Categoria: Causa Animal

Saiba como funciona o SinPatinhas, novo RG Animal para cães e gatos

Sistema lançado pelo governo federal visa o controle populacional, combate ao abandono e promoção da guarda responsável, sem custos para os tutores

Caso de Política com Agência Brasil – Cães e gatos já podem ter o seu próprio RG Animal. O Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas) já está em operação e aberto para que tutores registrem seus bichos de estimação e emitam, gratuitamente, a carteirinha com um número de identificação único, válida em todo o país.

Organizações de resgate de animais e prefeituras também poderão cadastrar os animais sob sua responsabilidade e emitir o documento, que inclui um código de identificação (QR Code). Esse código poderá ser fixado na coleira do animal, permitindo que, via câmera do celular, qualquer pessoa consiga localizar o tutor.

O registro é voluntário e gratuito. O sistema pode ser acessado com a conta Gov.br, o portal de serviços do governo federal. A iniciativa será gerida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

O SinPatinhas foi criado para registrar cães e gatos em um banco de dados nacional, um instrumento para promover o controle populacional ético de cães e gatos, estimulando a guarda responsável e o combate ao abandono e aos casos de maus-tratos.

Atualmente, o Brasil tem aproximadamente 62,2 milhões de cães e 30,8 milhões de gatos, com cerca de 35% deles vivendo nas ruas ou abrigos.

O cadastro deve conter dados

Do tutor

  • Identidade,
  • CPF
  • Endereço

Do animal

  • Procedência e características
  • Raça
  • Sexo
  • Idade real ou presumida
  • Vacinas aplicadas
  • Doenças contraídas ou em tratamento
  • Local onde o animal é mantido

Será dever dos tutores informar sobre a venda, doação ou morte do bicho de estimação.

Microchip

Caso o animal utilize um microchip subcutâneo que o identifique, o dispositivo poderá ser incluído no cadastro. Mas qualquer cão ou gato, microchipados ou não, castrados ou não, pode ser registrado no SinPatinhas.

O microchip é um dispositivo eletrônico colocado por veterinários sob a pele dos animais, com um código associado aos dados do proprietário. Para acessar as informações, é necessário utilizar um leitor adequado, normalmente disponível em clínicas veterinárias que fazem o procedimento.

Informações

Uma vez cadastrados, os tutores também receberão informações sobre campanhas públicas de castração, vacinação e microchipagem em sua região, facilitando o acesso aos serviços de cuidado e bem-estar animal. A medida também deve proporcionar mais segurança em negociações de compra e venda.

Conforme disponibilidade de recursos, o governo federal apoiará estados e municípios em seus programas de castração e microchipagem, permitindo o acesso a esses serviços, principalmente, por pessoas de menor renda ou em situação de vulnerabilidade. Em até 90 dias, o MMA divulgará edital com as regras de adesão.

Além disso, o SinPatinhas permitirá o acompanhamento da destinação de recursos federais para essas ações em cada ente federativo ou beneficiário de emendas parlamentares, promovendo mais transparência nos gastos públicos.

Programa de proteção

O SinPatinhas foi desenvolvido no âmbito do Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas). As duas iniciativas foram lançadas nesta quinta-feira (17) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, frutos da Lei 15.046/2024.

Após a aprovação do projeto do Senado, no final do ano passado, surgiram especulações sobre a possibilidade de criação de um imposto a ser pago por quem é dono de animal doméstico, como ocorre em outros países, como a Alemanha. A nova lei, entretanto, não prevê pagamento de nenhum tipo de taxação, apenas autoriza a criação do cadastro, que é gratuito.

O objetivo é melhorar a gestão e o planejamento de ações, sem impor sanções ou cobranças.

“O acesso público aos dados será limitado ao necessário para dar suporte a políticas públicas, com garantia de privacidade e proteção dos dados pessoais”, destacou o governo federal.

Além do apoio à realização de castração e à implantação de microchip em cães e gatos, o ProPatinhas prevê a formação continuada de gestores públicos e demais profissionais envolvidos na implementação do programa, como médicos veterinários públicos e agentes de segurança.

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Governo Lula lança Política Nacional inédita para proteger Cães e Gatos

Programa ProPatinhas e sistema SinPatinhas visam assegurar bem-estar, controle populacional ético e registro gratuito de animais domésticos em todo o Brasil. O ProPatinhas prevê o apoio técnico, normativo e financeiro da União para que estados e municípios possam implementar ações

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O governo federal lançou, nesta quinta-feira (17), o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas) e o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas). As iniciativas, consideradas um marco na proteção animal, foram instituídas por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, em cerimônia no Palácio do Planalto.

O ProPatinhas, gerido pelo MMA, tem como prioridade o controle populacional ético, o estímulo à guarda responsável, o combate ao abandono e aos maus-tratos, e a promoção da convivência harmoniosa entre animais e sociedade.

O ProPatinhas prevê o apoio técnico, normativo e financeiro da União para que estados e municípios possam implementar ações de:

  • Esterilização cirúrgica (castração)
  • Registro Animal e Microchipagem
  • Registro e identificação de cães e gatos
  • Educação para guarda responsável e direitos animais
  • Saúde animal e controle de zoonoses
  • Combate ao abandono e aos maus-tratos

Carteira de Identidade Nacional da cadelinha Carlinha emitida nesta quinta-feira (17)

O SinPatinhas, sistema de registro gratuito de cães e gatos, emitirá um número de identificação único (RG Animal) para cada animal cadastrado, com um QR Code que facilitará a localização do tutor em caso de perda. O sistema também permitirá o acompanhamento da destinação de recursos federais para ações de proteção animal.

“Só se consegue proteger adequadamente aquilo que a gente conhece. Se a gente não conhece, não sabe a quantidade e a qualidade de vida a que esses animais estão submetidos, não tem como ter política pública eficiente. E política pública precisa ser feita com base em evidências”, afirmou a ministra Marina Silva durante a cerimônia.

A secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do MMA, Rita Mesquita, destacou que a formalização dos programas reforça o compromisso do governo federal e da sociedade com a proteção de toda a biodiversidade brasileira. A diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do MMA, Vanessa Negrini, ressaltou que o lançamento das iniciativas reafirma a importância dos animais na vida das famílias e a necessidade de cuidado e assistência aos mais vulneráveis.

O evento contou com a presença de autoridades, representantes de entidades ligadas à proteção animal e tutores com seus animais de estimação.

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Governo Lula lança RG animal para cães e gatos com cadastro gratuito e QR Code

Ao lado de Janja, Lula lançou programa de cadastro nacional de pets. Foto: Ricardo Stuckert

ProPatinhas promete combater o abandono, incentivar a castração e facilitar políticas públicas com banco de dados nacional. Sistema já está disponível online e gera documento de identificação com QR Code

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Brasil agora tem um RG para pets. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou nesta quinta-feira (17), ao lado da primeira-dama Janja e da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, o ProPatinhas – Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos. A medida prevê o controle ético da população animal, combate ao abandono e criação de políticas públicas com base em dados reais.

O programa inclui o SinPatinhas, sistema de cadastro nacional de animais domésticos, já disponível no site sinpatinhas.mma.gov.br. O registro é voluntário, gratuito e online, e gera um documento com número de identificação e QR Code, que pode ser afixado na coleira. Em caso de perda, qualquer pessoa pode escanear o código para ajudar na localização do tutor.

Segundo dados oficiais, o Brasil abriga mais de 62 milhões de cães e 30 milhões de gatos, com 35% desses animais vivendo nas ruas ou abrigos. O governo classifica a castração como uma “demanda inadiável” diante do alto índice de abandono.

Além da identificação, tutores cadastrados receberão informações sobre ações de castração, vacinação e microchipagem, promovidas por estados e municípios. O objetivo é facilitar o acesso a campanhas públicas e promover a guarda responsável.

O Ministério do Meio Ambiente também destacou que o banco de dados será crucial para a prevenção de zoonoses — doenças que podem ser transmitidas dos animais para os humanos — e permitirá responsabilizar quem abandonar animais, prática considerada crime no país.

Para cadastrar o pet, o tutor deve entrar no site do SinPatinhas usando o login Gov.br, preencher informações básicas como nome, espécie, cor, data de nascimento e estado de castração, além de enviar uma foto nítida do animal, preferencialmente com foco no rosto. O documento é gerado automaticamente após o envio dos dados.

O governo federal enfatizou que o cadastro não é obrigatório e não implicará qualquer penalidade para quem não aderir. A proposta, segundo o Ministério, é criar um ambiente de conscientização coletiva para o cuidado animal e o combate ao abandono.

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Prioridade questionável? Prefeito de Barreiras “requalifica” posto de saúde fechado para Hospital Veterinário

Otoniel assina ordem de serviço para unidade de saúde antes fechada sob críticas, agora destinada a atendimento veterinário, gerando revolta e questionamentos sobre as prioridades da gestão municipal em relação à saúde humana e animal, e a falta de planejamento estratégico

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Em meio a críticas e questionamentos, o prefeito de Barreiras, Otoniel Teixeira, assinou nesta quarta-feira (16) uma ordem de serviço para a “requalificação” do Posto de Saúde Família Hans Werner, localizado na Vila Amorim.

A medida, que poderia ser vista como um avanço, gera controvérsia diante da recente decisão de fechar a unidade para, no local, instalar provisoriamente um “Hospital Veterinário”.

A ação do prefeito levanta sérias dúvidas sobre as prioridades da gestão municipal e o equilíbrio entre a atenção dedicada à saúde humana e animal, além de expor a aparente falta de planejamento estratégico.

É importante ressaltar que não há objeção aos cuidados com animais, um serviço extremamente necessário e urgente na cidade. No entanto, um planejamento mais adequado seria fundamental. Um estudo bem feito e detalhado da população animal (censo animal) em situação de rua, dos tutores, e da população de cães e gatos que vivem sob os cuidados de pessoas carentes é a base para o sucesso de qualquer iniciativa.

Por outro lado, porque não fechar uma parceria com a UNEB e utilizar a estrutura da clínica veterinária já existente? Sem improvisos, o planejamento é a chave, e não o contrário.

Há cerca de pouco mais de 12 meses, em março de 2024, a vereadora Carmélia da Mata (PP) realizou uma fiscalização no Posto Hans Werner, onde constatou um cenário de completo abandono. Em vídeo amplamente divulgado, a vereadora expôs um ambiente com infiltrações, mofo e lixo acumulado, evidenciando a aparente negligência da gestão com a coisa pública.

“Acompanhem minha visita à Unidade de Saúde Hans Werner que atende os bairros próximos à Vila Amorim. Lixo em frente à unidade, paredes com mofo, marquise na entrada com rachaduras, goteiras no forró, sujeira e falta de manutenção. Perguntamos: para onde está indo o dinheiro da saúde?”, questionou a vereadora na época.

Assista o vídeo abaixo

A situação se agrava com a lembrança de que, em outubro de 2024, a própria prefeitura anunciou a “readequação territorial” e o fechamento do Posto Hans Werner, realocando as Equipes de Saúde da Família para outras unidades. Como ficam as pessoas que necessitam de atendimento? Serão obrigadas a se deslocar para outros bairros, sobrecarregando as unidades já existentes?

Nas redes sociais, a indignação é evidente. Questionamentos como:

“Acabaram com um posto de saúde com 18 anos de história para transformar num posto de saúde para animais?” e “A saúde humana já está péssima, fechar mais um posto, isso é retrocesso” demonstram o descontentamento da população.

A decisão do prefeito é vista como questionável, gerando insatisfação e dúvidas sobre as prioridades da gestão municipal. Resta saber como a população irá reagir diante dessa medida.

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Vereador atropela cadela, foge sem dar socorro e tenta justificar atrocidade com desculpas esfarrapadas

Em Taquaral (GO), vereador Renato Rodrigues passa com carro sobre cadela no meio da rua, omite socorro e alega “reflexo do sol” em tentativa de se eximir da culpa

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A cidade de Taquaral, em Goiás, está revoltada com a atitude do vereador e presidente da Câmara Municipal, Renato Rodrigues, que atropelou uma cadela no meio da rua e fugiu sem prestar socorro. O vídeo, gravado por câmeras de segurança, viralizou nas redes sociais, expondo a crueldade e a falta de responsabilidade do parlamentar.

As imagens mostram a cadela deitada na rua quando o carro do vereador passa por cima dela. O animal, visivelmente ferido, levanta e foge mancando. Renato Rodrigues chega a parar o veículo, mas, após uma discussão com pessoas que presenciaram o atropelamento, foge sem se importar com o estado da cadela, que, segundo testemunhas, estaria prenha.

Veja o vídeo:

A Polícia Civil de Goiás (PCGO) investiga o caso, que revoltou a população local. A Lei nº 9.605/1998, que prevê sanções para quem comete maus-tratos contra animais, pode enquadrar o vereador, que pode pegar de 3 meses a 1 ano de detenção, além de multa. Se comprovado que a cadela era um cão ou gato, a pena pode chegar a reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição da guarda de animais.

Em publicação nas redes sociais, o vereador tentou se defender, apresentando uma justificativa considerada absurda pela maioria dos internautas:

“O Sol tava refletindo no chão, o pet era branco. Você olhando da câmera é fácil julgar, você tá [sic] vendo o pet lá. Quando você está dentro do carro, é outra visibilidade. Não julguem, não. Jamais teria coragem de maltratar um cachorro”, declarou, demonstrando total falta de empatia e responsabilidade.

A desculpa esfarrapada do vereador revoltou ainda mais a população, que exige punição exemplar para o político que, além de cometer um ato de crueldade, tenta ludibriar a sociedade com explicações incoerentes.

O caso expõe a falta de preparo e de sensibilidade de alguns representantes eleitos, que, em vez de defenderem os interesses da população e protegerem os animais, protagonizam cenas de barbárie e descaso.

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João Felipe quer endurecer punições contra maus-tratos a animais e propõe lei com sanções a agressores

Paralelamente, vereador promoveu Tribuna Livre com o professor Rodrigo Lima Carneiro para debater o bem-estar animal e defender a criação de um hospital veterinário municipal

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal de Barreiras está analisando o Projeto de Lei nº 056/2025, de autoria do vereador João Felipe de Melo Lacerda (PCdoB), que visa estabelecer sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais no município. A proposta busca proteger os animais, coibindo práticas cruéis e garantindo seu bem-estar.

Demonstrando seu compromisso intransigente com a causa animal, o vereador João Felipe também promoveu uma Tribuna Livre na Câmara. Com a participação do professor e coordenador da clínica veterinária da UNEB, Rodrigo Lima Carneiro, foi apresentado o trabalho essencial da clínica veterinária da Universidade Estadual da Bahia (UNEB), campus local. A iniciativa expôs a carência de políticas públicas municipais e uniu os parlamentares em busca de soluções para a problemática.

O professor Rodrigo Lima Carneiro apresentou um panorama completo do funcionamento da clínica, destacando sua relevância para a formação prática dos alunos e para o atendimento da comunidade, especialmente a população de baixa renda.

Na Tribuna Livre, o vereador João Felipe questionou a inércia do poder público municipal:

“Qual é a política pública de bem-estar e proteção animal em Barreiras? A única ação é o repasse de recursos para a ONG Lobo, que merece todo o nosso respeito”.

Ele defendeu a criação urgente de um hospital veterinário municipal, enfatizando:

“Falar de animal é falar de saúde pública, é falar de um ser que sente fome, dor, frio e que faz parte sim das nossas famílias”.

A firme defesa do vereador demonstra sua convicção na importância de políticas públicas efetivas para o bem-estar animal.

O vereador João Felipe justifica a necessidade do projeto de lei com o argumento de que a proteção animal é um dever do Estado e da coletividade, conforme previsto na Constituição Federal. Ele destaca que a proposta busca dar efetividade a esse princípio, criando mecanismos para punir quem maltrata os animais.

“É dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetem a crueldade. Deixar um animal sem o acesso ao atendimento de suas necessidades tais como a alimentação e abrigo, configura-se ato de crueldade”, afirma o vereador.

O projeto define como maus-tratos qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra a saúde e as necessidades naturais, mentais e físicas dos animais. Entre as práticas consideradas como maus-tratos estão:

  • Manter os animais desabrigados ou em locais inadequados;
  • Privá-los de alimento adequado e água fresca;
  • Lesar ou agredir os animais;
  • Abandoná-los;
  • Castigá-los;
  • Obrigá-los a trabalhos excessivos;
  • Utilizá-los em lutas;
  • Criá-los em recintos desprovidos de limpeza;
  • Eliminar cães e gatos como método de controle populacional;
  • Provocar-lhes envenenamento;
  • Exercitá-los presos a veículos motorizados;
  • Abusá-los sexualmente;
  • Não proporcionar morte rápida e indolor em casos de eutanásia;
  • Promover distúrbios psicológicos.

O projeto estabelece que as infrações administrativas serão punidas com advertência por escrito, multa simples ou multa diária. O valor das multas varia de R$ 50,00 a R$ 10.000,00, dependendo da gravidade da infração. Em casos de reincidência, o valor da multa poderá ser triplicado.

Os valores arrecadados com as multas serão destinados à Secretaria de Meio Ambiente, para aplicação em programas, projetos e ações voltados à defesa, proteção e bem-estar animal.

O projeto assegura ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório. A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, em conjunto com outros órgãos e entidades públicas.

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UNEB apresenta Clínica Veterinária Gratuita em Tribuna Livre na Câmara de Barreiras

Sessão na Câmara revela a importância do serviço universitário e a urgência de políticas públicas municipais, com discursos inflamados e promessas de ação

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara de Vereadores de Barreiras reverberou um forte clamor por ações concretas em prol do bem-estar animal, durante a tribuna livre proposta pelo vereador João Felipe (PCdoB) na noite desta quarta-feira (9). A sessão, que detalhou o trabalho essencial da clínica veterinária da Universidade Estadual da Bahia (UNEB), campus local, escancarou a carência de políticas públicas municipais e uniu os parlamentares em um compromisso de buscar soluções para essa problemática.

   

O professor Rodrigo Lima Carneiro, coordenador e supervisor médico veterinário da UNEB, apresentou um panorama completo do funcionamento da clínica, desde os atendimentos ambulatoriais e consultas até as intervenções cirúrgicas em animais de pequeno porte. Ele enfatizou a relevância da clínica para a formação prática dos alunos do curso de Medicina Veterinária e para o atendimento das necessidades da comunidade, especialmente a população de baixa renda.

“É gratificante ver nossos alunos colocando em prática o que aprendem e, ao mesmo tempo, contribuindo para o bem-estar dos animais”, declarou, agradecendo o apoio constante do vereador João Felipe.

Apesar dos esforços, a clínica opera com limitações, com atendimentos agendados de segunda a sexta pelo Instagram (@clinicavetuneb) e a ausência de um serviço de emergência. A clínica também se destaca pelos projetos de ensino, pesquisa e extensão, oferecendo atendimentos populares e gratuitos em parceria com a Associação das Fibromialgias Unidas pela Vida, que identifica tutores de baixa renda (inscritos no CADÚNICO).

O vereador João Felipe, ao propor a tribuna livre, questionou a inércia do poder público municipal:

“Qual é a política pública de bem-estar e proteção animal em Barreiras? A única ação é o repasse de recursos para a ONG Lobo, que merece todo o nosso respeito”.

João Felipe defendeu a criação urgente de um hospital veterinário municipal e lamentou a ausência de vereadores da base governista.

“Falar de animal é falar de saúde pública, é falar de um ser que sente fome, dor, frio e que faz parte sim das nossas famílias”, enfatizou.

O presidente da Câmara, Yuri Ramon, reconheceu a relevância do tema e parabenizou a iniciativa, afirmando que “é de extrema importância que esta Casa abra espaço para discutir temas relevantes para a nossa comunidade, como o bem-estar animal, e que possamos trabalhar juntos para encontrar soluções para as demandas apresentadas”.

A vereadora Delma Pedra (PSB) também somou sua voz ao coro de apoio à clínica da UNEB, destacando a relevância da universidade para a cidade e região.

“A Universidade é um pilar do desenvolvimento regional, seja na formação de profissionais qualificados, na produção de conhecimento, na extensão universitária que chega até as comunidades”, declarou, reconhecendo a contribuição do ex-deputado federal Tito.

A vereadora Silma Alves (Republicanos) colocou seu gabinete à disposição da UNEB para a elaboração de propostas e a busca por recursos, enquanto a vereadora Beza (MDB) manifestou apoio à causa, ressaltando a necessidade de auxiliar famílias carentes que não podem arcar com os custos de um atendimento veterinário.

“Essa casa está à disposição de vocês”, garantiu a vereadora.

Diante dos desafios, o professor Rodrigo Lima Carneiro elencou as principais necessidades da clínica: recursos financeiros, construção da área para grandes animais e equipamentos para emergências, além de melhorias no entorno da clínica. O debate reacendeu a discussão sobre o apoio à clínica da UNEB e a urgência de ações concretas para garantir o bem-estar animal em Barreiras, com os vereadores se comprometendo a buscar soluções para o tema.

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Câmara de Barreiras abre espaço para apresentação de clínica veterinária gratuita da UNEB

Tribuna Popular desta quarta-feira (9) convida população para conhecer projeto da UNEB que oferecerá atendimento veterinário gratuito para pequenos animais em Barreiras

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal de Barreiras será palco, nesta quarta-feira (9), de uma Tribuna Popular dedicada à apresentação da Clínica Médica Veterinária de Pequenos Animais do Curso de Medicina Veterinária da UNEB – Campus IX Barreiras. O evento, com início às 19h, é aberto à população e especialmente direcionado aos amantes de animais, cuidadores e ongs ligadas a causa animal, buscando divulgar o importante projeto que oferecerá atendimento veterinário gratuito à comunidade.

Durante a exposição, será detalhado o projeto da Clínica Escola, que tem como pilares o atendimento gratuito a animais de pequeno porte e a realização de consultas populares. A iniciativa busca suprir uma demanda crescente por cuidados veterinários acessíveis, ao mesmo tempo em que proporciona aos estudantes da UNEB a oportunidade de colocar em prática os conhecimentos adquiridos em sala de aula.

A Tribuna Popular é uma oportunidade para a população conhecer de perto o funcionamento da futura clínica, seus benefícios para a saúde animal e seu impacto na saúde pública, considerando a importância do controle de zoonoses e da promoção do bem-estar animal na comunidade. A participação da população é fundamental para o sucesso do projeto e para a construção de uma Barreiras mais amiga dos animais.

Detalhes do Evento:

  • Local: Câmara Municipal de Barreiras
  • Data: 9 de abril (quarta-feira)
  • Horário: 19h
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Senado avança com regras mais rigorosas para transporte aéreo de cães e gatos

Comissão do Meio Ambiente aprova proposta que visa garantir o bem-estar animal em voos domésticos, após casos de maus-tratos e óbitos

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O transporte aéreo de cães e gatos em voos domésticos no Brasil poderá ter regras mais rígidas. A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (1º), um substitutivo que consolida quatro projetos de lei sobre o tema, buscando equilibrar o bem-estar animal com as normas operacionais da aviação civil. A proposta segue agora para análise da Comissão de Infraestrutura (CI).

O texto aprovado, relatado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), insere um capítulo específico sobre o transporte de cães e gatos no Código Brasileiro de Aeronáutica, em vez de criar uma nova lei. A senadora justificou a unificação dos projetos (PL 13/2022, PL 1.474/2024, PL 1.510/2024 e PL 1.903/2024) pela necessidade de uma abordagem mais completa, delimitando o escopo da proposta para excluir outros animais domésticos e modais de transporte.

A iniciativa foi motivada por casos notórios de maus-tratos e óbitos de animais em voos, como os da cadela Pandora e do cão Joca. Segundo a senadora Buzetti, o objetivo é harmonizar o bem-estar animal com as normas operacionais e sanitárias da aviação civil, considerando o crescente número de animais de estimação nas famílias brasileiras.

“O projeto precisa equilibrar o bem-estar animal com a realidade operacional da aviação civil. Não se trata apenas de criar regras, mas de garantir um transporte seguro, responsável e compatível com os padrões internacionais”, declarou a senadora.

O substitutivo determina que as companhias aéreas ofereçam opções de transporte adequadas ao porte e às funções do animal, divulguem informações claras sobre o serviço e disponham de equipes treinadas e equipamentos apropriados. Cães-guia mantêm o direito de voar com seus tutores, conforme a lei 11.126/2005.

Em voos longos ou com conexões, as empresas deverão providenciar acomodação, movimentação e monitoramento adequados. Para o transporte em compartimento de carga, a autoridade de aviação civil definirá requisitos específicos, incluindo rastreamento.

Os tutores serão responsáveis pelo comportamento, higiene e segurança do animal na cabine, arcando com eventuais danos. As companhias aéreas responderão civilmente por danos aos animais, independentemente de culpa, exceto em casos de problemas de saúde preexistentes ou culpa exclusiva do tutor. A empresa poderá recusar o transporte de animais em más condições de saúde ou que não atendam às normas sanitárias, mas poderá reconsiderar caso o tutor assuma total responsabilidade.

A relatora excluiu a obrigatoriedade de aeroportos com grande movimentação de passageiros terem veterinários, considerando a medida excessiva. A regulamentação da lei, que definirá padrões de acomodação, rastreamento e normas sanitárias, ficará a cargo da autoridade de aviação civil. A norma também permitirá a criação de voos “pet friendly”. Em voos internacionais, as regras do país de origem ou destino prevalecerão.

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Clínica-Escola da UNEB abre portas para atendimento veterinário popular em Barreiras

Com atendimentos agendados a partir de março de 2025, a Clínica-Escola de Animais de Companhia da UNEB oferece consultas veterinárias acessíveis à população

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Universidade do Estado da Bahia (UNEB) inaugurou sua Clínica-Escola de Animais de Companhia em Barreiras, oferecendo à comunidade local a oportunidade de cuidar da saúde de seus pets com atendimento veterinário de qualidade e a preços populares. Os atendimentos, que serão realizados mediante agendamento prévio, tiveram início no mês de março de 2025.

A Clínica-Escola funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, na Avenida Antonio Carlos Magalhães, 3774, Flamengo, em Barreiras. Para agendar uma consulta para seu animal de estimação, os interessados devem entrar em contato através do Instagram da clínica: @CLINICAVETUNEB.

A iniciativa da UNEB visa proporcionar à população de Barreiras e região acesso a serviços veterinários de qualidade, ao mesmo tempo em que oferece aos estudantes da área a oportunidade de aprimorar seus conhecimentos e habilidades na prática.

Acompanhe o Instagram da Clínica-Escola (@clinicavetuneb) para ficar por dentro das novidades e ajudar na divulgação desse importante serviço para a comunidade.

Serviço:

  • Clínica-Escola de Animais de Companhia – UNEB
  • Atendimentos: De segunda a sexta-feira, das 8h às 16h (mediante agendamento prévio)
  • Local: Av. Antonio Carlos Magalhães, 3774, Flamengo, Barreiras-Bahia

Agendamento: Via Direct no Instagram @CLINICAVETUNEB

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