com o aval de sua presidente Gleisi Hoffmann, demonstra segurança de que o projeto de anistia não será levado adiante, assegurando o compromisso dos votos petistas ao nome de Motta.

É evidente que Arthur Lira, atual presidente da Câmara, exerce controle firme sobre as articulações internas e figura como peça fundamental no avanço de Motta. A aliança improvável entre PL e PT, aparentemente costurada com promessas diferentes para ambos, expõe as complexidades da governabilidade e a tensão latente sobre quem, ao final, será verdadeiramente beneficiado caso Motta assuma a presidência.

O desfecho revelará qual das legendas sairá satisfeita – e qual delas se verá traída – com o resultado dessa costura pragmática.