Categoria: Justiça

Fugitivas do 8/1 são presas nos EUA após tentarem entrar ilegalmente

Quatro bolsonaristas, incluindo três condenadas por crimes relacionados aos atos golpistas, foram detidas pela Polícia de Imigração americana e aguardam deportação

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O governo dos Estados Unidos prendeu quatro bolsonaristas envolvidas nos atos de 8 de janeiro ao tentarem entrar ilegalmente no país após a posse de Donald Trump. A informação foi confirmada ao UOL pela Polícia de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE). As informações são do DCM.

As detidas incluem três condenadas por crimes como tentativa de golpe de Estado e uma ré com mandados de prisão expedidos no Brasil. Elas estão sob custódia nos EUA há mais de 50 dias e “aguardam a expulsão para seus países de origem”, segundo a ICE.

Raquel Souza Lopes foi presa em 12 de janeiro ao tentar cruzar a fronteira pela cidade de La Grulla, no Texas. No dia 21, Rosana Maciel Gomes, Michely Paiva Alves e Cristiane da Silva foram capturadas em El Paso, a mais de 1.100 km de distância. A agência americana não detalhou as circunstâncias das prisões, mas confirmou que todas foram detidas por “entrada ilegal no país”.

As fugitivas fazem parte de um grupo de bolsonaristas que deixaram o Brasil a partir do primeiro semestre de 2024 e se fixaram na Argentina. Temendo pedidos de extradição do Supremo Tribunal Federal (STF), fugiram para os EUA com a expectativa de conseguir refúgio político sob a gestão de Trump, aliado de Jair Bolsonaro (PL).

Quem são as bolsonaristas presas:

Raquel Souza Lopes: Condenada a 17 anos de prisão por crimes relacionados ao 8/1, incluindo golpe de Estado. Fugiu para Buenos Aires e, posteriormente, tentou entrar nos EUA pelo Texas.

Rosana Maciel Gomes: Condenada a 14 anos de prisão pelos atos do 8/1. Fugiu para o Uruguai e, posteriormente, para Buenos Aires. Foi presa em El Paso, Texas.

Michely Paiva Alves: Responde a cinco acusações no STF. A Polícia Federal encontrou provas de que organizou e financiou um ônibus com apoiadores para Brasília. Presa em El Paso, Texas.

Cristiane da Silva: Condenada a um ano de prisão por associação criminosa e incitação ao crime no 8/1. Fugiu para Buenos Aires e, posteriormente, tentou entrar nos EUA. Presa em El Paso, Texas.

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Ato pró-Bolsonaro em Copacabana reúne 18,3 mil pessoas, aponta estudo da USP

Pesquisa do Monitor do Debate Político no Meio Digital estimou o público presente na manifestação que pedia anistia para os condenados pelos atos de 8 de janeiro

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP) estimam que o ato realizado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro neste domingo (16) em Copacabana, no Rio de Janeiro, reuniu 18,3 mil pessoas no momento de maior concentração. A manifestação, que interditou um trecho da Avenida Atlântica, teve como principal pauta a anistia para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O levantamento foi realizado pelo Monitor do Debate Político no Meio Digital, que analisou fotos aéreas captadas às 12h. As imagens foram processadas por um software de inteligência artificial, utilizando a metodologia Point to Point Network (P2PNet), com margem de erro de 12% para mais ou para menos.

O número de participantes ficou abaixo de outros eventos liderados por Bolsonaro. Em 7 de setembro de 2022, quando ainda era presidente, um ato convocado por ele no mesmo local reuniu 64,6 mil pessoas, segundo o mesmo Monitor do Debate Político no Meio Digital. Em abril de 2024, outra manifestação em seu favor atraiu 32,7 mil apoiadores. O próprio Bolsonaro havia manifestado o desejo de reunir um milhão de pessoas no evento deste domingo.

O protesto ocorreu uma semana antes do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode tornar Bolsonaro réu em uma denúncia da Procuradoria-Geral da República.

Durante o ato, uma faixa com a frase “Sem anistia”, exibida em um prédio próximo ao local da manifestação, viralizou nas redes sociais. O PL da Anistia, projeto que busca perdoar os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, é um dos temas centrais da manifestação.

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“A educação de Barreiras virou um balcão de negócios,” denuncia vereadora

Carmélia da Mata critica a falta de transparência na escolha de gestores escolares e a influência política de vereadores na educação municipal

Caso de Política – A educação em Barreiras, na Bahia, enfrenta mais um capítulo de polêmica. A vice-presidente da Câmara de Vereadores, Carmélia da Mata, denunciou a prática de vereadores da base aliada do governo municipal em indicar gestores escolares sem considerar a qualificação dos profissionais. A denúncia surge após a publicação, no Diário Oficial, de exonerações de dirigentes, vice-diretores e secretários escolares.

Segundo a vereadora, a escolha de diretores tem se tornado um “balcão de negócios”, onde a competência e o currículo dos professores são ignorados em favor de indicações políticas.

“Nenhum diretor que passou para ser gestor deve algo a vereador, ele deve ao currículo rico que possui,” ressalta a vereadora, enfatizando que o processo seletivo para gestores, realizado recentemente, estabeleceu critérios técnicos rigorosos, mas os aprovados não foram chamados para assumir os cargos.

Carmélia da Mata afirma que a influência política na educação tem prejudicado o desenvolvimento do setor no município, refletindo-se na queda do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Ela critica a nomeação de diretores sem capacidade para o cargo, mas que atuam como cabos eleitorais de vereadores, e denuncia o excesso de funcionários em algumas escolas, indicados por vereadores em troca de favores políticos.

A vereadora defende a transparência no processo de escolha de gestores escolares e pede que pais, professores e a população fiquem atentos à situação.

“Eu represento no Ministério Público de Barreiras,” afirma Carmélia, confirmando que levará a denúncia ao órgão.

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Reviravolta no STF: mudança em cálculo eleitoral derruba mandatos de 7 deputados

Decisão apertada da Suprema Corte impacta as eleições de 2022, alterando a composição da Câmara dos Deputados e reacendendo o debate sobre a segurança jurídica no processo eleitoral

Caso de Política com Agência STF – Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13) aplicar a mudança no cálculo de distribuição das sobras eleitorais já nas eleições de 2022. A decisão implica a anulação dos mandatos de sete deputados federais, que serão substituídos por outros sete, alterando a composição da Câmara dos Deputados.

A reviravolta no entendimento da Corte decorre de um recurso do partido Rede, que questionou a modulação dos efeitos da decisão anterior, tomada em fevereiro de 2023. Na época, o STF derrubou cláusulas que condicionavam a distribuição das sobras eleitorais ao desempenho dos partidos, mas decidiu não afetar os mandatos já conquistados. O Rede argumentou que a modulação exigiria maioria qualificada de 2/3 dos ministros, o que não ocorreu.

O voto decisivo foi do ministro Cristiano Zanin, que alterou o posicionamento inicial do seu antecessor, Ricardo Lewandowski, abrindo caminho para a retroatividade da decisão. Zanin não se manifestou sobre o mérito em 2023, mas pôde votar no recurso, alinhando-se à corrente que defendia a aplicação imediata da mudança.

A decisão reacendeu o debate sobre a segurança jurídica no processo eleitoral, com críticas à possibilidade de alterações nas regras após a diplomação dos eleitos. O ministro André Mendonça, um dos divergentes, manifestou preocupação com o precedente criado pela decisão.

Entenda as Mudanças:

Quem sai: Professora Goreth (PDT-AP), Silvia Waiãpi (PL-AP), Sonie Barbosa (PL-AP), Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Lebrão (União Brasil-RO) e Lázaro Botelho (PP-TO).

Quem entra: Professora Marcivânia (PCdoB-AP), Paulo Lemos (PSol-AP), André Abdon (PP-AP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rafael Bento (Podemos-RO) e Tiago Dimas (Podemos-TO).

Como ficam as bancadas:

  • PDT: de 18 para 17 deputados.
  • PCdoB: de 8 para 9 deputados.
  • PSB: de 15 permanece com 15 deputados.
  • PSol: de 13 para 14 deputados.
  • PL: de 92 para 91 deputados.
  • PP: de 50 permanece com 50 deputados.
  • Republicanos: de 44 para 43 deputados.
  • União Brasil: de 59 para 58 deputados.
  • Podemos: de 15 permanece com 16 deputados.

A Justiça Eleitoral será responsável por aplicar a decisão, garantindo o rito de ampla defesa na Câmara dos Deputados.

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PEC da Segurança Pública: Governo Federal finaliza texto e encaminha ao Congresso Nacional

Proposta visa criar um “SUS da segurança pública”, com recursos próprios e integração das forças policiais, além de constitucionalizar o papel das Guardas Municipais

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Governo Federal concluiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que será encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (13) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, após consenso entre os membros do governo sobre a maturidade do texto. A PEC busca criar um Sistema Único de Segurança Pública (Susp) constitucional, similar ao SUS, com recursos próprios, integração das forças policiais e a inclusão das Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, agendará uma reunião com os líderes das duas casas legislativas e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, para definir o momento mais oportuno para o envio da matéria.

A PEC, resultado de um amplo debate coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e com contribuições de governadores e da sociedade civil, tem como pontos centrais:

  • Constitucionalização dos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen): Garantia de que os recursos sejam compartilhados entre todas as unidades da Federação, sem possibilidade de contingenciamento.
  • Criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social: Órgão com representantes da União, estados, Distrito Federal, municípios e sociedade civil para estabelecer diretrizes para a segurança pública.
  • Inclusão das Guardas Municipais como órgãos de segurança pública: Formalização do papel das corporações no policiamento ostensivo e comunitário, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Acolhimento de Sugestões e Nova Dinâmica

Ao longo da formulação da PEC, o ministro Lewandowski acolheu sugestões de governadores e da sociedade civil, promovendo um debate amplo e participativo. A nova redação da PEC explicita que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal”.

Além disso, a PEC busca modernizar as competências das forças federais, como a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a atuar no policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, e a Polícia Federal (PF), que terá sua atuação ampliada em crimes ambientais e ações contra organizações criminosas e milícias privadas.

Objetivos da PEC
  • Integrar os entes federados, conferindo status constitucional ao Susp.
  • Atualizar as atribuições da PF e da PRF.
  • Constitucionalizar o FNSP e o Funpen.
  • Padronizar protocolos essenciais, como boletins de ocorrência e mandados de prisão.
  • Garantir recursos contínuos para a segurança pública.
O que não muda

A PEC não interfere na autonomia dos estados e municípios, que continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas polícias. Também não haverá centralização dos sistemas de tecnologia da informação, e a proposta não cria novos cargos públicos.

A expectativa é que a PEC da Segurança Pública, ao ser aprovada, fortaleça o combate ao crime organizado e promova uma maior integração e eficiência das forças de segurança em todo o país.

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STF decide na 5ª feira (13), futuro de 7 deputados em julgamento sobre sobras eleitorais

Corte analisa recurso que pode alterar a composição da Câmara dos Deputados, reacendendo debate sobre regras eleitorais e insegurança jurídica

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quinta-feira (13), recursos que podem resultar na perda de mandato de sete deputados federais. A controvérsia gira em torno da distribuição das chamadas “sobras eleitorais” nas eleições proporcionais e da validade da regra utilizada em 2022.

Em 2024, o STF declarou inconstitucional a regra que limitava a participação na distribuição das sobras eleitorais apenas a partidos que atingissem um determinado quociente eleitoral. A decisão original previa que a mudança valeria a partir das eleições de 2024, mas embargos de declaração levantaram a possibilidade de aplicação retroativa, já em 2022, o que poderia levar à troca de parlamentares.

A análise dos recursos foi interrompida por um pedido de destaque do ministro André Mendonça e será retomada em plenário físico. A decisão do STF terá impacto direto na composição da Câmara dos Deputados, com a possível substituição de sete parlamentares, sendo quatro deles do estado Amapá, estado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A incerteza jurídica gerada por essa revisão das regras eleitorais após a diplomação dos eleitos tem sido criticada, com alertas sobre o impacto na credibilidade do sistema eleitoral e o fortalecimento de narrativas que questionam a legitimidade das eleições.

Lista dos deputados que podem perder o mandato:

  • Silvia Waiãpi (PL-AP)
  • Sonize Barbosa (PL-AP)
  • Goreth (PDT-AP)
  • Augusto Pupiu (MDB-AP)
  • Lázaro Botelho (PP-TO)
  • Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
  • Lebrão (União Brasil-RO)

Lista dos possíveis substitutos:

  • André Borbon (PP-AP)
  • Aline Gurgel (Republicanos-AP)
  • Paulo Lemos (PSOL-AP)
  • Professora Marcivania (PCdoB-AP)
  • Rafael Fera (Podemos-RO)
  • Tiago Dimas (Podemos-TO)
  • Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
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Mãe de Santo torturava adolescentes com cachaça, fogo e vidro no DF

Uma das vítimas da mãe de santo Hayra Vitória (22). Foto: Metrópoles

Hayra Vitória Pereira Nunes, de 22 anos, é acusada de torturar e explorar sexualmente adolescentes em terreiro no DF, utilizando métodos cruéis como queimaduras, agressões e cárcere privado

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Polícia Civil prendeu, na última quinta-feira (6), Hayra Vitória Pereira Nunes (22), mãe de santo acusada de torturar e explorar sexualmente adolescentes em um terreiro localizado no Gama, Distrito Federal. As vítimas, mantidas em condições análogas à escravidão, sofreram queimaduras de terceiro grau nas mãos e na língua, hematomas na cabeça e tiveram o cabelo cortado à força. As informações são do Portal Metrópoles.

A mãe de santo Hayra Vitória Pereira Nunes (22), presa por torturar e explorar sexualmente adolescentes. Foto: Reprodução

As investigações apontam que Hayra Vitória submetia os jovens a sessões de tortura com requintes de crueldade. Ela utilizava uma concha com brasa para queimar as mãos e a língua das vítimas, além de jogar cachaça e pimenta nas feridas para intensificar a dor. Os adolescentes também eram agredidos com pauladas, cortes com pedaços de vidro e tinham seus braços perfurados.

A rotina dos adolescentes no terreiro era marcada por humilhações, submissão e trabalhos domésticos forçados. Uma das vítimas relatou ter sido acusada de roubo e, mesmo negando, foi brutalmente espancada.

A investigação teve início após uma das vítimas conseguir fugir do local em 26 de janeiro e procurar o pai. A adolescente, que também era explorada sexualmente, revelou que era obrigada a usar roupas sensuais e posar para fotos íntimas para atrair clientes.

Após a fuga, a vítima foi levada ao Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), onde passou por cirurgias reparadoras. A família denunciou o caso à polícia, que iniciou as investigações e prendeu Hayra Vitória enquanto ela tentava fugir para Brasilinha (GO).

A mãe de santo está sendo investigada por maus-tratos, exploração sexual, cárcere privado e agressão. As imagens dos ferimentos das vítimas, obtidas pelo portal Metrópoles, são chocantes e evidenciam a brutalidade dos crimes cometidos.

Adolescente com mãos feridas após tortura e agressões de mãe de santo. Foto: Metrópoles

Ferimentos de vítimas que eram torturadas com queimaduras e pauladas pela mãe de santo. Foto: Metrópoles

Mãe de santo usava concha com brasa para queimar adolescente. Foto: Metrópoles

Vítimas tinham queimaduras de terceiro grau nas mãos e na língua. Foto: Metrópoles

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Advogadas de Barreiras levam à ALBA debate sobre precariedade da Coelba no Oeste Baiano

As doutoras Tereza Bastos e Cristiana Matos articulam audiência com o presidente da CCJ para expor demandas regionais, após relatório da ALBA recomendar a não renovação do contrato com a empresa de energia

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A advogada Tereza Bastos e Cristiana Matos, ambas de Barreiras, articularam um encontro estratégico em Salvador, agendando uma audiência pública com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Robinson Almeida. O objetivo central: levar à tona as persistentes queixas sobre a qualidade dos serviços prestados pela Neoenergia Coelba na região Oeste da Bahia.

A iniciativa das causídicas ganham relevância diante de um cenário crítico já exposto em relatório da própria ALBA, divulgado em dezembro de 2024. O documento, contundente, recomenda a não renovação do contrato com a Coelba, em decorrência das frequentes e prejudiciais interrupções no fornecimento de energia que afetam tanto os consumidores residenciais quanto setores econômicos cruciais para a região.

As falhas no fornecimento de energia têm um impacto direto no desenvolvimento econômico do Oeste Baiano. Setores como o agronegócio enfrentam prejuízos significativos devido à infraestrutura elétrica inadequada, que limita a expansão e a produtividade das atividades agrícolas. A falta de energia confiável compromete a competitividade da região e desestimula novos investimentos, travando o potencial de crescimento do Oeste.

Para ampliar o debate e buscar soluções concretas, está agenda na Assembleia Legislativa da Bahia uma Audiência Pública na quinta-feira, 20 de março, às 09h, na Sala das Comissões da ALBA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. A participação da sociedade civil e de representantes dos setores impactados é fundamental para pressionar por melhorias e garantir um serviço de energia de qualidade para o Oeste Baiano.

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Vereadoras de Barreiras são inocentadas em ação eleitoral e garantem mandatos; “Ausência de gastos não comprova fraude”, diz juiz

Irmã Silma e Thaislane Sabel, tiveram seus mandatos questionados em Ação Eleitoral que apurava suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2024. Justiça Eleitoral julgou a ação improcedente garantindo a permanência das vereadoras em seus cargos. Decisão cita que “a ausência de gastos expressivos nas campanhas e a votação considerada baixa não são suficientes para comprovar a fraude

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – As vereadoras Irmã SILMA e Thaislane Sabel foram inocentadas em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que questionava a legitimidade de suas eleições em 2024. O processo, iniciado em outubro de 2024, teve sua decisão final proferida pela Justiça Eleitoral em 10 de março de 2025, julgando a ação improcedente e, com isso, garantindo a continuidade dos mandatos das vereadoras na Câmara Municipal de Barreiras.

A ação, movida por Carlos Roberto Martins de Alcântara, alegava fraude à cota de gênero por parte do partido Republicanos, ao qual as vereadoras são filiadas. Segundo a denúncia, o partido teria registrado candidaturas femininas fictícias, sem o devido apoio e engajamento nas campanhas, apenas para cumprir o percentual mínimo de candidaturas femininas exigido pela legislação eleitoral. As candidatas Silmara Alves dos Santos e Roselândia Cavalcante Damasceno foram apontadas como exemplos de candidaturas “de fachada“.

Em sua defesa, as vereadoras, representadas pelos advogados Mateus Wildberger Santana Lisboa e Frederico Matos de Oliveira, negaram as acusações e defenderam a legitimidade de suas candidaturas e de suas campanhas.

Após a análise das provas e dos argumentos apresentados pelas partes, o juiz eleitoral Gabriel de Moraes Gomes julgou a ação improcedente. Em sua decisão, datada de 10 de março de 2025, o magistrado destacou que “a ausência de gastos expressivos nas campanhas e a votação considerada baixa de algumas candidatas não são suficientes para comprovar a fraude à cota de gênero”. Ele ressaltou que a Justiça Eleitoral “não pode se substituir ao legislador para determinar quais atos de campanha são necessários para validar uma candidatura”.

O juiz também ponderou, na decisão, que “a legislação não impõe uma forma específica de fazer campanha e que o simples fato de lançar o nome ao público já configura um ato de candidatura”. Além disso, ele argumentou que “não cabe ao Poder Judiciário estabelecer padrões de campanha política ou impor sanções a quem não os seguir”.

Com a decisão, os mandatos de Irmã Silma e Thaislane foram mantidos, e ambas seguem atuando na Câmara Municipal de Barreiras. A decisão judicial reforça a importância da presunção de legitimidade das candidaturas e da necessidade de provas robustas para comprovar a ocorrência de fraudes eleitorais.

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PF investiga desvio de emendas parlamentares em 40 inquéritos, acendendo alerta no congresso

Polícia Federal apura irregularidades em repasses de emendas, com foco em desvios em municípios e suposta “comercialização” no Maranhão.

Retomada dos trabalhos no Congresso reacende a discussão sobre emendas parlamentares, enquanto PF intensifica investigações para garantir a correta aplicação dos recursos públicos

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Polícia Federal (PF) deflagrou uma ampla operação de investigação sobre o desvio de emendas parlamentares, instaurando ao menos 40 inquéritos em Brasília e nos estados. Com a retomada das atividades no Congresso Nacional, a destinação desses recursos públicos volta ao centro do debate, especialmente diante das suspeitas de irregularidades nos repasses.

As investigações, conduzidas pela Diretoria de Combate ao Crime Organizado e à Corrupção (Dicor) e pelas superintendências estaduais da PF, visam apurar possíveis desvios de recursos em municípios beneficiados pelas emendas. O número de inquéritos pode aumentar com o surgimento de novas frentes de apuração a partir das investigações em curso.

Em Brasília, o foco central é o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares pela Câmara dos Deputados e uma suposta manobra do então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). A investigação foi aberta por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que suspendeu os repasses e ordenou a instauração do inquérito em dezembro do ano passado. Parlamentares, como o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), foram convocados a depor.

Outra linha de investigação mira um esquema de “comercialização” de emendas no Maranhão, onde ao menos R$ 7 milhões teriam sido negociados irregularmente por três políticos do PL. O caso já resultou em denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e formação de maioria no STF para transformar os envolvidos em réus. As provas obtidas no Maranhão levaram à abertura de nova apuração no Tocantins, envolvendo um senador suspeito de desviar verbas de emendas parlamentares.

Apesar da amplitude das investigações, a PF ressalta que o objetivo não é “criminalizar as emendas”, mas assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente e correta.

A polêmica sobre a liberação de emendas ganhou destaque em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos por meio das emendas de relator, buscando se adequar ao entendimento da Corte.

Em fevereiro, o ministro Flávio Dino homologou o plano de trabalho elaborado pelo Congresso, que prevê a identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas e dos destinatários dos repasses. A decisão também resultou na liberação dos pagamentos de emendas suspensas nos últimos anos, incluindo as deste ano.

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