A decisão não confere aos agentes dessas instituições o poder de realizar abordagens e buscas pessoais
Repórter ABC com informações do CONJUR – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as Guardas Civis Municipais (GCMs) fazem parte do Sistema de Segurança Pública (Susp). Contudo, a decisão não confere aos agentes dessas instituições o poder de realizar abordagens e buscas pessoais, nem entra em conflito com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto.
No ano passado, a 6ª Turma do STJ estabeleceu que as GCMs não podem desempenhar as funções das polícias civis e militares. Além disso, afirmou que os agentes municipais só podem abordar e revistar pessoas em circunstâncias extremamente excepcionais, diretamente relacionadas com a missão da corporação, que é proteger os bens, serviços e instalações municipais.
Na última sexta-feira (25/8), o STF declarou que todas as interpretações judiciais que excluíam as GCMs do Susp eram inconstitucionais. Entretanto, o defensor público Bruno Shimizu enfatiza que isso não implica na expansão das atribuições das guardas. O reconhecimento do STF sobre a integração das GCMs ao sistema de segurança não transforma essas guardas em “polícias militares municipais”.
Shimizu esclarece que o escopo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não abordou as atribuições das GCMs. Ele destaca que o STF simplesmente reforçou que essas guardas fazem parte do sistema de segurança. Isso não significa que os agentes possam realizar abordagens indiscriminadas ou buscar informações incriminatórias sem embasamento.
A especialista Márcia Dinis ressalta que o reconhecimento das GCMs como órgãos de segurança pública não implica em autorização para agir como policiais. Ela salienta que cada órgão de segurança possui funções específicas. O entendimento é que fazer parte do sistema de segurança pública não equipara automaticamente os órgãos, como exemplifica a Polícia Rodoviária Federal, que também integra o sistema, mas possui competências distintas.
Por outro lado, o criminalista Aury Lopes Jr. expressa preocupação com a interpretação do STF. Embora não haja uma permissão explícita para que as guardas atuem como polícia, ele vê uma abertura para essa possibilidade no futuro. Segundo Lopes Jr., ao reconhecer as GCMs como parte do sistema de segurança pública, a Corte deixa espaço para que elas adquiram poderes semelhantes aos das polícias, incluindo a busca pessoal.
A decisão do STF não altera o acórdão do STJ do ano passado que estabeleceu os limites das GCMs. O ministro Rogerio Schietti, relator do Recurso Especial, reconheceu que as guardas têm uma atribuição específica de segurança. Ele esclareceu que as GCMs não são equivalentes a policiais nem a cidadãos comuns. Elas são servidores públicos com o dever de proteger o patrimônio municipal.
Embora a decisão do STF tenha implicações, estas estão mais relacionadas a benefícios para os guardas e à possível facilitação do repasse de recursos federais para as corporações. No entanto, alguns especialistas alertam para a possibilidade de ampliação de poderes das GCMs no futuro.
É importante destacar que as GCMs não podem ser confundidas com as polícias civis e militares. Enquanto as guardas têm poder de polícia, que envolve restrição de direitos dos cidadãos, as polícias detêm o monopólio do uso da força pelo estado. As guardas têm atribuições delimitadas, e a decisão do STF não alterou esse cenário.
Embora façam parte do sistema de segurança pública, as GCMs não possuem as mesmas prerrogativas das polícias. Portanto, a decisão do STF reforça a posição das GCMs no sistema de segurança, mas não concede novas atribuições além das já estabelecidas.
Sem comprovação técnica, Volpi usa discurso populista e eleitoreiro joga gasolina para arrebanhar adeptos
Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O ex-prefeito de Ribeirão Pires, Clovis Volpi, proeminente figura política que enfrentou a cassação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), recentemente se posicionou a favor da implementação do voto impresso, somando-se ao coro de vozes que têm gerado controvérsias e alimentado tensões políticas no país. Durante uma entrevista concedida ao programa “O Centro do Poder”, Volpi declarou seu apoio ao voto impresso, evocando um suposto clamor popular e uma série de questionamentos sobre a integridade do sistema eleitoral vigente.
Ao discursar, Volpi questionou: “Isso é clamor da população? Tem países que já estão fazendo isso? Sou a favor do voto impresso? Eu sou a favor do voto impresso. Eu sou a favor, mesmo do voto impresso.” Seus argumentos, no entanto, careceram de fundamentação concreta, não apresentando dados concretos nem exemplos consistentes para embasar suas alegações.
Esse debate em torno da possível adoção do voto impresso tem gerado acaloradas discussões no cenário político brasileiro, com reflexos mesmo dentro do próprio partido ao qual Volpi é filiado, o Partido Liberal (PL), que foi recentemente condenado ao pagamento de uma multa substancial, no montante de R$ 22 milhões, por litigância de má-fé.
As principais vozes favoráveis ao voto impresso, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e Valdemar da Costa Neto, têm levantado alegações de vulnerabilidades nas urnas eletrônicas e alegado que o código-fonte dessas urnas poderia ser explorado para fins de fraude. No entanto, uma pesquisa divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revelou que 82% da população brasileira confia no sistema de votação e nas urnas eletrônicas. Além disso, uma expressiva maioria de 77% manifestou o desejo de manter as urnas eletrônicas, em comparação com apenas 20% que manifestaram preferência pelo retorno à votação manual em cédulas. Veja a matéria clicando aqui.
Contudo, a postura de Volpi, assim como de outros defensores do voto impresso, tem sido criticada por não apresentar provas substanciais que sustentem suas alegações. Ele citou exemplos de supostos casos de fraude eleitoral, como incidentes no Vale do Jequitinhonha e na Ilha de Marajó, sem, no entanto, fornecer evidências concretas desses eventos.
A fala do experiente político, não é inocente e despretensiosa, ainda mais vindo de um experiente político. Ela tem foco e o objetivo de atingir mentes mais desavisadas visando ampliar a sua adesão a um discurso que tanta discórdia tem provocado na sociedade.
De acordo com o Senado Federal, a A votação eletrônica no Brasil conta com uma série de barreiras contra as fraudes, conforme se verifica abaixo:
Em um contexto em que informações falsas e descontextualizadas podem rapidamente se espalhar pelas redes sociais, o discurso de Volpi pode ser considerado como irresponsável e capaz de aprofundar divisões sociais. Isso é particularmente preocupante, dada a sua possível intenção de se candidatar a prefeito em Mauá, onde tem sido visto se aproximando de grupos religiosos e perfis mais radicalizados.
Uma outra fala proferida por Volpi sem qualquer comprovação é de que existem países que imprimem o voto da urna eletrônica. Uma inverdade que foi amplamente disseminada nas redes sosias era de que somente o Brasil, Cuba e Venezuela se utilizavam de urna eletrônica no mundo, o que não é verdade quando se verifica que Cuba e Venezuela não se utilizam desse método eleitoral.
De acordo com o Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Social (IDEA Internacional), 23 países usam urnas com tecnologia eletrônica para eleições gerais e outros 18 as utilizam em pleitos regionais.
Entre os países estão o Canadá, a Índia e a França, além dos Estados Unidos, que têm urnas eletrônicas em alguns estados. O mapa que pode ser acessado a partir do link a seguir ilustra o uso da votação eletrônica no mundo (https://www.idea.int/news-media/media/use-e-voting-around-world). No Brasil, o modelo passou a ser usado em 1996.
É importante ressaltar que o debate em torno das urnas eletrônicas é tratado pelo sistema judicial brasileiro e pelo Estado como uma questão de segurança nacional e integridade democrática. Esse discurso, que questiona a validade do processo eleitoral e das urnas eletrônicas, foi apontado como um dos fatores que levaram a movimentos golpistas em 8 de janeiro, quando as sedes dos três poderes foram alvo de vandalismo e anteriormente a uma tentativa frustrada de um atentado a bomba planejada para o Natal de 2022.
O presidente Jair Bolsonaro, que tem liderado a discussão sobre o voto impresso, alegou falta de confiabilidade no modelo atual e mencionou supostas fraudes na eleição de 2018, na qual ele mesmo foi eleito. A proposta do presidente e de seu partido, o PL, era que a partir das eleições presidenciais de 2022, os votos digitados nas urnas eletrônicas fossem impressos e depositados automaticamente em urnas de acrílico, permitindo uma apuração manual em caso de suspeita de fraude eletrônica.
Vale destacar que, desde sua adoção em 1996, a urna eletrônica já foi utilizada em 13 eleições gerais e municipais, bem como em diversas consultas populares e pleitos comunitários, sempre com sucesso e sem registros de fraude comprovada.
Em contraste com a busca por evidências e uma abordagem fundamentada, a postura de Volpi parece seguir uma linha de argumentação menos embasada, podendo agravar ainda mais as tensões políticas já existentes no país. Nesse contexto, é crucial promover um ambiente de debate saudável, baseado em fatos e fundamentos sólidos, para garantir a estabilidade democrática e a confiança no processo eleitoral.
Preocupações com Movimentos Extremistas e Golpistas após as Eleições de 2022
Recentemente, veio à tona um relatório da Agência Brasileira de Informações (ABIN) que levanta preocupações alarmantes sobre a participação de grupos neonazistas e supremacistas brancos em movimentos golpistas durante as eleições de 2022. A ABIN identificou a formação de comunidades no aplicativo Telegram, agregando aproximadamente 2.800 membros, que estariam disseminando narrativas de deslegitimação das instituições democráticas.
Segundo o relatório da ABIN, esses grupos extremistas aumentaram sua presença e engajamento após as eleições presidenciais. As atividades desses grupos incluíram suspeitas infundadas de fraudes nas urnas eletrônicas, promoção de bloqueios em rodovias federais e disseminação de panfletos abordando a “luta contra comunistas”.
Algumas dessas células extremistas demonstraram interesse em associar suas narrativas supremacistas a movimentos que contestavam os resultados eleitorais. Essa associação de ideias visava recrutar novos membros e fomentar ações violentas contra autoridades, instituições e grupos considerados antagônicos.
A existência desses grupos, seus objetivos e suas atividades sinalizam uma tendência de radicalização que se desenvolveu após as eleições. Além de levantar preocupações sobre o cenário político pós-eleitoral, esses grupos extremistas também têm demonstrado uma inclinação para ações violentas e para minar as bases da democracia.
Nesse contexto, o papel das instituições de segurança e da sociedade civil em monitorar e contrapor essas atividades extremistas se torna crucial para preservar a estabilidade democrática e evitar a escalada de tensões que possam ameaçar a coesão social e a ordem pública. O relatório da ABIN alerta para a necessidade de se enfrentar esse fenômeno com medidas adequadas e ações coordenadas, a fim de garantir a integridade das instituições democráticas e prevenir a disseminação do discurso de ódio, da violência e consequentemente da desinformação.
Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O cenário brasileiro está repleto de antecipação, e tudo gira em torno da sombra iminente da prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os acontecimentos recentes têm deixado todos de olhos arregalados.
Primeiro, o palco é ocupado por Walter Delgatti Neto, o virtuoso hacker que resolveu jogar luz sobre a conduta obscura de Bolsonaro. Delgatti fez questão de compartilhar informações que, de acordo com ele, lançam Bolsonaro nas profundezas das atividades ilegais. Com esse aporte, a possibilidade de Bolsonaro ocupar uma cela ganhou um brilho especial.
E como poderíamos esquecer das joias? A trama das joias oferecidas por governos estrangeiros poderia até ser digna de uma série de suspense. No entanto, a trama aqui é real. O Estado deveria ter abraçado essas joias como parte de seu patrimônio, mas elas decidiram seguir um caminho mais pessoal. Essa escolha não é bem-vinda nos manuais legais, diga-se. O tenente-coronel Mauro Cid, que convivia no entorno de Bolsonaro, resolveu acertar as contas e admitir o papel que desempenhou nesse enredo de joias. E a reviravolta? Cid insinuou que Bolsonaro pode ter mais protagonismo nessa história do que muitos imaginam.
Ah, claro, temos as denúncias de tentativas de golpes políticos! Nada como um bom golpe para agitar os bastidores. Delgatti, o hacker de plantão, se apresentou à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas e lançou sua alegação bombástica: a ex-presidente e a deputada Carla Zambelli estariam tramando um golpe no país. Golpes e conspirações, quem pode resistir a esses enredos?
Mas há mais! Não podemos nos esquecer do documento surpreendente, uma espécie de roteiro para interromper a ordem institucional do país, jogando o Estado de Sítio na arena. E onde estava esse roteiro? Nada menos que no celular de Mauro Cid, ex-braço direito de Bolsonaro. Cid, aliás, está atualmente atrás das grades por acusações que envolvem um cartão de vacina.
E o relógio? Ah, sim, o Rolex em meio às jóias. Um enredo dentro de um enredo, quase um filme de espionagem. O tenente Cid não só tinha mensagens no celular, como também um recibo de um Rolex destinado a alguém chamado Chase Leonard. E, pasmem, esse nome também aparece como comprador de um Rolex nos Estados Unidos, com uma mãozinha do advogado de Bolsonaro, Frederick Wassef. E, claro, Wassef assegurou que o presente era para o governo brasileiro. E assim, o mistério do relógio se desenrola.
Ah, temos também registros financeiros! O tenente Mauro Cid parecia bastante empenhado em manter as finanças de Bolsonaro em dia, com transferências generosas. Para dar um toque de drama, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, decidiu abrir a caixa preta das contas bancárias e registros fiscais de Bolsonaro, de sua esposa Michelle e, claro, de Mauro Cid. Será que encontraremos surpresas?
Em meio a todos esses elementos, políticos e cidadãos estão erguendo suas vozes para pedir a prisão de Jair Bolsonaro. O país, nesse momento, parece ser um caldeirão de incertezas políticas e questões jurídicas. E enquanto isso, um grupo de entusiastas de Bolsonaro monta guarda na Barra da Tijuca, na esperança de evitar que Bolsonaro, o “ladrão de joias”, encontre seu destino atrás das grades.
Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) abriu inscrições para integrar a Rede Nacional de Certificadoras (RNC). Os selecionados atuarão nas atividades de certificação e aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023, nos dias 5 e 12 de novembro.
Os interessados podem se inscrever até o dia 24 de julho pelo Sistema RNC. O Inep publicou as orientações para a seleção no Diário Oficial nº 43.
Podem se inscrever servidores do Executivo Federal e professores das redes pública estadual e municipal de ensino, atuantes como educadores em 2023. É exigido, como requisito mínimo, o ensino médio completo, não podendo se inscrever no concurso pessoas que tenham cônjuge, companheiro(a) ou qualquer parente até o terceiro grau registrado para o exame. Durante o processo de inscrição, os candidatos podem escolher até três cidades ou sub-regiões para sua atribuição.
A relação dos selecionados para o curso de capacitação e as etapas subsequentes do processo seletivo podem ser conferidas no Sistema RNC.
“Os candidatos com inscrições confirmadas poderão fazer o curso de capacitação oferecido pelo Inep no formato de ensino a distância por meio da plataforma virtual, de acordo com o número de vagas disponíveis”, diz o Inep.
Responsabilidades Os integrantes da rede serão responsáveis por certificar, presencialmente, os procedimentos corretos durante os dias de prova do Enem 2023.
Entre outras tarefas, os selecionados também serão responsáveis por inserir as informações do aplicativo no sistema eletrônico, bem como relatar as ocorrências identificadas ao Instituto.
Abuso de poder político: Bolsonaro atacou o sistema eletrônico de votação, decide TSE
Agência Brasil, Editado por Repórter ABC – Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou nesta sexta-feira (30) o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pelo período de oito anos. Com essa decisão, Bolsonaro fica impedido de disputar eleições até 2030. A sentença ainda pode ser contestada por meio de recurso.
O julgamento do TSE analisou a conduta de Bolsonaro durante uma reunião realizada em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, na qual ele atacou o sistema eletrônico de votação. O encontro em questão foi questionado quanto à sua legalidade pelo PDT.
Após a maioria dos votos ser formada contra o ex-presidente, o julgamento prosseguiu para a tomada do último voto, proferido pelo presidente do tribunal, ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou a maioria na condenação de Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
Segundo o ministro, Bolsonaro utilizou a estrutura pública para atacar o Poder Judiciário e seus membros durante a reunião, além de disseminar desinformação e notícias fraudulentas com o intuito de descredibilizar o sistema de votação. Durante suas declarações, Bolsonaro insinuou que seria impossível auditar os votos dos eleitores.
“A resposta que a Justiça Eleitoral dará a essa questão confirmará a fé na democracia, no Estado de Direito, no grau de repulsa ao degradante populismo renascido a partir das chamas do discurso de ódio, discursos antidemocráticos e que propagam desinformação, divulgada por milicianos digitais”, afirmou o ministro.
Além de ter ocorrido no Palácio da Alvorada, o evento foi transmitido pela TV Brasil, uma emissora de comunicação pública da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Após quatro sessões de julgamento, juntamente com Moraes, os ministros Benedito Gonçalves, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia votaram pela condenação do ex-presidente. Os ministros Raul Araújo e Nunes Marques se manifestaram contra a condenação de Bolsonaro, alegando que a realização da reunião não teve gravidade suficiente para gerar a inelegibilidade.
Quanto ao general Braga Netto, candidato a vice-presidente da República na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022, o TSE o absolveu por unanimidade, uma vez que todos os ministros entenderam que ele não teve relação com a mencionada reunião. O nome de Braga Netto havia sido incluído no processo pelo PDT.
De acordo com a legislação eleitoral, Bolsonaro fica inelegível por oito anos e só poderá voltar a disputar eleições em 2030. Conforme a Súmula 69 do TSE, a contagem do prazo se inicia na data do primeiro turno das eleições de 2022, que ocorreu em 2 de outubro. Dessa forma, a inelegibilidade terminará em 2 de outubro de 2030, apenas quatro dias antes do primeiro turno das eleições, previsto para 6 de outubro.
A defesa de Bolsonaro tem o direito de recorrer da decisão tanto ao próprio TSE quanto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Vale ressaltar que três dos sete ministros do TSE também são membros do STF e poderão participar do julgamento de um eventual recurso.
Segundo as regras internas da Corte, os ministros que atuam no tribunal eleitoral não ficam automaticamente impedidos de julgar questões constitucionais em processos oriundos do TSE.
Durante o primeiro dia do julgamento, realizado em 22 de junho, a defesa de Bolsonaro argumentou que a reunião não teve cunho eleitoral e foi realizada como um “contraponto institucional” para sugerir mudanças no sistema eleitoral.
Conforme o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, a reunião ocorreu antes do período eleitoral, em 18 de julho de 2022, quando Bolsonaro ainda não era oficialmente candidato ao pleito presidencial. Portanto, de acordo com o defensor, a punição adequada seria apenas uma multa, e não a declaração de inelegibilidade.
As palavras “Pau Grande” ficaram entre os assuntos mais comentados do Twitter nesta terça após brincadeira de Ana Maria Braga no ‘Mais Você’; confira tweets repercutindo o momento
Repórter ABC – O distrito de Pau Grande, localizado em Magé, na Baixada Fluminense, foi oficialmente reconhecido como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, após a aprovação de uma lei pelo governo carioca na segunda-feira (19).
Pau Grande, além de ter um nome curioso, é o local de nascimento do lendário jogador de futebol Mané Garrincha, que deixou sua marca no Botafogo e na Seleção Brasileira, escrevendo sua história no esporte.
De maneira descontraída, a notícia da elevação do status do distrito para Patrimônio do Rio ganhou destaque no programa “Mais Você”, apresentado por Ana Maria Braga, na manhã desta terça-feira (20). Durante o programa, a apresentadora questionou o repórter esportivo Eric Faria se ele conhecia Pau Grande, o que gerou uma repercussão imediata nas redes sociais entre os telespectadores do programa.
A partir desse momento, a expressão “Pau Grande” se tornou um dos tópicos mais comentados no Twitter nas últimas horas. Confira abaixo alguns tweets que ecoaram esse momento:
11 da manhã e a Ana Maria Braga perguntando pro Eric Faria se ele conhece Pau Grande
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei que inicia nova contagem de prazo para obrigatoriedade de exame toxicológico – a cada 2 anos e 6 meses – a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D ou E. A nova lei traz 1º de julho de 2023 como início da exigência, que na lei anterior seria contada a partir de 12 de abril de 2021.
A mudança no artigo 148-A do Código Brasileiro de Trânsito, que estabelece a obrigatoriedade do exame para motoristas nessas categorias e com idade inferior a setenta anos, foi feita ainda em 13 de outubro 2022, mas, em razão da pandemia de covid-19, passaria a vigorar posteriormente. Uma nova proposta de lei reviu o prazo, que não foi considerado suficiente.
A nova proposição aprovada pelo Congresso Nacional previa ainda penalidades como o pagamento de multa cinco vezes o valor da infração gravíssima, atualmente em R$ 1.467,35, além de sete pontos na carteira, caso o motorista não fizesse o exame no prazo de 30 dias, em caso de renovação.
A penalidade foi considerada desproporcional e vetada pelo Executivo, mesmo que o condutor tenha dirigido no período veículos das categorias que exigem o exame.
Também foi vetado o dispositivo que previa o impedimento de dirigir qualquer veículo o motorista que testasse positivo, até a obtenção de resultado negativo em novo exame, por penalizar o motorista não apenas nas categorias em que o exame é exigido.
Relação trabalhista
Também foi vetada a parte da lei que determinava ao Ministério do Trabalho e Emprego a função de regulamentação da lei para a aplicação dos exames toxicológicos, em 180 dias.
A ideia é que a fiscalização fosse feita por meio do registro dos exames no sistema eletrônico das obrigações trabalhistas, mas o Código Brasileiro de Trânsito já prevê formas de fiscalização e não haveria necessidade de nova regulamentação.
Policiamento ostensivo
A lei aprovada pelo Congresso Nacional também permitiria o policiamento ostensivo aos agentes de trânsito não vinculados à polícia ostensiva de trânsito ou à Polícia Rodoviária Federal, mas o item também foi vetado pelo presidente, que considerou que o conflito, e questionamento da legalidade das competências de outros órgãos de fiscalização de trânsito, poderia causar até mesmo a interrupção do serviço.
Luís Carlos Nunes – A censura é um tema que tem atravessado os séculos e suas implicações nos contextos políticos são cruciais para uma análise conjuntural. Desde tempos antigos até os dias atuais, inúmeros casos de censura têm marcado sociedades ao redor do globo.
Na Grécia Antiga, um caso emblemático foi o do filósofo Sócrates. Condenado à morte por volta de 399 a.C., Sócrates enfrentou a censura por suas ideias inovadoras e questionadoras, sendo acusado de corromper a juventude e desrespeitar os deuses estabelecidos pela polis. Essa condenação representa um ataque à liberdade de expressão e um marco negativo na história da democracia ateniense.
Outro episódio histórico marcante de censura ocorreu durante a Inquisição da Igreja Católica nos séculos XV e XVI. A Inquisição tinha como objetivo controlar e reprimir qualquer forma de pensamento considerada herética ou contrária aos dogmas da igreja. Livros e obras filosóficas eram submetidos à censura prévia e frequentemente queimados publicamente. Essa repressão intelectual e religiosa limitou a liberdade de expressão e perpetuou a intolerância por séculos.
No século XX, regimes totalitários, como o nazismo de Adolf Hitler e o comunismo de Josef Stalin, também usaram a censura como uma ferramenta para consolidar seu poder. Na Alemanha nazista, livros considerados “subversivos” ou contrários à ideologia do partido eram banidos e queimados, enquanto jornais e meios de comunicação eram controlados para disseminar a propaganda oficial. Na extinta União Soviética, artistas, escritores e jornalistas eram censurados e perseguidos pelo Estado, sendo obrigados a se adequar à narrativa governamental sob ameaça de represálias.
Ao analisar a conjuntura política atual, nota-se uma crescente preocupação com o controle da informação e a limitação da liberdade de expressão em diversos países. Regimes autoritários, como a China e a Coreia do Norte, têm aplicado censura de forma recorrente, bloqueando sites, controlando a mídia e reprimindo dissidentes políticos. Mesmo em democracias estabelecidas, como os Estados Unidos, onde a liberdade de expressão é considerada um valor fundamental, há intensos debates sobre os limites dessa liberdade. Exemplos emblemáticos incluem o caso de Edward Snowden, ex-analista de inteligência que revelou práticas de vigilância em massa do governo dos Estados Unidos. Snowden, atualmente preso e perseguido pelas autoridades americanas, suscitou discussões sobre o equilíbrio entre a proteção da segurança nacional e o direito à privacidade, gerando controvérsias sobre a censura e a liberdade de expressão em um país conhecido por sua defesa desses princípios. Além disso, nas redes sociais, empresas privadas têm adotado medidas para moderar conteúdos considerados problemáticos ou falsos, o que tem gerado debates acalorados sobre a influência e o poder dessas plataformas na esfera pública.
No caso específico do youtuber e podcaster Monark, embora suas declarações possam ser consideradas irresponsáveis e desprezíveis, a censura prévia é uma medida altamente questionável. A liberdade de expressão é um pilar fundamental das democracias, e sua limitação deve ocorrer somente quando há clara incitação à violência ou danos à integridade de terceiros. Ações judiciais de censura contra indivíduos como Monark podem gerar um efeito contraproducente, amplificando suas ideias e alimentando um discurso de perseguição.
Apesar de Monark ter ganhado visibilidade nas redes sociais, é válido questionar a real ameaça que ele representa para a democracia. Suas declarações irresponsáveis, como sugerir a admissibilidade de um partido nazista, foram prontamente seguidas de um pedido de desculpas, alegando que estava embriagado durante o episódio. Além disso, sua influência é limitada a um público que busca sua irreverência adolescente e suas piadas com políticos e autoridades.
A questão que se coloca é se a censura prévia é realmente a melhor abordagem para lidar com casos como o de Monark. É compreensível a preocupação com a disseminação de informações falsas e potencialmente prejudiciais, especialmente em um contexto em que a desinformação se tornou uma ameaça global. No entanto, é importante considerar que a liberdade de expressão é um pilar essencial das democracias e deve ser preservada.
Ao censurar um youtuber e podcaster conhecido por suas experiências declaradas com maconha (ou ex-maconheiro, pois não se tem certeza), estamos menos atacando o pensamento e mais tentando conter a ausência de pensamento. É uma investida ridícula que desmoraliza a própria prática de censura, bem como aqueles que a exercem, tanto no presente quanto no passado.
Afinal, a história nos ensina que a censura, quando utilizada como instrumento de controle autoritário, mina a democracia e a liberdade individual. Devemos aprender com os erros do passado e buscar mecanismos mais eficazes para combater a desinformação e promover a educação midiática, capacitando as pessoas a discernir entre informações confiáveis e manipuladas.
Talvez uma boa prática para o combate a desinformação fosse a queda da imunidade parlamentar, desmonetização de canais de políticos e a responsabilização de big techs, isso seria talvez um bom pontapé nesse luta. Há sim figuras e autoridades perigosas incentivando ódio, mentindo descaradamente, escondidos sob o manto da imunidade, garantida por leis que eles mesmos criaram e controlam.
Em vez de restringir a liberdade de expressão, é fundamental fomentar um ambiente de debate público saudável, no qual a diversidade de ideias seja valorizada e a crítica construtiva seja incentivada. Essa abordagem permite um maior engajamento cidadão, fortalece a democracia e ajuda a combater os problemas decorrentes da desinformação.
Portanto, ao enfrentar os desafios contemporâneos relacionados à censura e liberdade de expressão, é necessário encontrar um equilíbrio entre a responsabilidade na disseminação de informações e a preservação dos direitos fundamentais. A liberdade de expressão não deve ser cerceada de maneira arbitrária ou baseada em motivações políticas, mas sim protegida como um valor essencial para uma sociedade democrática e plural.
Categoria Akuli é voltada a registros de tradições orais brasileiras
Foram abertas nesta segunda-feira (12) as inscrições para o Prêmio Literário da Biblioteca Nacional, concedido desde 1994 e considerado um dos mais conceituados do país. O objetivo é reconhecer a qualidade intelectual das obras publicadas no Brasil. Este ano, a novidade é o Prêmio Akuli, categoria criada com o objetivo de preservar cantos ancestrais e narrativas da oralidade, recolhidas no Brasil entre povos originários, ribeirinhos e de matrizes culturais.
Akuli foi um célebre narrador de histórias ancestrais, pertencente à cultura Arekuná, que transmitiu ao etnólogo alemão Theodor Koch-Grünber a literatura oral que serviu de base para Mário de Andrade escrever o clássico da literatura modernista brasileira Macunaíma.
Para o presidente da Biblioteca Nacional, Marco Lucchesi, o prêmio agrega e completa a memória oral e as narrativas transmitidas de geração a geração.
“A ideia é privilegiar a produção oral, quando ela passa a integrar a fixação, o livro, a memória que se recupera, porque a Biblioteca Nacional também é a casa da memória”, afirma Lucchesi.
Inscrições
As inscrições, que são gratuitas, vão até o dia 28 de julho, e poderão ser feitas pela internet. O prêmio tem dez categorias: Poesia (Prêmio Alphonsus de Guimaraens), Romance (Prêmio Machado de Assis), Conto (Prêmio Clarice Lispector), Tradução (Prêmio Paulo Rónai), Ensaio Social (Prêmio Sérgio Buarque de Holanda), Ensaio Literário (Prêmio Mario de Andrade), Projeto Gráfico (Prêmio Aloísio Magalhães), Literatura Infantil (Prêmio Sylvia Orthof), Literatura Juvenil (Prêmio Glória Pondé), e Histórias de Tradição Oral (Prêmio Akuli). O vencedor de cada uma recebe R$ 30 mil.
Podem concorrer pessoas físicas com nacionalidade brasileira, com obras em 1ª edição, redigidas em língua portuguesa e publicadas por editoras nacionais entre 1º de maio de 2022 e 30 de abril de 2023.
O concurso é aberto também a autores independentes, desde que a obra esteja em Depósito Legal, ou seja, que tenha enviado um exemplar de sua publicação à Biblioteca Nacional, por qualquer meio ou processo, tendo como objetivo assegurar a coleta, a guarda e a difusão da produção intelectual brasileira. Também é exigido que a obra traga impresso o número do ISBN (International Standard Book Number), o sistema que identifica numericamente os livros segundo o título, o autor, o país e a editora, individualizando-os inclusive por edição.
Segundo o presidente da instituição “os prêmios da Biblioteca Nacional buscam dar relevo à produção literária de nosso país”. São prêmios que levam os nomes de escritores consagrados, e que resumem de modo abrangente as vozes plurais de nosso país, completou Lucchesi.
O projeto aprovado tira a exclusividade da Caixa Econômica Federal como operadora do programa
Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Hoje (13), os senadores aprovaram o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.162/2023, que recria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O texto agora segue para sanção presidencial.
A aprovação ocorreu na véspera do prazo final para a MP perder a validade. O programa atenderá famílias com renda mensal de até R$ 8 mil em áreas urbanas e até R$ 96 mil por ano na zona rural.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 7 de junho, com algumas alterações. Uma delas é a permissão do uso de recursos do FGTS para projetos de iluminação pública, saneamento básico, vias públicas e drenagem de águas pluviais.
Há previsão de aplicar pelo menos 5% dos recursos do programa no financiamento da retomada de obras paradas, reforma ou requalificação de imóveis inutilizados e construção de habitações em cidades com até 50 mil habitantes.
Outra mudança é o desconto de 50% na conta de energia para quem for inscrito no CadÚnico, cadastro dos programas sociais do governo.
O projeto aprovado também tira a exclusividade da Caixa Econômica Federal como operadora do Minha Casa, Minha Vida. Com a mudança, bancos privados, digitais e cooperativas de crédito poderão operar no programa, desde que forneçam informações sobre as transferências ao Ministério das Cidades com identificação do destinatário do crédito.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu ampliar o programa para atender outras faixas de renda, especialmente a classe média. “Nós precisamos fazer não apenas o Minha Casa, Minha Vida para as pessoas mais pobres. Precisamos fazer o Minha Casa, Minha Vida para a classe média”, disse Lula durante estreia do bate-papo semanal Conversa com o Presidente, ao lado do jornalista Marcos Uchôa.”
