Categoria: Executivo Federal

Minha Casa, Minha Vida destina moradias para população em situação de rua em 38 cidades

Portaria federal garante que no mínimo 3% das unidades do programa, custeadas integralmente em municípios prioritários, serão destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social, com foco em grupos específicos

Repórter Brasil – Uma portaria conjunta (MCID/MDHC/MDS Nº 04/2025), assinada pelo Governo Federal na terça-feira (22) e publicada em 20 de março de 2025, estabelece uma importante medida de inclusão no programa Minha Casa, Minha Vida. A normativa garante que no mínimo 3% das moradias financiadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) serão destinadas a pessoas em situação de rua ou com histórico de vivência nas ruas.

A iniciativa prevê o custeio integral dessas moradias em 38 municípios prioritários, que incluem todas as capitais brasileiras e cidades com mais de 1.000 pessoas em situação de rua cadastradas no sistema CadÚnico. O objetivo é oferecer moradia digna e promover a autonomia e a integração social dessa parcela da população.

Terão prioridade no acesso às unidades famílias com crianças e adolescentes, indígenas, pessoas trans, mulheres, grávidas, idosos, pessoas com deficiência, pessoas com identidade trans e participantes de programas sociais voltados à população de rua. Para participar do programa, os interessados devem estar inscritos no CadÚnico, comprovar um histórico de pelo menos seis meses em situação de rua, com registro municipal, ser acompanhados por serviços de assistência social e possuir autonomia suficiente para viver de forma independente.

A medida é vista pelo Governo Federal como um avanço na inclusão social, garantindo a mais uma parcela da sociedade o direito à moradia e a condições para uma vida autônoma e integrada.

Confira os 38 municípios beneficiados: Aracaju (SE); Belém (PA); Belo Horizonte (MG); Boa Vista (RR); Brasília (DF); Campinas (SP); Campo Grande (MS); Cuiabá (MT); Curitiba (PR); Feira de Santana (BA); Florianópolis (SC); Fortaleza (CE); Foz do Iguaçu (PR); Goiânia (GO); Guarulhos (SP); João Pessoa (PB); Joinville (SC); Juiz de Fora (MG); Macapá (AP); Maceió (AL); Manaus (AM); Natal (RN); Osasco (SP); Palmas (TO); Porto Alegre (RS); Porto Velho (RO); Recife (PE); Rio Branco (AC); Rio de Janeiro (RJ); Salvador (BA); Santos (SP); São José do Rio Preto (SP); São José dos Campos (SP); São Luís (MA); São Paulo (SP); Teresina (PI); Uberlândia (MG); e Vitória (ES).

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Lei sancionada agrava pena para violência psicológica contra mulher com uso de inteligência artificial

Nova legislação, originada de projeto da deputada Jandira Feghali e relatada pela senadora Daniella Ribeiro, aumenta em 50% a pena para crimes de violência psicológica praticados digitalmente, incluindo deepfakes

Repórter Brasil – A violência psicológica contra a mulher praticada com o uso de inteligência artificial (IA) ou outras tecnologias de manipulação de imagem e voz passa a ter a pena agravada com a sanção da Lei 15.123/2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (25), representa um avanço no combate à violência de gênero no ambiente digital.

De acordo com a nova lei, a pena de reclusão, que variava de seis meses a dois anos, além de multa, será aumentada em 50% quando o crime de violência psicológica for cometido com o emprego de IA ou qualquer tecnologia que possa alterar a imagem ou a voz da vítima. O Projeto de Lei (PL 370/2024), que deu origem à legislação, é de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e teve a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) como relatora no Senado.

A aprovação da matéria, ocorrida durante o Mês da Mulher em março, foi celebrada como uma importante conquista para a causa feminina. Para a senadora Daniella Ribeiro, “uma pena mais rígida apresenta-se como medida bem-vinda e necessária” diante das novas formas de violência.

O Código Penal define a violência psicológica contra a mulher como qualquer conduta que cause dano emocional e prejuízo ao pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões. Essa violência pode se manifestar por meio de ameaças, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause dano à saúde psicológica e à autodeterminação da mulher.

A nova lei direciona um olhar específico para o uso crescente de tecnologias como os deepfakes – vídeos e imagens manipulados por IA para simular nudez ou conteúdos pornográficos falsos envolvendo mulheres reais. Essas produções têm sido frequentemente utilizadas como instrumentos de ameaça, constrangimento, humilhação e chantagem, configurando uma grave forma de violência psicológica que agora terá punição mais severa.

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Entidades jurídicas exigem tramitação rigorosa para reforma ampla do Código Civil no Congresso

Manifesto assinado por importantes instituições do direito alerta para a profundidade das alterações propostas e demanda rito legislativo adequado, incluindo debate amplo e direito a emendas, rejeitando o regime de urgência

Repórter Brasil – Importantes entidades do setor jurídico uniram forças em um manifesto público para defender a estrita observância do rito legislativo na tramitação do Projeto de Reforma do Código Civil, atualmente em análise no Congresso Nacional.

Organizações como o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados (FENIA), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA), o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP) e o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) expressam preocupação com a extensão das mudanças propostas.

As entidades signatárias destacam que a reforma em discussão vai além de alterações pontuais, impactando mais de 1.200 artigos e promovendo uma reestruturação integral de livros do atual Código Civil. Diante da magnitude das modificações, as instituições reivindicam que o projeto seja formalmente reconhecido e tramitado como Projeto de Código, em consonância com o artigo 374 do Regimento Interno do Senado Federal.

No documento, as entidades defendem um processo de tramitação regular, que assegure a apresentação de emendas por parlamentares e a exclusão do regime de urgência. O objetivo é garantir uma ampla participação da sociedade civil, da comunidade jurídica e da academia no debate, promovendo uma discussão técnica, plural e transparente sobre as profundas implicações da reforma.

As organizações enfatizam que o respeito ao rito legislativo adequado é essencial para a construção de um ordenamento civil moderno, que reflita os valores da sociedade contemporânea, ao mesmo tempo em que preserva os pilares constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da participação democrática.

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Lula entrega PEC da Segurança Pública e propõe união federativa no combate ao crime

Foto: Ricardo Stuckert/PR

Proposta enviada ao Congresso busca dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criar corregedorias autônomas nas polícias e ampliar cooperação entre União, estados e municípios

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta quarta-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta visa desburocratizar, modernizar e integrar a atuação das forças de segurança pública em todo o território nacional, com foco no combate às organizações criminosas.

Durante a cerimônia no Congresso Nacional, Lula reforçou que o objetivo não é interferir na autonomia de estados e municípios, mas sim reforçar o papel do governo federal no enfrentamento da violência, oferecendo inteligência, recursos e articulação política para um sistema mais eficiente. “O crime deixou de ser local, passou a ser nacional e até transnacional”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ao destacar a complexidade do cenário atual.

A proposta garante, entre outros pontos, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018 por lei ordinária, e dos fundos nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária, garantindo maior estabilidade financeira ao setor. Também prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas em todas as corporações policiais e a atualização das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

Segundo o governo, a autonomia das gestões estaduais e municipais será preservada na administração das polícias civis, militares, bombeiros e guardas municipais. No entanto, a PEC propõe uma nova definição de atribuições para as guardas municipais, que poderão atuar no policiamento ostensivo, comunitário e em prisões em flagrante, aumentando sua integração ao sistema de segurança.

Outro destaque é a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, ao lado de membros da União, estados, Distrito Federal e municípios — uma tentativa de ampliar o controle social e o debate democrático sobre a segurança pública no Brasil.

Lula afirmou esperar que a tramitação ocorra com celeridade. “É hora de dizer ao povo brasileiro que o governo federal está assumindo sua parte na responsabilidade com a segurança. O povo não pode continuar com medo de andar nas ruas”, disse o presidente.

Caso de Política | A informação passa por aqui.

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