Justiça Militar alega incompetência para julgar o caso, que tramita no STF
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Superior Tribunal Militar (STM) rejeitou um pedido de habeas corpus preventivo em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que buscava impedir uma possível prisão preventiva relacionada à investigação sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022. A decisão foi tomada sob o argumento de que a Justiça Militar não possui competência para analisar o caso, que está sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF).
O pedido de habeas corpus foi impetrado pelo estudante Joaquim Pedro de Morais Filho, e não pela defesa de Bolsonaro. A solicitação argumentava que, por envolver supostos crimes militares, o caso deveria ser analisado pela Justiça Militar.
No entanto, o ministro relator Carlos Augusto Amaral Oliveira negou o pedido, fundamentando sua decisão na incompetência do STM para julgar habeas corpus contra atos de ministros do STF.
“Ainda que esses episódios pudessem, em tese, ser considerados crimes militares por extensão […] não caberia a esta Corte a apreciação de habeas corpus em face de ato praticado ou consentido por ministro do Supremo Tribunal Federal, cuja competência é daquele respectivo colegiado”, declarou o ministro Amaral Oliveira.
O relator também destacou que os crimes investigados, como os eventos de 8 de Janeiro e atentados contra autoridades federais, não se enquadram na competência da Justiça Militar, classificando o pedido como “manifestamente estranho à competência” do STM.
Paralelamente, a defesa de Bolsonaro protocolou, na última quinta-feira (6.mar.2025), um pedido no STF para que a denúncia de tentativa de golpe apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) seja julgada no plenário da Corte, composto por 11 ministros, e não na Primeira Turma, que conta com apenas 5 ministros. A defesa argumenta que a complexidade do caso e o envolvimento de autoridades de alto escalão justificam o julgamento pelo colegiado completo do STF.
Enquanto a população debate buracos nas ruas, melhorias na saúde e profissionais da educação clamam por materiais básicos para boa didática escolar, vice-prefeito e “escudeiro” aproveitam 10 dias na Colômbia bancados pelo erário. Missão oficial? Detalhes nebulosos e um valor que soa como provocação política embalam a polêmica
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Em Barreiras, a proximidade de uma suposta “missão diplomática” à Colômbia já instiga debates sobre prioridades e transparência na gestão municipal. O vice-prefeito e Procurador Geral do Município, Túlio Machado Viana, e um acompanhante, Vitor Barreto Galvão, organizam os preparativos para uma viagem de 10 dias com todas as despesas custeadas pelo contribuinte, provocando questionamentos e um leve tom de desconfiança na população.
Os documentos oficiais, divulgados pelo portal da transparência, indicam que a prefeitura destinou R$ 13.131,30 tanto para Viana quanto para Galvão, totalizando R$ 26.262,60 em diárias para a “missão”. O pagamento das diárias foi efetuado em 06 de março de 2025. O destino: Colômbia, com paradas previstas em Bogotá, Medellín e Cartagena, em nome da “Frente Nacional de Prefeitos – FNP”.
Vitor Barreto Galvão, que acompanha Túlio Viana na viagem, consta nos registros da prefeitura como Assessor Chefe Especial, com um salário bruto de R$ 8.332,86 no mês de janeiro de 2025, resultando em um líquido de R$ 6.247,40. A diária para a Colômbia, portanto, supera o salário líquido mensal do assessor, o que nos leva a ponderar:
“Qual o padrão de vida que se espera de um assessor para justificar tal dispêndio em uma viagem de dez dias?”.
Já Túlio Machado Viana, que acumula a função de Vice-Prefeito e Procurador-Geral do Município, recebe um salário bruto de R$ 23.827,33, que, após os devidos descontos, resulta em um líquido de R$ 17.480,89 (dados referentes a janeiro de 2025). E o Prefeito Otoniel Teixeira, por sua vez, tem um salário bruto de R$ 18.500,00, que se transforma em R$ 13.618,58 líquidos, também em janeiro de 2025.
Evento na Colômbia não consta na agenda oficial da Federação Nacional de prefeito (FNP)
Um detalhe que não passou despercebido: uma consulta ao site oficial da FNP revela que, ao que tudo indica, o evento que motivaria a viagem não está listado na agenda da organização. A única reunião geral programada para o período é a 87ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), marcada para os dias 7 e 8 de abril em Brasília. Seria uma mera formalidade ou um indício de que a motivação da viagem é mais complexa do que o divulgado?
A iminente incursão colombiana, ainda sem data de partida divulgada, levanta uma série de indagações. Afinal, a pergunta que permanece é: qual o impacto positivo concreto dessa “imersão” colombiana para a população de Barreiras?
A “missão”, com duração estimada de 10 dias, suscita ainda mais questionamentos. Por que o vice-prefeito e procurador geral e seu acompanhante não apresentaram publicamente a programação da viagem com antecedência? Qual a justificativa para o valor das diárias, considerado expressivo para os padrões da região? E, por fim, quem cobrirá os custos de passagens aéreas e outros gastos não detalhados nos documentos?
Enquanto isso, Barreiras acompanha atentamente os próximos capítulos dessa história. Afinal, a transparência e a responsabilidade com o dinheiro público deveriam ser pilares de qualquer administração, independentemente do destino da viagem.
Receita Federal exige regularidade cadastral para uso do Pix, visando combater fraudes e garantir a segurança das transações. Descubra por que sua chave pode ser cancelada e aprenda a consultar sua situação em poucos passos!
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Pix, a ferramenta que revolucionou os pagamentos no Brasil, está sob novas regras para garantir ainda mais segurança e combater fraudes. O Banco Central (BC) determinou que CPFs e CNPJs com pendências ou irregularidades cadastrais podem ter suas chaves Pix canceladas. Mas, afinal, quais são os motivos que podem levar ao cancelamento da sua chave e como evitar essa dor de cabeça?
Por que chaves Pix podem ser canceladas?
A medida do Banco Central visa fortalecer a segurança do sistema Pix, que, apesar da sua praticidade, também se tornou alvo de fraudes e golpes. Ao exigir a regularidade do CPF e CNPJ, o BC busca dificultar a ação de criminosos que utilizam dados falsos ou irregulares para realizar transações fraudulentas.
Os principais motivos para o cancelamento da chave Pix são:
CPF com status “Suspenso”: Indica inconsistências nos dados cadastrais, como informações desatualizadas ou incorretas. Isso pode acontecer, por exemplo, se você mudou de endereço e não atualizou seus dados na Receita Federal.
CPF com status “Pendente de Regularização”: Significa que você deixou de entregar alguma Declaração de Imposto de Renda nos últimos cinco anos. Mesmo que você não tenha imposto a pagar, a falta de entrega da declaração pode levar à suspensão do seu CPF.
CPF com status “Cancelado”, “Nulo” ou “Titular Falecido”: Nesses casos, a situação é irreversível. O status “Cancelado” ocorre quando há duplicidade de registros, “Nulo” está associado a fraudes, e “Titular Falecido” indica o óbito do titular do CPF.
CNPJ com status “Suspenso”: Indica inconsistências nos dados cadastrais ou pendências fiscais, como falta de pagamento de impostos ou entrega de declarações.
CNPJ com status “Inapto”: Ocorre quando a empresa não entrega declarações contábeis por dois anos consecutivos.
CNPJ com status “Baixado” ou “Nulo”: O status “Baixado” indica que a empresa solicitou a desativação do cadastro, enquanto “Nulo” está associado a duplicidade de inscrição municipal ou estadual. Nesses casos, não é possível regularizar o CNPJ.
Como consultar a situação do seu CPF e CNPJ para evitar o cancelamento da chave Pix
A melhor forma de evitar surpresas desagradáveis é consultar regularmente a situação do seu CPF e CNPJ na Receita Federal. O processo é simples, rápido e gratuito:
Preencha os dados: Informe o número do seu CPF e sua data de nascimento nos campos solicitados.Realize a verificação de segurança: Complete o “captcha” para provar que você não é um robô.
Clique em “Consultar”: O sistema exibirá a situação cadastral do seu CPF, informando se está “Regular”, “Suspenso”, “Pendente de Regularização” ou em outra situação.
Informe o CNPJ: Digite o número do CNPJ que você deseja consultar.
Clique em “Consultar”: O sistema exibirá o comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ, informando se está “Ativa”, “Suspensa”, “Inapta”, “Baixada” ou em outra situação.
O Que Fazer Se a Situação Estiver Irregular?
Ao constatar alguma irregularidade, siga as orientações da Receita Federal para regularizar a situação o mais rápido possível. Em geral, você precisará atualizar seus dados cadastrais, entregar declarações pendentes ou quitar débitos fiscais. Não deixe para a última hora! Regularizar sua situação o quanto antes garante que sua chave Pix continue funcionando normalmente e evita transtornos futuros.
Banco Central endurece regras para chaves Pix irregulares e enfrenta onda de desinformação orquestrada por bolsonaristas, reacendendo teorias conspiratórias e expondo motivações obscuras por trás dos ataques
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O governo Lula elevou o tom do alerta contra a crescente onda de desinformação que tomou as redes sociais após o anúncio do Banco Central (BC) sobre a exclusão de chaves Pix vinculadas a CPFs e CNPJs com situação irregular na Receita Federal. A medida, que visa combater fraudes e inconsistências cadastrais, desencadeou uma enxurrada de notícias falsas propagadas por setores da oposição, em especial, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O chefe adjunto do Departamento de Competição e Estrutura de Mercado Financeiro do BC, em declaração enfática, ressaltou o objetivo central da medida: “A gente não quer morto fazendo Pix”. A fala expõe a gravidade da situação, com criminosos utilizando dados de pessoas falecidas para realizar transações ilícitas, incluindo acertos de contas ligados ao tráfico de drogas, grupos de extermínio e tráfico de pessoas. A nova regra impede o uso do Pix em casos de CPF cancelado, suspenso, nulo ou de titular falecido. CPFs pendentes de regularização, por outro lado, continuam aptos a utilizar o sistema.
A polêmica gerada pelas novas regras motivou uma análise do Valor Econômico, assinada por Alvaro Campos, que questiona o motivo de tanta resistência a aprimoramentos na segurança do Pix. A resposta, segundo fontes do governo, reside nos interesses de indivíduos e grupos que se beneficiaram de esquemas ilícitos, como desvio de dinheiro público através de “rachadinhas” e funcionários fantasmas. Essas pessoas, identificadas por sistemas de monitoramento como o COAF, nutrem um ódio visceral por qualquer tipo de fiscalização e se organizam nas redes sociais para defender seus interesses obscuros.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), apontado como um dos principais disseminadores de desinformação, utilizou suas redes sociais para acusar o Banco Central de “tomar medidas de controle social”. A narrativa oposicionista busca desacreditar a iniciativa do BC, distorcendo seu propósito e gerando pânico entre os usuários do sistema.
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, reafirmou o compromisso da instituição em aprimorar a segurança do Pix, dificultando a ação de fraudadores e protegendo os cidadãos. O BC reitera que a medida não tem cunho fiscal, buscando apenas corrigir erros e inconsistências cadastrais que facilitam a aplicação de golpes.
O BC está aprimorando a segurança do Pix! A partir de abril, chaves Pix que não sejam vinculadas a pessoas ou empresas reais serão canceladas. Gabriel Galípolo, presidente do BC, explica como a medida vai dificultar as fraudes e beneficiar todos os brasileiros. pic.twitter.com/fMY1CwkiNJ
Ainda sem data definida para entrar em vigor, as novas regras prometem gerar um impacto significativo no combate à criminalidade e na proteção dos usuários do Pix. O governo Lula, por sua vez, intensifica o monitoramento das redes sociais e se prepara para desmascarar as fake news e defender a integridade do sistema de pagamentos instantâneos.
Deputado cassado e morto pela ditadura militar conclamou resistência pacífica em pronunciamento na Rádio Nacional. Família luta por justiça e é tema de filme premiado no Oscar
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Na madrugada de 1º de abril de 1964, em meio ao golpe militar, o deputado federal Rubens Paiva (PTB-SP) proferiu um discurso histórico na Rádio Nacional, conclamando o povo à resistência pacífica contra a destituição do presidente João Goulart. O áudio, redescoberto em 2014 nos arquivos da EBC, revela um apelo à legalidade e à defesa das reformas de base propostas por Jango.
Ouça o áudio abaixo
Em seu pronunciamento, Paiva criticou duramente o governador de São Paulo, Ademar de Barros, um dos articuladores do golpe, e convocou trabalhadores e estudantes a se unirem em defesa da legalidade, acompanhando as transmissões da Rádio Nacional e outras emissoras engajadas.
“Está lançada inteiramente para todo o país o desafio: de um lado, a maioria do povo brasileiro desejando as reformas e desejando que a riqueza se distribua ao lado da legalidade do presidente João Goulart; do outro, estão os golpistas, que devem ser repelidos e, desta vez, definitivamente para que o nosso país veja realmente o momento da sua libertação raiar”, declarou o deputado.
A resistência de Paiva custou caro. Em 10 de abril, foi cassado pelo AI-1, o primeiro ato institucional da ditadura. Em 1971, foi sequestrado, torturado e morto nas dependências do DOI-Codi no Rio de Janeiro. Seus restos mortais nunca foram encontrados, e seus assassinos permanecem impunes.
A história de Rubens Paiva e sua família, em especial a luta de sua esposa, Eunice Paiva, por justiça e memória, ganhou destaque com o filme “Ainda Estou Aqui”, que conquistou o primeiro Oscar do cinema brasileiro no último domingo (2).
O caso de Rubens Paiva e de outros opositores do regime militar é tema central de um debate no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a abrangência da Lei da Anistia em crimes de sequestro e cárcere privado durante a ditadura. A decisão, com repercussão geral, pode reabrir processos contra os responsáveis pela morte do deputado.
São acusados de matar e ocultar o cadáver de Rubens Paiva o general reformado do Exército José Antônio Nogueira Belham e os militares Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf. Desses, apenas o primeiro e o último estão vivos. Eles foram denunciados pelo Ministério Público Federal. Caberá ao STF determinar o andamento do caso ou não.
Editor do Caso de Política foi alvo de três tentativas de fraude via Pix nos últimos 60 dias, expondo a crescente ousadia dos criminosos e a importância de redobrar a atenção, criminosos se passam por amigos e familiares para extorquir
Caso de Política | Luís Carlos Nunes –Os golpes via WhatsApp estão se tornando cada vez mais frequentes e sofisticados em 2025. A prova disso é que, em poucos meses, este redator foi alvo de três tentativas de fraude, todas com o mesmo modus operandi: criminosos se passando por contatos conhecidos, solicitando transferências via Pix sob falsas alegações de urgência.
Em uma das tentativas, o golpista, utilizando um número desconhecido, enviou a seguinte mensagem:
“Consegue fazer um pagamento agora via Pix R$1.998,89 até mais tarde te devolvo, Chave Pix, CPF: 713.835.464-95, Nome: Vanessa Maira”
A crescente incidência desses golpes demonstra a necessidade de redobrar a atenção e adotar medidas de segurança para evitar prejuízos financeiros. Os criminosos se aproveitam da confiança e do senso de urgência para induzir as vítimas a realizar transferências sem confirmar a veracidade das informações.
Como se proteger
Desconfie sempre: Ao receber mensagens de números desconhecidos solicitando dinheiro, mesmo que se identifiquem como conhecidos, desconfie imediatamente.
Confirme a identidade: Tente entrar em contato com a pessoa por outros meios, como ligação telefônica, redes sociais ou através de familiares.
Verifique a história: Questione detalhes sobre a situação apresentada para verificar se a história faz sentido.
Nunca transfira sem confirmar: Jamais realize transferências bancárias ou pagamentos via Pix sem ter certeza absoluta da identidade do solicitante.
Ative a verificação em duas etapas: A verificação em duas etapas do WhatsApp adiciona uma camada extra de segurança à sua conta, dificultando o acesso de golpistas.
Denuncie: Em caso de tentativa de golpe, denuncie o número no próprio WhatsApp e registre um boletim de ocorrência na polícia.
Informe seus contatos: Avise seus amigos e familiares sobre o golpe para que eles também fiquem atentos e não caiam na armadilha.
A prevenção é a melhor forma de evitar cair em golpes no WhatsApp. Ao seguir estas dicas e se manter atento, você estará mais preparado para identificar e evitar fraudes, protegendo seu patrimônio e sua segurança.
Ainda nesta terça-feira (04) ouve uma tentativa de invasão ao meu e-mail que prontamente foi negado acesso ao servidor que enviou notificação ao celular cadastrado com um número que imediatamente foi cancelado.
Advogados da família de Adélio Bispo questionam sigilo do caso, tratamento desumano e omissão de direitos humanos, seis anos após o atentado; Defesa levanta dúvidas sobre a segurança de Bolsonaro no dia do ataque
Caso de Política com 247 Brasil – Seis anos após o atentado contra Jair Bolsonaro, a defesa da família de Adélio Bispo, autor da facada, lança novas luzes sobre o caso, denunciando irregularidades no processo, no tratamento dispensado ao réu e, principalmente, um suposto esforço para silenciar Adélio. Em entrevista exclusiva ao 247, os advogados Edna Teixeira e Alfredo Marques questionaram a condução das investigações, a manutenção do segredo de justiça e a ausência de garantias básicas de direitos humanos para Adélio, que permanece confinado em um presídio de segurança máxima, sem acesso a familiares ou a tratamento médico adequado.
Para a defesa, a manutenção do segredo de justiça, mesmo após seis anos, é um dos pontos mais obscuros do caso.
“Nada justifica mais a permanência desse sigilo. O que está sendo escondido? O que não querem que o Brasil saiba?”, indagou Alfredo Marques, alimentando as teorias de que o atentado pode ter envolvido outras pessoas ou motivações não reveladas.
Outro ponto levantado pelos advogados diz respeito à segurança de Bolsonaro no dia do atentado. A defesa questiona a atuação da Polícia Federal e aponta que parte da escolta era composta por ex-policiais e voluntários sem treinamento adequado.
“Como pode um candidato à Presidência da República ter sua segurança confiada ao submundo militar? Nada funcionou. E os responsáveis pela segurança, em vez de punidos, foram promovidos”, criticou Marques.
A defesa também questiona o fato de Bolsonaro não estar usando colete à prova de balas no dia do ataque, algo que fazia regularmente.
“Se ele estivesse de colete, toda a possível farsa cairia por terra”, disse Teixeira.
Considerado inimputável pela Justiça devido a transtornos mentais, Adélio Bispo deveria estar recebendo tratamento psiquiátrico, mas, segundo a defesa, encontra-se em condições desumanas.
“Já são seis anos que Adélio não tem acesso a ninguém. Trancafiado em uma cela minúscula, sem medicação, sem acompanhamento clínico, sem banho de sol e sem contato com a família”, denunciou Marques.
A defesa também critica a omissão do Ministério dos Direitos Humanos, que não teria respondido a um pedido formal para avaliar as condições de Adélio.
A irmã de Adélio, Maria das Graças, tem enfrentado dificuldades para obter a curatela do irmão.
“Ela é a única familiar próxima que tenta garantir seus direitos. No entanto, a Justiça entregou a curatela para um defensor público, ignorando o direito da irmã de cuidar dele. A Maria das Graças só quer saber do irmão, mas o sistema insiste em isolá-lo”, disse Edna Teixeira.
Apesar das dificuldades, a defesa da família de Adélio Bispo afirma que continuará lutando para que ele tenha garantidos seus direitos básicos e para que as contradições do caso sejam esclarecidas.
Líder do PT na Câmara acusa ex-primeira-dama de irregularidades no programa Pátria Voluntária e desvio de recursos; defesa de Michelle classifica denúncias como “requentadas” e “mentirosas”
Caso de Política com Poder 360 – O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), protocolou cinco requerimentos em diferentes órgãos do governo federal contra a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. As acusações envolvem supostas irregularidades no programa Pátria Voluntária e desvio de recursos públicos. Os documentos foram enviados à Casa Civil, Controladoria-Geral da União (CGU), Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF).
Detalhamento dos requerimentos
Na Casa Civil, Lindbergh busca informações sobre as viagens de Michelle, seus familiares, assessores e servidores nomeados no programa Pátria Voluntária, além de questionar o andamento de um procedimento administrativo instaurado por recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o mesmo programa. O TCU apontou a necessidade de maior transparência nas informações do programa, que foi extinto no governo Lula.
À CGU, o líder do PT pede informações sobre um processo administrativo contra a empresa Cedro do Líbano, que teria feito transferências bancárias para um ex-ajudante de ordens da Presidência, com suspeitas de que os recursos foram usados para pagar despesas de um cartão de crédito utilizado por Michelle.
Já à PF, Lindbergh solicita a divulgação de informações sobre suposto desvio de recursos públicos para beneficiar Michelle, com base em quebras de sigilo telefônico do tenente-coronel Mauro Cid. Ao MPF, o petista pede a abertura de um procedimento investigatório criminal contra a ex-primeira-dama.
Em nota, a assessoria de comunicação do PL Mulher classificou as denúncias como “requentadas” e “mentirosas”, acusando o PT de tentar desviar a atenção dos “recentes escândalos do governo petista”. A nota cita a alta no preço dos alimentos e da gasolina, além dos gastos da primeira-dama Janja da Silva.
Eis a íntegra:
“Nota de repúdio
A Assessoria de Comunicação do PL Mulher, vem por meio desta manifestar repúdio e ressaltar alguns pontos em relação aos mais recentes ataques desferidos e/ou patrocinados pela extrema-esquerda petista como resultado do evidente desespero dos integrantes da sigla (PT) diante do aumento – não só dos preços dos alimentos – mas também da taxa de rejeição ao governo e ao próprio presidente Lula em todo Brasil.
“O líder do PT na Câmara, que foi apelidado de “Lindinho” na lista de propinas da Odebrecht e cujo passado não “cheira” nada bem, requentou uma série de denúncias mentirosas a respeito de supostos gastos irregulares na gestão Bolsonaro que teriam, segundo ele, sido feitos pela ex-primeira-dama. Isso constitui uma louca tentativa de fazer desviar os olhos da população dos recentes escândalos do governo petista, da alta dos preços dos alimentos e da gasolina, bem como das gafes e gastos da atual primeira-dama (Janja).
“Esses ataques fazem parte da velha estratégia dos militantes do partido de “assassinar reputações”[1] daqueles que representam uma ameaça aos seus projetos de poder e de dominação do povo por meio do seu empobrecimento. Os resultados das últimas pesquisas apontaram que na próxima eleição Lula perderá para Bolsonaro ou para Michelle Bolsonaro. Bastou isso para que a “metralhadora de mentiras” do PT entrasse em ação e disparasse contra a Presidente do PL Mulher e, já que não possuem nada novo, o “Lindinho” resolveu requentar investigações com o único intuito de tentar adiar a inevitável derrota.
“As “pessoas amantes” dessa velha estratégia do PT estão cientes daquilo que precisam encobrir com essas falsas denúncias para que o fiasco do governo não seja ainda maior. Eles querem esconder que:
“– Lula traiu o povo!
“– o preço do ovo subiu mais de 40%. O cafezinho pode chegar a custar R$ 100/kg;
“– a picanha e a cervejinha não foram entregues como prometido;
“– os impostos estão massacrando o brasileiro, em especial os mais pobres. Nem as blusinhas da Shein escaparam das taxas, mesmo com a promessa de que isso não aconteceria;
“– a preparação (fracassada) para vasculharem as movimentações bancárias via PIX das pessoas de bem (enquanto traficantes e corruptos operam livremente). Essa violência contra o povo só não aconteceu porque a Direita não permitiu;
“– a demissão de mais uma mulher (Ministra) que foi, covardemente, exposta à fritura pública e, em seguida, trocada por mais um homem.
“– os gastos com luxos e viagens da Janja;
“– o recorde no número de mortos por dengue e o desperdício de vacinas e remédios em meio a uma grave crise financeira no país.
“Enfim, é para esconder esses e tantos outros problemas do governo Lula que surgem esses ataques covardes, que contam com o apoio de uma mídia, aparentemente, comprada com o dinheiro do povo por meio de verbas de publicidade. É fácil identificar o método usado pelo PT para divulgar essas mentiras utilizando veículos que são “puxadinhos” do partido.
“Eles sempre seguem o mesmo caminho que, coincidentemente, envolve os mesmos veículos, os quais recebem verbas consideráveis do governo. Veículos com muito mais audiência e bem mais relevantes, mas que criticam o governo, recebem menos do que os “puxadinhos petistas”. Pediremos aos nossos Deputados que investiguem os valores e os critérios eventualmente utilizados pela SECOM e pelas estatais para distribuição de verbas para esses veículos. Aqueles que fazem o mal, sempre deixam uma “carreirinha” de pistas que acabem revelando os seus crimes.
“Por último, está claro que essa é apenas mais uma de tantas outras falsas denúncias que o PT e seus aliados estão acostumados a fazer contra a família Bolsonaro. E, assim como tem ocorrido com todas as mentiras levantadas contra Michelle e sua família, desde antes da eleição de Bolsonaro, uma a uma, elas vão caindo por terra, pois a verdade sempre prevalecerá.
“Esses ataques apenas fortalecerão a nossa vitória em 2026!
“[1] Vide livro Assassinato de Reputações – Um Crime de Estado. Romeu Tuma Jr.
Filho de Bolsonaro intensifica ataques ao ministro do STF em meio a investigações sobre a tentativa de golpe, gerando preocupação sobre possíveis implicações legais
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Em um momento de crescente tensão política e investigações sobre a tentativa de golpe de 8 de janeiro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) elevou o tom contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, com ameaças diretas. Em publicação nas redes sociais, o parlamentar afirmou que Moraes “será punido” e que “pagará por toda a maldade que cometeu, custe o que custar”.
A declaração de Eduardo Bolsonaro ocorre em um contexto de crescente pressão sobre aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, alvos de investigações sobre a tentativa de golpe de Estado. O próprio ex-presidente foi formalmente denunciado pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet.
A postagem do deputado, em tom de retaliação, sugere a existência de uma “ditadura real” no Brasil, que, segundo ele, “prende mães de família, idosos e trabalhadores inocentes”. Ele utilizou o filme “Ainda Estou Aqui”, que denuncia a ditadura militar, para defender os terroristas do 8 de janeiro, negando o regime militar e chamando-o de “ditadura inexistente”.
O discurso de Eduardo Bolsonaro reflete a estratégia de setores da extrema-direita de deslegitimar o Judiciário e mobilizar sua base com narrativas de perseguição política, além de ser interpretado como um “apito de cachorro” contra o ministro Moraes.
A Polícia Federal investiga uma conspiração golpista que resultou no indiciamento de 37 pessoas, revelando que Alexandre de Moraes era o principal alvo do plano “Punhal Verde e Amarelo”, que previa inclusive o assassinato do presidente Lula e do vice Geraldo Alckmin. A PF apurou que o plano incluía sequestro, prisão arbitrária e execução de Moraes, além de levantamento detalhado de seus deslocamentos e a formação de equipes para o atentado.
Especialistas em direito penal e constitucional apontam que a declaração de Eduardo Bolsonaro pode configurar crimes como ameaça (artigo 147 do Código Penal), incitação ao crime (artigo 286) e atentado contra a segurança nacional (Lei 7.170/1983).
Diante da gravidade da situação, Alexandre de Moraes solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que analise e emita parecer sobre a apreensão do passaporte do deputado. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), e o deputado Rogério Correia (PT-MG) também solicitaram a investigação criminal de Eduardo Bolsonaro por promover reações contra o STF junto a políticos norte-americanos, e pediram a apreensão de seu passaporte para interromper as “condutas ilícitas em curso”. Segundo os parlamentares, Moraes já despachou o caso para a PGR.
Insurgir-se contra uma ditadura inexistente é fácil, rende bastante bajulação da “elite” plutocrata, superficial e niilista.
Difícil é ter coragem para se insurgir contra a ditadura real, que está por aí prendendo mães de família, idosos e trabalhadores inocentes. Ah…, isso… pic.twitter.com/G9ERtOReSF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou, nesta sexta-feira (28/2), 36 portarias de 2020 que haviam anulado a anistia política e a pensão concedidas a ex-cabos da Aeronáutica afastados de seus cargos no início da ditadura militar por se posicionarem contra o golpe
Conjur – O julgamento virtual havia começado no dia 21/2. A revogação da anistia ocorreu no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por ordem do antigo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, à época chefiado pela hoje senadora Damares Alves (Republicanos).
Contexto
Ex-ministra Damares Alves revogou em 2020 anistia de 313 militares afastados em 1964
Em 1964, após o golpe militar, cabos da Aeronáutica que se opuseram à ruptura democrática foram passados para a reserva. Entre 2002 e 2006, o Ministério da Justiça e Segurança Pública expediu várias portarias para conceder anistia e pensão a esses ex-militares afastados pela ditadura.
Já em 2019, o STF decidiu que a administração pública pode rever a concessão de anistia a ex-militares, desde que respeite o devido processo legal. Também ficou estabelecido que a União não pode pedir a devolução das verbas já repassadas.
No ano seguinte, o ministério comandado por Damares Alves editou 313 portarias que anularam a anistia concedida aos cabos da Aeronáutica afastados em 1964. A justificativa da então ministra foi a “ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo”.
Naquele mesmo ano, o Conselho Federal da OAB contestou no Supremo todas as portarias, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A entidade alegou violação ao contraditório e à ampla defesa.
“Isso porque as mais de 300 portarias, que revogaram anistias concedidas há quase duas décadas, em nenhum momento cientificaram os administrados por ela atingidos, obstaculizando qualquer possibilidade de atuação e defesa de sua parte”, diz trecho da petição inicial.
O constitucionalista Lenio Streck, colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico, assinou a petição juntamente à então diretoria da OAB Nacional e ainda emitiu um parecer no qual defendeu “a imprescindibilidade de comunicação dos interessados acerca do processo administrativo a ele concernentes”, com base em precedente do próprio STF.
Desde 2020, muitas das portarias em questão foram anuladas por decisões judiciais ou administrativas. Apenas 36 permaneciam em vigor quando o STF iniciou o julgamento.
Voto da relatora
A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, votou por declarar a inconstitucionalidade das portarias ainda vigentes. Ela foi acompanhada por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.
Cármen concordou que houve violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ela ressaltou que as anistias e as pensões foram anuladas após mais de 17 anos, durante a crise de Covid-19. Também lembrou que os ex-cabos são idosos.
Na sua visão, a revisão, depois de tanto tempo, é injustificada e “extrapola os parâmetros de razoabilidade que devem orientar a atuação eficiente do administrador público”. Para ela, devem ser respeitadas a segurança jurídica das relações “consolidadas pelo tempo” e a expectativa legítima de validade dos atos da administração pública.
Divergência
Já o ministro Dias Toffoli considerou que cada caso deveria ser examinado de forma separada e, por isso, sequer avaliou os pedidos da OAB. Vencido quanto a esse ponto, ele votou pela validade das portarias de 2020. Kassio Nunes Marques e André Mendonça acompanharam seu voto na íntegra.
De acordo com Toffoli, somente a análise caso a caso poderia atestar se o devido processo legal foi atendido ou não. Ele ressaltou que, segundo a jurisprudência da Corte, uma ADPF não serve para a “defesa de interesses individuais e concretos”.
Após analisar os andamentos de uma mostra de processos de requerimento de anistia, o magistrado não viu nada que apontasse, “de forma facilmente verificável”, se o devido processo legal foi ou não seguido nos casos contestados. Para ele, a própria necessidade de consulta aos andamentos “já sugere a necessidade de verificação caso a caso das violações alegadas”.
Já Gilmar Mendes acompanhou a divergência somente quanto à impossibilidade de análise da ação, sem se manifestar sobre o mérito do caso, por entender que os argumentos da OAB exigem “exame pormenorizado de circunstâncias fáticas concretas” e que cada caso deve ser analisado em outras instâncias.
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