Categoria: Justiça

STF torna réus deputados do PL por esquema milionário de emendas

Parlamentares são acusados de cobrar comissão de 25% sobre verbas destinadas a municípios. Investigação aponta formação de organização criminosa e uso indevido de recursos públicos

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo crucial no combate à corrupção ao tornar réus três políticos do Partido Liberal (PL), acusados de comercializar emendas parlamentares em troca de 25% do valor das verbas destinadas a municípios. O ministro Alexandre de Moraes seguiu o voto de Cristiano Zanin e aceitou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do ex-deputado Bosco Costa (PL-SE). A decisão reforça o entendimento de que o esquema configuraria formação de organização criminosa e corrupção.

O julgamento ocorre na Primeira Turma do STF e pode se estender até 11 de março, devido ao feriado de Carnaval. Ainda faltam as manifestações dos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Caso mais um magistrado acompanhe os votos já proferidos, os acusados se tornarão oficialmente réus no processo.

A denúncia aponta que, entre dezembro de 2019 e agosto de 2020, os parlamentares utilizaram suas emendas para direcionar recursos a um município maranhense, exigindo a devolução de 25% do montante. Segundo a PGR, Josimar Maranhãozinho exercia papel central na estrutura criminosa. Além dele, outras cinco pessoas ligadas ao esquema também foram denunciadas.

A investigação teve início após denúncia do próprio prefeito de São José do Ribamar (MA), que afirmou ter sido ameaçado por agiotas para devolver mais de R$ 1,6 milhão em valores oriundos das emendas. A Polícia Federal aprofundou as investigações, resultando na prisão dos responsáveis pelas ameaças, além da realização de buscas e quebras de sigilo bancário.

O caso lança luz sobre o uso indevido das emendas parlamentares, mecanismo criado para financiar projetos e obras em estados e municípios, mas que, segundo a PF, vinha sendo desviado para enriquecimento ilícito. A gravidade da denúncia evidencia como a corrupção institucionalizada mina os cofres públicos e perpetua práticas criminosas dentro da política.

A defesa de Bosco Costa nega qualquer envolvimento no esquema, alegando que o ex-deputado sequer enviou emendas ao município investigado. Em nota, os advogados Leandro Raca e Danyelle Galvão afirmaram aguardar “com serenidade” o desfecho do julgamento.

A decisão do STF pode representar um marco na responsabilização de parlamentares envolvidos em esquemas ilícitos. Resta saber se a Justiça manterá o rigor diante de um caso que escancara o desvio de dinheiro público em benefício de poucos.

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Governo Milei adota linguagem medieval para definir deficiência e provoca indignação

Resolução oficial classifica pessoas com deficiência como “idiotas”, “retardados” e “imbecis”, gerando revolta na Argentina e no mundo

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O governo de Javier Milei ultrapassou qualquer limite do aceitável ao oficializar, em plena era dos direitos humanos, uma nomenclatura ofensiva e medieval para descrever pessoas com deficiência intelectual. A Resolução 187/2025, publicada no Diário Oficial da Argentina nesta quinta-feira (27), traz termos como “idiota”, “retardado”, “imbecil” e “débil mental” para classificar os cidadãos que podem ou não ter acesso a pensões por invalidez. A medida, assinada pela Agência Nacional para a Deficiência (ANDIS), entidade que deveria zelar pelos direitos dessa população, gerou uma onda imediata de repúdio.

Organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, famílias e juristas denunciaram a violação de tratados internacionais e o uso de um vocabulário que há mais de meio século foi erradicado de qualquer documento oficial em países minimamente civilizados. “É um escárnio. Não há justificativa para que o governo utilize termos tão ultrapassados e pejorativos”, declarou Eduardo Maidana, do Fórum Permanente para a Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Uma linguagem da barbárie oficializada pelo Estado

A escala descrita na resolução divide os indivíduos com deficiência intelectual conforme seus quocientes de inteligência (QI), atribuindo a eles rótulos humilhantes. Segundo o texto, quem tem QI entre 0 e 30 é classificado como “idiota”, enquanto aqueles entre 30 e 50 são “imbecis”. Mais acima na escala, aparecem os “retardados profundos”, “moderados” e, por fim, os “limítrofes”, cuja deficiência estaria na fronteira com a normalidade. Não bastasse a violência das palavras, a normativa decreta que somente aqueles considerados “mentalmente fracos” e que nunca exerceram trabalho remunerado terão direito à pensão.

O advogado e doutor em Estudos de Desenvolvimento Julián Bollain classificou a resolução como um “ultraje” e lembrou que a Argentina é signatária da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência desde 2006. “Publicar isso em um Diário Oficial é institucionalizar a discriminação. O governo Milei não apenas retrocede décadas, mas também viola abertamente acordos internacionais”, alertou Bollain.

O que diz o texto da resolução?

A publicação no Diário Oficial descreve:

“Retardo mental. É um déficit no desenvolvimento mental e um transtorno quantitativo caracterizado pela falta de avanço intelectual, afetivo e cognitivo-prático. Mas com o crescimento e as exigências sociais, as pessoas que sofrem com isso precisam compensar suas deficiências com elementos que às vezes substituem sua personalidade e também se tornam transtornos qualitativos. A verificação de uma dificuldade prática em conduzir-se de forma independente na vida, aliada ao estudo das funções, nos permitirá traçar o perfil do indivíduo. De acordo com o QI os grupos são: 0-30 (idiota): não passou pelo estágio glossário, não lê nem escreve, não conhece dinheiro, não controla esfíncteres, não satisfaz as necessidades básicas, não consegue subsistir sozinho; 30-50 (imbecil): não lê nem escreve, atende às necessidades básicas, pode executar tarefas rudimentares; 50-60 (deficiência mental profunda): apenas sinais, tem vocabulário simples, não lida com dinheiro, pode executar tarefas rudimentares; 60-70 (deficiência mental moderada): lê, escreve, realiza operações simples, entende de dinheiro, consegue realizar trabalhos com pouca exigência intelectual; 70-90 (retardo mental leve): frequentou o ensino fundamental e, por vezes, o ensino médio, consegue realizar tarefas maiores. Os que estão na fronteira têm QIs próximos do normal.”

Reação imediata e mobilização para revogação

A indignação explodiu em diversos setores da sociedade argentina. A Associação Civil pela Igualdade e Justiça (ACIJ) protocolou um pedido urgente de revogação da medida, argumentando que a resolução desconsidera a visão contemporânea sobre deficiência. “O mundo civilizado já entendeu que a deficiência não é uma característica pessoal absoluta, mas uma condição moldada pelas barreiras sociais e econômicas”, afirmou a entidade em comunicado. A ACIJ ainda ressaltou que o Estado deveria focar em garantir acessibilidade e suporte a essas pessoas, ao invés de segregá-las com termos carregados de preconceito.

A pressão cresce, e a permanência da resolução no ordenamento jurídico argentino se torna insustentável. A comunidade internacional observa com perplexidade o que parece ser um esforço deliberado do governo Milei para demolir as bases do respeito e da inclusão social. A questão agora é: até onde mais este governo pretende ir na desconstrução dos direitos fundamentais?

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Bahia pode perder duas cadeiras na câmara e reduzir bancada estadual: ajuste do censo ameaça representação

Readequação do número de deputados federais com base no Censo 2022 pode reduzir a bancada baiana na Câmara dos Deputados e impactar a Assembleia Legislativa do estado

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A readequação do número de deputados federais por estado, com base nos dados do Censo de 2022, pode alterar drasticamente a composição da Câmara dos Deputados, impactando diretamente a representação da Bahia. O estado, atualmente com 39 deputados, pode perder duas cadeiras, passando a ter 37 representantes em Brasília. Essa mudança pode ter efeito cascata, reduzindo também o número de deputados estaduais na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

O ajuste é determinado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e deve ser realizado pela Câmara dos Deputados até 30 de junho de 2025. Caso a Casa não cumpra o prazo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será o responsável pela tarefa.

Impacto na Assembleia Legislativa da Bahia

A Constituição Federal determina que o número de deputados estaduais de um estado é proporcional à sua bancada na Câmara dos Deputados. O cálculo segue esta regra:

  • Para os primeiros 12 deputados federais, multiplica-se por 3.
  • Para os demais deputados federais, multiplica-se por 1,5.

Atualmente, com 39 deputados federais, a Bahia tem 63 deputados estaduais. Se a perda de duas cadeiras se confirmar, reduzindo sua bancada federal para 37 deputados, a ALBA pode passar a ter 62 deputados estaduais, uma perda de uma cadeira estadual.

Essa redução pode alterar o equilíbrio de forças na política baiana, aumentando a disputa entre partidos e grupos políticos por espaço na Assembleia.

Impacto em outros estados

Além da Bahia, outros estados também podem perder representatividade na Câmara:

  • Rio de Janeiro: pode perder quatro cadeiras.
  • Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul: perdem duas cadeiras cada.
  • Alagoas e Pernambuco: perdem uma cadeira cada.

Em contrapartida, sete estados devem aumentar suas bancadas, garantindo maior representação no Congresso Nacional.

Em 2024, os estados que podem perder vagas na Câmara receberam R$ 1 bilhão em emendas parlamentares. A Bahia, que pode perder duas cadeiras, recebeu R$ 326 milhões.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), articula uma solução para evitar a redução de cadeiras, buscando um acordo com o STF para aumentar o número total de deputados federais sem diminuir a representação dos estados com menor crescimento populacional.

A proposta de Hugo Motta enfrenta resistência do deputado Rafael Pezenti (MDB-SC), autor de um projeto de lei complementar que redistribui as cadeiras com base no Censo 2022. Pezenti defende a proporcionalidade e critica a ideia de aumentar o número de deputados sem reduzir as bancadas menores.

Especialistas afirmam que o aumento de deputados sem reduzir bancadas é constitucional, mas alertam para a necessidade de se observar a proporcionalidade e o número mínimo de deputados por estado.

Resumo do Impacto para a Bahia

  • Deputados federais: de 39 para 37 (perda de 2 cadeiras).
  • Deputados estaduais: de 63 para 62 (perda de 1 cadeira).
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OEA “reconhece” compromisso do Brasil com a democracia, diz relator após visita

Relator da OEA, Pedro Vaca, manifesta reconhecimento do compromisso brasileiro com democracia e direitos humanos após ouvir diversas autoridades; relatório final ainda será produzido

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos), órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos), afirmou na sexta-feira que “reconhece” o compromisso do Brasil com a democracia e os direitos humanos.

Clique aqui para ler a nota oficial da OEA

O relator colombiano Pedro Vaca realizou uma visita oficial ao país de 9 a 14 de fevereiro, passando por Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro, onde se reuniu com ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), congressistas, organizações de direitos humanos, jornalistas e representantes de plataformas digitais.

O objetivo da visita foi colher informações sobre a situação da liberdade de expressão no país e seu impacto sobre os direitos humanos. A relatoria expressou gratidão ao Estado brasileiro pelo apoio fornecido para o desenvolvimento da missão e a todas as pessoas que participaram das sessões de trabalho, compartilhando suas perspectivas e experiências sobre a situação do direito à liberdade de expressão no Brasil.

A nota divulgada pela Relatoria não traz conclusões sobre o que pode ser o relatório final, que ainda será produzido. Pedro Vaca ouviu opiniões divergentes sobre o estado da liberdade de expressão no Brasil e ainda não emitiu um juízo a respeito. Não há um prazo conhecido para que um documento final seja emitido por essa instância da OEA.

A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão foi criada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos para promover a defesa hemisférica do direito à liberdade de pensamento e expressão, considerando seu papel fundamental na consolidação e no desenvolvimento de um sistema democrático.

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Terrorista é preso ao tentar invadir STF com bomba

Homem de 52 anos é detido em Brasília por ameaçar ministros do STF e planejar atentado; caso reacende debate sobre segurança e extremismo; terceiro Caso em Quatro Meses

Caso de Política com UOL – Um homem de 52 anos foi preso em Brasília após tentar invadir o Supremo Tribunal Federal (STF) e proferir ameaças contra ministros da Corte, na última quarta-feira. Segundo informações apuradas pelo UOL, o suspeito pulou a cerca do prédio e planejava “ações extremistas”, de acordo com a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

A prisão, efetuada dois dias após o incidente, ocorreu na residência do suspeito, em Samambaia, região metropolitana de Brasília. De acordo com a PCDF, o homem resistiu à abordagem e tentou agredir os policiais, o que resultou na sua detenção por resistência e desacato.

Durante as buscas na residência, a polícia encontrou “bilhetes confirmando as suas intenções violentas, bem como um artefato para a construção de bomba caseira” e um casaco de uso exclusivo da Polícia Militar do DF.

A PCDF investiga as possíveis motivações do ataque, incluindo a hipótese de o suspeito ter vínculos partidários e se houve prática de apologia ao crime. As autoridades também apuram se o homem de fato ameaçou os ministros do STF.

O corpo de Tiü França, bolsonarista que morreu durante um atentado em Brasília. Foto: reprodução

Este é o terceiro episódio de invasão ou tentativa de ataque ao STF em menos de quatro meses. Em novembro, um homem morreu após detonar explosivos na Praça dos Três Poderes. Próximo ao fim de 2024, outro indivíduo foi preso na Bahia por supostamente planejar atentados em Brasília.

A prisão ocorre dez dias após o Ministério Público Federal (MPF) denunciar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 33 pessoas pela suposta orquestração dos atos golpistas de 8 de janeiro. A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que os atos extremistas foram “fomentados e facilitados” pela organização criminosa liderada por Bolsonaro.

Enquanto o ministro Jorge Messias, chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), repudiou o atentado e defendeu a responsabilização de todos os criminosos envolvidos nas manifestações antidemocráticas, aliados de Bolsonaro tentam emplacar no Congresso uma proposta de anistia aos participantes dos ataques de 8 de janeiro, reacendendo o debate sobre a necessidade de punição exemplar para esse tipo de crime.

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Eduardo Bolsonaro corre risco de perder passaporte após denúncias de articulação contra o Brasil

Filho do ex-presidente é acusado de conspirar nos EUA contra a democracia brasileira; Moraes solicita parecer da PGR sobre apreensão de passaporte

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O deputado Eduardo Bolsonaro, enfrenta a possibilidade de ter seu passaporte apreendido e responder por graves crimes após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhar à Procuradoria-Geral da República (PGR) duas notícias-crime movidas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e deputados da sigla. As denúncias acusam o deputado de realizar articulações nos Estados Unidos contra a democracia brasileira, o que pode configurar crimes contra a segurança nacional e a ordem constitucional.

As ações de Eduardo Bolsonaro, caso comprovadas, podem ser enquadradas em diversos artigos da legislação brasileira, incluindo:

  • Lei nº 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional): Esta lei define crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social. Artigos como o 8º (incitar à subversão da ordem política ou social) e o 15 (realizar propaganda subversiva ou atentatória à segurança nacional) podem ser aplicados. As penas variam de detenção a reclusão, dependendo da gravidade do delito.
  • Artigo 359-L do Código Penal (Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito): Este artigo prevê pena de reclusão de 4 a 8 anos, além da pena correspondente à violência, para quem “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”.
  • Artigo 359-M do Código Penal (Golpe de Estado): Este artigo prevê pena de reclusão de 4 a 12 anos para quem “depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”.

Além das sanções penais, Eduardo Bolsonaro pode enfrentar um processo de cassação de mandato na Câmara dos Deputados, conforme previsto no Artigo 55 da Constituição Federal, em caso de condenação criminal ou por quebra de decoro parlamentar.

As acusações ganham força em meio a alegações de que Eduardo Bolsonaro teria solicitado sanções contra o Brasil, prejudicando a economia e os empregos no país. A defesa de Eduardo Bolsonaro, que já vestiu uma camisa em homenagem ao torturador Carlos Alberto Brilhante Ustra, alega que suas ações visam defender os direitos humanos.

A movimentação de Moraes ocorre em um momento em que apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro demonstram preocupação com uma possível prisão do ex-presidente antes de 16 de março, data de um protesto no Rio de Janeiro.

Comissão de Direitos Humanos da OEA

Ainda antes de junho de 2024, a Comissão de Direitos Humanos da OEA visitou o Brasil e ouviu tanto representantes do governo quanto opositores. O relator da OEA, Pedro Vaca, manifestou a crença no compromisso do Brasil com os direitos humanos e a liberdade de expressão, o que contrariou as expectativas de alguns bolsonaristas.

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Ferrovias: atrasos, disputas, viabilidade econômica e audiências decisivas para o futuro do setor

O Plano Nacional de Ferrovias enfrenta um momento crítico, com atrasos, divergências sobre traçados e a necessidade de garantir a atratividade para o setor privado. Audiências públicas em março serão cruciais para o futuro da FIOL

Caso de Política com ANTT – O aguardado Plano Nacional de Ferrovias (PNF), ferramenta crucial para a modernização e expansão da malha ferroviária brasileira, encontra-se em um limbo, com o lançamento adiado indefinidamente. O plano, que ambiciona destravar investimentos significativos no setor, por meio da concessão de cinco grandes projetos à iniciativa privada, esbarra em uma série de obstáculos que colocam em xeque sua efetividade e a promessa de um novo impulso para o transporte de cargas no país.

O cerne da questão reside na complexidade de conciliar interesses diversos e garantir a viabilidade econômica dos empreendimentos. A definição do futuro da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), por exemplo, paira como uma incógnita. O governo avalia se a malha, com seus 7,2 mil quilômetros de extensão, será relicitada ou se o contrato com a VLI Logística, que se aproxima do vencimento, será renovado. A FCA, que cruza oito unidades da Federação, é estratégica para o escoamento de produtos em diversas regiões, e sua indefinição gera apreensão no setor.

Outro ponto crítico é a Ferrogrão, projeto que liga as regiões produtoras de grãos do Mato Grosso aos portos do Arco Norte, no Pará. A iniciativa, de alta relevância para o agronegócio brasileiro, encontra-se paralisada no Supremo Tribunal Federal (STF) devido a questionamentos sobre a destinação de áreas do Parque Nacional do Jamanxim. A busca por soluções que conciliem o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental é um desafio constante, e o governo instituiu um grupo de trabalho para analisar a viabilidade socioambiental e econômica do projeto.

A situação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL) e da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (FICO), que juntas formam o Corredor Leste-Oeste, ilustra a complexidade das disputas regionais. A FIOL, com um trecho já concedido e outro em construção, é vista como fundamental para ligar o Oeste da Bahia ao Porto de Ilhéus, impulsionando a exportação de grãos e minérios. No entanto, a proposta de alteração do traçado, com o desvio da rota para Mara Rosa (GO), tem gerado forte reação na Bahia, que teme ser preterida em relação a outros estados.

A indefinição sobre a instalação de um Porto Seco em Barreiras (BA) também agrava o cenário de incertezas. A comunidade local, ciente do impacto econômico que a infraestrutura pode gerar, teme que o projeto seja transferido para outro município, prejudicando o desenvolvimento da região.

O governo federal reconhece que a implantação de ferrovias é um processo complexo e demorado, com um retorno de investimento mais lento em comparação com outros modais de transporte. Para contornar essa dificuldade, a União sinaliza que poderá arcar com uma parcela dos investimentos, que varia de 20% a 30% do total, dependendo da ferrovia. Essa medida visa garantir a atratividade dos projetos para o setor privado e viabilizar sua execução.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu consulta pública sobre as concessões da FICO e da FIOL, com sessões presenciais agendadas para:

  • 11 de março de 2025 – Brasília (DF) Sessão híbrida (presencial e virtual) Horário: 8h30 Local: Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla, Polo 8 Capacidade: 353 lugares
  • 12 de março de 2025 – Salvador (BA) Sessão presencial Horário: 14h Local: A definir
  • 14 de março de 2025 – Cuiabá (MT) Sessão presencial Horário: 14h Local: A definir

As audiências são cruciais para que a sociedade e os investidores apresentem suas contribuições, garantindo que o projeto seja sustentável, eficiente e inovador.

Em contrapartida, os acordos já firmados com empresas como MRS Logística, Rumo e Vale, em troca da repactuação de contratos de concessão, demonstram o esforço do governo em impulsionar o setor e garantir recursos para novos investimentos. No entanto, os desafios persistem, e a complexidade do cenário exige uma abordagem estratégica e a busca por soluções que conciliem os interesses de todos os envolvidos.

O sucesso do Plano Nacional de Ferrovias dependerá da capacidade do governo em superar as divergências regionais, garantir a viabilidade econômica dos projetos e atrair investimentos privados para o setor. Somente assim será possível destravar o potencial do transporte ferroviário no Brasil e impulsionar o desenvolvimento econômico e social do país.

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Editorial: Cassação de Eduardo Bolsonaro é imperativo para a defesa da soberania nacional

A articulação de Eduardo Bolsonaro contra os interesses do Brasil nos Estados Unidos configura grave atentado à soberania e justifica a representação por cassação no Conselho de Ética, em defesa da ordem democrática e dos princípios constitucionais, com amparo na Lei de Segurança Nacional, que impõe sanções a crimes contra a ordem política e social

Caso de Política – A representação que será protocolada pela deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, pedindo a cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), é uma medida necessária e urgente diante da gravidade dos atos praticados pelo parlamentar. Ao atuar abertamente contra os interesses nacionais em solo estrangeiro, Eduardo Bolsonaro incorre em “traição aos interesses nacionais”, configurando quebra de decoro parlamentar e atentado à soberania do país.

A conduta do deputado, que inclui o lobby por projetos de lei nos Estados Unidos visando retaliar decisões judiciais brasileiras e o contato com investigados por tramas golpistas, extrapola os limites da atuação parlamentar legítima e se configura como uma tentativa de desestabilizar as instituições democráticas e prejudicar a imagem do Brasil no exterior.

A Constituição Federal, em seu artigo 85, estabelece que atentar contra a soberania nacional é crime de responsabilidade, passível de impeachment para o Presidente da República. Embora não se aplique diretamente a um deputado federal, o espírito da lei demonstra a importância fundamental da defesa da soberania para a manutenção da ordem constitucional. Além disso, a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), em seu Artigo 1º, define que “Esta Lei define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social” e impõe sanções, como penas de reclusão, detenção, perda de função pública e multa, a quem cometer tais crimes. Embora esta lei tenha sido criada em um contexto histórico diferente, seus princípios ainda ressoam na importância de proteger a integridade e a soberania do Brasil contra ações que possam comprometer seu desenvolvimento e estabilidade. Importante ressaltar que, embora ainda em vigor, a Lei de Segurança Nacional é alvo de debate, com muitos a considerando incompatível com os princípios democráticos da Constituição de 1988, o que suscita discussões sobre sua revogação ou atualização. A conduta de Eduardo Bolsonaro, ao buscar apoio externo para questionar decisões da Justiça brasileira, fere esse princípio basilar e exige uma resposta firme do Poder Legislativo.

A defesa da liberdade de expressão não pode servir de pretexto para ações que visem prejudicar o país e seus cidadãos. Eduardo Bolsonaro, ao utilizar seu mandato para articular contra o Brasil, demonstra um profundo desprezo pelas instituições e pelos valores democráticos. A cassação do seu mandato é, portanto, um imperativo para preservar a integridade do parlamento e reafirmar o compromisso com a defesa da soberania nacional.

A representação no Conselho de Ética, somada à ação já protocolada na Procuradoria-Geral da República (PGR), demonstra a gravidade da situação e a necessidade de uma apuração rigorosa dos fatos. A sociedade brasileira não pode tolerar que seus representantes eleitos utilizem seus mandatos para atentar contra o país e seus interesses.

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Moraes rebate críticas dos EUA e defende soberania do Brasil no STF: “Deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822”

Em resposta a críticas do governo americano, ministro do STF reforça a independência do Judiciário brasileiro e a soberania nacional, citando a Constituição e a luta contra o fascismo e o imperialismo

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu nesta quinta-feira (27) às críticas do governo dos Estados Unidos sobre decisões da Justiça brasileira, reforçando a defesa da soberania do Brasil e a independência do Poder Judiciário. A declaração, feita durante sessão da Corte, ocorreu após o Departamento de Estado americano questionar decisões do STF relacionadas à plataforma de vídeos Rumble.

Moraes enfatizou que o Brasil não é mais uma colônia e que está construindo uma República independente e democrática.

“Deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822 e, com coragem, estamos construindo uma República independente e cada vez melhor”, declarou o ministro.

Ele ainda citou a Carta da ONU, que prevê “a luta contra o fascismo, nazismo, imperialismo, seja presencial, virtual, e a defesa da democracia e direitos humanos”, para justificar as ações do Judiciário brasileiro. Moraes também lembrou a frase do escritor Guimarães Rosa: “O que a vida quer da gente é coragem”.

A manifestação de Moraes surge após uma publicação do Departamento de Estado dos EUA no X (antigo Twitter), na qual o governo americano criticou decisões do STF relacionadas à plataforma Rumble. A mensagem questionava o bloqueio de acesso à informação e a imposição de multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar usuários.

A reação americana ocorre em meio à aprovação de um projeto de lei em uma comissão da Câmara dos Deputados dos EUA que visa barrar a entrada de Moraes no país. A proposta, intitulada “Sem Censores em Nosso Território”, proíbe a entrada ou deporta qualquer pessoa considerada um “agente estrangeiro que infrinja o direito de liberdade de expressão ao censurar cidadãos dos Estados Unidos em solo americano”.

O Itamaraty consultou Alexandre de Moraes antes de emitir uma resposta oficial, buscando inicialmente evitar o acirramento das tensões. No entanto, após a postagem no X, o governo brasileiro adotou um tom mais firme, expressando “surpresa” com a manifestação do governo americano e rejeitando “qualquer tentativa de politizar questões judiciais”. O governo brasileiro também reafirmou a importância do respeito à independência dos poderes, princípio fundamental da Constituição Federal de 1988.

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Barreiras Folia 2025 em risco? Pregão para contratação de cordeiros e apoio trava em meio a recursos e mobilização na prefeitura

Licitação para serviços essenciais ao Carnaval enfrenta impasse legal, gerando tensão na administração municipal às vésperas do Barreiras Folia, que já tem gastos comprometidos de mais de R$ 10 milhões

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A proximidade do Barreiras Folia 2025, marcado para iniciar em 28 de fevereiro, é ofuscada por um impasse legal que ameaça a estrutura do evento. O Pregão Eletrônico nº 008/2025, com um orçamento de R$ 478.740,80, destinado à contratação de empresa para organização e realização de eventos, incluindo serviços cruciais como planejamento operacional, coordenação (RODIE), cordeiros e carregadores, encontra-se paralisado. A suspensão da homologação ocorreu após a manifestação de intenção de recurso por três empresas concorrentes: Pássaro Branco – Transportes, Locações e Turimo LTDA, RSTF – Serviços, Locações e Eventos LTDA e L. O. Medeiros Terceirização de Mão de Obra, Administração e Serviços LTDA.

Segundo fontes, a sede da prefeitura de Barreiras vive um clima de intensa movimentação. O departamento jurídico da administração municipal está empenhado em buscar alternativas para solucionar o impasse, enquanto contatos políticos são realizados na tentativa de encontrar apoio.

A empresa Orbral Construção LTDA havia sido declarada vencedora, contudo, a intenção de recurso das demais participantes suspendeu o processo, impedindo a contratação dos serviços que englobam:

  • Coordenadores de Eventos: Responsáveis pela logística geral, incluindo o acompanhamento de artistas, acomodação e questões técnicas.
  • RODIE: Profissionais de apoio aos trios, palcos e bandas, auxiliando o Coordenador de Eventos.
  • Carregadores: Encarregados da movimentação de equipamentos de som, luz e instrumentos musicais.
  • Cordeiro: Responsáveis pela segurança dos foliões, delimitando o espaço dos trios elétricos.

A necessidade de contratação envolve 30 diárias de coordenadores, 30 diárias de RODIE, 400 diárias de carregadores e 1.000 diárias de cordeiros.

A Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos, estabelece os prazos e procedimentos para a interposição de recursos. O Artigo 165, §1º, da referida lei, determina que “o prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou da divulgação do ato”.

O problema surge em um momento delicado para a administração do prefeito Otoniel Teixeira, já que o Barreiras Folia 2025 tem um orçamento total estimado em mais de R$ 10 milhões, com investimentos significativos em atrações musicais, trios elétricos, banheiros químicos, energia, iluminação e decoração. A população local tem expressado preocupações com a destinação dos recursos públicos, questionando se as prioridades da gestão municipal estão alinhadas com as necessidades da comunidade, especialmente em áreas como saúde e educação.

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