Categoria: Direitos Humanos

Projeto propõe funcionamento 24 horas dos Conselhos Tutelares para combater violência infantil

Proposta surge em resposta ao aumento da violência infantil nos finais de semana

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca garantir o funcionamento ininterrupto, 24 horas por dia e 7 dias por semana, de todos os Conselhos Tutelares do Brasil. O objetivo é ampliar a proteção a crianças e adolescentes, especialmente nos finais de semana, quando os índices de violência contra esse grupo aumentam significativamente.

A proposta, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tornar obrigatória a disponibilidade contínua dos serviços dos conselhos. A motivação para a mudança legislativa se baseia em dados alarmantes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que apontam um aumento de 66% nos casos de violência contra crianças e adolescentes durante os fins de semana.

“De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a violência perpetrada contra crianças e adolescentes cresce em 66% nos finais de semana”, declarou a deputada, justificando a necessidade de ampliar o atendimento e o monitoramento das situações de risco.

Os Conselhos Tutelares desempenham um papel fundamental na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, atuando no acompanhamento de casos de violência, negligência e outras violações. A proposta visa fortalecer a atuação desses órgãos, garantindo que estejam disponíveis para atender às demandas da população em qualquer momento.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado Federal.

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Governo Milei adota linguagem medieval para definir deficiência e provoca indignação

Resolução oficial classifica pessoas com deficiência como “idiotas”, “retardados” e “imbecis”, gerando revolta na Argentina e no mundo

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O governo de Javier Milei ultrapassou qualquer limite do aceitável ao oficializar, em plena era dos direitos humanos, uma nomenclatura ofensiva e medieval para descrever pessoas com deficiência intelectual. A Resolução 187/2025, publicada no Diário Oficial da Argentina nesta quinta-feira (27), traz termos como “idiota”, “retardado”, “imbecil” e “débil mental” para classificar os cidadãos que podem ou não ter acesso a pensões por invalidez. A medida, assinada pela Agência Nacional para a Deficiência (ANDIS), entidade que deveria zelar pelos direitos dessa população, gerou uma onda imediata de repúdio.

Organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, famílias e juristas denunciaram a violação de tratados internacionais e o uso de um vocabulário que há mais de meio século foi erradicado de qualquer documento oficial em países minimamente civilizados. “É um escárnio. Não há justificativa para que o governo utilize termos tão ultrapassados e pejorativos”, declarou Eduardo Maidana, do Fórum Permanente para a Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Uma linguagem da barbárie oficializada pelo Estado

A escala descrita na resolução divide os indivíduos com deficiência intelectual conforme seus quocientes de inteligência (QI), atribuindo a eles rótulos humilhantes. Segundo o texto, quem tem QI entre 0 e 30 é classificado como “idiota”, enquanto aqueles entre 30 e 50 são “imbecis”. Mais acima na escala, aparecem os “retardados profundos”, “moderados” e, por fim, os “limítrofes”, cuja deficiência estaria na fronteira com a normalidade. Não bastasse a violência das palavras, a normativa decreta que somente aqueles considerados “mentalmente fracos” e que nunca exerceram trabalho remunerado terão direito à pensão.

O advogado e doutor em Estudos de Desenvolvimento Julián Bollain classificou a resolução como um “ultraje” e lembrou que a Argentina é signatária da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência desde 2006. “Publicar isso em um Diário Oficial é institucionalizar a discriminação. O governo Milei não apenas retrocede décadas, mas também viola abertamente acordos internacionais”, alertou Bollain.

O que diz o texto da resolução?

A publicação no Diário Oficial descreve:

“Retardo mental. É um déficit no desenvolvimento mental e um transtorno quantitativo caracterizado pela falta de avanço intelectual, afetivo e cognitivo-prático. Mas com o crescimento e as exigências sociais, as pessoas que sofrem com isso precisam compensar suas deficiências com elementos que às vezes substituem sua personalidade e também se tornam transtornos qualitativos. A verificação de uma dificuldade prática em conduzir-se de forma independente na vida, aliada ao estudo das funções, nos permitirá traçar o perfil do indivíduo. De acordo com o QI os grupos são: 0-30 (idiota): não passou pelo estágio glossário, não lê nem escreve, não conhece dinheiro, não controla esfíncteres, não satisfaz as necessidades básicas, não consegue subsistir sozinho; 30-50 (imbecil): não lê nem escreve, atende às necessidades básicas, pode executar tarefas rudimentares; 50-60 (deficiência mental profunda): apenas sinais, tem vocabulário simples, não lida com dinheiro, pode executar tarefas rudimentares; 60-70 (deficiência mental moderada): lê, escreve, realiza operações simples, entende de dinheiro, consegue realizar trabalhos com pouca exigência intelectual; 70-90 (retardo mental leve): frequentou o ensino fundamental e, por vezes, o ensino médio, consegue realizar tarefas maiores. Os que estão na fronteira têm QIs próximos do normal.”

Reação imediata e mobilização para revogação

A indignação explodiu em diversos setores da sociedade argentina. A Associação Civil pela Igualdade e Justiça (ACIJ) protocolou um pedido urgente de revogação da medida, argumentando que a resolução desconsidera a visão contemporânea sobre deficiência. “O mundo civilizado já entendeu que a deficiência não é uma característica pessoal absoluta, mas uma condição moldada pelas barreiras sociais e econômicas”, afirmou a entidade em comunicado. A ACIJ ainda ressaltou que o Estado deveria focar em garantir acessibilidade e suporte a essas pessoas, ao invés de segregá-las com termos carregados de preconceito.

A pressão cresce, e a permanência da resolução no ordenamento jurídico argentino se torna insustentável. A comunidade internacional observa com perplexidade o que parece ser um esforço deliberado do governo Milei para demolir as bases do respeito e da inclusão social. A questão agora é: até onde mais este governo pretende ir na desconstrução dos direitos fundamentais?

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OEA “reconhece” compromisso do Brasil com a democracia, diz relator após visita

Relator da OEA, Pedro Vaca, manifesta reconhecimento do compromisso brasileiro com democracia e direitos humanos após ouvir diversas autoridades; relatório final ainda será produzido

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos), órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos), afirmou na sexta-feira que “reconhece” o compromisso do Brasil com a democracia e os direitos humanos.

Clique aqui para ler a nota oficial da OEA

O relator colombiano Pedro Vaca realizou uma visita oficial ao país de 9 a 14 de fevereiro, passando por Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro, onde se reuniu com ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), congressistas, organizações de direitos humanos, jornalistas e representantes de plataformas digitais.

O objetivo da visita foi colher informações sobre a situação da liberdade de expressão no país e seu impacto sobre os direitos humanos. A relatoria expressou gratidão ao Estado brasileiro pelo apoio fornecido para o desenvolvimento da missão e a todas as pessoas que participaram das sessões de trabalho, compartilhando suas perspectivas e experiências sobre a situação do direito à liberdade de expressão no Brasil.

A nota divulgada pela Relatoria não traz conclusões sobre o que pode ser o relatório final, que ainda será produzido. Pedro Vaca ouviu opiniões divergentes sobre o estado da liberdade de expressão no Brasil e ainda não emitiu um juízo a respeito. Não há um prazo conhecido para que um documento final seja emitido por essa instância da OEA.

A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão foi criada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos para promover a defesa hemisférica do direito à liberdade de pensamento e expressão, considerando seu papel fundamental na consolidação e no desenvolvimento de um sistema democrático.

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Eduardo Bolsonaro corre risco de perder passaporte após denúncias de articulação contra o Brasil

Filho do ex-presidente é acusado de conspirar nos EUA contra a democracia brasileira; Moraes solicita parecer da PGR sobre apreensão de passaporte

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O deputado Eduardo Bolsonaro, enfrenta a possibilidade de ter seu passaporte apreendido e responder por graves crimes após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhar à Procuradoria-Geral da República (PGR) duas notícias-crime movidas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e deputados da sigla. As denúncias acusam o deputado de realizar articulações nos Estados Unidos contra a democracia brasileira, o que pode configurar crimes contra a segurança nacional e a ordem constitucional.

As ações de Eduardo Bolsonaro, caso comprovadas, podem ser enquadradas em diversos artigos da legislação brasileira, incluindo:

  • Lei nº 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional): Esta lei define crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social. Artigos como o 8º (incitar à subversão da ordem política ou social) e o 15 (realizar propaganda subversiva ou atentatória à segurança nacional) podem ser aplicados. As penas variam de detenção a reclusão, dependendo da gravidade do delito.
  • Artigo 359-L do Código Penal (Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito): Este artigo prevê pena de reclusão de 4 a 8 anos, além da pena correspondente à violência, para quem “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”.
  • Artigo 359-M do Código Penal (Golpe de Estado): Este artigo prevê pena de reclusão de 4 a 12 anos para quem “depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”.

Além das sanções penais, Eduardo Bolsonaro pode enfrentar um processo de cassação de mandato na Câmara dos Deputados, conforme previsto no Artigo 55 da Constituição Federal, em caso de condenação criminal ou por quebra de decoro parlamentar.

As acusações ganham força em meio a alegações de que Eduardo Bolsonaro teria solicitado sanções contra o Brasil, prejudicando a economia e os empregos no país. A defesa de Eduardo Bolsonaro, que já vestiu uma camisa em homenagem ao torturador Carlos Alberto Brilhante Ustra, alega que suas ações visam defender os direitos humanos.

A movimentação de Moraes ocorre em um momento em que apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro demonstram preocupação com uma possível prisão do ex-presidente antes de 16 de março, data de um protesto no Rio de Janeiro.

Comissão de Direitos Humanos da OEA

Ainda antes de junho de 2024, a Comissão de Direitos Humanos da OEA visitou o Brasil e ouviu tanto representantes do governo quanto opositores. O relator da OEA, Pedro Vaca, manifestou a crença no compromisso do Brasil com os direitos humanos e a liberdade de expressão, o que contrariou as expectativas de alguns bolsonaristas.

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Moraes rebate críticas dos EUA e defende soberania do Brasil no STF: “Deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822”

Em resposta a críticas do governo americano, ministro do STF reforça a independência do Judiciário brasileiro e a soberania nacional, citando a Constituição e a luta contra o fascismo e o imperialismo

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu nesta quinta-feira (27) às críticas do governo dos Estados Unidos sobre decisões da Justiça brasileira, reforçando a defesa da soberania do Brasil e a independência do Poder Judiciário. A declaração, feita durante sessão da Corte, ocorreu após o Departamento de Estado americano questionar decisões do STF relacionadas à plataforma de vídeos Rumble.

Moraes enfatizou que o Brasil não é mais uma colônia e que está construindo uma República independente e democrática.

“Deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822 e, com coragem, estamos construindo uma República independente e cada vez melhor”, declarou o ministro.

Ele ainda citou a Carta da ONU, que prevê “a luta contra o fascismo, nazismo, imperialismo, seja presencial, virtual, e a defesa da democracia e direitos humanos”, para justificar as ações do Judiciário brasileiro. Moraes também lembrou a frase do escritor Guimarães Rosa: “O que a vida quer da gente é coragem”.

A manifestação de Moraes surge após uma publicação do Departamento de Estado dos EUA no X (antigo Twitter), na qual o governo americano criticou decisões do STF relacionadas à plataforma Rumble. A mensagem questionava o bloqueio de acesso à informação e a imposição de multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar usuários.

A reação americana ocorre em meio à aprovação de um projeto de lei em uma comissão da Câmara dos Deputados dos EUA que visa barrar a entrada de Moraes no país. A proposta, intitulada “Sem Censores em Nosso Território”, proíbe a entrada ou deporta qualquer pessoa considerada um “agente estrangeiro que infrinja o direito de liberdade de expressão ao censurar cidadãos dos Estados Unidos em solo americano”.

O Itamaraty consultou Alexandre de Moraes antes de emitir uma resposta oficial, buscando inicialmente evitar o acirramento das tensões. No entanto, após a postagem no X, o governo brasileiro adotou um tom mais firme, expressando “surpresa” com a manifestação do governo americano e rejeitando “qualquer tentativa de politizar questões judiciais”. O governo brasileiro também reafirmou a importância do respeito à independência dos poderes, princípio fundamental da Constituição Federal de 1988.

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Terror no WhatsApp: áudios falsos sobre vacinas e surto de doenças miram carnaval e nova vacina da dengue

Em meio ao anúncio de nova vacina contra a dengue e proximidade do Carnaval, onda de desinformação tenta minar a confiança na vacinação e espalhar o pânico. Áudios absurdos chegam a sugerir extermínio populacional

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Uma nova onda de áudios falsos sobre vacinas e um suposto surto de doenças tem circulado em grupos de WhatsApp, semeando o medo e a desinformação em um momento crucial para a saúde pública. A disseminação ocorre justamente quando o governo federal anuncia uma nova vacina contra a dengue, com previsão de distribuição em larga escala a partir de 2026, e às vésperas do Carnaval, período de grande concentração de pessoas e, consequentemente, maior risco de transmissão de doenças.

O Portal Caso de Política teve acesso a alguns desses áudios, que têm sido amplamente divulgados em grupos na cidade de Barreiras, Bahia. Em um dos áudios, uma pessoa chega a afirmar, de forma caluniosa, que o Hospital Eurico Dutra, em Barreiras, estaria com pacientes internados com Covid-19. “Aqui no Eurico Dutra tem gente internada já de Covid. Um colega meu que trabalha aqui falou que a direção já passou para a Secretaria de Saúde, mas estão dando uma de migué, caladinhos, para não alertar o pessoal para o carnaval.”, diz o áudio.

Assim que recebeu o material, a reportagem do Portal Caso de Política entrou em contato com a Prefeitura Municipal de Barreiras para informar sobre a disseminação dos áudios e solicitar que as medidas cabíveis sejam tomadas.

Desinformação cruel e irresponsável

Os áudios, que aparentam ter o objetivo de espalhar terror e desespero, representam uma atitude cruel e irresponsável, especialmente em um país como o Brasil, que sempre teve uma forte cultura de vacinação e que, graças a ela, conseguiu evitar e erradicar diversas doenças.

A mensagem dos áudios variam desde alertas falsos sobre a vacina bivalente para Covid-19 e a vacina da gripe, associando-as a teorias conspiratórias sobre extermínio populacional, até informações mentirosas sobre o aumento de casos de Covid-19 e outras doenças, com o objetivo de criar pânico em relação ao Carnaval. Um dos áudios chega a afirmar:

“Jean, não deixe ninguém da sua família tomar a tal da bivalente para Covid, que já está sendo aplicada, e não deixe nenhum idoso tomar, ninguém, ninguém, ninguém, não é só idoso não, tomar a vacina da gripe. Eles vão, como as pessoas não querem tomar a vacina da Covid, eles vão enfiar a vacina da Covid dentro da vacina da gripe, e todas duas vão ser fabricadas pela Pfizer. O objetivo é exterminar 50% da população do mundo.”

Outra gravação espalha o medo em relação a uma suposta vacina fatal:

“Eu não sei se você já recebeu ontem, mas me mandaram um áudio de uma doutora e ela está pedindo para espalhar esse áudio, porque essa semana vai acontecer uma vacina e essa vacina é fatal, quem tomar essa vacina vai morrer instantaneamente, é fatal.”

Saiba mais
Alerta responsável para o carnaval

Diante da proximidade do Carnaval, é fundamental que a população se mantenha informada e adote medidas de prevenção, como a vacinação, e a higienização frequente das mãos. No entanto, é importante ressaltar que não há motivo para pânico. As autoridades de saúde municipais, estaduais e federal estão monitorando e sempre informando situação de anormalidade, inclusive com uma drástica queda de notificações para dengue, chikungunya e, zika.

A Importância da vacinação e da informação correta

Em tempos de desinformação, é fundamental buscar informações em fontes confiáveis e seguir as orientações das autoridades de saúde. A vacinação é uma das ferramentas mais importantes para proteger a saúde individual e coletiva, e a disseminação de notícias falsas pode colocar em risco a vida de muitas pessoas.

O portal caso de Política alerta para que caso recebam algum áudio, não repassem, entrem em contato com as autoridades sanitárias e denunciem à polícia.

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Brasil pode adotar alerta via SMS para desaparecimento de crianças

Projeto de lei propõe sistema nacional de notificação rápida via operadoras de telefonia para localizar menores desaparecidos

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4078/24, que obriga operadoras de telefonia celular a emitirem alertas via SMS sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes. O objetivo é criar um sistema nacional de notificação rápida para auxiliar na localização de menores desaparecidos, ampliando a divulgação das ocorrências em tempo hábil.

Conforme a proposta, assim que os responsáveis comunicarem o desaparecimento às autoridades, a delegacia especializada deverá repassar as informações às operadoras, que enviarão mensagens de alerta à população. O SMS conterá nome, idade, características físicas, última localização conhecida e um link para a página da delegacia responsável. Além do SMS, poderão ser utilizados outros canais, como aplicativos de mensagens.

O projeto também guarda semelhanças com o Amber Alert, sistema de notificação criado nos Estados Unidos e adotado no Brasil por meio de uma parceria entre o Ministério da Justiça e a empresa Meta. A diferença é que o Amber Alert utiliza redes sociais, como Facebook e Instagram, para divulgar alertas sobre desaparecimentos e suspeitos em um raio de até 160 quilômetros, enquanto o projeto brasileiro prioriza o SMS como canal principal.

O PL 4078/24 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser implementado, o projeto precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.

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“O entorno da feira pode se tornar uma cracolândia”, alerta João Felipe sobre aumento do uso de drogas em área comercial de Barreiras

Durante evento com empresários, parlamentar destacou preocupação com o crescimento do consumo de drogas no entorno da feira e cobrou medidas urgentes para evitar que a região se transforme em uma cracolândia.

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O vereador João Felipe (PCdoB) fez um alerta preocupante sobre o avanço do consumo de drogas em Barreiras. Durante um café da manhã promovido por empresários e comerciantes na sede do Clube de Dirigentes Lojistas (CDL), na manhã desta quinta-feira (20), o parlamentar chamou a atenção para a situação no entorno da feira, onde comerciantes já relatam dificuldades para manter seus negócios devido ao aumento da presença de usuários de substâncias ilícitas.

O vereador expressou sua preocupação com o impacto do problema tanto para os comerciantes quanto para a população em geral, destacando que a cidade precisa agir antes que a situação se torne incontrolável.

“Quando a gente chega ali para o setor da feira, o comércio de alunos ao redor da feira, aquilo ali está se transformando em uma cracolândia, e os companheiros de vocês que são filiados aqui, que vivem com aquilo ali, estão em desespero. Nós precisamos fazer alguma coisa! A gente está no municipal, os vereadores, a CDL, nós precisamos nos unir para que a nossa cidade não tenha uma cracolândia, porque isso não faz bem para o comércio, não faz bem para a cidade e, principalmente, não faz bem para essas pessoas que estão nessa situação.”

A preocupação dos comerciantes é crescente. Muitos relatam que clientes evitam frequentar a área devido à presença constante de usuários de drogas, o que tem impactado as vendas e gerado um clima de insegurança. Para João Felipe, o problema não pode ser tratado apenas como uma questão de segurança pública, exigindo uma abordagem mais ampla.

Em resposta ao Portal Caso de Política, o vereador reforçou que o simples aumento do policiamento não será suficiente para solucionar a questão. Ele defendeu uma ação integrada que contemple não apenas a repressão ao tráfico e consumo de drogas, mas também medidas de revitalização da área e um programa efetivo de atendimento social.

“Não basta colocar somente mais viaturas e policiais na região. O que precisamos é de um projeto integrado e consistente de revitalização da feira e das ruas ao redor, dando mais vida ao local e afastando esse cenário de abandono. Mas, além disso, a prefeitura precisa agir com uma política social forte, oferecendo acolhimento e tratamento para essas pessoas. Sem isso, só vamos enxugar gelo.”

Além de enfatizar a necessidade de um esforço conjunto entre o poder público, comerciantes e entidades para encontrar uma solução antes que a situação se agrave, ele sugeriu a criação de um grupo de trabalho para debater propostas e apresentar alternativas concretas para combater o problema.

A preocupação de João Felipe ecoa entre os comerciantes, que veem a degradação da área como um risco não apenas para seus negócios, mas para toda a cidade. A expectativa agora é que a prefeitura se posicione e apresente medidas para lidar com a questão antes que a região se torne um ponto crítico de vulnerabilidade social e insegurança.

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Vereadora Delmah Pedra articula políticas de combate às drogas em Brasília

Imagem das Redes Sociais

Durante viagem à capital federal para curso de gestão pública, parlamentar se reúne com coordenador nacional de políticas sobre drogas e discute estratégias para Barreiras

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A vereadora Delmah Pedra (PSD) está em Brasília participando de um curso de gestão pública, mas aproveitou sua passagem pela capital federal para articular políticas de combate ao uso de drogas e entorpecentes para Barreiras. Com uma trajetória de décadas no trabalho social voltado à juventude e à população em situação de vulnerabilidade, Delmah busca ampliar ações voltadas à prevenção, acolhimento e tratamento de dependentes químicos na cidade.

Durante sua agenda, a parlamentar se reuniu com o coordenador nacional de políticas sobre drogas, Dr. Samio, para discutir estratégias que possam ser implementadas em Barreiras. A reunião abordou não apenas a repressão ao uso abusivo de substâncias psicoativas, mas também iniciativas voltadas à prevenção e assistência social, pilares fundamentais no enfrentamento da dependência química.

Construção de políticas públicas para Barreiras

Ao longo dos anos, Barreiras tem enfrentado desafios crescentes relacionados ao consumo de drogas, principalmente entre jovens. A necessidade de um trabalho integrado entre diferentes esferas do poder público e instituições sociais é um dos pontos defendidos por Delmah, que reforça a importância de ampliar o acesso a programas de tratamento e ressocialização.

A vereadora destaca que a reunião em Brasília é um passo inicial na construção de políticas mais estruturadas para o município, que devem envolver campanhas de conscientização, fortalecimento da rede de assistência e maior articulação com o governo federal para captação de recursos.

“Hoje aqui em Brasília tive a oportunidade também de me encontrar com um coordenador nacional das políticas sobre drogas, Dr. Osami, onde nos recebeu com muito carinho e aí tratamos de assuntos pertinentes ao combate ao uso abusivo de substâncias psicoativas, como também a gente falou a respeito da prevenção, do cuidado, do acolhimento. E isso é só início de políticas públicas, principalmente sobre a dependência química e outras ações que a gente quer construir na nossa cidade de Barreiras”, afirmou Delmah.

A parlamentar pretende levar ao Executivo municipal as propostas discutidas na reunião, com o objetivo de implementar medidas que garantam suporte a pessoas em situação de vulnerabilidade devido ao uso de drogas. Segundo ela, o desafio exige um trabalho contínuo e políticas bem estruturadas para que os resultados sejam efetivos no longo prazo.

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Dicíola Baqueiro cobra estrutura para assistência social e elogia iniciativa do Executivo para autistas

Parlamentar elogia iniciativa do Executivo, mas cobra melhores condições para cuidadores e infraestrutura para assistência social

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Durante a sessão legislativa da noite desta terça-feira (18), a vereadora Diciola Baqueiro demonstrou independência ao abordar temas sensíveis da assistência social e educação inclusiva. Em sua fala, reconheceu avanços promovidos pelo prefeito Otoniel Teixeira, mas não deixou de pontuar críticas e sugestões para o aprimoramento das políticas públicas.

O destaque inicial foi o Decreto nº 28, de 17 de fevereiro de 2025, assinado pelo chefe do Executivo municipal. A medida estabelece seleção pública simplificada para a contratação de uma equipe multidisciplinar voltada ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista. A vereadora celebrou a iniciativa, afirmando que “a sociedade precisa fazer algo pelas mães atípicas, que enfrentam dificuldades para garantir o acesso dos filhos a terapias fundamentais”.

No entanto, Diciola não se limitou aos elogios. Aproveitou a oportunidade para cobrar melhores condições de trabalho e salários dignos aos profissionais que atuarão diretamente com os autistas. Para a parlamentar, a valorização desses trabalhadores é tão essencial quanto a contratação da equipe.

Outro tema abordado foi o programa “Corra pro Abraço”, do Governo do Estado, voltado a pessoas em situação de vulnerabilidade e usuários de drogas. Diciola Baqueiro resgatou sua trajetória como ex-secretária de Assistência Social, relembrando que Barreiras não estava contemplada no projeto e que foi necessária articulação junto ao governo estadual para garantir a inclusão do município. Segundo a vereadora, esse esforço resultou na destinação de R$ 1,6 milhão para iniciativas que buscam mitigar os impactos sociais das drogas na cidade.

A parlamentar, contudo, aproveitou o momento para reforçar cobranças ao prefeito Otoniel Teixeira. Em tom crítico, alertou para a falta de infraestrutura fixa para a assistência social no município. Conforme destacou, os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) frequentemente mudam de endereço a cada nova gestão, o que dificulta o acesso da população vulnerável aos serviços.

“Os usuários dessa política precisam de uma referência fixa. É inaceitável que, a cada troca de governo, os CRAS sejam deslocados de um lugar para outro, sem estrutura adequada, sem acessibilidade e sem a segurança necessária”, criticou.

A vereadora revelou que, durante seu período na Secretaria de Assistência Social, elaborou um projeto para a construção de sedes próprias dos CRAS. No entanto, não houve tempo suficiente para executar a proposta antes de sua saída da pasta. Agora, em sua atuação na Câmara, afirmou que pretende lutar para que a ideia saia do papel, seja com recursos municipais ou por meio de emendas parlamentares.

“Se for preciso, vou bater de porta em porta para garantir que os CRAS tenham sedes definitivas. Essa política é garantidora de direitos e precisa de estrutura”, concluiu.

Com essa postura, Diciola Baqueiro reforça seu posicionamento como uma vereadora que transita entre apoio e cobrança ao Executivo municipal, buscando consolidar avanços na assistência social e na inclusão educacional.

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