Petrobras anuncia redução de 21,3% no preço do gás, gasolina e diesel e novas estratégias comerciais

De acordo com a Petrobras, medida visa beneficiar consumidores e impulsionar mercado interno; Redução dos preços do diesel e gasolina também faz parte da estratégia

Imagem de divulgação

Repórter ABC – A Petrobras anunciou na última terça-feira (16), uma redução significativa de 21,3% no preço médio de venda do gás liquefeito de petróleo (GLP). Essa medida faz parte da nova estratégia comercial da empresa para o mercado interno, conforme informado pelo presidente Jean Paul Prates.

Desde ontem (17), a Petrobras vende o botijão de 13 quilos de GLP às distribuidoras por um valor médio R$ 8,97 mais baixo do que o atual. Se as distribuidoras repassarem essa economia integralmente para o consumidor final, o preço médio do botijão poderá chegar a R$ 99,87 nas residências.

Após uma reunião com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em Brasília, Prates expressou sua satisfação com a notícia:

“Esta é a melhor notícia. Baixamos o preço do botijão de R$ 100”.

Segundo o presidente da Petrobras, essa é a primeira vez desde outubro de 2021 que o preço do botijão de gás vendido às distribuidoras fica abaixo dos R$ 100.

Além da redução do preço do GLP, a nova estratégia comercial da empresa também envolve uma diminuição de R$ 0,44 no preço médio de venda do diesel e de R$ 0,40 no preço médio de venda da gasolina A para as distribuidoras.

No entanto, é importante ressaltar que a redução dos preços dos produtos para revenda depende de vários fatores, como impostos, mistura de biocombustíveis e margens de lucro das distribuidoras e revendedoras. Prates acrescentou:

“Teremos a melhor alternativa de preços para nossos clientes em cada ponto de venda da Petrobras. Lembrando que, no caso dos combustíveis, a empresa não tem mais uma distribuidora”.

Ministério Público revela esquema de manipulação em jogos de futebol

Promotores afirmam que organizações criminosas subornaram atletas para cometerem irregularidades em partidas oficiais

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Nas últimas semanas, o noticiário esportivo foi tomado por denúncias de esquemas de manipulação de resultados em jogos de futebol para favorecer os apostadores. As denúncias decorrem de uma operação denominada Penalidade Máxima realizada pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) e envolvem jogadores que participaram de campeonatos estaduais e Séries A e B do Campeonato Brasileiro em 2022.

Segundo promotores que atuaram na operação, organizações criminosas estariam subornando atletas profissionais de futebol para que cometessem determinadas ocorrências em partidas oficiais, como cometer pênaltis ou receber cartões amarelos ou vermelhos, para que os apostadores envolvidos no esquema pudessem prever corretamente uma aposta feita anteriormente. . A investigação começou em fevereiro de 2023, a partir de uma denúncia do presidente do Vila Nova, Hugo Jorge Bravo, e depois foi ampliada para apurar possíveis irregularidades em jogos da Série A.

Alguns dos jogadores acusados ​​de envolvimento no esquema fraudulento incluem Eduardo Bauermann (Santos), Gabriel Tota (Ypiranga-RS), Victor Ramos (Chapecoense), Igor Cariús (Sport), Paulo Miranda (Náutico), Fernando Neto (São Bernardo) , e Matheus Gomes (Sergipe). Além disso, outras nove pessoas, entre apostadores e integrantes da organização criminosa, também foram implicadas nas denúncias.

Após as denúncias iniciais, mensagens de texto trocadas entre os apostadores sob investigação e outros jogadores foram tornadas públicas. Alguns desses jogadores não foram indiciados inicialmente, mas alguns times ainda os suspenderam, como Vitor Mendes (Fluminense), Pedrinho (Athletico-PR), Bryan García (Athletico-PR), Richard (Cruzeiro), Maurício (Internacional), Nino Paraíba (América-MG), Raphael Rodrigues (Avaí), Alef Manga (Coritiba) e Jesús Trindade (Coritiba).

O mercado brasileiro de apostas esportivas foi estabelecido em 2018 com a publicação da Lei 13.756, mas ainda carece de regulamentação. No entanto, o Ministério da Fazenda anunciou que vai editar uma medida provisória para regulamentar o mercado no país. O texto foi encaminhado aos ministérios coautores (Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes) e será encaminhado à Casa Civil após avaliação e assinatura. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) declarou seu apoio à investigação das denúncias de manipulação de resultados e confirmou que não há intenção de interromper a atual edição do Campeonato Brasileiro. A CBF afirmou que está trabalhando “em conjunto com a FIFA [Federação Internacional de Futebol] e outras esferas internacionais para um modelo padrão de investigação”.

Governo Lula libera R$ 4 bi para ampliar vagas de tempo integral em escolas

Além dos R$ 4 bi, Banco de Desenvolvimento da América Latina disponibilizará R$ 2,5 bilhões para que estados e municípios construam novas escolas no Brasil, e o BNDES também colocará recursos a disposição de governadores e prefeitos para o mesmo fim

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (12) uma Medida Provisória que cria o Programa Escolas de Tempo Integral, que tem como objetivo ampliar em 1 milhão as vagas de tempo integral nas escolas de educação básica do país. O programa terá um investimento de R$ 4 bilhões e os recursos serão repassados para estados e municípios com o intuito de expandir as matrículas em suas redes de ensino.

Durante o anúncio no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza, Lula destacou a importância da qualificação da população para o desenvolvimento econômico do país, afirmando que “não existe na história nenhum país que conseguiu se desenvolver sem investir na educação”. O presidente também visitou a Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Johnson, na capital cearense, que é uma das escolas que adotam a jornada escolar igual ou superior a sete horas diárias ou 35 horas semanais.

A primeira etapa do programa consiste em estabelecer, junto a estados e municípios, as metas de matrículas em tempo integral. Os recursos serão transferidos levando em conta as matrículas pactuadas, o valor do fomento e critérios de equidade. O Programa Escolas de Tempo Integral busca viabilizar a meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece a oferta de “educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos estudantes da educação básica” até 2024.

Além disso, o ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou que o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) disponibilizará R$ 2,5 bilhões para que estados e municípios construam novas escolas no Brasil, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também colocará recursos a disposição de governadores e prefeitos para o mesmo fim.

O Programa Escolas de Tempo Integral terá outras etapas, que incluem a implementação de estratégias de assistência técnica junto às redes de ensino para a adoção do tempo integral, formação de educadores, orientações curriculares, fomento a projetos inovadores, estímulo a arranjos intersetoriais para prevenção e proteção social, melhoria de infraestrutura, além da criação de indicadores de avaliação e sistema de avaliação continuada.

Ainda durante o discurso, Lula lembrou que o próximo domingo (14) é Dia das Mães no Brasil e ressaltou a importância de demonstrar carinho e gratidão por essas figuras tão importantes em nossas vidas.

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Ribeirão Pires homenageia Ayrton Senna com escultura gigante em forma de capacete

Escultura retrata último capacete usado pelo piloto na trágica corrida em Ímola, Homenagem destaca perseverança, raça e determinação do lendário piloto

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Na manhã desta segunda-feira, 1º de maio, o prefeito de Ribeirão Pires, Guto Volpi, inaugurou uma escultura em homenagem ao lendário piloto de Fórmula 1, Ayrton Senna. A obra, desenvolvida pelo Atelier Casa do Trem, é um capacete gigante em formato do último equipamento usado pelo piloto e está localizada no Complexo Ayrton Senna, no centro da cidade.

A inauguração contou com a presença de diversos fãs e admiradores de Senna, além de autoridades municipais, que acompanharam o hasteamento das bandeiras do Brasil, do Estado e de Ribeirão Pires, e a execução do famoso “Tema da Vitória” pelo violonista Robson Miguel, música que se tornou muito identificada com as vitórias de Senna.

O piloto Ayrton Senna com o seu famoso capacete amarelo

A escultura, inspirada no icônico capacete amarelo de Senna, projetado por Sid Mosca, retrata o mesmo utilizado pelo piloto em sua última corrida no circuito de Ímola, na Itália, em 1994, antes de sua trágica morte. A homenagem não apenas celebra a carreira do lendário piloto, mas também ressalta sua importância como símbolo de perseverança, raça e determinação.

“A homenagem é um reconhecimento ao legado de Ayrton Senna como um dos maiores ícones do esporte brasileiro e mundial”, disse Guto Volpi

Durante o evento, o prefeito Guto Volpi destacou a relevância da homenagem para a cidade.

“É uma alegria para todos nós fazer uma homenagem a alguém tão importante. Ribeirão presta esta singela homenagem ao nosso campeão que recentemente foi reconhecido como herói nacional”, disse o prefeito.

O prefeito falou ainda sobre o significado social e também sobre o importante aspecto turístico para a cidade de Ribeirão Pires.

“O Complexo Ayrton Senna pode se tornar um ponto de atração para os fãs do lendário piloto, que poderão visitar o local e rememorar sua vida e legado na Fórmula 1. A escultura é mais uma opção de turismo na cidade e pode contribuir para o desenvolvimento econômico do município. A homenagem é uma forma de reconhecer o legado de Ayrton Senna como um dos maiores ícones do esporte brasileiro e mundial. Seu comprometimento com a excelência e sua determinação em superar desafios o tornaram um exemplo para muitas pessoas, não apenas para os fãs da Fórmula 1. Com a escultura, Ribeirão Pires presta uma homenagem justa e significativa a um herói nacional que sempre será lembrado e admirado por gerações”, concluiu.

Lei Federal torna Ayrton Senna patrono do esporte nacional

Geraldo Alckmin, vice-presidente da república, sancionou a Lei 14.559/23 que torna o eterno piloto Ayrton Senna patrono do esporte brasileiro.

Alckmin sancionou a lei por estar exercendo a função de presidente em exercício durante viagem internacional do presidente Lula.

Ayrton Senna foi tricampeão mundial de Fórmula 1 (1988, 1990 e 1991). O piloto brasileiro morreu no dia 1º de maio de 1994, após se chocar fortemente com o muro em uma curva durante o GP de San Marino, em Ímola, na Itália.

Torcedor do Corinthians, o ídolo brasileiro terá sua vida contada em uma produção brasileira da Netflix. A produção “Senna” deve abordar a intimidade do homem que virou herói nacional e conquistou o mundo.

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Projeto de Lei das Fake News apresentado por Orlando Silva é amplamente questionado

Proposta põe em questão as condições de existência da mídia independente no Brasil

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Aprovado sua urgência na Câmara dos Deputados com regime de urgência, o projeto de lei 2630, conhecido como PL das Fake News, vem gerando polêmicas e preocupações quanto à sua tramitação. Prevista para ser votada no próxima terça-feira (02), uma das principais críticas está relacionada à falta de transparência em torno do projeto, uma vez que o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB), permaneceu secreto até o dia da votação da urgência. O sigilo em torno do projeto sugere uma estratégia questionável, ainda mais partindo de um parlamentar colocado à esquerda do espectro político.

Confira a íntegra do parecer do PL das Fake News ao final.

A aprovação da urgência, antes de ir a Plenário para votação, implica que o projeto não será examinado nas comissões da Câmara, onde geralmente a sociedade e seus representantes têm a oportunidade de realizar um escrutínio mais cerrado da proposta. Abre-se a oportunidade de examinar as repercussões da propositura, observando seus detalhes com transparência, permitindo a expressão dos interessados, submetendo a exame mais minucioso, suas fragilidades e melhoramentos.

O projeto 2630/20 altera profundamente as condições de funcionamento do ambiente democrático no país, pois ao pretender regrar as plataformas, ele altera as condições de funcionamento da ordem informativa, fundamento do regime democrático. Põe em questão as condições de existência de uma miríade de participantes, inclusive jornais e mídias independentes, que vêm ocupando espaços graças a novas ferramentas de exercício do jornalismo e questionando a hierarquia injusta que historicamente prevaleceu no país.

Um dos principais e mais ferrenhos críticos do projeto é o editor da página Click Política no YouTube, João Antônio, que afirmou em entrevista que a proposta foi feita para atender aos interesses da Globo, que busca os bilhões da publicidade digital. Ele ainda lamentou que isso ocorra no governo de Lula, a quem a imprensa independente ajudou eleger, e afirmou ter sido ameaçado por defender o ex-presidente. Para Antônio, o projeto de combate às fake news é apenas uma desculpa para tirar dos pequenos e dar aos grandes, evidenciando interesses tenebrosos.

Além disso, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Projeto de Lei das Fake News no Senado, afirmou que não participou das discussões sobre mudanças que ocorreram no texto na Câmara dos Deputados. Segundo ele, as alterações feitas no PL das Fake News prejudicam diversos setores e seguimentos da sociedade.

Com todas essas questões polêmicas em torno do projeto, é importante que haja uma discussão ampla e transparente sobre suas implicações para a democracia e a liberdade de imprensa no Brasil uma vez que o Projeto de Lei 2630/20, apresentado por Orlando Silva, que defende a extensão da imunidade parlamentar para as redes sociais. Isso, será uma verdadeira pá de cal no combate contra as fake news. Caso aprovada, essa extensão de imunidade permitirá que alguns parlamentares continuem a difundir mentiras.

No Brasil, grandes mentiras têm sido divulgadas por diversos políticos. A deputada Carla Zambelli, por exemplo, espalhou informações falsas sobre a morte de Marielle Franco, alegando que a vereadora carioca teria ligações com facções criminosas. O hoje deputado federal Nicolas Ferreira, Nikolas Ferreira divulgou notícia falsa onde afirmava que Lula incentivaria a criminalidade e o uso de drogas por crianças e adolescentes, teria a intenção de censurar redes sociais, patrocinaria “ditaduras genocidas”, fecharia igrejas e promoveria perseguição aos cristãos, defenderia a censura e prenderia cidadãos que fossem às ruas para se manifestar politicamente, e ainda seria a favor do aborto.

O vídeo também compartilhado por outros três apoiadores do candidato Jair Bolsonaro: o senador Flávio Bolsonaro e os deputados Eduardo Bolsonaro e Carla Zambelli.

O ministro do TSE Paulo de Tarso Sanseverino determinou que as redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e Facebook removesse o vídeo em que Nikolas Ferreira disseminou várias notícias falsas sobre o seu adversário, ex-presidente e candidato e atual presidente Lula.

Uma das principais fake news do primeiro turno das eleições nacionais de 2022, partiu do site Antagonista, que divulgou um suposto áudio do traficante Marcola alegando que o líder do PCC dizia preferir Lula a Bolsonaro. O site foi além e deu a manchete: “Exclusivo: em interceptação telefônica da PF, Marcola declara voto em Lula”. 

Em reação, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que a reportagem fosse retirada do ar. Foi duro: “Tal contexto evidencia, com clareza, a divulgação de fato sabidamente inverídico e descontextualizado, que não pode ser tolerada por esta CORTE, notadamente por se tratar de notícia falsa divulgada na véspera da eleição” disse o ministro.

A decisão determinou “a imediata remoção do conteúdo” dos canais da Jovem Pan e também dos sites Terra Brasil Notícias, Jornal da Cidade Online, dos perfis do presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos parlamentares Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP) e Paulo Eduardo Martins (PL-PR) nas redes sociais, assim como blogueiros e youtubers, como Bárbara Destefani, Gustavo Gayer, Kim Paim e Leandro Ruschel. Foi determinada multa diária de R$ 100 mil.

A questão das fake news não é algo novo no Brasil e no mundo. Desde o surgimento da imprensa, já havia preocupações sobre a disseminação de informações falsas. No entanto, com a popularização das redes sociais e a facilidade de compartilhamento de conteúdo, o problema se agravou.

Um caso recente que chamou a atenção foi o da CNN, que divulgou informações falsas sobre investimentos bilionários da Ucrânia, posteriormente desmentidas pelo próprio governo ucraniano.

Entre os políticos brasileiros, um dos mais notórios propagadores de fake news é o ex-presidente Jair Bolsonaro. Desde a sua campanha eleitoral em 2018, Bolsonaro alega que as eleições são fraudulentas e que as urnas eletrônicas são suscetíveis a manipulação. Essas afirmações, no entanto, não possuem nenhuma base factual.

Em 2022, novamente Bolsonaro colocou em dúvida a legitimidade do processo eleitoral, alegando que haveria uma fraude nas eleições presidenciais em curso. Tais alegações foram amplamente refutadas por autoridades eleitorais e por uma investigação realizada pelo TSE, que não encontrou nenhuma evidência de irregularidades.

Além disso, a grande mídia também já cometeu mentiras históricas, como o caso da Revista Veja, que publicou em 2015 uma matéria falsa sobre o ex-presidente Lula e sua suposta propriedade de um apartamento no Guarujá. Outro exemplo foi a cobertura da Rede Globo sobre a eleição de 1989, que manipulou a edição do debate entre Lula e Collor para prejudicar o candidato do PT.

A falta de transparência em torno do projeto, aliada à extensão da imunidade parlamentar para as redes sociais, coloca em questão as condições de existência da ordem informativa e da liberdade de imprensa no Brasil. É necessário que haja uma discussão ampla e transparente sobre as implicações do projeto para a democracia brasileira.

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Parecer de Plenário PL 2630.docx (1)

Nova carteira de identidade já pode ser solicitada em 12 estados brasileiros

Prazo para adequação dos institutos de identificação estaduais foi prorrogado

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A partir deste mês, 12 estados já estão aptos a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), segundo dados divulgados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O estado mais recente a aderir à iniciativa foi o Amazonas.

Além do Amazonas, também já emitem a nova carteira os estados do Acre, Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

A nova Carteira de Identidade Nacional possui apenas um número de identificação, o CPF, e conta com um QR Code que permite verificar a autenticidade do documento e saber se foi furtado ou extraviado por meio de qualquer smartphone. Além disso, a nova carteira tem o mesmo código internacional usado em passaportes, o chamado MRZ, e pode ser utilizada como documento de viagem. Ela pode ser emitida em papel, policarbonato (plástico) ou digital, pelo aplicativo GOV.BR, e é válida em todo o território nacional.

O estado do Rio de Janeiro já iniciou a emissão da CIN para crianças e adolescentes de até 18 anos de idade. Desde janeiro, o Departamento de Trânsito do Rio (Detran-RJ) já emitiu o documento para crianças de zero a 11 anos. A nova carteira será fornecida a crianças e adolescentes que pedirem a primeira via do RG em qualquer posto do Detran.

Para solicitar o documento, é preciso apresentar certidão original de nascimento com o CPF ou a certidão original e mais o documento de inscrição no CPF. A nova Carteira de Identidade Nacional é gratuita, assim como as renovações. Se o cidadão desejar a opção em plástico, haverá cobrança por parte do estado emissor.

O prazo de validade da nova CIN varia conforme a faixa etária: cinco anos para crianças de zero a 12 anos incompletos, 10 anos para pessoas de 12 a 60 anos incompletos e validade indeterminada para quem tem acima de 60 anos.

Em março, o governo federal prorrogou o prazo para que todos os estados estejam aptos a emitir a carteira. Com isso, os institutos de identificação estaduais terão até 6 de novembro para se adequarem. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) está prestando apoio técnico aos estados para a efetivação do serviço.

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Decisão sobre proibição de exportação de animais vivos está nas mãos do TRF-3

Na decisão, o juíz destacou que os animais são seres sencientes, capazes de sentir dor, angústia, solidão, amor, alegria e raiva, entre outros sentimentos

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Juiz da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, Djalma Moreira Gomes, julgou procedente, na última terça-feira (25/4), uma ação civil pública apresentada pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal em 2017, que pediu a proibição da exportação de animais vivos em todos os portos do país. A sentença reconhece que animais não humanos são sujeitos de direito e que a proteção deles é um dever jurídico, não apenas um preceito de ordem moral.

A entidade alegou que o transporte marítimo de animais vivos para o abate em outros países é feito de modo cruel e que o Brasil é signatário do Código Sanitário de Animais Terrestres da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), que estabelece padrões para as responsabilidades dos exportadores quanto aos períodos de descanso, densidade de rebanhos e provisão de alimento e água aos animais.

O juiz chegou a conceder liminar determinando a suspensão da exportação de animais vivos em todo o território nacional em fevereiro de 2018, mas a União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e a desembargadora Cecília Marcondes suspendeu a liminar até o trânsito em julgado da ação civil pública.

Após essa determinação, o magistrado promoveu audiências públicas e ouviu profissionais da área veterinária. Na nova decisão, ele destacou que os animais são seres sencientes, capazes de sentir dor, angústia, solidão, amor, alegria e raiva, entre outros sentimentos, e que as normas e princípios referentes à proteção da dignidade animal devem prevalecer sobre o “mero interesse econômico” das empresas pecuaristas exportadoras de gado vivo.

“Nesse interregno civilizatório, é preciso que haja uma harmonização entre os interesses dos animais humanos (interesse econômico ou interesse em prover alimentação da população) com a ética que deve presidir as relações desses com os animais não humanos, que, como vimos, são dotados de dignidade própria em razão de sua natureza de seres sencientes”, concluiu o juiz.

A sentença, no entanto, não produzirá efeitos até que o colegiado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgue uma suspensão de liminar sobre o tema concedida à União pela desembargadora Cecília Marcondes em 2018. O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal foi representado na ação pelos advogados Ana Paula de Vasconcelos e Ricardo de Lima Cattani.

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Leia abaixo a íntegra da decisão:

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Congresso aprova reajuste para servidores e piso da enfermagem

Projeto prevê impacto de R$ 11,6 bilhões nas contas públicas neste ano

Repórter ABC com informações da Agência Câmara – Na última quarta-feira (26), o Congresso Nacional aprovou diversos projetos que impactam diretamente no funcionamento e na qualidade dos serviços públicos oferecidos pelo governo federal.

Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 2/23), que autoriza o reajuste de 9% aos servidores públicos federais do Executivo a partir de maio deste ano. Este é o primeiro acordo para reajuste firmado entre governo e servidores desde 2016 e já estava praticamente todo incluído no Orçamento de 2023. O impacto neste ano será de R$ 11,6 bilhões.

Também foi aprovado o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 5/23), que abre crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para que o Ministério da Saúde possa auxiliar a implementação do piso salarial de várias categorias da enfermagem a partir de maio.

Outros projetos importantes foram votados e aprovados em bloco, como o PLN 1/23, que destina R$ 4 bilhões ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para pagar despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e o PLN 3/23, que destina R$ 71,44 bilhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, para o pagamento do Bolsa Família.

O único partido que se posicionou contra todos os projetos foi o Novo. Todos eles seguem agora para sanção presidencial.

Antes da votação dos projetos, os congressistas também derrubaram o veto total (59/22) ao projeto de lei que reabre o prazo para dedução, no Imposto de Renda, das doações feitas a dois programas de assistência a pacientes com câncer e a pessoas com deficiência: os programas nacionais de apoio à atenção Oncológica (Pronon) e da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). A nova abertura de prazo valerá até o ano-calendário de 2025 para as pessoas físicas e até o ano-calendário de 2026 para as pessoas jurídicas.

O aumento salarial dos servidores públicos federais foi consensuado por meio da Mesa de Negociação Permanente, com participação de entidades representativas de servidores públicos federais, em março. O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos destacou que a proposta do governo aceita pelas entidades é de 9% de aumento salarial linear para todos os servidores a partir de maio, para ser pago dia 1º de junho, e aumento de 43,6% no auxílio-alimentação, representando R$ 200 a mais: passando de R$ 458,00 para R$ 658,00. Os efeitos financeiros começam a valer a partir da folha do mês de abril, com pagamentos a partir de 1º de maio.

 

Na Espanha, Lula defende criação de um G20 da Paz

Presidente também vê contradição em críticas ao crescimento da China

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta quarta-feira (26), que a preocupação de alguns países com o crescimento econômica da China representa uma contradição aos princípios defendidos pelo Consenso de Washington, na década de 1980. O consenso é um conjunto de recomendações neoliberais visando o desenvolvimento econômico. Sobre a guerra entre Rússia e Ucrânia, o presidente brasileiro defendeu a criação de um G20 da Paz.

A afirmação foi feita durante encontro com o presidente espanhol, Pedro Sánchez, no Palácio da Moncloa, em Madri, na Espanha, após a assinatura de três memorandos de entendimento: sobre cooperações no Ensino Superior Universitário; entre os ministérios do Trabalho dos dois países; e uma carta de intenções na área de ciência, tecnologia e inovações.

“Quando vejo alguns países preocupados com o crescimento da China, fico me perguntando se a gente está lembrado do discurso que era feito nos anos 80, depois do famoso Consenso de Washington, quando se criou a ideia de que o mundo não teria mais problema se fosse globalizado. Mesmo as ministras mais jovens lembram de um discurso feito há 43 anos, de que a globalização era a saída para humanidade”, disse o presidente brasileiro.

Lula acrescentou que, por conta do Consenso de Washington, “todas as megaempresas americanas investiram, não para desenvolver a China, mas para utilizar a mão de obra barata que a China oferecia naquele instante. Os chineses souberam tirar proveito do investimento. Mas quando o Trump foi candidato [à presidência dos EUA], começou a dizer que era preciso retirar as empresas que estavam na China. Já era tarde, porque a China já é a segunda economia mundial e possivelmente, no próximo ano, seja a primeira economia do mundo”, acrescentou.

O presidente brasileiro disse que o crescimento chinês se diferencia do de outros países pelo fato de ter ocorrido sem que o país passasse por guerra.

“Isso é uma demonstração de que somente com muita paz é possível você aproveitar o dinheiro produzido pelo povo para poder gerar emprego e bem-estar social. Por isso eu estou incomodado com a guerra que está acontecendo entre a Rússia e a Ucrânia. Ninguém pode ter dúvida de que nós brasileiros condenamos a violação territorial que a Rússia fez contra a Ucrânia. O erro aconteceu e a guerra começou. Agora não adianta ficar dizendo quem tá certo e quem tá errado. Agora o que precisa é fazer a guerra parar.”

Segundo Lula, só se discute um “acerto de contas” quando se para de dar tiros. “É assim nessa guerra e foi assim em todas as outras guerras. Mas nós vivemos um mundo muito esquisito, onde todos os membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU [Organização das Nações Unidas] são os maiores produtores e vendedores de arma do mundo. E são os maiores participantes de guerra do mundo”.

“Fico, portanto, me perguntando se não cabe a nós, outros países que não são [membros] permanentes do Conselho de Segurança da ONU, fazermos uma mudança. Por que Brasil, Espanha, Japão, Alemanha, Índia, Nigéria, Egito, África do Sul não estão [como membros permanentes]? Quem determina atualmente são os vencedores da 2ª Guerra, mas o mundo mudou. Precisamos construir um novo mecanismo internacional que faça a coisa diferente. Acho que tá na hora da gente começar a mudar as coisas e tá na hora da gente criar um tal de G20 da Paz, que deveria ser a ONU”, acrescentou.

Da Agência Brasil

Pesquisa identifica 70 perfis e sites disseminadores de desinformação na Amazônia Legal

Coletivo Intervozes e entidades parceiras analisam 200 páginas em sete estados

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Uma pesquisa realizada pelo Coletivo Intervozes e outras entidades parceiras identificou 70 perfis e sites na internet disseminadores de desinformação e notícias falsas na região da Amazônia Legal. A análise abrangeu 200 páginas em sete estados: Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Roraima, Mato Grosso e Tocantins. A pesquisa identificou a presença de organizações e ativistas de direita, figuras políticas públicas e canais jornalísticos entre as páginas investigadas.

Os pesquisadores concentraram suas atenções em três sites que se apresentam como veículos jornalísticos, sendo eles o Portal Novo Norte, do Tocantins; Vista Pátria, do Rio de Janeiro; e Terra Brasil Notícias, do Rio Grande do Norte. De acordo com a pesquisa, esses sites divulgam informações que favorecem determinado partido ou candidato.

Na lista dos veículos identificados no Amazonas estão o site de notícias Chumbo Grosso e o perfil pessoal do apresentador de TV, Sikera Júnior. O estudo também mostrou que os políticos que tiveram mais visibilidade nas páginas identificadas como disseminadoras de desinformação são aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O aumento da desinformação foi fortemente associado à polarização política das eleições de 2022. Segundo a integrante do Intervozes, Raquel Baster, as notícias manipulam as informações, são sensacionalistas e conspiratórias, especialmente em relação à Floresta Amazônica. Baster também destacou que esses sites constroem textos com dados manipulados, misturando informações corretas com dados fabricados, criando confusão na mente dos leitores.

Para combater a disseminação de desinformação na região, os pesquisadores recomendam fortalecer a cooperação entre os estados, agentes privados e a sociedade civil para encontrar mecanismos de regulamentação. Eles também defendem a aprovação do projeto de Lei das Fake News, que está em tramitação no Congresso. Além disso, políticas de educação crítica para o uso da internet desde a infância são essenciais para lidar com o problema.

Confira a lista completa:

INTERRelatorioICS-2