Categoria: Brasil

Que caia o rei de espadas: o ministro constitucionalista diante da ficção jurídica

A Constituição é um farol a guiar decisões, não um baralho de tarô a ser manipulado

Luís Carlos Nunes – Neste intrigante episódio jurídico, onde realidade e ficção se entrelaçam de maneira surpreendente, o Eminente Ministro Floriano de Azevedo Marques, aclamado por sua sabedoria como professor de direito constitucional, está prestes a ministrar uma aula que se assemelha à profecia de uma cartomante.

O enredo em discussão envolve a candidatura de Guto Volpi para o cargo de Prefeito de Ribeirão Pires em uma eleição suplementar ocorrida em dezembro passado. A defesa de Guto Volpi, liderada pela advogada Luciana Lóssio, parece ter consultado os oráculos em busca de argumentos fantasiosos para sustentar seu caso.

Segundo memorial apresentado pela defesa, dirigido ao Relator do processo, a inelegibilidade prevista no artigo 14, §7º, da Constituição Federal, não se aplicaria a Guto, pois, segundo eles, seu pai já não era mais Prefeito no momento da eleição suplementar. Além disso, eles tentam convencer a todos de que a posição de Prefeito interino do réu o torna elegível, como se estivessem lendo as cartas em uma sessão de cartomancia.

No entanto, para aqueles que ainda acreditam em princípios sólidos, na realidade e mantém a sua sanidade mental, a Constituição é um farol a guiar decisões, não um baralho de tarô a ser manipulado conforme a conveniência. O artigo 14, §7º, é claro e inequívoco em sua redação: estabelece inelegibilidade para parentes de Prefeitos ou de quem os haja substituído nos seis meses anteriores ao pleito, sem espaço para interpretações místicas.

Uma das possibilidades que está sendo discutida nos bastidores é a de um pedido de vista no TSE. De acordo com as normas estabelecidas, um pedido de vista pode ser concedido por até 30 dias e, em casos excepcionais, pode ser estendido por mais 30 dias. Isso significa que, mesmo que o TSE tome uma decisão nesta quinta-feira, o desfecho final pode ser adiado.

Mas, há também vozes discordantes, como a do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, que em março de 2023 apresentou uma argumentação detalhada em sua manifestação. Gonet Branco destacou que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve a sentença de improcedência da ação de impugnação do registro de candidatura de Guto, alegando que a eleição anterior, na qual o pai do impugnado foi eleito Prefeito, veio a ser anulada. No entanto, o Vice-Procurador ressaltou que a marca dos seis meses é relevante para a aferição da elegibilidade, como prevê a Súmula 6 do TSE.

A Súmula 6/TSE estabelece que são inelegíveis para o cargo de Chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito. Essa Súmula deixa claro que a marca dos seis meses é um critério fundamental para determinar a inelegibilidade.

O Vice-Procurador também mencionou o entendimento do TSE de que a regra do art. 14, § 7º, da Constituição da República se aplica plenamente às eleições suplementares, inclusive quanto ao prazo de desincompatibilização. Ele citou precedentes que corroboram essa interpretação e demonstram que o prazo de desincompatibilização não pode ser afastado ou mitigado.

Agora, nos resta aguardar com grande expectativa a decisão do Ministro Relator, o “Mestre da Constituição,” na manhã desta quinta-feira, 21 de setembro. Este dia será um verdadeiro jogo de nervos, onde a verdade será revelada.

Assim como na inspiradora popular música “Cartomante,” brilhantemente interpretada por Elis Regina, onde os reis caem e o destino se revela nas cartas e estrelas, esperamos que a justiça caia como um rei de Espadas sobre os argumentos fictícios, e que prevaleça a justiça, porque, afinal, “Cai o rei de Espadas, Cai o rei de Ouros, Cai o rei de Paus, Cai não fica nada…”

Luís Carlos Nunes

Jornalista Imparcial (ou pelo menos tentando, diante dessa comédia jurídica)

Amputações de pés e pernas em decorrência do diabetes batem recorde

No ano passado foram realizados 31.190 procedimentos no SUS

Agência Brasil – Mais de 282 mil cirurgias de amputação de membros inferiores (pernas ou pés) foram realizadas no Sistema Único de Saúde (SUS) de janeiro de 2012 a maio de 2023. Apenas no ano passado, os registros alcançaram a marca de 31.190 procedimentos realizados, o que significa que, a cada dia, pelo menos 85 brasileiros tiveram pés ou pernas amputados na rede pública.

Os dados fazem parte de um levantamento produzido pela Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular (SBACV), que alerta para o aumento desse tipo de procedimento em todo o país. De acordo com a entidade, há estados onde o volume de amputações aumentou mais do que 200% de 2012 para 2013.

“Os dados sugerem uma alta progressiva no número de amputações e desarticulações de membros inferiores no Brasil. O levantamento revela que os dados acumulados em 2023 projetam este ano como o pior da série histórica iniciada em 2012”, destacou a entidade.

“A probabilidade desses números serem superados em 2023 já é desenhada a partir dos dados dos 5 primeiros meses do ano. O levantamento aponta que pelo menos 12.753 cirurgias foram realizadas entre janeiro e maio deste ano, número superior aos 12.350 registros para o mesmo período de 2022”, alerta a entidade.

Diabetes

O estudo também acende um alerta para os cuidados voltados às doenças vasculares, como a síndrome do pé diabético. Dados da SBACV mostram que mais da metade dos casos de amputações envolvem pessoas com diabetes.

No entanto, esse tipo de cirurgia em membros inferiores pode também estar relacionado a outros fatores de risco, como tabagismo, hipertensão arterial, dislipidemia, idade avançada, insuficiência renal crônica, estados de hipercoagubilidade e histórico familiar.

Outro dado preocupante apontado pela entidade envolve o desconhecimento por parte de pacientes sobre seu estado de saúde. No mundo, a estimativa é que uma em cada cinco pessoas não sabe que tem a doença. Com isso, muitos pacientes chegam ao consultório ou aos serviços de urgência já com complicações do quadro.

“Pacientes com diabetes e úlceras nos pés apresentam taxa de mortalidade duas vezes maior em comparação com pacientes diabéticos sem úlceras nos pés. Os submetidos à amputação maior de um membro inferior apresentam baixas taxas de sobrevida”, explica a entidade.

Dados mostram que cerca de 10% dos pacientes que amputam um membro inferior morrem no período perioperatório, que inclui a fase pré-operatória, a fase operatória e o pós-operatório. Além disso, 30% morrem no primeiro ano após a amputação; 50% no terceiro ano; e 70%, no quinto. “Esse percentual pode ser maior em países em desenvolvimento, já que a procura por assistência médica costuma ocorrer quando a infecção da úlcera está avançada”.

Cenário nacional

O acúmulo de procedimentos realizados de janeiro de 2012 a maio de 2023, em números absolutos, tem maior expressão nas regiões Sudeste e Nordeste. A primeira é responsável por mais de 42% de todas as cirurgias realizadas no Brasil, com um montante de 118.962 procedimentos. Já no Nordeste, 92.265 amputações ou desmobilizações de membros inferiores foram realizados nesse período. Na sequência, vêm o Sul, com 39.952 registros; o Norte, com 15.848; e o Centro-Oeste, com 15.546 registros.

Estados

De acordo com o levantamento, o Alagoas foi a unidade federativa que mais sofreu alta no número de amputações, com crescimento de 214% na comparação entre o início e o fim da série histórica – um salto de 182 para 571 procedimentos.

Outros estados que registraram alterações expressivas no mesmo intervalo foram Ceará, com variação de 175%; Amazonas, com alta de 120%; e Bahia e Rondônia, com crescimento de 83% na comparação entre 2012 e 2022.

Em contrapartida, Roraima e Pernambuco foram os estados onde se observa a menor alta no mesmo método de análise, com crescimento de 12% e 18%, respectivamente.

Em números absolutos, os estados que mais executaram procedimentos de amputações de membros inferiores no SUS em 2022 foram São Paulo (59.114), Minas Gerais (29.851), Rio de Janeiro (24.465), Bahia (24.395), Pernambuco (18.523) e Rio Grande do Sul (16.269).

Já os estados com o menor número de registros são Amapá (376), Roraima (398), Acre (688), Tocantins (1.356) e Rondônia (1.606).

Despesas

O estudo destaca que, além de representar um grave problema de saúde pública, o aumento no número de amputações traz fortes impactos aos cofres públicos, consumindo parte das verbas em saúde destinadas aos estados. Em 2022, foram gastos R$ 78,7 milhões em procedimentos desse tipo e, em toda a série histórica, foram gastos R$ 799 milhões, uma média nacional de R$ 2.962,28 por procedimento.

Prevenção

“No caso do diabetes, cujos pacientes são as maiores vítimas das amputações, descuido que para algumas pessoas são pequenos podem levar a grandes problemas. Um pequeno ferimento pode resultar em infecção, que evolui para um caso grave de gangrena, levantando ao risco de amputação”, alerta a entidade.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular, o diabetes impacta a circulação sanguínea e gera o estreitamento das artérias, causando redução dos índices de a oxigenação e nutrição dos tecidos. Além disso, deformações nos pés e alterações de sensibilidade aumentam a chance do surgimento de pequenos ferimentos e potencializam sua evolução para casos mais graves.

Estudos apontam que 85% das amputações que têm relação com o diabetes têm início com uma lesão nos pés, que poderia ser prevenida ou tratada corretamente, evitando complicações.

Diagnóstico

A entidade considera que o atraso no diagnóstico da síndrome do pé diabético faz com que o paciente seja encaminhado ao especialista apenas quando o problema já está em estágio avançado. Pessoas com diabetes devem estar atentas aos cuidados relacionados ao controle do nível glicêmico no sangue e aos sintomas que podem ser observados em autoexames realizados diariamente.

“Grande parte dessas amputações poderiam ter sido evitadas a partir de práticas de auto-observação. O paciente bem informado, que se examina com frequência, pode reconhecer a necessidade de uma intervenção precoce já nos primeiros sintomas. Identificar sinais de alerta precoces é imprescindível para reduzir a incidência de complicações”, recomenda.

Cuidados

Algumas medidas, segundo a entidade, podem diminuir os riscos de complicações nos pés de pessoas diabéticas. Alimentar-se de forma equilibrada, praticar atividade física e manter o controle da glicemia, por exemplo, contribuem para uma melhora do sistema vascular como um todo.

O paciente com esse fator de risco também deve estar atento aos perigos de acidentes e adotar mudanças de comportamento, como evitar andar de pés descalços.

Confira outras medidas citadas pela entidade para a prevenção do pé diabético:

– Não fazer compressas frias, mornas, quentes ou geladas nem escalda pés. Por causa da falta de sensibilidade acarretada pela neuropatia, o paciente pode não perceber lesões nos pés;

– Usar meias sem costuras ou com as costuras para fora. Assim, o paciente evita o atrito da parte áspera do tecido com a pele;

– Não remover cutículas das unhas dos pés. Qualquer machucado, por menor que seja, pode ser uma porta de entrada para infecções;

– Não usar sandálias com tiras entre os dedos;

– Cortar as unhas retas e acertar os cantos com lixa de unha, com o devido cuidado;

– Hidratar os pés, já que a pele ressecada favorece o surgimento de rachaduras e ferimentos;

– Nunca andar descalço. O paciente pode não sentir que o chão está quente ou que cortou o pé;

– Olhar sempre as plantas dos pés e tratar logo qualquer arranhão, rachadura ou ferimento. Se não conseguir fazer isso sozinho, pedir ajuda a um familiar ou amigo;

– Não usar sapatos apertados ou de bico fino;

– Tratar calosidades com profissionais de saúde;

– Olhar sempre o interior dos calçados antes de usá-los;

– Enxugar bem entre os dedos após o banho, a piscina ou praia.

Histórico: Vereador Camilo Cristófaro tem mandato cassado por racismo em São Paulo

O placar da votação foi esmagador, com 47 votos a favor da perda do mandato e 5 abstenções

Repórter ABC – A Câmara Municipal de São Paulo protagonizou um momento histórico nesta terça-feira (19), ao decidir cassar o mandato do vereador Camilo Cristófaro (Avante) por quebra de decoro parlamentar, relacionada a um áudio racista que veio a público no plenário da Casa. O placar da votação foi esmagador, com 47 votos a favor da perda do mandato e 5 abstenções. Este episódio marca um precedente inédito na cidade de São Paulo, sendo a primeira vez que um vereador perde o mandato por atos de racismo.

É importante observar que a Câmara Municipal de São Paulo é composta por 55 vereadores, e, curiosamente, nem o vereador Camilo Cristófaro, alvo da ação, nem a vereadora Luana Alves (PSOL), que representou a acusação, participaram da votação. Além disso, uma vereadora, Ely Teruel (Podemos), não compareceu à sessão.

O processo de investigação contra Camilo Cristófaro teve início após o vazamento de um áudio chocante, onde o vereador fez uso de uma expressão racista durante uma sessão da CPI dos Aplicativos. Nas palavras do áudio, ele proferiu de maneira inaceitável: “Varrendo com água na calçada… é coisa de preto, né?”. Esse lamentável incidente desencadeou uma série de ações e debates, culminando na cassação do mandato do vereador.

A decisão da Câmara de São Paulo de punir de forma tão incisiva um representante público por atos de racismo sinaliza um posicionamento firme contra esse tipo de comportamento prejudicial à sociedade e ressalta a importância de preservar os valores de igualdade e respeito na esfera política. Este episódio histórico não apenas estabelece um precedente significativo na cidade, mas também envia uma mensagem clara de que a intolerância racial não será tolerada em cargos públicos.

Plenário do TSE julga perda de mandato de Marcelo Lima nesta terça-feira (19)

O ministro André Ramos Tavares, relator do caso, emitiu voto a favor da perda do mandato

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral retoma nesta terça-feira (19) o julgamento do processo que pode resultar na perda do mandato do deputado federal Marcelo de Lima Fernandes (PSB-SP), eleito em 2022. O político está sendo julgado devido à desfiliação do partido Solidariedade sem a apresentação de justa causa. O ministro André Ramos Tavares, relator do caso, emitiu voto a favor da perda do mandato.

No processo, o Solidariedade argumenta que Marcelo Lima concorreu e foi eleito utilizando a estrutura financeira e política do partido, e posteriormente desvinculou-se da agremiação sem justa causa. Além disso, a legenda alega que, mesmo não atingindo a cláusula de desempenho nas últimas eleições, passou a cumprir os requisitos do § 3º do art. 17 da Constituição com a fusão do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) ao Solidariedade em fevereiro de 2023. O partido também questiona a validade da carta de anuência apresentada pelo deputado.

Por sua vez, o parlamentar alega que formalizou sua desfiliação horas antes da sessão na qual o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a fusão dos partidos e que o pedido de desfiliação também foi apresentado à Comissão Executiva Municipal de São Bernardo do Campo (SP).

Se o plenário do TSE seguir o entendimento do relator, a cadeira atualmente ocupada por Marcelo Lima será destinada ao ex-deputado Paulinho da Força.

Com receio, cerca de 23% dos brasileiros evitam discutir política no âmbito familiar, revela pesquisa

No contraponto, 40% nunca deixa de expressar suas opiniões sobre assuntos políticos

Repórter ABC – Uma pesquisa conduzida pelo Instituto Sivis, entre 6 de maio e 9 de junho de 2023, com uma amostra de 1.128 indivíduos maiores de 18 anos, por meio de entrevistas telefônicas e encontros presenciais, apresentou um dado notável: cerca de 23% dos cidadãos brasileiros optam por não expressar suas opiniões políticas ao interagir com membros de suas famílias, seja ocasionalmente ou de maneira contínua, devido ao receio de possíveis reações desfavoráveis.

Entre os entrevistados, 21% revelaram que, de tempos em tempos, evitam discutir política por preocupação com as reações de seus familiares. Por outro lado, apenas 16% raramente deixam de abordar questões políticas, enquanto uma parcela significativa de 40% nunca deixa de expressar suas opiniões sobre assuntos políticos, de acordo com informações reportadas pela Folha de S. Paulo.

A pesquisa conduzida pelo Instituto Sivis teve como objetivo principal analisar a prática da autocensura entre as pessoas em diferentes contextos sociais.

Além disso, o estudo investigou se esse receio de expressar opiniões políticas se estende a outros cenários, como nas interações com amigos, colegas de trabalho e nas redes sociais. Os resultados apontaram uma tendência semelhante: 22% dos entrevistados frequentemente ou sempre evitam manifestar suas opiniões políticas em conversas com amigos, enquanto 23% fazem o mesmo no ambiente de trabalho e 25% replicam esse comportamento nas redes sociais.

Os participantes também foram questionados sobre o temor de serem alvos de perseguição ou represálias por parte de autoridades devido a críticas públicas a políticos ou políticas públicas. Conforme a pesquisa, 17% dos entrevistados afirmaram sentir esse temor frequentemente ou sempre.

Esses dados destacam uma dinâmica social marcada por um considerável grau de inibição no que diz respeito à expressão de opiniões políticas, seja no ambiente familiar, nas relações de amizade, no ambiente de trabalho ou nas plataformas virtuais, evidenciando um aspecto notável do cenário político e social brasileiro.

Deputado Marangoni é indicado para participar do Parlamento do Mercosul

O Parlamento do Mercosul tem sua sede em Montevidéu, no Uruguai e as reuniões ocorrem ao menos uma vez por mês

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O deputado Marangoni, que desempenha o papel de vice-líder do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB/CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PATRIOTA na Câmara dos Deputados, recebeu uma nomeação de destaque ao ser designado para integrar a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul).

A decisão foi oficializada através do Diário Oficial da União na última quarta-feira (30/08), onde foram divulgados os nomes de 9 senadores e 27 deputados federais que comporão o colegiado do Parlasul.

O Parlasul, cuja formação de bancada segue os mesmos critérios de representação partidária e dos blocos existentes no Senado e na Câmara, possui diversas atribuições essenciais. Uma delas é recomendar normas para o bloco, contribuindo para a harmonização das legislações dos países-membros. Além disso, o Parlasul tem o papel de solicitar relatórios sobre questões relacionadas ao processo de integração no Mercosul.

Outra função crucial é a realização de audiências públicas, que contam com a participação de entidades da sociedade civil e representantes dos setores produtivos. Todos os projetos de normas do Mercosul que requerem aprovação legislativa são minuciosamente analisados e necessitam de um parecer prévio do parlamento.

O Parlamento do Mercosul tem sua sede em Montevidéu, no Uruguai, e está em funcionamento desde maio de 2007. As reuniões ocorrem pelo menos uma vez por mês, reunindo 37 parlamentares brasileiros, 26 argentinos, 18 uruguaios e 18 paraguaios. Além disso, 13 parlamentares bolivianos também compõem o Parlasul.

Nos últimos anos, o Parlasul tem concentrado seus esforços nas negociações do acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Globalmente, o Parlasul acompanha o processo de integração do Mercosul e as atividades das presidências rotativas do bloco.

O órgão também desempenha um papel importante na mediação das demandas dos setores empresariais, da sociedade civil e culturais nos diversos processos de integração, negociações e parcerias entre as nações do bloco. Além disso, busca estabelecer parcerias e acordos com os parlamentos dos países que fazem parte do Mercosul.

Marangoni expressou sua honra em integrar o Parlamento do Mercosul e enfatizou a importância de sua missão em defesa da democracia e dos direitos humanos nos países-membros e associados ao bloco. Ele destacou que esse é o campo prioritário das demandas da integração regional entre os países do bloco.

Os parlamentares escolhidos desempenharão suas funções na legislatura que abrange o período até 31 de janeiro de 2027. Em data ainda a ser definida, eles elegerão o presidente e os dois vice-presidentes do colegiado, com mandato de dois anos. Esta nomeação promete influenciar significativamente a política regional e internacional, tendo em vista a relevância do Mercosul no contexto global.

Orlando Morando consegue liminar judicial que anula comissão do PSDB comandada por Eduardo Leite e determina novas eleições

A sentença da juíza em Brasília anula todos os atos praticados pela comissão provisória desde junho de 2022

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando (PSDB), obteve uma decisão favorável na Justiça que reverbera dentro do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). A juíza Thais Araújo Correia, da 13ª Vara Cível de Brasília, acatou uma ação movida por Morando e anulou a Comissão Executiva Nacional Provisória do PSDB, que estava sob a liderança do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB).

A magistrada também determinou que o partido conduza novas eleições em um prazo de 30 dias. Essa decisão surpreendeu, visto que as eleições estavam originalmente agendadas para novembro, data em que o mandato de Leite se encerraria. O governador gaúcho havia assumido a presidência interina do PSDB em fevereiro, após o ex-presidente Bruno Araújo antecipar o término de seu mandato.

Desde então, o PSDB tem sido gerido em âmbito nacional por uma comissão provisória, que estava programada para ter seu mandato encerrado em novembro deste ano, coincidindo com a convenção nacional do partido, na qual Eduardo Leite poderia ser efetivamente eleito.

A sentença da juíza em Brasília anula todos os atos praticados pela comissão provisória desde junho do ano passado.

Orlando Morando é um ferrenho rival político interno de Eduardo Leite e pertence à ala de apoiadores do ex-governador de São Paulo, João Doria. Isso foi particularmente evidente durante o último processo eleitoral, quando Doria venceu Leite nas prévias presidenciais do partido, mas não conseguiu consolidar sua candidatura e, posteriormente, afastou-se da política.

No processo movido por Morando, ele alegou à Justiça que não havia sido apresentada uma ata oficial registrada em cartório que comprovasse a prorrogação do mandato da comissão provisória do PSDB. O prefeito qualificou essa suposta manobra como um “golpe”.

“A Justiça corrige um erro, deixando claro que essa comissão provisória é um golpe.”

No entanto, a juíza do caso considerou que a questão relacionada à ata havia sido resolvida porque o PSDB apresentou documentos que a corroboravam. A magistrada, contudo, concluiu que a prorrogação do mandato poderia ocorrer apenas uma vez, em conformidade com o princípio republicano da alternância no poder.

Importante destacar que esta é uma decisão de primeira instância, o que significa que Eduardo Leite ainda tem a possibilidade de recorrer da sentença em segunda instância. Isso abre espaço para um desenrolar potencialmente complexo no cenário político interno do PSDB.

Acompanhe abaixo a íntegra da decisão

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STF forma maioria para autorizar contribuição sindical de trabalhadores não filiados

Por José Higídio (Conjur) – Os sindicatos representam toda uma categoria profissional. Quando há negociação coletiva, os benefícios se estendem a todos os empregados da base sindical, sejam filiados ou não.

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (1º/9), para validar a cobrança da contribuição assistencial imposta por acordo ou convenção coletivos a trabalhadores não sindicalizados, desde que lhes seja garantido o direito de oposição. A sessão virtual se encerrará oficialmente no dia 11/9.

Contexto – Em 2017, o Supremo reafirmou a inconstitucionalidade da instituição de contribuições compulsórias do tipo a empregados não sindicalizados. O Sindicato de Metalúrgicos de Curitiba contestou a decisão por meio de Embargos de Declaração.

De acordo com a entidade, a jurisprudência citada pelos ministros na ocasião é contraditória, pois confunde a contribuição assistencial com a contribuição confederativa.

Existem três contribuições trabalhistas relacionadas aos sindicatos. Uma delas é a contribuição sindical, que é voltada ao custeio do sistema sindical. Já a contribuição confederativa é destinada ao custeio do sistema confederativo, que representa a cúpula do sistema sindical. O STF considera que tal modalidade só pode ser exigida dos trabalhadores filiados.

Por fim, a contribuição assistencial, instituída por meio de instrumento coletivo, busca custear as atividades assistenciais do sindicato, principalmente negociações coletivas. No acórdão de 2017, a Corte estendeu para tal contribuição o entendimento relativo à cobrança da contribuição confederativa.

O sindicato curitibano argumenta que o direito de impor contribuições não exige filiação ao quadro associativo das entidades sindicais, mas apenas a vinculação a uma determinada categoria econômica ou profissional.

Idas e vindas – O julgamento dos Embargos começou em uma sessão virtual de agosto de 2020. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, votou por rejeitá-los e foi acompanhado pelo ministro Marco Aurélio (que se aposentou no ano seguinte). Em seguida, Dias Toffoli pediu destaque.

O caso foi reiniciado presencialmente em junho do último ano. Toffoli, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes acompanharam Gilmar, enquanto Luiz Edson Fachin divergiu e votou por acolher os Embargos. Luís Roberto Barroso pediu vista.

O caso foi novamente devolvido a julgamento em sessão virtual no último mês de abril. Na ocasião, Barroso se manifestou de forma favorável à cobrança da contribuição assistencial a quaisquer trabalhadores e convenceu o relator a mudar o voto já proferido.

Entendimento vencedor – Barroso considerou que “houve alteração significativa das premissas de fato e de direito” entre o julgamento original e o julgamento dos Embargos.

Ele lembrou que, desde 2015, a jurisprudência do STF vem valorizando a negociação coletiva sobre normas legisladas, “desde que respeitado o patamar mínimo civilizatório assegurado constitucionalmente”.

Mas o ministro ressaltou que tais negociações precisam de um meio de financiamento. Na sua visão, há “uma contradição entre prestigiar a negociação coletiva e esvaziar a possibilidade de sua realização”.

Após o julgamento original, foi aprovada e sancionada, no mesmo ano, a reforma trabalhista. A norma estabeleceu que a contribuição sindical só pode ser cobrada se autorizada prévia e expressamente.

Com a alteração, os sindicatos perderam sua principal fonte de custeio. Conforme dados do Ministério do Trabalho, houve queda de cerca de 90% com a contribuição sindical no primeiro ano de vigência da reforma.

Assim, caso mantido o entendimento da Corte no julgamento original, o financiamento da atividade sindical seria “prejudicado de maneira severa” e haveria “risco significativo de enfraquecimento do sistema sindical”.

Sem a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial aos trabalhadores não sindicalizados, alguns obtêm a vantagem mas não pagam por ela — o que “gera uma espécie de enriquecimento ilícito”, na visão do magistrado.

“Nesse modelo, não há incentivos para o trabalhador se filiar ao sindicato. Não há razão para que ele, voluntariamente, pague por algo que não é obrigatório, ainda que obtenha vantagens do sistema. Todo o custeio fica a cargo de quem é filiado. Trata-se de uma desequiparação injusta entre empregados da mesma categoria”, assinalou.

Assim, Barroso propôs uma solução alternativa: garantir o direito do empregado se opor ao pagamento da contribuição assistencial. “Ele continuará se beneficiando do resultado da negociação, mas, nesse caso, a lógica é invertida: em regra admite-se a cobrança e, caso o trabalhador se oponha, ela deixa de ser cobrada”, explicou.

O jogo virou – Após a apresentação de tal voto divergente, Gilmar, ainda em abril, alterou seu posiconamento anterior e acompanhou o colega. Cármen Lúcia também seguiu o entendimento.

“Entendo que a solução trazida pelo ministro Luís Roberto Barroso é mais adequada para a solução da questão constitucional controvertida, por considerar, de forma globalizada, a realidade fática e jurídica observada desde o advento da reforma trabalhista em 2017, garantindo assim o financiamento das atividades sindicais destinadas a todos os trabalhadores envolvidos em negociações dessa natureza”, apontou o relator.

Em seguida, Alexandre pediu vista dos autos. Já Fachin e Toffoli adiantaram seus votos e acompanharam o entendimento de Barroso, Gilmar e Cármen. O caso foi retomado nesta sexta-feira com o voto de Alexandre, que se juntou aos demais.

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Brasil pode retornar ao grupo das 10 maiores economias do mundo em 2023, Indica Austin Rating

Na imagem, oPresidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a cerimônia comemorativa de 18 anos de criação do Programa Agroamigo e de 25 anos do Programa Crediamigo, na sede do Banco do Nordeste. (Foto: Ricardo Stuckert / PR)

A previsão se baseia em projeções elaboradas a partir de dados do FMI

Repórter ABC – Segundo um recente estudo da Austin Rating, uma agência brasileira de classificação de risco de crédito, o Brasil está trilhando o caminho para recuperar sua posição entre as 10 maiores economias do mundo já no ano de 2023. Essa previsão se baseia em projeções elaboradas a partir de dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), conforme reportagem do G1. A Austin Rating, pioneira na concessão de ratings no país, é a responsável por essa análise.

Na última sexta-feira, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil apresentou um crescimento de 0,9% durante o segundo trimestre deste ano, marcando o oitavo trimestre consecutivo de resultados positivos para o indicador.

De acordo com Alex Agostini, economista-chefe da Austin Rating, caso não haja grandes turbulências no cenário econômico global e o Brasil mantenha seu atual ritmo de crescimento econômico, as perspectivas de voltar ao seleto grupo das 10 maiores economias mundiais são bastante favoráveis. Agostini destaca a importância contínua das reformas econômicas, como o novo marco fiscal e a reforma tributária, além da manutenção da trajetória de redução das taxas de juros e da demonstração de estabilidade institucional para recuperar a confiança dos empresários e investidores.

A agência de classificação de risco projeta um crescimento ainda mais otimista de 2,4% para o PIB brasileiro neste ano, superando as estimativas do FMI. Agostini acrescenta que, se o crescimento econômico for ainda mais vigoroso do que o previsto (2,4%) e o real se valorizar, o Brasil poderá até mesmo alcançar a 8ª posição no ranking das maiores economias mundiais até 2023, algo que não ocorre desde 2017.

É importante observar que as projeções do FMI, divulgadas em julho, indicavam um crescimento de 2,1% na economia brasileira para o ano corrente, não considerando os resultados positivos do segundo trimestre fornecidos pelo IBGE. Em contraste, o mercado financeiro esperava um crescimento mais modesto, de apenas 0,3% em relação ao trimestre anterior.

Ribeirão Pires lança Oficina de Roteiro para Cinema para impulsiona setor audiovisual

Inscrições serão aceitas até 8 de setembro mediante formulário online

A administração municipal de Ribeirão Pires, por meio da Escola Municipal de Artes (EMARP), está promovendo a abertura de inscrições para a Oficina de Roteiro para Cinema. Esta iniciativa tem como propósito o estímulo à produção audiovisual no município. As inscrições serão aceitas até o dia 8 de setembro, exclusivamente por meio de um formulário online disponibilizado no seguinte link: (https://bit.ly/45OIc03).

Com duração de um mês, a oficina se concentrará em proporcionar exercícios práticos e explorar conceitos relacionados à criação de personagens, estrutura narrativa e formatação de roteiros. Serão abordadas as aplicações dessa habilidade na concepção de projetos audiovisuais, independentemente de seu formato, abarcando curtas, médias e longas-metragens. Ao término da oficina, os participantes receberão um certificado de conclusão.

O programa da Oficina de Roteiro para Cinema, conduzido pela EMARP em Ribeirão Pires, se apresenta como uma oportunidade para os interessados adquirirem conhecimentos práticos nesse campo específico da produção audiovisual.