Alexandre de Moraes pede mais tempo para analisar processo de contribuição assistencial

Plenário virtual da Corte analisa o caso desde o último dia 14

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta sexta-feira (21) mais tempo para examinar um processo que pode validar a cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos. O caso está sendo analisado no plenário virtual da Corte desde a última sexta-feira (14). Até agora, os ministros Gilmar Mendes, relator do caso, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia se manifestaram a favor da cobrança, que foi considerada inconstitucional pelo próprio Supremo em 2017.

O processo em questão trata da possibilidade de cobrança da contribuição assistencial nos casos de trabalhadores não filiados aos sindicatos de sua categoria. A contribuição está prevista no Artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deve ser instituída pelos sindicatos por meio de acordos e convenções. Vale ressaltar que a contribuição não deve ser confundida com a contribuição sindical, mais conhecida como imposto sindical, que foi extinta com a reforma trabalhista de 2017 e não está em análise pelos ministros neste julgamento.

Se a maioria do STF aprovar a volta da contribuição assistencial, acordos e convenções coletivas poderão ser impostos a toda a categoria de trabalhadores, conforme prevê a lei, inclusive aqueles que não são filiados ao sindicato, desde que seja dada a opção de recusa. Porém, com o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, não há um prazo definido para a retomada do julgamento, que estava previsto para ser encerrado na próxima segunda-feira (24).

Gilmar Mendes muda de posição e vota a favor de contribuição para sindicatos

STF avalia possibilidade de cobrança com direito de oposição. Ministro relator é convencido pelos argumentos de Luís Roberto Barroso

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, mudou sua posição em relação à cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados e votou a favor da medida. Gilmar é o relator do caso em questão, que ainda está sendo julgado pela Corte.

A contribuição assistencial é uma taxa utilizada pelos sindicatos para custear suas atividades e não possui um valor fixo, sendo estabelecida em assembleia de cada categoria. Em 2017, antes mesmo da reforma trabalhista, o STF considerou inconstitucional a cobrança desta contribuição de trabalhadores não sindicalizados. No entanto, foram apresentados embargos de declaração, um tipo de recurso utilizado para esclarecer pontos de uma decisão.

Inicialmente, Gilmar havia sido contrário ao recurso. No entanto, após os argumentos apresentados pelo ministro Luís Roberto Barroso, que defendeu a possibilidade da cobrança desde que seja garantido o “direito de oposição” aos trabalhadores, Gilmar mudou de opinião. Para ele, a solução apresentada prestigia a liberdade de associação do empregado, garantindo-lhe o direito de decidir se deseja ou não pagar a contribuição.

Barroso e Gilmar também destacaram em seus votos que, após a reforma trabalhista, os sindicatos tiveram suas fontes de receitas fortemente impactadas, uma vez que o imposto sindical não pode mais ser obrigatório.

O julgamento do caso ainda está em andamento, e os demais ministros têm até o dia 24 para apresentarem seus votos. Em 2017, Gilmar havia sido acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques, que foram contrários ao pedido de cobrança da contribuição assistencial. No entanto, agora, a ministra Cármen Lúcia também seguiu o posicionamento de Barroso. O caso está sendo julgado em plenário virtual desde junho do ano passado, quando Barroso pediu vista.

Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes:

gilmar-imposto-sindical

Prefeito Guto Volpi se reúne com Aciarp para discutir doações de IR para associações

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Nesta quinta-feira (20), o prefeito de Ribeirão Pires, Guto Volpi, e a presidente do Fundo Social, Lígia Volpi, estiveram presentes em um café na Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Ribeirão Pires (ACIARP), onde conversaram com empresários e contadores sobre a possibilidade de realizar doações do Imposto de Renda para associações.

Durante o encontro, foi ressaltado que empresas e indivíduos podem doar parte do Imposto de Renda para projetos culturais, de prevenção e tratamento do câncer e de apoio à saúde das pessoas com deficiência. Essa possibilidade está prevista nas leis federais de incentivo à cultura (Lei Rouanet nº 8.313/1991) e à saúde (Lei nº 12.715/2012).

De acordo com as leis de incentivo, as empresas podem doar até 4% do Imposto de Renda devido e as pessoas físicas podem doar até 6% do imposto devido. Além disso, há programas específicos que permitem que as empresas destinem parte do imposto devido para o financiamento de projetos culturais e de saúde.

O prefeito Guto Volpi destacou a importância dessas doações para a sociedade:

“Investir em cultura, saúde e bem-estar da população é uma responsabilidade social de todos nós. As empresas e indivíduos podem contribuir para a realização de projetos importantes que beneficiam diretamente a comunidade. É fundamental que os empresários se conscientizem sobre a relevância dessas leis e façam suas doações, argumentou o prefeito”.

É importante lembrar que para realizar a doação do Imposto de Renda, é necessário que o doador esteja em dia com suas obrigações fiscais e tributárias. Além disso, é essencial verificar se a instituição beneficiada está devidamente cadastrada nos programas de incentivo à cultura e à saúde para evitar problemas com a fiscalização e garantir que a doação seja efetivamente aplicada em projetos de qualidade.

Portanto, a doação do Imposto de Renda é uma escolha voluntária e consciente que pode fazer a diferença na vida de muitas pessoas e na melhoria da qualidade de vida da comunidade como um todo. Os empresários e contadores presentes no evento podem obter mais informações sobre os programas de incentivo à cultura e à saúde nos sites do Ministério do Turismo e do Ministério da Saúde.

Tarcísio de Freitas, aliado de Bolsonaro, se posiciona a favor da reforma tributária de Lula

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que foi opositor de Lula nas eleições de 2022, se mostrou favorável à aprovação de uma reforma tributária no Congresso Nacional, medida apontada como uma das prioridades da equipe econômica do presidente. O posicionamento aconteceu em evento no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, nesta quarta-feira (19).

Apesar de ser aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro e ter derrotado o atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na disputa pelo governo de São Paulo no ano passado, Tarcísio afirmou que acredita no potencial de benefícios no longo prazo para o Estado, mesmo que haja perdas iniciais com as mudanças.

A visão do governador evidencia uma postura republicana, democrática e estadista, ao priorizar o interesse coletivo em detrimento de questões partidárias e ideológicas. Sua posição demonstra que é possível buscar soluções para os desafios do país independentemente de cores partidárias, mantendo-se fiel aos princípios democráticos e republicanos.

A aprovação de uma reforma tributária é vista como uma medida importante para impulsionar a economia do país, promovendo uma maior justiça fiscal e simplificando o sistema tributário. A posição de Tarcísio é louvável, pois mostra a importância de pensar no longo prazo e na construção de um ambiente econômico mais justo e equilibrado para todos.

Tags: reforma tributária, Tarcísio de Freitas, São Paulo, política, democracia, republicana, estadista, economia

Foco e visão na política econômica: governo Bolsonaro x governo Lula, por Luís Carlos Nunes

Em economia não há erros, tudo depende da visão

Luís Carlos Nunes – A política econômica de um país pode ter diferentes abordagens e prioridades, dependendo do enfoque e da visão de cada governo. No Brasil, a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro e a atual administração de Luiz Inácio Lula da Silva ilustram essas divergências de foco e suas consequências sociais.

Bolsonaro privilegiou o mercado financeiro e o capital especulativo, com uma política de austeridade fiscal, desregulamentação e privatizações. Em seu mandato, o país enfrentou uma recessão econômica e uma piora nas desigualdades sociais e regionais. As políticas de cortes em investimentos sociais, como educação e saúde, e a flexibilização das leis trabalhistas foram alguns dos pontos controversos desse período.

Por outro lado, o atual governo de Lula tem se destacado por uma postura mais voltada para o social e o desenvolvimento econômico inclusivo. O presidente tem anunciado investimentos em áreas como educação, saúde, habitação e geração de empregos, com a meta de reduzir as desigualdades e a pobreza no país. Nesse sentido, a recomposição do orçamento das universidades e institutos federais anunciada recentemente é um exemplo de compromisso com a educação.

Outro ponto importante da gestão de Lula tem sido a defesa do papel do Estado como indutor do crescimento econômico e do bem-estar social, por meio do fortalecimento do mercado interno e da política industrial. Para isso, o governo tem lançado programas como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Programa Minha Casa, Minha Vida, que buscam incentivar o empreendedorismo e a construção de moradias populares.

O contraste entre as duas visões de política econômica fica evidente na comparação das consequências sociais. Enquanto no governo Bolsonaro a pobreza e a desigualdade aumentaram, com um índice recorde de desemprego e uma queda na renda média da população, o governo Lula tem como prioridade a inclusão social, o investimento em serviços públicos e a retomada do crescimento econômico. A expectativa é de que essas políticas possam gerar mais empregos, aumentar a renda das famílias e fortalecer a economia como um todo.

Em resumo, a política econômica de um governo pode ter impactos significativos na vida das pessoas e na trajetória do país. A escolha entre priorizar o mercado financeiro ou o social pode ter implicações de longo prazo e deve ser objeto de um debate amplo e democrático. O que fica claro é que não há erros ou acertos absolutos em política, mas diferentes visões e escolhas que devem ser avaliadas em termos de seus efeitos sociais e econômicos.

O equilíbrio político como caminho para o desenvolvimento nacional

É comum em tempos de polarização política, que a análise econômica seja tomada como um dogma absoluto, ignorando outros aspectos importantes que afetam a vida da população. No entanto, é necessário reconhecer que a economia é apenas uma das áreas que contribuem para o desenvolvimento do país. É importante um olhar abrangente, que leve em conta o social, cultural e ambiental, para conduzir os destinos da nação.

A frase do ex-líder chinês Deng Xiaoping “não importa a cor do gato, o que importa é que ele cace o rato” se refere à efetividade das ações em detrimento da ideologia que as embasa. Ou seja, o mais importante é que as políticas públicas funcionem e atendam às necessidades da população, independentemente da corrente ideológica que as sustenta.

Outras frases importantes para se pensar em uma política de centro são:

  • “O extremismo é sempre negativo, sempre, não há exceções”, de Luiz Inácio Lula da Silva;
  • “O problema com a política é que ela atrai os mais idiotas entre nós”, de William Edward Simon;
  • “A política é a arte de obter dinheiro dos ricos e votos dos pobres, prometendo proteger uns dos outros”, de Oscar Ameringer.

A polarização política, com discursos extremados, leva a uma fragmentação da sociedade e à dificuldade em encontrar soluções para os problemas nacionais. A política de centro é a que busca unir diferentes setores em torno de objetivos comuns, buscando o equilíbrio entre os interesses conflitantes.

No entanto, é preciso destacar que essa política de centro não deve significar uma falta de posicionamento ou a ausência de valores éticos e morais. Ao contrário, é possível ter posições firmes e defender os interesses do país sem, contudo, adotar uma postura extremada e inflexível.

Portanto, é necessário buscar um equilíbrio entre as diferentes áreas e interesses da sociedade, sem que isso signifique a adoção de uma visão extremada e simplista. A política deve estar a serviço do bem comum e, para isso, é preciso buscar uma ampla coalizão que possibilite a construção de um projeto nacional que atenda às necessidades de todos os brasileiros e brasileiras.

Veja se o seu carro usado já está livre de pagar IPVA em 2023

É importante lembrar que além do IPVA, os proprietários também devem pagar o Licenciamento e a taxa para renovação do CRLV

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Alguns carros não precisarão pagar o IPVA 2023 de acordo com o período de fabricação e estado de registro. A isenção do imposto pode ser um alívio para os proprietários de veículos, que já lidam com diversos gastos envolvidos na manutenção e uso de um automóvel.

Em alguns estados como Goiás, Rio Grande do Norte e Roraima, a isenção do IPVA começa a partir dos 10 anos de fabricação dos veículos. Nesses locais, carros produzidos em 2013 já não precisarão pagar o tributo.

Já em outros estados como Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e Tocantins, a isenção só é concedida após 15 anos de produção. Ou seja, modelos produzidos até 2008 já estarão isentos.

O estado do Mato Grosso adota o período de 18 anos de fabricação para conceder a isenção do IPVA, enquanto em Alagoas, somente os carros com produção datada antes de 31 de dezembro de 2000 serão isentos.

Já em São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Acre e Rio Grande do Sul, a isenção do IPVA é concedida somente após 20 anos de produção.

É importante lembrar que além do IPVA, os proprietários de veículos também devem pagar o Licenciamento, a taxa para renovação do CRLV.

Ribeirão Pires participa de reunião da Associação da Frente Paulista para discutir o novo Bolsa Família

Secretária Marisa Reinoso destaca a importância de desburocratizar processos e facilitar o acesso das famílias vulneráveis às políticas sociais

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Nesta terça-feira (18), a cidade de São Paulo recebeu representantes de diversos municípios paulistas para discutir temas importantes relacionados à política social. Entre eles, destacou-se a discussão sobre o novo programa Bolsa Família. Ribeirão Pires foi representada pela Secretária de Assistência, Participação e Inclusão Social, Marisa Reinoso de Abreu.

A reunião aconteceu na sede da Associação da Frente Paulista – COEGEMAS/SP, uma associação civil sem fins lucrativos que representa os municípios do Estado de São Paulo junto ao governo estadual e ao Ministério da Cidadania. O objetivo da associação é fortalecer a representação municipal nos conselhos estaduais, Comissão Intergestora Bipartite (CIB), Comissão Intergestora Tripartite (CIT) e Colegiado Nacional Congemas.

Durante o evento, Marisa destacou a importância do trabalho de desburocratização de processos e facilitação do acesso das famílias vulneráveis às políticas sociais, que tem sido realizado em Ribeirão Pires. “Em Ribeirão Pires, temos trabalhado muito para desburocratizar processos e facilitar o acesso das famílias vulneráveis às políticas sociais. E essa agenda em São Paulo faz parte do processo”, ressaltou a secretária.

O novo programa Bolsa Família vem sendo discutido pelo governo federal desde o início deste ano e tem como objetivo ampliar o número de famílias atendidas pelo programa social. Com a participação de representantes de diversos municípios paulistas, a reunião da Associação da Frente Paulista foi uma importante oportunidade para discutir e contribuir com a construção dessa nova política social.

Governo Lula formaliza a entrega do projeto do novo arcabouço fiscal ao Congresso Nacional

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O governo do presidente Lula formalizou nesta terça-feira (18) a entrega do projeto do novo arcabouço fiscal ao Congresso Nacional, em evento no Palácio do Planalto. O objetivo do projeto é modernizar a legislação fiscal brasileira e torná-la mais eficiente.

O novo arcabouço fiscal é composto por um conjunto de medidas que visam aprimorar a gestão fiscal do país, aumentar a transparência das contas públicas e aprimorar a eficiência na arrecadação de impostos. Entre as principais medidas estão a criação de um novo marco regulatório para o Orçamento, que prevê regras mais rígidas para a execução de despesas públicas, além de mudanças na forma como são calculados os superávits primários.

O projeto também inclui a reforma do Imposto de Renda, que tem como objetivo simplificar a cobrança do imposto, reduzir a carga tributária para os mais pobres e aumentar para os mais ricos. Outra medida importante é a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificaria impostos federais, estaduais e municipais em um único tributo.

Durante o evento, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a nomeação do relator do projeto ocorrerá nesta quarta-feira (19), e que espera que o prazo de tramitação do projeto seja cumprido até o dia 10 de maio. A expectativa é de que o novo arcabouço fiscal traga mais segurança jurídica e estabilidade fiscal ao país.

Além do presidente Lula, participaram da entrega, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e o primeiro vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), entre outros.

Presidente Lula assina projeto que fixa piso salarial da enfermagem em R$ 4.750

STF poderá revogar suspensão do piso salarial da enfermagem com novo projeto de lei

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei do Congresso Nacional que estabelece a fonte de custeio para que estados, municípios, cooperativas de saúde e entidades filantrópicas consigam arcar com a implementação do piso salarial da enfermagem. Se aprovado, o projeto servirá para que o Supremo Tribunal Federal (STF) revogue a decisão que suspende o efeito das leis que estabelecem o piso salarial da enfermagem em R$ 4.750.

A assinatura contou com a presença de aliados do governo no Poder Legislativo, além de representantes de sindicatos, conselhos regionais e do próprio Conselho Federal de Enfermagem. A categoria articula o estabelecimento do piso salarial desde 2021, e Lula acatou o piso como uma de suas metas eleitorais.

Uma vez assinado, o projeto será votado no Congresso Nacional na próxima semana, na sessão conjunta do dia 26. A votação será precedida dos vetos presidenciais, a maior parte ainda editados no governo anterior, aguardando votação desde 2022.

Entre os partidos, o piso salarial da enfermagem é uma pauta consensual. Todos os projetos de lei e de emenda constitucional que tramitaram até o momento sobre o assunto alcançaram ampla maioria, e a expectativa é de que o resultado seja replicado na votação do PLN. Em 2022, apenas um partido votou na Câmara contra a PEC que excluiu o piso da enfermagem do cálculo do teto de gastos: o Novo, que até então contava com oito deputados. No Senado, a votação já foi unânime.

O obstáculo para a implementação partiu das entidades de representação municipal e de entidades filantrópicas, que acionaram o STF alegando que o piso salarial quebraria seus orçamentos. Em resposta, o ministro Luiz Roberto Barroso condicionou a aplicação do piso a um Projeto de Lei do Congresso Nacional que estabeleça na lei orçamentária sua fonte de recursos.

Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde, acompanhou a assinatura e comemorou a ação do governo. “A conquista desta vitória é fruto da luta da enfermagem brasileira, da força do Sistema Único de Saúde e do compromisso do presidente Lula com essa categoria que precisa ser valorizada por tudo que fez, principalmente na pandemia da covid-19, salvando vidas”, afirmou.

Ribeirão Pires recebe contribuições da população para elaboração da LDO de 2023

Documento final será protocolado na Câmara Municipal da Estância

Os cidadãos de Ribeirão Pires têm até a próxima quinta-feira, dia 20, para participar da consulta pública para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. O documento é fundamental para a definição das metas e prioridades da administração pública, além de organizar a elaboração e execução do orçamento anual. A LDO abrange áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura, zeladoria, turismo e meio ambiente.

A participação da população é fundamental para debater as diretrizes da distribuição do recurso público nas diferentes áreas mencionadas. Para participar, basta preencher o formulário disponível no site www.ribeiraopires.sp.gov.br ou através do link https://forms.gle/EumPiMdggfEmQ91z8.

Ao final da consulta, a prefeitura irá protocolar o documento final na Câmara Municipal. O secretário de Administração e Finanças, Eduardo Pacheco, destaca a importância da participação dos cidadãos no processo:

“O orçamento público afeta diretamente a vida dos cidadãos e é essencial que suas opiniões e sugestões sejam consideradas. É uma oportunidade ímpar para contribuir com a gestão pública de sua cidade”.

A consulta pública para a LDO de 2023 é uma chance para a população de Ribeirão Pires colaborar com a administração municipal e ter voz ativa nas decisões que impactam o seu cotidiano. Não perca a oportunidade de fazer a diferença!