Direitos Humanos – Página: 10

Correntina e Salvador: MP deflagra Operação Lobo Mau e prende suspeitos de integrar rede de abuso infantil

Imagens: GAECO/MP

Prisões expõem esquema de exploração sexual infantojuvenil em diversas plataformas virtuais; operação abrange 20 estados e revela desafios do combate ao crime digital

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Em ação contundente contra o abuso sexual infantil, o Ministério Público da Bahia prendeu em flagrante, nesta quinta-feira (31), dois homens suspeitos de participação em uma rede criminosa dedicada à produção e compartilhamento de pornografia infantil. As detenções, parte da Operação Lobo Mau, ocorreram nos municípios de Salvador e Correntina, revelando uma atuação coordenada no armazenamento e distribuição de materiais ilícitos envolvendo crianças e adolescentes.

Liderada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), em colaboração com a Polícia Civil e seu Núcleo Especializado em Repressão a Crimes Contra Crianças e Adolescentes no Ambiente Virtual (Nercca), a operação tem alcance nacional e visa desarticular uma vasta rede de exploração infantil, incluindo um total de 94 mandados de busca e apreensão em 20 estados. Os investigados utilizavam dispositivos eletrônicos para a produção e armazenamento do conteúdo, que agora passarão por análise forense, visando identificar mais envolvidos.

O objetivo principal da Operação Lobo Mau é desmantelar um sistema criminoso que atua dissimuladamente, explorando o anonimato proporcionado pelo ambiente virtual para se infiltrar em redes de mensagens como Telegram, Instagram, Signal, e até em plataformas de jogos como Roblox. Investigadores relatam que os criminosos utilizam táticas de engano e persuasão para induzir crianças e adolescentes a produzir material explícito, o qual é posteriormente compartilhado em grupos fechados.

O nome “Lobo Mau” faz referência ao perfil predatório dos criminosos, que, sob uma fachada de normalidade, ganham a confiança das vítimas antes de atacá-las. A operação conta com o suporte da Agência de Investigação Interna dos Estados Unidos (HSI) e da Embaixada Americana, ampliando o combate à exploração infantil online.

A ação em Correntina e Salvador evidencia o quão vasto e estruturado é o esquema, envolvendo indivíduos disfarçados de adultos comuns que se aproximam de menores em múltiplas plataformas digitais. Diante da gravidade do caso, o Ministério Público da Bahia enfatiza a necessidade de vigilância dos pais e responsáveis. Mudanças de comportamento em crianças e adolescentes podem ser sinais de alarme, e o apoio das autoridades, assim como da rede de proteção, é vital para interromper a exploração infantojuvenil.

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Estudo revela: Bolsa Família impulsiona jovens a superar barreiras sociais

Pesquisa aponta que jovens da primeira geração do programa alcançam situação econômica superior à dos pais

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Um estudo abrangente realizado por diversas instituições, incluindo o Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social, a Oppen Social, o Ministério da Saúde, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a PUC-Rio e a Universidade Bocconi, na Itália, revela que o Bolsa Família teve um impacto significativo na mobilidade social de jovens que integraram a primeira geração do programa. O levantamento, que avaliou indivíduos que tinham entre 7 e 16 anos em dezembro de 2005, aponta que mais de 64% desses jovens conseguiram sair da dependência de programas sociais do governo federal mais de uma década depois.

Além disso, 45% dos participantes dessa geração conseguiram emprego formal entre 2015 e 2019, e metade deles se manteve no mercado de trabalho formal por pelo menos três anos. Esses resultados surpreenderam os próprios pesquisadores, que destacam a importância do Bolsa Família na promoção da mobilidade social, embora reconheçam que outros fatores, como a situação econômica e o desenvolvimento regional, também influenciam nesse processo.

O estudo, no entanto, evidenciou disparidades regionais. Jovens residentes no Norte e Nordeste enfrentaram maiores dificuldades para alcançar a mobilidade social em comparação com os do Sul e Sudeste. No Sul, 74% dos beneficiários iniciais saíram dos programas sociais, enquanto no Nordeste, apenas 58% conseguiram o mesmo. A pesquisa também apontou diferenças significativas de cor e gênero, com homens brancos e mais velhos tendo mais chances de superar a pobreza extrema.

Os resultados reforçam o papel do Bolsa Família na redução da pobreza e na promoção de melhores oportunidades para as gerações futuras, mas também ressaltam a necessidade de políticas complementares que abordem as desigualdades regionais e sociais ainda persistentes.

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Documentário “Expedição Rio Grande” revela impactos ambientais sobre a pesca artesanal no oeste da Bahia

O documentário com 40 minutos de duração, está disponível no YouTube. A produção explora os desafios enfrentados pelos pescadores artesanais da Bacia do Rio Grande e destaca a necessidade urgente de preservação do rio, enfatizando que “O Rio não tem voz. Somos a Voz do Rio”

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Associação de Pescadores Artesanais do Rio Grande lançou, na última sexta-feira, 16 de agosto, o documentário “Expedição Rio Grande: Vivência de Pescador”. Com 40 minutos de duração, o filme, disponível no canal da APARIOGRANDE no YouTube, oferece uma visão aprofundada da realidade dos pescadores artesanais na Bacia do Rio Grande e os desafios que enfrentam devido à degradação ambiental.

Os relatos apresentados no filme destacam a crescente deterioração do Rio Grande e como isso impacta a pesca artesanal, que é vital para a subsistência de comunidades

O documentário retrata a trajetória da expedição de barco que percorreu aproximadamente 380 quilômetros desde Barreiras até Barra, passando por Riachão das Neves, Cotegipe e Wanderley, até alcançar o Rio São Francisco. Durante a viagem, a equipe documentou as histórias e memórias dos pescadores, revelando como as mudanças no ecossistema aquático estão ameaçando suas atividades e o modo de vida tradicional.

**O jornalista cinematográfico Joseandro Oliveira registrou as imagens do documentário**

Os relatos apresentados no filme destacam a crescente deterioração do Rio Grande e como isso impacta a pesca artesanal, que é vital para a subsistência dessas comunidades. O documentário faz um apelo à preservação do rio, considerado o maior patrimônio natural do Oeste da Bahia, reforçando a mensagem de que “O Rio não tem voz. Somos a Voz do Rio”.

O projeto foi financiado por um edital da Coordenadoria Ecumênica de Serviço (CESE) e contou com a colaboração da Agência 10Envolvimento, do Consórcio Multifinalitário do Oeste da Bahia (CONSID) e da Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB). A realização do documentário foi baseada na expedição registrada pelo jornalista cinematográfico Joseandro Oliveira, com o objetivo de aumentar a conscientização sobre os desafios enfrentados pelos pescadores e a urgência de ações para garantir a sustentabilidade da pesca artesanal na região.

Clique aqui para assistir ao documentário no YouTube.

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Mais de 800 mil brasileiros são registrados sem o nome do pai na certidão

Cerca de 6% dos registros de nascimento no Brasil entre 2019 e 2024 não incluíram o nome do pai, revelando um aumento preocupante na ausência de registros paternos

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Nos últimos cinco anos, aproximadamente 800 mil brasileiros foram registrados sem o nome do pai nas certidões de nascimento, de acordo com dados do Painel da Transparência. Este número representa cerca de 6% dos 13 milhões de registros de nascimento realizados entre agosto de 2019 e agosto de 2024.

O Painel da Transparência, que reúne informações sobre nascimentos, casamentos e óbitos dos 7.654 cartórios de Registro Civil do Brasil, revelou um aumento constante na ausência de registros paternos. Entre 2022 e 2023, 6,3% dos registros de nascimento não incluíram o nome do pai. Esse percentual subiu para 6,7% entre 2023 e 2024, destacando uma tendência preocupante no aumento da omissão de dados paternos nas certidões de nascimento.

Esses números levantam preocupações sobre a estrutura familiar e os direitos das crianças, indicando a necessidade de políticas públicas que incentivem o registro completo dos progenitores.

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País tem 300,8 mil pessoas em situação de rua, mais de 80 mil em SP

Maioria é negra, do sexo masculino e tem entre 18 e 59 anos

Agência Brasil – Um levantamento feito pelo Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, da Universidade Federal de Minas Gerais (OBPopRua/POLOS-UFMG), revelou que 300.868 pessoas vivem atualmente em situação de rua em todo o Brasil. Em dezembro de 2023, esse total era de 242.756 pessoas.

Segundo o estudo, uma em cada três dessas pessoas vive no estado de São Paulo, somando 126.112. Só na capital paulista, que lidera o ranking de capitais, há 80.369 pessoas nessa condição. Isso representa um aumento de quase 24% em relação a dezembro do ano passado, quando a cidade tinha 64.818 de pessoas morando nas ruas.

Em entrevista à Agência Brasil, Robson César Correia de Mendonça, do Movimento Estadual da População em Situação de Rua de São Paulo, confirmou que o número de pessoas vivendo na cidade de São Paulo vem aumentando, principalmente na região central da capital. “Isso está ficando cada vez mais complexo. A falta de políticas públicas está saltando aos olhos, e a população em situação de rua vem sendo oprimida. A Guarda Municipal está cada vez mais truculenta com a população de rua. Isso só mostra o descaso que está havendo com essa população”, disse.

Para Mendonça, a solução para esse problema passa pela criação de políticas públicas voltadas para essa população. “Enquanto não houver uma política séria, enquanto não houver um político que tenha vergonha na cara, vamos seguir da maneira como está”, acrescentou.

O levantamento, que foi divulgado hoje (12), é feito com base nos dados de junho do Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), que reúne os beneficiários de políticas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e serve como indicativo das populações em vulnerabilidade para quantificar os repasses do governo federal aos municípios.

No estado do Rio de Janeiro, que aparece na segunda colocação no ranking, a população em situação de rua soma 29.816 pessoas, sendo que a maioria, 21.023, está na capital. Em Brasília, capital do país, 8.353 pessoas se encontram nessa situação de vulnerabilidade.

Segundo o coordenador do observatório, André Luiz Freitas Dias, o aumento expressivo nos registros de pessoas em situação de rua no CadÚnico se deve tanto ao fortalecimento dessa base de dados como porta de entrada e principal acesso às políticas sociais no país – como o Programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) – quanto à ausência ou insuficiência de políticas públicas voltadas especificamente para essa população, tais como moradia, trabalho e educação.

Perfil

De acordo com o levantamento, 69% das pessoas em situação de rua que estão registradas no CadÚnico são negras. A maioria dessas pessoas é também do sexo masculino (85%) e se encontra na faixa etária entre 18 e 59 anos (87% do total), sobrevivendo com até R$ 109 por mês (85%).

Dessa população, 14% apresentam alguma deficiência e a maior parte (42%) tem ensino fundamental incompleto.

Outro lado

Procurada pela Agência Brasil, a prefeitura de São Paulo questionou o levantamento feito pelo observatório da UFMG. “A prefeitura respeita a pesquisa da UFMG, porém considera para suas políticas públicas o Censo População em Situação de Rua, produzido pela prefeitura de São Paulo em 2021, que é de conhecimento público, resultado de um minucioso trabalho de campo feito por mais de 200 profissionais e realizado a cada quatro anos. Já a universidade em questão utiliza dados do CadÚnico, que são cumulativos e autodeclaratórios”, observa, em nota.

O censo feito pela prefeitura em 2021 apontava 32 mil pessoas vivendo nessa condição na capital paulista. O próximo censo deverá ser realizado em 2025.

A administração municipal informou ainda que, desde 2021, investiu R$ 7,2 bilhões no atendimento social à população. “Somente em 2023 foram aplicados R$ 2.311.226.279,88, um aumento de 29% em relação ao orçamento do ano anterior (R$ 1.784.757.857,66). Neste ano já foram executados R$ 1.159.020.784,37, de janeiro a início de julho de 2024”, informou a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS).

“Para os serviços de acolhimento e atendimento para a população em situação de rua na capital, os valores investidos nos últimos quatro anos somam R$ 1,7 bilhão. Nesse mesmo período foram criadas aproximadamente 12 mil novas vagas de acolhimento na cidade, o que representou um aumento de mais de 75% em vagas de acolhimentos para a população em situação de rua”, diz a nota da secretaria municipal.

Slogan racista da extrema direita francesa choca: ‘Dar futuro às crianças brancas’

Frase prega racismo e xenofobia

Caso de Política com UOL – Recentemente, a extrema direita francesa tem provocado polêmica ao levantar questões sobre a dupla nacionalidade dos franceses e a capacidade do presidente Emmanuel Macron de liderar as Forças Armadas do país. Apesar de o cartaz polêmico na pequena região da França não ser diretamente ligado ao movimento de Le Pen, ele expõe a perda de qualquer constrangimento na divulgação de mensagens racistas.

O Partido de França, fundado por Carl Lang, ex-membro e secretário-geral do partido de Marine Le Pen, afirmou em seu site que o cartaz foi “um verdadeiro sucesso” e que “o estoque está esgotado”. O partido elogia seus ativistas por assumirem riscos para exibir slogans ofensivos e radicais em toda a França. Após a polêmica, o partido decidiu retirar o cartaz, mas promete substituí-lo por outro com um novo apelo à “remigração”, ou seja, a expulsão de estrangeiros. “Que eles regressem para a África!”, será a mensagem do novo cartaz.

Pierre-Nicolas Nups, candidato que lidera o grupo na região, assumiu a autoria da mensagem. Segundo ele, trata-se de “uma mensagem de esperança para a nossa juventude e nada mais”. Nups afirmou que qualquer interpretação diferente seria “maliciosa”. Em 2017, ele foi condenado a seis meses de prisão suspensa e cinco anos de inelegibilidade por incitação ao ódio homofóbico.

A prefeitura da cidade de Neuves-Maisons entrou com um processo por “provocação à discriminação e ao ódio”. Pascal Schneider, prefeito da cidade, declarou: “Esta não é uma manifestação política, é uma manifestação sectária, que demoniza e estigmatiza”.

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Aberração Medieval: Lei do Estupro na Câmara e a Bolsa Estupro no Senado

Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Eduardo Girão (Podemos/CE)

Luís Carlos Nunes – Nesta semana, o Congresso Nacional está prestes a decidir sobre dois projetos de lei que representam sérios retrocessos nos direitos das mulheres no Brasil. O primeiro, o PL nº 1.904/2024, visa equiparar o aborto a homicídio, criminalizando qualquer interrupção da gravidez mesmo em casos de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia fetal. Apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o projeto é uma afronta aos direitos fundamentais das mulheres e crianças de 8, 9, 10, 11 anos que muitas vezes são abusadas em seu seio familiar, refletindo um pensamento ultrapassado e fundamentalista que não condiz com uma sociedade laica e moderna.

Em declaração ao blog da jornalista Andréia Sadi, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), revelou que a verdadeira intenção do projeto é “testar” o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seu posicionamento com os evangélicos. Ligado ao empresário da fé, Silas Malafaia, Sóstenes coloca questões pessoais ao afirmar que a proposta pretende desafiar o presidente.

“O presidente mandou uma carta aos evangélicos na campanha dizendo ser contra o aborto. Queremos ver se ele vai vetar [o projeto]. Vamos testar Lula”, afirmou o fanático Sóstenes Cavalcante. Esta atitude mostra uma completa falta de respeito pelas vítimas de violência sexual e uma tentativa descarada de manipular questões sensíveis em prol de interesses pessoais e religiosos.

É alarmante ver que em pleno século XXI ainda se debate a possibilidade de voltarmos à Idade Média em termos de direitos reprodutivos, neste caso, gravides por estupro. A proposta não apenas ignora as necessidades e os direitos das mulheres e crianças violentadas, mas também impõe uma visão fundamentalista sobre um tema que deveria ser discutido com base em dados científicos e respeito aos direitos humanos. Além disso, ao tentar equiparar o aborto a homicídio, o projeto não considera o contexto social e econômico das mulheres que muitas vezes são obrigadas a tomar decisões dolorosas em situações extremamente difíceis.

A aprovação da urgência para este projeto revela uma manobra clara das alas conservadoras do Congresso, que parecem mais interessadas em controlar os corpos das mulheres do que em proteger seus direitos básicos.

Além de toda hipocrisia e desfaçatez, a proibição do aborto é somente para mulheres e crianças pobres. Muito sabem ou já ouviram falar que mulheres ricas e abastadas têm à sua disposição clínicas bem aparelhadas que cobram verdadeiras fortunas para realizarem o procedimento da interrupção da gravidez indesejada. Isso demonstra a injustiça social e a discriminação embutida nessas propostas, defendidas por pilantras, canalhas e marginais engravatados, pessoas desumanizadas e que vivem fora da realidade social do país.

Outro projeto igualmente preocupante é o PL 5435/2020, conhecido como Bolsa Estupro, apresentado pelo senador Eduardo Girão (Podemos/CE). Esta proposta absurda pretende obrigar o Estado a pagar um salário-mínimo mensal a crianças concebidas através de estupro, até que completem 18 anos. Além de desconsiderar completamente o trauma das mulheres vítimas de violência sexual, o projeto impõe uma maternidade forçada e ignora por completo o direito das mulheres de decidirem sobre suas vidas futuras e seus próprios corpos.

Ao propor a Bolsa Estupro, o senador Girão não apenas perpetua a cultura de estupro ao forçar mulheres a conviverem com o resultado de um crime hediondo, como também cria barreiras adicionais ao acesso à saúde reprodutiva e ao exercício de direitos básicos garantidos por lei. É um insulto à dignidade de mulheres e crianças e uma tentativa descarada de reverter conquistas importantes em termos de autonomia feminina e direitos reprodutivos.

Em um momento em que deveríamos estar fortalecendo políticas públicas que garantam a segurança e o bem-estar das mulheres, estamos testemunhando retrocessos legislativos que colocam em risco não apenas a vida, mas também a dignidade das brasileiras. Não queremos viver em uma versão cristã do talibã, onde a Sharia é a prática de justiça e controle social. Não queremos jamais ver mulheres morrendo apedrejadas, sem direito à educação. É urgente que a sociedade se mobilize contra esses projetos de lei que representam um sério retrocesso nos direitos das mulheres e uma violação dos princípios constitucionais de igualdade e dignidade humana.

Ambos os projetos são um claro exemplo de como o fundamentalismo religioso e o conservadorismo podem influenciar negativamente a legislação, colocando em risco a saúde e os direitos das mulheres e crianças vítimas de estupro. É hora de nos unirmos para resistir a essas propostas nefastas e garantir que nossos legisladores protejam, ao invés de punir, as vítimas de violência sexual.

Vereadora Carmélia da Mata denuncia omissão do sistema de assistência social em Barreiras

A assistência social do governo Zito está sendo usada de forma eleitoreira, disse a vereadora

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Na última terça-feira, 11 de junho, a vereadora Carmélia da Mata fez um discurso contundente na Câmara Municipal de Barreiras, denunciando a omissão do sistema de atendimento em assistência social da cidade. Em sua fala, Carmélia expôs com detalhes a realidade alarmante vivida pelas pessoas em situação de rua e criticou duramente a gestão da Secretaria de Assistência Social.

“Senhoras e senhores, meu boa noite, e aqui estamos, na cidade do asfalto, onde a dignidade do ser humano é relevada a muito mais do que terceiro plano. Senhoras e senhores, na semana passada, estivemos percorrendo toda a cidade para ver de perto a realidade que vivem as pessoas que moram nas ruas da cidade de Barreiras. Ficamos literalmente perplexos e chocados com a absoluta falta de assistência para com essas pessoas.”

A vereadora não poupou críticas à inoperância da Secretaria de Assistência Social, que, segundo ela, recebe recursos significativos do governo federal para programas como auxílio-aluguel, auxílio-funeral e concessão de passagens, mas não consegue aplicá-los de forma eficaz.

“A inoperância da pasta da Secretaria de Assistência Social é de assustar a qualquer ser humano. E vejam que é uma pasta que recebe recursos significativos e constantes do governo federal. Programas como auxílio-aluguel, auxílio-funeral, concessão de passagens, entre outros tantos que existem. Mas tem uma aplicabilidade absolutamente insignificante ou até mesmo inexistente.”

Carmélia relatou um caso específico que ilustra a falta de assistência: um cidadão trabalhador que, por um erro do sistema policial, foi confundido com um marginal e ficou dormindo nas calçadas de Barreiras sem nenhum tipo de ajuda.

“Tive a oportunidade de conversar com um cidadão que por um equívoco do sistema policial, foi confundido com um marginal e ficou relegado, dormindo numa calçada, sem qualquer tipo de assistência. Pude conferir que se tratava de um cidadão trabalhador que veio da cidade de Barra de Garças, permanecendo nas ruas de Barreiras e que por uma absoluta falta de assistência, volto a repetir, permaneceu durante um longo tempo longe dos seus familiares e inclusive do seu emprego. Senhoras e senhores, bastava tão somente que alguém da assistência social apenas conversasse com ele, apenas isso, conversasse para poder detectar que bastava uma ligação de celular, como nós fizemos, para poder perceber que esse cidadão vinha de um seio familiar e se encontrava abandonado. Isso nada mais é do que um misto de desídia e de desinteresse da administração pública municipal.”

Em um gesto de solidariedade, a vereadora entrou em contato com o empregador do homem, que agradeceu e prometeu providenciar seu retorno para Barra de Garças. Para Carmélia, este episódio é um reflexo claro da política do governo municipal, que prioriza obras de infraestrutura enquanto ignora questões humanas básicas.

“Este fato ilustra, como já venho dizendo há muito nesta tribuna, uma política muito clara do governo atual, que é de enfatizar e priorizar aquilo que é gelado, aquilo que é frio, que é o asfaltamento da nossa cidade, enquanto vidas humanas são segregadas e deixadas literalmente ao léu. A pasta da ação social não pode ser usada como cabide de votos. Há que se ter coerência e principalmente vocação para lidar com pessoas e com gente.”

A vereadora destacou ainda a situação do albergue municipal, que deixou de funcionar, e questionou o destino dos recursos que deveriam ser destinados a ele.

“E é exatamente aí que reside toda a problemática. Esse governo só se preocupa com os traços frios, concretos e asfalto. A dignidade do ser humano, o bem-estar dos menos favorecidos, nunca foram prioridade nesse governo. Em outras palavras, mostra-se que o belo se esconde, o que é ruim, o feio. Senhoras e senhores, fizemos uma ronda junto com quem tem uma vivência e uma experiência na área da assistência social, que foi a ex-secretária Karlúcia Macedo. E me deparamos com situações de doer na alma. Pessoas na porta de um abrigo, que hoje não tem mais nenhum abrigo, não tem abrigo, dormindo nas calçadas. Sabemos que, diante de um olhar da sociedade, e até mesmo do nosso olhar, são pessoas invisíveis, porque não fazemos a escuta da vida de nenhum deles. Não procuramos nos informar ou sensibilizar com a dor daquelas pessoas. Tem muita gente boa nas calçadas e nas ruas. O albergue deixou de existir. E para onde está indo o recurso dos albergues? A gente também não sabe.”

Carmélia apelou para que a Secretaria de Assistência Social e o prefeito de Barreiras utilizem os recursos disponíveis de maneira eficiente, destacando que as políticas públicas de assistência estão praticamente paralisadas.

“Fui, testemunhei, fui em todos os pontos que podia ir junto com a secretária de ação da assistência social e secretária, e pudemos constatar que as políticas públicas que deveriam ser implementadas pela assistência social está totalmente parada. A não ser a distribuição de caixão para render voto a alguém. E quero lembrar que quando se tem um funeral, não sai do bolso de nenhum agente político. É promovido e pago pela assistência social, pois o recurso vem exatamente para isso. Um funeral de qualquer pessoa simples e humilde, que não tem condição de bancar, sai dos cofres do governo federal, com a contrapartida do município. Portanto, eu quero deixar claro que quando chegar alguém, lhe oferecendo um velório, lhe oferecendo um funeral, lembre-se que não saiu do bolso de nenhum agente político. Agora, precisamos, precisamos cobrar e exigir. Ache ruim quem achar, ache bom quem achar. O meu papel nesta casa é de fiscalizar, e não de me beneficiar, como já disse várias vezes.”

Finalizando seu discurso, Carmélia reafirmou seu compromisso com a fiscalização e a defesa dos direitos dos cidadãos mais vulneráveis.

“Esse é o meu papel. Papel de vereador é fiscalizar, é mostrar onde estão os erros para que eles sejam reparados. Infelizmente, quem acha ruim é problema de quem acha ruim. E as urnas darão as respostas a cada um de nós, na hora certa e no momento certo. Não tenha dúvida disso, que aqueles que realmente merecerem o reconhecimento da sociedade, estarão aqui, independente do que poderá ser gastos em campanhas. Então, quem quiser, vou repetir, que ache ruim. Agora, não vou deixar de fazer o meu papel de vereadora. O centro POP também está largado. Eu estive lá visitando. Portanto, eu peço à secretária, a quem eu tenho respeito e deferência, que tenha zelo pelas pessoas, que tenha um pouco mais de humanidade. Que o centro POP foi acabado, colocou-se onde era o albergue. E hoje, nenhum dos invisíveis moradores de rua tem onde dormir. E quem está alimentando, inclusive, na noite, são as igrejas. Levando o centro espírita, igreja evangélica, igreja católica, levando a cada um, um prato de sopa ou uma coberta para se cobrir. Então, pedimos, eu aqui faço um apelo ao prefeito de Barreiras e à secretária de ação social. Faça aplicabilidade do recurso que vem para assistência social, que está praticamente, aplicabilidade zero. Boa noite e muito obrigado.”

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Delmah Pedra participa do I Seminário Estadual de Política de Acolhimento em Barra do Choça

A importante presença de Delmah Pedra no Seminário reforça o engajamento político no debate sobre questões sociais e de saúde pública, em Barreiras e em toda a região oeste

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Delmah Pedra, marcou presença no I Seminário Estadual de Política de Acolhimento, realizado na Comunidade Terapêutica COTEFAVE, em Barra do Choça, na última sexta-feira (7). O evento, que teve a participação do governador Jerônimo Rodrigues, destacou a ampliação da Política de Acolhimento na região, com ênfase no enfrentamento ao uso abusivo de drogas.

O governador autorizou a publicação do edital para selecionar OSCs que executarão o novo programa CAIS Bahia, oferecendo vagas gratuitas de acolhimento residencial transitório

A presença de Delmah Pedra reforça o engajamento político no debate sobre questões sociais e de saúde pública, em Barreiras e em toda a região oeste. Durante o seminário, o governador autorizou a publicação do edital para selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSC) que executarão o novo programa Centro de Acolhimento e Inclusão Social (CAIS Bahia), que oferecerá vagas gratuitas de acolhimento residencial transitório.

Com investimentos expressivos do Governo Federal e contrapartida do Governo da Bahia, o CAIS Bahia também prevê atendimento psicossocial e mecanismos de reinserção social. Além disso, foi anunciada a prorrogação do Sistema Bahia Viva, que oferece apoio a comunidades terapêuticas e centros de reabilitação.

“A ampliação dessas iniciativas é fundamental para garantir o bem-estar e a reinserção social de pessoas em situação de vulnerabilidade”, destacou Delmah Pedra durante o evento. O engajamento da sociedade civil fortalece o debate e contribui para uma sociedade mais inclusiva e solidária.

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Maria da Penha recebe proteção do Estado do Ceará após receber ameaças

Maria da Penha que inspirou a Lei nº 11.340/2006, visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Governo do Ceará anunciou nesta sexta-feira (7) a inclusão da ativista Maria da Penha no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A medida foi tomada em resposta às ameaças que ela vinha recebendo através das redes sociais de perfis que disseminam ódio contra as mulheres.

“O programa consiste em um conjunto de medidas protetivas e atendimento jurídico e psicossocial aos defensores e defensoras dos Direitos Humanos em situação de risco ou que sofreram violação de direitos em razão de sua atuação”, afirmou o governo estadual em nota oficial.

A decisão foi reforçada pelo Ministério das Mulheres. A ministra Cida Gonçalves se reuniu com o governador na segunda-feira (3) para discutir a violência sofrida por Maria da Penha, 18 anos após a sanção da lei que leva seu nome. Durante a reunião, ficou decidido que a residência onde Maria da Penha viveu e foi vítima de violência doméstica será transformada em um memorial.

Maria da Penha, natural de Fortaleza, ficou paraplégica em 1993 após ser baleada na coluna pelo pai de suas filhas, em uma tentativa de feminicídio. Na época, esse crime não era tipificado como tal. A tragédia pessoal de Maria da Penha inspirou a criação da Lei Maria da Penha, um marco na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar no Brasil.

A Lei Maria da Penha, oficialmente Lei nº 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei estabelece mecanismos de prevenção e punição, além de medidas de apoio às vítimas.

Principais Pontos da Lei Maria da Penha:

Definição de Violência Doméstica:

A lei define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial.

Tipos de Violência:

Violência Física: Conduta que ofende a integridade ou saúde corporal da mulher.
Violência Psicológica: Conduta que causa dano emocional e diminuição da autoestima, prejudicando o pleno desenvolvimento da mulher ou visando degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
Violência Sexual: Conduta que constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
Violência Patrimonial: Conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher.

Violência Moral: Conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Medidas Protetivas de Urgência:

Afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima.
Proibição de determinadas condutas por parte do agressor, como aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas.
Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.
Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Apoio às Vítimas:

Criação de serviços de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres em situação de violência, incluindo abrigos, centros de atendimento e delegacias especializadas.
Promoção de campanhas educativas e programas de prevenção da violência doméstica.

Ação Penal:

A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma questão de ordem pública, permitindo que o processo criminal possa ser iniciado sem a necessidade de representação da vítima em alguns casos.

Políticas Públicas:

A lei promove a integração operacional do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública para garantir os direitos das mulheres em situação de violência.
Fomenta a criação e desenvolvimento de programas e políticas públicas de assistência e apoio à mulher vítima de violência.

A Lei Maria da Penha é reconhecida mundialmente como uma das legislações mais avançadas no combate à violência doméstica, proporcionando um marco legal robusto para proteger as mulheres e punir os agressores. A lei homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, uma biofarmacêutica que se tornou um ícone na luta pelos direitos das mulheres após sobreviver à violência doméstica.