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Projeto de Lei das Fake News apresentado por Orlando Silva é amplamente questionado

Proposta põe em questão as condições de existência da mídia independente no Brasil

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Aprovado sua urgência na Câmara dos Deputados com regime de urgência, o projeto de lei 2630, conhecido como PL das Fake News, vem gerando polêmicas e preocupações quanto à sua tramitação. Prevista para ser votada no próxima terça-feira (02), uma das principais críticas está relacionada à falta de transparência em torno do projeto, uma vez que o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB), permaneceu secreto até o dia da votação da urgência. O sigilo em torno do projeto sugere uma estratégia questionável, ainda mais partindo de um parlamentar colocado à esquerda do espectro político.

Confira a íntegra do parecer do PL das Fake News ao final.

A aprovação da urgência, antes de ir a Plenário para votação, implica que o projeto não será examinado nas comissões da Câmara, onde geralmente a sociedade e seus representantes têm a oportunidade de realizar um escrutínio mais cerrado da proposta. Abre-se a oportunidade de examinar as repercussões da propositura, observando seus detalhes com transparência, permitindo a expressão dos interessados, submetendo a exame mais minucioso, suas fragilidades e melhoramentos.

O projeto 2630/20 altera profundamente as condições de funcionamento do ambiente democrático no país, pois ao pretender regrar as plataformas, ele altera as condições de funcionamento da ordem informativa, fundamento do regime democrático. Põe em questão as condições de existência de uma miríade de participantes, inclusive jornais e mídias independentes, que vêm ocupando espaços graças a novas ferramentas de exercício do jornalismo e questionando a hierarquia injusta que historicamente prevaleceu no país.

Um dos principais e mais ferrenhos críticos do projeto é o editor da página Click Política no YouTube, João Antônio, que afirmou em entrevista que a proposta foi feita para atender aos interesses da Globo, que busca os bilhões da publicidade digital. Ele ainda lamentou que isso ocorra no governo de Lula, a quem a imprensa independente ajudou eleger, e afirmou ter sido ameaçado por defender o ex-presidente. Para Antônio, o projeto de combate às fake news é apenas uma desculpa para tirar dos pequenos e dar aos grandes, evidenciando interesses tenebrosos.

Além disso, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Projeto de Lei das Fake News no Senado, afirmou que não participou das discussões sobre mudanças que ocorreram no texto na Câmara dos Deputados. Segundo ele, as alterações feitas no PL das Fake News prejudicam diversos setores e seguimentos da sociedade.

Com todas essas questões polêmicas em torno do projeto, é importante que haja uma discussão ampla e transparente sobre suas implicações para a democracia e a liberdade de imprensa no Brasil uma vez que o Projeto de Lei 2630/20, apresentado por Orlando Silva, que defende a extensão da imunidade parlamentar para as redes sociais. Isso, será uma verdadeira pá de cal no combate contra as fake news. Caso aprovada, essa extensão de imunidade permitirá que alguns parlamentares continuem a difundir mentiras.

No Brasil, grandes mentiras têm sido divulgadas por diversos políticos. A deputada Carla Zambelli, por exemplo, espalhou informações falsas sobre a morte de Marielle Franco, alegando que a vereadora carioca teria ligações com facções criminosas. O hoje deputado federal Nicolas Ferreira, Nikolas Ferreira divulgou notícia falsa onde afirmava que Lula incentivaria a criminalidade e o uso de drogas por crianças e adolescentes, teria a intenção de censurar redes sociais, patrocinaria “ditaduras genocidas”, fecharia igrejas e promoveria perseguição aos cristãos, defenderia a censura e prenderia cidadãos que fossem às ruas para se manifestar politicamente, e ainda seria a favor do aborto.

O vídeo também compartilhado por outros três apoiadores do candidato Jair Bolsonaro: o senador Flávio Bolsonaro e os deputados Eduardo Bolsonaro e Carla Zambelli.

O ministro do TSE Paulo de Tarso Sanseverino determinou que as redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e Facebook removesse o vídeo em que Nikolas Ferreira disseminou várias notícias falsas sobre o seu adversário, ex-presidente e candidato e atual presidente Lula.

Uma das principais fake news do primeiro turno das eleições nacionais de 2022, partiu do site Antagonista, que divulgou um suposto áudio do traficante Marcola alegando que o líder do PCC dizia preferir Lula a Bolsonaro. O site foi além e deu a manchete: “Exclusivo: em interceptação telefônica da PF, Marcola declara voto em Lula”.

Em reação, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que a reportagem fosse retirada do ar. Foi duro: “Tal contexto evidencia, com clareza, a divulgação de fato sabidamente inverídico e descontextualizado, que não pode ser tolerada por esta CORTE, notadamente por se tratar de notícia falsa divulgada na véspera da eleição” disse o ministro.

A decisão determinou “a imediata remoção do conteúdo” dos canais da Jovem Pan e também dos sites Terra Brasil Notícias, Jornal da Cidade Online, dos perfis do presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos parlamentares Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP) e Paulo Eduardo Martins (PL-PR) nas redes sociais, assim como blogueiros e youtubers, como Bárbara Destefani, Gustavo Gayer, Kim Paim e Leandro Ruschel. Foi determinada multa diária de R$ 100 mil.

A questão das fake news não é algo novo no Brasil e no mundo. Desde o surgimento da imprensa, já havia preocupações sobre a disseminação de informações falsas. No entanto, com a popularização das redes sociais e a facilidade de compartilhamento de conteúdo, o problema se agravou.

Um caso recente que chamou a atenção foi o da CNN, que divulgou informações falsas sobre investimentos bilionários da Ucrânia, posteriormente desmentidas pelo próprio governo ucraniano.

Entre os políticos brasileiros, um dos mais notórios propagadores de fake news é o ex-presidente Jair Bolsonaro. Desde a sua campanha eleitoral em 2018, Bolsonaro alega que as eleições são fraudulentas e que as urnas eletrônicas são suscetíveis a manipulação. Essas afirmações, no entanto, não possuem nenhuma base factual.

Em 2022, novamente Bolsonaro colocou em dúvida a legitimidade do processo eleitoral, alegando que haveria uma fraude nas eleições presidenciais em curso. Tais alegações foram amplamente refutadas por autoridades eleitorais e por uma investigação realizada pelo TSE, que não encontrou nenhuma evidência de irregularidades.

Além disso, a grande mídia também já cometeu mentiras históricas, como o caso da Revista Veja, que publicou em 2015 uma matéria falsa sobre o ex-presidente Lula e sua suposta propriedade de um apartamento no Guarujá. Outro exemplo foi a cobertura da Rede Globo sobre a eleição de 1989, que manipulou a edição do debate entre Lula e Collor para prejudicar o candidato do PT.

A falta de transparência em torno do projeto, aliada à extensão da imunidade parlamentar para as redes sociais, coloca em questão as condições de existência da ordem informativa e da liberdade de imprensa no Brasil. É necessário que haja uma discussão ampla e transparente sobre as implicações do projeto para a democracia brasileira.

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Parecer de Plenário PL 2630.docx (1)

Ex-vice-prefeito de Ribeirão Pires é multado por propaganda eleitoral irregular nas redes sociais

Candidato do PSB foi multado em R$ 5 mil pelo TRE-SP que teve votação unânime

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O ex-vice-prefeito de Ribeirão Pires, Amigão D’orto (PSB), foi multado em R$ 5 mil pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) por propaganda eleitoral irregular nas redes sociais durante a campanha para a eleição suplementar ocorrida em 2022. A ação foi acatada pelo diretório municipal do Partido Liberal (PL) em Ribeirão Pires, que alegou que o candidato não informou corretamente o endereço do perfil na rede social, o que viola o artigo 57-B da Lei nº 9.504/97.

O juiz Marcio Kayatt, relator do caso, determinou a multa e, caso Amigão D’orto queira recorrer, precisará faze-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Consta no relatório do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que em sua defesa – ver documento ao final – o ex-vice-prefeito e então candidato ao cargo de prefeito nas eleições suplementares de 2022, alegou que todos os endereços eletrônicos de suas redes sociais foram devidamente informados no processo de registro de candidatura. Ainda, afirmou que a exigência legal abrange apenas endereços eletrônicos, e não as redes sociais. A defesa também defendeu que a multa aplicada tem aplicação somente em caso de impulsionamento ilegal e não pela suposta falta de comunicação de suas redes sociais à justiça eleitoral.

O julgamento foi realizado por votação unânime no dia 25 de abril, com a participação dos desembargadores Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia (Presidente), Silmar Fernandes e Luís Paulo Cotrim Guimarães, e dos juízes Mauricio Fiorito, Danyelle Galvão, Marcio Kayatt e Maria Cláudia Bedotti. Ainda cabe recurso da decisão.

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documento condenação amigão dorto

Vereador Koiti Takaki, de Ribeirão Pires, solicita estudos para construção de areninha no Jardim Caçula

Areninha pode incentivar a prática de esportes e promover o convívio social

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O vereador Koiti Takaki, conhecido como Koiti da Marutaka, teve seu requerimento aprovado na última quinta-feira, 27 de abril, durante sessão da Câmara Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires.

O Requerimento nº 0370/2023 solicita ao Executivo Municipal que sejam realizados estudos para a construção de uma areninha na Rua Casemiro de Abreu, onde já existe uma quadra esportiva, ou em outra área pública em ponto estratégico, no Bairro Jardim Caçula.

Segundo o vereador, a solicitação se justifica pelo fato de que o bairro possui um considerável índice populacional e poucas opções de lazer. A construção da areninha trará benefícios aos moradores, oferecendo um espaço adequado para a prática de esportes e atividades físicas.

O requerimento seguirá para o Executivo Municipal, que deverá realizar os estudos necessários para a construção da areninha. A medida é vista como uma importante iniciativa para a promoção do lazer e da qualidade de vida da população local.

A comunidade do Bairro Jardim Caçula aguarda ansiosamente por essa iniciativa que poderá trazer muitos benefícios para os moradores e incentivar a prática de atividades físicas na região.

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370

Vereador Paulo César propõe lei de assistência a pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais

Pessoas com deficiência e mobilidade deverão solicitar o auxílio junto ao balcão de atendimentos ou a qualquer funcionário do estabelecimento comercial

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires aprovou o Projeto de Lei N.º 0010/2023, de autoria do vereador Professor Paulo Cesar (PC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres.

De acordo com a lei aprovada, os hipermercados, supermercados, micromercados, varejões e estabelecimentos congêneres deverão treinar e disponibilizar, durante o horário regular de funcionamento, colaboradores para, em caso de necessidade, auxiliarem, isolada ou cumulativamente, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida que estejam no interior do estabelecimento a fim de realizar compras.

A lei estabelece que quando solicitado, independente da forma, o auxílio compreende diversas ações, tais como conduzir a pessoa com deficiência e mobilidade reduzida no interior do estabelecimento, indicar a localização do objeto desejado, conduzir o carrinho de compras, pegar e colocar o objeto desejado no carrinho de compras, ler as informações referentes a produtos, tais como preços, ofertas, datas de validade, especificações e o que mais fizer necessário, empacotar as mercadorias e colocá-las à disposição para condução por parte da pessoa auxiliada, seja por meio de seu veículo próprio, seja por outro meio disponíveis (táxi e serviços de transporte em geral), e todas as demais ações necessárias que envolvam a relação de consumo no interior do estabelecimento comercial.

A lei ainda estabelece que as pessoas com deficiência e mobilidade deverão solicitar o auxílio junto ao balcão de informações ou atendimentos ou não havendo o referido setor, a qualquer funcionário do estabelecimento comercial. O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do código de defesa do consumidor.

O Poder Executivo regulamentará a matéria, no que couber, e a lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Com esta lei, espera-se garantir mais acessibilidade e inclusão às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais da cidade.

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Vereadora Márcia Gomes manifesta repúdio à privatização da CPTM durante sessão da Câmara de Ribeirão Pires

Impactos sociais, econômicos e culturais da privatização da CPTM são discutidos em sessão

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Representantes do Sindicato dos Ferroviários de São Paulo marcaram presença durante a sessão da Câmara Municipal de Ribeirão Pires na quinta-feira, 27 de abril, para buscar apoio contra a proposta do governador Tarcísio de Freitas de privatizar as linhas 7, 10, 11, 12 e 13 da Companhia Paulista de Trens Metropolitanas (CPTM).

Assista o vídeo ao final da reportagem.

A vereadora Márcia Gomes, da Coletiva de Mulheres (PT), expressou sua indignação com a proposta, que foi aprovada por meio do Requerimento nº 0372/2023. Gomes destacou a importância da CPTM para trazer investimentos para as periferias da região metropolitana de São Paulo e para a vida cotidiana da população das cidades vizinhas.

“A degradação, precariedade e extinção da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos teriam inúmeros impactos sociais, econômicos e culturais para nossa cidade, cidades vizinhas e nosso estado, inclusive com impacto direto na vida dos ferroviários e seus familiares”, disse a parlamentar.

Ela ainda destacou que a concessão é um movimento que visa beneficiar o setor privado, e que é crucial que os representantes eleitos do povo atuem em prol do interesse público primário.

“A Coletiva de Mulheres clama pela preservação, valorização, manutenção e melhoria do Transporte Ferroviário Metropolitano e conclama aos nobres vereadores, o público aqui presente e aqueles que nos assistem, a defenderem sua preservação incondicional”, afirmou.

A moção, que foi proposta no Plenário “Roberto Bottacin Moreira”, deverá ser encaminhada ao Governador do Estado de São Paulo, à Secretaria Estadual de Transportes Metropolitanos, à Secretaria de Parcerias e Investimentos do Governo do Estado, à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e à Presidência do Sindicato dos Ferroviários de São Paulo. Uma cópia da proposta também será enviada aos mesmos destinatários.

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Nova carteira de identidade já pode ser solicitada em 12 estados brasileiros

Prazo para adequação dos institutos de identificação estaduais foi prorrogado

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A partir deste mês, 12 estados já estão aptos a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), segundo dados divulgados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O estado mais recente a aderir à iniciativa foi o Amazonas.

Além do Amazonas, também já emitem a nova carteira os estados do Acre, Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

A nova Carteira de Identidade Nacional possui apenas um número de identificação, o CPF, e conta com um QR Code que permite verificar a autenticidade do documento e saber se foi furtado ou extraviado por meio de qualquer smartphone. Além disso, a nova carteira tem o mesmo código internacional usado em passaportes, o chamado MRZ, e pode ser utilizada como documento de viagem. Ela pode ser emitida em papel, policarbonato (plástico) ou digital, pelo aplicativo GOV.BR, e é válida em todo o território nacional.

O estado do Rio de Janeiro já iniciou a emissão da CIN para crianças e adolescentes de até 18 anos de idade. Desde janeiro, o Departamento de Trânsito do Rio (Detran-RJ) já emitiu o documento para crianças de zero a 11 anos. A nova carteira será fornecida a crianças e adolescentes que pedirem a primeira via do RG em qualquer posto do Detran.

Para solicitar o documento, é preciso apresentar certidão original de nascimento com o CPF ou a certidão original e mais o documento de inscrição no CPF. A nova Carteira de Identidade Nacional é gratuita, assim como as renovações. Se o cidadão desejar a opção em plástico, haverá cobrança por parte do estado emissor.

O prazo de validade da nova CIN varia conforme a faixa etária: cinco anos para crianças de zero a 12 anos incompletos, 10 anos para pessoas de 12 a 60 anos incompletos e validade indeterminada para quem tem acima de 60 anos.

Em março, o governo federal prorrogou o prazo para que todos os estados estejam aptos a emitir a carteira. Com isso, os institutos de identificação estaduais terão até 6 de novembro para se adequarem. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) está prestando apoio técnico aos estados para a efetivação do serviço.

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Câmara Municipal aprova Programa de Amparo à Saúde da Mulher em Uso Abusivo de Álcool

Projeto de Lei é de autoria do Vereador Leandro Tetinha e visa assistência psicossocial e reinserção social

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou, de autoria do Vereador Leandro Tetinha, o Projeto de Lei n.º 0011/2023, que Institui o Programa Municipal de Política de Amparo e Cuidados à Mulher em uso abusivo de álcool e dá outras providências.

Segundo o autor, o objetivo deste programa é oferecer assistência psicossocial à mulher em uso abusivo de álcool, bem como de sua família, no âmbito da Estância Turística de Ribeirão Pires, por meio de um processo de recuperação integral, pautado na redução de danos, com medidas de reinserção social e com reconstrução dos vínculos familiares.

As diretrizes da política estabelecem que serão realizadas campanhas permanentes de orientação e aconselhamento sobre os riscos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, além de campanhas permanentes de orientação para a prevenção do contágio de doenças transmissíveis associadas ao uso de drogas, em especial a síndrome da imunodeficiência adquirida – Aids – e as hepatites. Para isso, haverá uma parceria entre entidades governamentais, organizações não governamentais, instituições educacionais e empresas privadas.

O atendimento será proporcionado, de forma articulada e integrada, à mulher em uso abusivo de álcool, bem como de seus familiares, por meio da Rede do Sistema Único de Saúde, de acordo com as necessidades de cada beneficiada. É garantido um trabalho articulado entre os envolvidos na atenção à mulher em uso abusivo de álcool, visando a manutenção da confidencialidade na atenção em relação aos dados pessoais de cada uma das mulheres assistidas.

Para ressaltar a importância da política de amparo à mulher, a Estância Turística de Ribeirão Pires realizará ações periódicas, de forma intersetorial, com alertas quanto à prevenção do uso abusivo do álcool.

A lei, que tem como autor o Vereador Leandro Tetinha, agora segue para a sanção do prefeito Guto Volpi.

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Leia o projeto:

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Reconhecimento a heróis anônimos: vereadores de Ribeirão Pires homenageiam cidadãos que socorreram bebê abandonado

Câmara de Ribeirão Pires também destacou serviços de excelência prestados pela equipe de emergência

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 27 de abril, o Requerimento Nº 0374/2023, que manifesta votos de reconhecimento, congratulações e júbilo aos cidadãos que prestaram socorro imediato a um bebê recém-nascido abandonado em um terreno localizado na Rua José Cordeiro de Menezes, no último dia 25. Os homenageados são Rodrigo Ramos de Almeida, Gilmar Ernane de Paula, José Fernandes da Silva e Areilton Ramos de Almeida, além de toda a equipe da UPA, Hospital e Maternidade São Lucas, GCM, Polícia Militar, Assistência Social e Conselho Tutelar, e aos profissionais da ambulância, pelos serviços de excelência prestados na emergência.

O Requerimento Nº 0374/2023, apresentado pelos vereadores da Casa, destaca a conduta ilibada dos homenageados, que agiram de forma solidária e rápida, evitando o agravamento do caso. Além disso, a celeridade dos órgãos públicos envolvidos no atendimento também foi destacada.

“Esse fato chocante ocorrido em nosso município, em que pese a desumanidade, que pode ter diversos motivos, que precisam ser apurados, encontramos pessoas com conduta ilibada, que numa ação solidária e rápida, evitaram o agravamento do caso, e a celeridade dos órgãos públicos envolvidos no atendimento, nos motivaram a prestar essa homenagem”, ressalta o requerimento.

Além disso, o requerimento solicita que cópia da homenagem seja encaminhada aos homenageados, para que tomem conhecimento desta singela, porém justa homenagem. A manifestação de reconhecimento será consignada na ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, conforme dispõe a Quarta Divisão do Regimento Interno da Casa.

Assinaram os documentos, os vereadores:

Alessandro Dias;
Alex Aparecido Borges Mathias – Sapão;
Amanda Nabeshima;
Anderson Benevides Vereador;
Archeson Teixeira – Rato;
Diogo Manera;
Edmar Donizete Oldani – Edmar Aerocar;
José Nelson da Paixão;
Koiti Takaki;
Lau Almeida;
Leandro Tetinha;
Leonardo Biazi;
Márcia Coletiva de Mulheres;
Professor Paulo Cesar;
Sandro Campos;
Sargento Alan; e
Valdir Nunes

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Veja o documento:

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Decisão sobre proibição de exportação de animais vivos está nas mãos do TRF-3

Na decisão, o juíz destacou que os animais são seres sencientes, capazes de sentir dor, angústia, solidão, amor, alegria e raiva, entre outros sentimentos

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Juiz da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, Djalma Moreira Gomes, julgou procedente, na última terça-feira (25/4), uma ação civil pública apresentada pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal em 2017, que pediu a proibição da exportação de animais vivos em todos os portos do país. A sentença reconhece que animais não humanos são sujeitos de direito e que a proteção deles é um dever jurídico, não apenas um preceito de ordem moral.

A entidade alegou que o transporte marítimo de animais vivos para o abate em outros países é feito de modo cruel e que o Brasil é signatário do Código Sanitário de Animais Terrestres da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), que estabelece padrões para as responsabilidades dos exportadores quanto aos períodos de descanso, densidade de rebanhos e provisão de alimento e água aos animais.

O juiz chegou a conceder liminar determinando a suspensão da exportação de animais vivos em todo o território nacional em fevereiro de 2018, mas a União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e a desembargadora Cecília Marcondes suspendeu a liminar até o trânsito em julgado da ação civil pública.

Após essa determinação, o magistrado promoveu audiências públicas e ouviu profissionais da área veterinária. Na nova decisão, ele destacou que os animais são seres sencientes, capazes de sentir dor, angústia, solidão, amor, alegria e raiva, entre outros sentimentos, e que as normas e princípios referentes à proteção da dignidade animal devem prevalecer sobre o “mero interesse econômico” das empresas pecuaristas exportadoras de gado vivo.

“Nesse interregno civilizatório, é preciso que haja uma harmonização entre os interesses dos animais humanos (interesse econômico ou interesse em prover alimentação da população) com a ética que deve presidir as relações desses com os animais não humanos, que, como vimos, são dotados de dignidade própria em razão de sua natureza de seres sencientes”, concluiu o juiz.

A sentença, no entanto, não produzirá efeitos até que o colegiado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgue uma suspensão de liminar sobre o tema concedida à União pela desembargadora Cecília Marcondes em 2018. O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal foi representado na ação pelos advogados Ana Paula de Vasconcelos e Ricardo de Lima Cattani.

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Leia abaixo a íntegra da decisão:

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Investigação de corrupção em licitação de lixo leva à prisão de 15 prefeitos em Santa Catarina

Ministério Público investiga megaesquema de propina em licitações de lixo

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Quinze prefeitos foram presos em uma operação que investiga um esquema de corrupção na licitação de lixo em várias cidades de Santa Catarina. A 4ª fase da operação Mensageiro foi deflagrada na manhã de quinta-feira (27) e foi responsável por oito prisões. A informação é do portal G1.

A investigação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) começou há cerca de um ano e meio, após delações premiadas, rastreamento de celulares e apurações de documentos. Na primeira fase, em dezembro de 2022, quatro prefeitos foram detidos. Na segunda fase, em fevereiro de 2023, dois prefeitos foram presos. Na terceira fase, o prefeito de Tubarão teve o mandado de prisão preventiva cumprido junto com o vice.

Dentre os prefeitos presos estão:

Deyvison Souza (MDB), de Pescaria Brava;
Luiz Henrique Saliba (PP), de Papanduva;
Antônio Rodrigues (PP), de Balneário Barra do Sul;
Antônio Ceron (PSD), prefeito de Lages, que agora está em prisão domiciliar;
Vicente Corrêa Costa (PL), de Capivari de Baixo;
Marlon Neuber (PL), de Itapoá;
Joares Ponticelli (PP), de Tubarão;
Luiz Carlos Tamanini (MDB), de Corupá;
Armindo Sesar Tassi (MDB), de Massaranduba;
Adriano Poffo (MDB), de Ibirama;
Adilson Lisczkovski (Patriota), de Major Vieira;
Patrick Corrêa (Republicanos), de Imaruí;
Luiz Divonsir Shimoguiri (PSD), de Três Barras;
Alfredo Cezar Dreher (Podemos), de Bela Vista do Toldo; e
Felipe Voigt (MDB), Schroeder

O prefeito Luis Antonio Chiodini (PP), de Guaramirim, também foi alvo de mandado de prisão, mas não foi encontrado, pois está na Europa em viagem familiar, segundo a prefeitura.

A investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) aponta que uma empresa catarinense pagava propina para agentes públicos no estado para ter acesso a licitações em diferentes municípios. Um empresário seria o responsável pela interlocução com os agentes públicos para a negociação de propina, mesmo não trabalhando na empresa há 10 anos. Dos quinze prefeitos presos, cinco são réus no processo.