Categoria: Justiça

Bolsonaro afirma que OEA garantiu relatório sincero sobre Moraes e ações do Judiciário

Enviado da OEA ouviu oposição e ministros do STF sobre liberdade de expressão e bloqueios de redes sociais. Relatório deve abordar prisões e investigações de atos antidemocráticos

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou que a Organização dos Estados Americanos (OEA) garantiu um “relatório sincero” sobre a atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e as medidas adotadas contra opositores do governo Lula. A declaração foi feita após uma reunião entre Bolsonaro e Pedro Vaca Villarreal, relator especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão vinculado à OEA. As informações são de Paulo Capelli do Metrópoles.

Pedro Vaca Villarreal, relator especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão vinculado à OEA

A visita de Pedro Vaca ao Brasil ocorre em meio a questionamentos sobre a liberdade de expressão e os limites da atuação do Judiciário em investigações de supostos atos antidemocráticos. O representante da OEA ouviu tanto ministros do STF, como Moraes e o presidente da Corte, Roberto Barroso, quanto parlamentares da oposição. Entre os temas debatidos, estiveram as prisões de apoiadores de Bolsonaro, bloqueios de redes sociais e alegações de censura.

Bolsonaro, que se encontrou com Vaca por cerca de 50 minutos, disse que o enviado da OEA demonstrou interesse nas queixas da oposição e que o relatório deve refletir o cenário brasileiro. O ex-presidente voltou a criticar a conduta de Moraes e acusou o magistrado de perseguir adversários políticos, justificando que as decisões judiciais se baseiam em “narrativas” e não em provas concretas.

A oposição também levou ao relator da OEA a situação dos militantes presos por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. A filha de Cleriston Pereira da Cunha, um dos detentos que morreu no Presídio da Papuda, denunciou que seu pai teria sido “torturado” enquanto esteve sob custódia do Estado.

Ministros do STF recepcionam Pedro Vaca

Por outro lado, Barroso e Moraes defenderam as medidas adotadas pelo STF, argumentando que as decisões visaram proteger a democracia diante de ameaças concretas. Entre as justificativas apresentadas, destacaram o caso do suposto plano de militares para assassinar o presidente Lula no final de 2022, atualmente sob investigação.

Além das discussões sobre as ações do Judiciário, a missão da OEA também analisou temas mais amplos, como a regulamentação de redes sociais no Brasil e os desafios para combater a desinformação. O relator levantou questionamentos sobre o Marco Civil da Internet e a possível ampliação da responsabilidade das plataformas digitais no controle de conteúdos. Também foi debatida a escalada de ataques contra jornalistas e acadêmicos promovidos por setores da direita.

O relatório produzido por Pedro Vaca deverá consolidar os diferentes pontos de vista apresentados no Brasil e poderá influenciar futuras ações internacionais sobre a liberdade de expressão no país. A expectativa é que o documento seja divulgado nos próximos meses e traga recomendações tanto ao governo quanto ao Judiciário.

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Técnica de enfermagem da UPA de Barreiras é demitida arbitrariamente por perseguição política

Profissional foi dispensada após denunciar falta de materiais na unidade. Caso ganhou repercussão nas redes sociais e pode parar na Justiça

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A demissão de uma técnica de enfermagem da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Barreiras tem gerado indignação entre profissionais da saúde e a população. O caso, inicialmente divulgado nas redes sociais, ganhou maior repercussão após a publicação feita na página da influenciadora Mônica Patrícia, que trouxe detalhes da dispensa da trabalhadora e questionou o uso da máquina pública para perseguições políticas. O episódio reforça que, apesar das mudanças de governo, a política arcaica de clientelismo e de gabinete segue sendo a regra no município.

A trabalhadora, que diariamente se dedicava ao atendimento da população, foi dispensada sem um processo administrativo claro. De acordo com relatos colhidos pelo Portal Caso de Política, a decisão foi motivada por influência de um vereador próximo ao governo, após a profissional mencionar a precariedade dos materiais na unidade.

Ao que tudo indica, a justificativa oficial para a demissão não se sustenta. Relatos indicam que a profissional teria sido acusada de maltratar um acompanhante, mas a medida disciplinar aplicada com tamanha rapidez levanta suspeitas de retaliação. Confira trechos dos depoimentos obtidos:

“Uma funcionária contratada como técnica em enfermagem foi demitida. Segundo a própria, o motivo alegado foi um suposto mau atendimento a um acompanhante. Mas, na verdade, não houve maus-tratos, e sim influência política. O acompanhante quis prejudicá-la por questões pessoais. Antes de demitir, a administração deveria ter seguido o protocolo, mas isso não aconteceu.”

O verdadeiro problema parece ter sido o incômodo causado pela profissional ao relatar a falta de estrutura na unidade de saúde. Ao que parece, para os que fazem parte da gestão, expor condições inadequadas de trabalho é uma afronta.

“O acompanhante exigiu que a técnica aferisse a pressão de um paciente apadrinhado de um vereador com um aparelho digital, mas esse equipamento simplesmente não existe na unidade. Durante o dia, a profissional comentou com colegas sobre a falta de materiais básicos, e o acompanhante ouviu. Desde cedo, ele estava atento aos seus movimentos. Mais tarde, denunciou a profissional, que foi chamada pela Coordenação da Enfermagem e orientada a assinar uma advertência, ficando à disposição da Secretaria de Saúde para realocação. Ela assinou sem perceber que estava sendo manipulada e vítima de uma perseguição. Somente depois suas colegas alertaram que ela não deveria ter assinado, pois foi um ato injusto.”

O episódio reflete uma triste realidade da saúde pública municipal de Barreiras: equipamentos básicos estão em falta, mas sobra vigilância contra quem ousa denunciar os problemas. Profissionais da linha de frente, que deveriam ser valorizados e respeitados, tornam-se alvos quando não se submetem ao jogo político local.

“A demissão de uma profissional por criticar a estrutura de trabalho é um reflexo do descaso e da falta de respeito com aqueles que realmente se preocupam com a população. Vivemos uma gestão onde a máxima parece ser ‘quem manda sou eu, obedece quem tem juízo’, enquanto a saúde afunda. O que deveria ser uma estrutura voltada ao atendimento da população virou um cabide de empregos fantasmas. O pior é que, quando o caso ganha repercussão, os apadrinhados aparecem sem nenhuma punição. O novo governo assumiu, mas o velho sistema de favorecimentos segue intacto. Falta fiscalização, responsabilidade e uma intervenção urgente do Ministério Público. A saúde do município já está na UTI há muito tempo.”

Diante da repercussão do caso, a expectativa é que o prefeito Otoniel Teixeira se manifeste e tome providências para reverter a demissão da profissional. Segundo apuração do Portal Caso de Política, a trabalhadora pode recorrer à Justiça para reaver seu cargo e buscar eventuais danos morais, o que poderá responsabilizar a administração municipal e seus gestores.

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TCM multa prefeito de Formosa do Rio Preto por falhas graves em licitação

Irregularidades no processo licitatório para reforma e construção do parque resultam em multa e questionamentos sobre transparência

Caso de Política com Portal do Cerrado – O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aplicou uma multa ao prefeito de Formosa do Rio Preto, Manoel Afonso de Araújo, após identificar falhas no processo de licitação para a reforma e “construção” do parque de vaquejada e pavilhão de shows do município. A Tomada de Preços nº 004/2021, no valor de R$ 3,2 milhões, teve como única empresa habilitada a LPR Construções e Empreendimentos, depois que sete concorrentes foram inabilitadas. As informações são do Portal do Cerrado comandado pelo jornalista Darlan Lustosa

A denúncia sobre o processo foi feita pela RMX Construções e Empreendimentos Ltda, representada por Jesé Regino de Oliveira Mendes, que apontou diversas irregularidades na elaboração e condução do certame, comprometendo a transparência e a competitividade da licitação. Entre as falhas encontradas estão inconsistências nos critérios de habilitação e exigências que teriam dificultado a participação de outras empresas.

Além das irregularidades no processo, chama a atenção o fato de que a relatoria do caso no TCM ficou a cargo de Aline Peixoto, esposa do Ministro da Casa Civil do governo Lula, Rui Costa. Essa ligação política do prefeito com a cúpula governamental, frequentemente destacada por ele nas redes sociais, gerou questionamentos sobre a imparcialidade e a lisura do processo.

Embora a multa aplicada ao prefeito tenha sido de R$ 2 mil, considerada de baixo valor em comparação com a gravidade das irregularidades apontadas, o TCM reforçou a necessidade de maior rigor na gestão pública e mudanças nos procedimentos do setor de licitação para garantir maior transparência e competitividade nas futuras contratações municipais.

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Bolsonaro denuncia perseguição política e acusa Moraes de abusos em reunião com OEA

Ex-presidente busca apoio internacional para suas acusações contra o ministro do STF, que estão sendo investigadas pela OEA

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O ex-presidente Jair Bolsonaro se reuniu na manhã de quinta-feira (13/2) com integrantes da comitiva da Organização dos Estados Americanos (OEA) para detalhar acusações contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O encontro, ocorrido em Brasília, foi liderado pelo advogado colombiano Pedro Vaca Villarreal, relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que já havia escutado tanto críticos do magistrado quanto o próprio Moraes.

Durante a conversa, que durou cerca de 50 minutos, Bolsonaro expôs sua visão de que Moraes ajustaria depoimentos, praticando pesca probatória e ordenando prisões de suspeitos sem a formalização de denúncias. O ex-presidente reforçou a tese de que o ministro conduziria uma “perseguição política” a opositores do governo, prática que, segundo ele, se concretizaria por meio de inquéritos no STF. “Ele [Vaca] se mostrou interessado no que eu falava e disse que vai fazer um relatório sincero sobre o que está acontecendo aqui no Brasil”, afirmou Bolsonaro, que se mostrou confiante quanto à seriedade da análise da OEA.

A OEA, que reúne 34 países, é financiada em grande parte pelos Estados Unidos, país comandado por Donald Trump, aliado de Bolsonaro e crítico de Moraes. Trump, conhecido por cortar recursos para ONGs e para a agência de ajuda externa USaid, é um fator relevante no contexto do relatório da OEA. A organização, que recebe cerca de 52 milhões de dólares dos Estados Unidos anualmente, tem forte incentivo para evitar qualquer ação que possa ser vista como negligente em relação às acusações contra Moraes, especialmente devido à relação de amizade de Trump com empresários como Elon Musk e Jason Miller, alvos de decisões de Moraes.

Além do relato de Bolsonaro, a visita da OEA também inclui uma série de depoimentos de outros críticos do ministro, incluindo parlamentares e manifestantes. O próprio Pedro Vaca Villarreal demonstrou surpresa com o tom das acusações, destacando que “o tom dos relatórios é realmente impressionante” e que o grupo precisaria de tempo para analisar as evidências. Um dos relatos mais impactantes foi o de Luiza Cunha, filha de Cleriston Pereira da Cunha, um manifestante que morreu após complicações de saúde enquanto estava preso na Papuda. Segundo Luiza, o pedido de soltura de seu pai foi ignorado por Moraes, o que chamou a atenção dos membros da OEA.

A conclusão do encontro com Bolsonaro será incorporada em um relatório detalhado que a OEA produzirá sobre a atuação de Moraes. A expectativa é que o documento tenha repercussões significativas, possivelmente colocando o ministro em uma posição desconfortável. A dúvida, no entanto, permanece sobre o impacto real que o relatório pode ter, com analistas aguardando para ver se ele causará uma reação significativa dentro da política brasileira ou se será mais um capítulo da tensão internacional envolvendo o STF.

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Nunes Marques mantém investigação sobre esquema de desvio de emendas do “Rei do Lixo” na Bahia

STF autoriza continuidade das apurações sobre fraude que teria desviado R$ 1,4 bilhão. PF retoma perícia do material apreendido na Operação Overclean.

Caso de Política com O Globo – O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a continuidade das investigações da Polícia Federal (PF) sobre um suposto esquema de desvio de emendas parlamentares do Orçamento federal, atribuído ao empresário José Marcos de Moura, conhecido como “Rei do Lixo”. A decisão, que impõe sigilo total ao caso, foi tomada na quarta-feira (12), conforme informações da coluna de Malu Gaspar, do jornal O Globo.

O inquérito apura fraudes em licitações e contratos de prefeituras que receberam verbas do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (DNOCS), a partir de emendas de parlamentares do União Brasil. As investigações chegaram ao STF em janeiro, após surgirem indícios da participação do deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA). Desde então, o caso estava paralisado à espera de definição sobre o foro adequado para sua tramitação.

Com a decisão de Nunes Marques, a PF retomará a análise dos 144 dispositivos digitais apreendidos na Operação Overclean, incluindo celulares, HDs e notebooks. A expectativa é que o conteúdo desses materiais ajude a esclarecer o esquema e a identificar outros parlamentares possivelmente envolvidos.

Entre as suspeitas em torno de Elmar Nascimento, há indícios de que ele teria recebido um imóvel como pagamento de Moura. Seu primo, o vereador Francisco Nascimento, foi preso na operação e, segundo relatos, teria arremessado R$ 200 mil pela janela ao perceber a chegada dos agentes federais. Além disso, a PF interceptou um avião em Brasília carregando mochilas com dinheiro, supostamente remetido por integrantes do esquema.

As investigações apontam que o grupo criminoso teria desviado cerca de R$ 1,4 bilhão em verbas de emendas destinadas ao DNOCS, utilizando contratos fraudulentos para lavagem de dinheiro. Moura, empresário com forte atuação no setor de limpeza urbana na Bahia, era membro da Executiva Nacional do União Brasil e mantinha relações próximas com figuras influentes do partido, como Antonio Rueda e ACM Neto. Sua prisão gerou apreensão nos bastidores políticos, diante da possibilidade de um acordo de delação premiada que comprometeria lideranças com mandato.

Pouco mais de uma semana após serem detidos, Moura e outros investigados foram soltos por decisão da desembargadora Danielle Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apesar disso, as investigações continuam e voltaram ao STF devido às menções a Elmar Nascimento.

O relatório da PF também cita Ana Paula Magalhães de Albuquerque Lima, chefe de gabinete do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Segundo as investigações, ela teria atuado na liberação de emendas que favoreceram empresas de Moura, incluindo um repasse de R$ 14 milhões no último dia do orçamento de 2023. O montante foi autorizado pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, comandado por Waldez Góes, indicado por Alcolumbre.

A Polícia Federal segue analisando as provas para avançar nas apurações sobre o esquema, que envolve figuras centrais do União Brasil e recursos federais direcionados a prefeituras pelo DNOCS.

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Operação EmendaFest da PF investiga desvio de emendas e mira deputado do PDT

PF cumpre mandados em cinco cidades gaúchas e em Brasília; investigação apura repasses ao Hospital Ana Nery e pagamentos a lobista

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (13) a Operação EmendaFest para apurar desvios de recursos públicos por meio de emendas parlamentares destinadas ao Hospital Ana Nery, em Santa Cruz do Sul, no Rio Grande do Sul. Foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão em Estrela, Rosário do Sul, Santa Cruz do Sul, Venâncio Aires, Lajeado e Brasília. A ação foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e tem como foco emendas do deputado federal Afonso Motta (PDT-RS).

Durante as diligências, os agentes localizaram cerca de R$ 350 mil em dinheiro e dois celulares ocultados no forro de um escritório. A investigação revelou um contrato que previa uma “contrapartida” de 6% dos valores captados para emendas, supostamente intermediado por Cliver André Fiegenbaum, apontado como lobista. O documento indicava que os pagamentos seriam feitos em até 30 dias após o recebimento dos recursos pela entidade beneficiária.

Fiegenbaum mantinha relação próxima com Lino Rogério, então secretário parlamentar de Motta. Conversas extraídas do celular do lobista sugerem que ele intermediava a destinação de emendas em troca de vantagens indevidas. No aparelho, também foram encontradas três notas fiscais de serviço que somam R$ 509,4 mil, emitidas pelo hospital entre julho de 2023 e fevereiro de 2024, com a descrição “referente captação de recursos através de indicações de emendas parlamentares”.

As investigações apontam que, entre novembro de 2023 e janeiro de 2024, três emendas parlamentares de Motta destinaram aproximadamente R$ 1 milhão ao hospital. Em um dos áudios recuperados pela PF, Fiegenbaum menciona pagamentos e reforça a continuidade dos repasses:

“Os pequenos eu posso complementar e botar mais 10 em cima. Pra tu confiar na parceria e eu quero continuar com a tua parceria ano que vem”.

Funcionários do hospital também são suspeitos de atuar na intermediação desses recursos em troca de vantagens financeiras. Embora o deputado não tenha sido alvo direto das buscas, o ministro Dino considerou que a investigação deve permanecer sob a competência do STF por envolver verbas federais destinadas por um parlamentar.

A assessoria de Afonso Motta afirmou que ele ainda não teve acesso aos autos da investigação e que não houve mandado de busca e apreensão em seu nome ou em seu gabinete. Informou ainda que o secretário parlamentar investigado foi exonerado.

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Procuradores alertam para risco de ditadura nos EUA, Elon Musk ataca juízes

Trump é acusado de minar democracia e bilionário pede impeachment de magistrados adversários

Caso de Política com Revista Veja – A escalada de tensões políticas nos Estados Unidos atingiu um novo patamar nesta quarta-feira, com procuradores-gerais democratas denunciando a ofensiva do ex-presidente Donald Trump contra as instituições e alertando para o risco de um governo autoritário. Enquanto isso, o magnata Elon Musk intensificou ataques contra o Judiciário, defendendo o impeachment de juízes que contrariam os interesses do republicano. As informações são da Revista Veja.

Durante um evento da Associação de Procuradores-Gerais Democratas (DAGA), realizado em Los Angeles, a procuradora-geral do Arizona, Kris Mayes, afirmou que os Estados Unidos vivem um momento crítico.

“Estamos à beira de uma ditadura, e a América nunca esteve numa posição mais perigosa do que hoje”, declarou.

A crítica foi endossada por Kathy Jennings, presidente da DAGA e procuradora-geral de Delaware, que acusou Trump de minar a separação de poderes e agir como se fosse o único detentor da autoridade nacional.

Matthew Platkin, procurador-geral de Nova Jersey, reforçou as preocupações ao apontar que Trump tem incentivado conflitos entre a Justiça e o Congresso, cuja maioria republicana facilita a consolidação de seu poder.

“O público americano precisa acordar, porque os danos são sem precedentes”, alertou.

As tensões ocorrem em meio a batalhas judiciais envolvendo o governo federal e tribunais. Um dos principais embates envolve a tentativa da Casa Branca de revogar cidadanias concedidas por direito de nascença e bloquear financiamento de pesquisa em saúde pública. Além disso, um grupo de 19 estados democratas entrou com uma ação contra o Departamento de Eficiência Governamental, liderado por Musk, acusando-o de interferir no repasse de verbas federais.

Musk, um dos principais aliados de Trump, reagiu de forma agressiva à decisão da Justiça de restringir o acesso de sua equipe a documentos sigilosos do Tesouro.

“Os juízes federais que repetidamente abusam da sua autoridade para obstruir a vontade do povo devem sofrer impeachment?”, questionou Musk em sua rede social X, antigo Twitter.

O bilionário já havia acusado o Judiciário de praticar um “golpe judicial” contra o governo republicano, ecoando a retórica de Trump. O ex-presidente, por sua vez, voltou a atacar juízes, sugerindo que o sistema judicial está comprometido.

“Parece difícil acreditar que um juiz possa barrar nossas decisões. Precisamos examinar os magistrados, pois isso é uma violação muito séria”, afirmou ao lado de Musk.

As investidas contra o Judiciário se intensificaram após a decisão do juiz John McConnell, de Rhode Island, que determinou que a Casa Branca não poderia congelar bilhões de dólares em subsídios federais sem autorização do Congresso. A Casa Branca, representada pela porta-voz Karoline Leavitt, acusou os juízes de abuso de poder. “A verdadeira crise constitucional está acontecendo no Judiciário”, declarou.

Enquanto procuradores democratas classificam as declarações de Musk e Trump como um ataque sem precedentes ao equilíbrio entre os poderes, o vice-presidente J.D. Vance reforçou o discurso governista, alegando que certos magistrados estariam extrapolando sua autoridade.

“Os juízes não estão autorizados a controlar o poder legítimo do Executivo”, disse.

A American Bar Association, equivalente à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), alertou para os riscos à ordem constitucional, enquanto congressistas democratas e até mesmo alguns republicanos saíram em defesa do Judiciário. As decisões recentes dos tribunais também resultaram na restauração de sites de saúde pública derrubados por ordens executivas de Trump e na manutenção de restrições contra o congelamento de recursos federais.

O embate entre o Executivo e o Judiciário deve se agravar nos próximos meses, com muitas das disputas judiciais sendo encaminhadas à Suprema Corte, onde a maioria conservadora de 6 a 3, com três juízes indicados pelo próprio Trump, pode definir os rumos das ações mais controversas. O cenário reforça a preocupação de que, caso reeleito, Trump tenha ainda mais poder para moldar o Judiciário e enfraquecer mecanismos de freios e contrapesos no sistema democrático americano.

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Contas das Câmaras de Barra e outros municípios aprovadas pelo Tribunal de Contas da Bahia

Imagem da internet: Nildo Alcântara de Souza

Decisões referendam a transparência e a regularidade das gestões de 2023, com ressalvas em algumas cidades

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Na manhã desta quarta-feira (12/02), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiu decisões favoráveis sobre as contas de diversas câmaras de vereadores, com destaque para o município de Barra, sob a administração de Nildo Alcântara de Souza. O TCM considerou as contas da Câmara de Barra, referentes ao exercício de 2023, regulares sem nenhuma ressalva, reconhecendo a gestão transparente e dentro dos parâmetros exigidos pela legislação fiscal.

Ainda no turno da manhã, os conselheiros da 2ª Câmara deliberaram positivamente sobre as prestações de contas de outras câmaras municipais, também sem ressalvas. As câmaras de Itamari, sob a administração de João Inácio de Vasconcelos Neto; de Itambé, sob Paulo Rucas Brito Achy; e de Ibirapitanga, com Marlene Sena Santos à frente, também tiveram suas contas de 2023 aprovadas como regulares.

No entanto, as contas de algumas cidades foram aprovadas com ressalvas. Foi o caso das câmaras de Poções (José Mauro Dias Macedo), Terra Nova (Marcos José Rios Figueiredo), Iaçu (José Cláudio Mascarenhas Silva) e Caldeirão Grande (Antônio Luis dos Santos Guirra), que apresentaram algumas falhas pontuais, mas ainda assim cumpriram os requisitos legais, de acordo com os conselheiros.

Já no turno da tarde, a 1ª Câmara também aprovou as contas de outros municípios, com ressalvas em dois casos. As câmaras de Aracatu, com José Carlos da Silva Santos, e de João Dourado, sob a responsabilidade de Marcos Cardoso, receberam pareceres favoráveis, mas com ressalvas a serem observadas.

Por fim, as câmaras de Barra, sob Nildo Alcântara de Souza, e de Nova Ibiá, administrada por José Carlos de Jesus, tiveram suas contas de 2023 julgadas regulares, sem qualquer ressalva, ratificando a conformidade de suas gestões.

Cabe recurso das decisões.

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Operação Restitutio combate fraude milionária em reembolsos a planos de saúde na Bahia

MP da Bahia desarticula esquema de falsificação de documentos e obtenção ilícita de reembolsos médicos

Caso de Política com MP Bahia – O Ministério Público da Bahia, por meio do Grupo de Atuação de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), deflagrou na manhã desta quinta-feira, dia 13, a ‘Operação Restitutio’, para desarticular esquema de fraudes envolvendo pedidos de reembolso de serviços médicos e de fisioterapia, apresentados por profissionais e empresas não integrantes da rede de credenciados das operadoras de saúde.

Foram cumpridos, em Salvador, seis mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e comerciais das pessoas investigadas pelo MPBA, em razão da possível prática dos crimes de estelionato, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. O material apreendido será submetido a conferência e análise pelos promotores de Justiça e, posteriormente, encaminhado aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis.

A pedido do MP, a 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador também determinou a indisponibilidade bens e ativos dos investigados, que chegam a totalizar mais R$ 5 milhões. A operação contou com o apoio da Divisão Especializada de Investigações Criminais (Deic), da Polícia Civil.

Somente um dos investigados teria realizado, entre 2021 e 2024, mais de 500 pedidos de reembolsos, com solicitações médicas inautênticas, que resultaram em ganhos indevidos superiores a R$ 1 milhão.

Esquema

O direito ao reembolso ocorre quando o segurado realiza serviços com prestadores não referenciados pela operadora, mediante prévio desembolso e comprovação da despesa. No entanto, as investigações apontam que os pedidos foram formulados com documentos falsificados, incluindo notas fiscais adulteradas, solicitações médicas forjadas e registros de atendimentos inexistentes.

As fraudes identificadas teriam ocorrido por meio da apresentação de comprovantes financeiros fictícios para justificar despesas que não foram realizadas. Além disso, foram detectadas requisições médicas fraudadas e manipulação dos registros de atendimento, com a inclusão de consultas e procedimentos em volume superior ao que seria possível realizar dentro do seu tempo médio de duração. Há também indícios de irregularidades tributárias, como o cancelamento de notas fiscais logo após a liberação dos pagamentos indevidos.

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STJ rejeita prorrogação de prazo e mantém regulamentação da cannabis medicinal em até 3 meses

Falta de regulamentação persiste e traz à tona preconceitos e desafios no uso terapêutico da maconha

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta quarta-feira (12/2), um pedido da União e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ampliar o prazo de regulamentação do cultivo e produção de maconha medicinal no Brasil. Com isso, o prazo de seis meses, que expirará em 19 de maio de 2025, segue inalterado, e a União e a Anvisa têm pouco mais de três meses para cumprir a ordem judicial.

A obrigatoriedade foi definida no julgamento de 13 de novembro de 2024, quando o STJ determinou que é lícita a autorização para importação de sementes, plantio, cultivo, industrialização e comercialização da maconha para fins medicinais. O colegiado concedeu inicialmente o prazo de seis meses, considerando a complexidade envolvida na regulamentação da substância. A decisão seguiu o entendimento de que a demora nas normativas já prejudicava o acesso a tratamentos terapêuticos à base de cannabis, como o canabidiol.

O pedido para estender o prazo foi feito por meio de embargos de declaração, com o intuito de ajustar o período para um ano, dada a complexidade regulatória e as implicações envolvidas. Contudo, a ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, argumentou que a decisão anterior foi tomada com uma análise aprofundada do tema e que o prazo estipulado foi suficiente.

“Considerou-se efetivamente a presumida complexidade procedimental a ser implementada pela administração”, disse a ministra, rejeitando a alegação de que houvesse omissão ou contradição no acórdão.

Embora a própria relatora tenha inicialmente proposto um prazo mais flexível, sem limites de tempo, a maioria dos ministros optou por manter a decisão dentro de uma data firme. Durante o julgamento de novembro, chegaram a ser discutidos prazos ainda menores, de dois a três meses, mas o consenso foi pela fixação de seis meses.

A decisão do STJ reforça o histórico de lentidão regulatória que tem afetado o acesso a tratamentos com cannabis medicinal, levando muitos pacientes a recorrerem ao cultivo caseiro para produzir seus próprios medicamentos. Esse cenário de incertezas tem provocado um aumento significativo nos pedidos de Habeas Corpus, em que pacientes solicitam autorização para cultivar a planta sem risco de serem punidos pela Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

Embora o cultivo medicinal de cannabis tenha potencial terapêutico comprovado, a regulamentação enfrenta resistências devido ao estigma e à falta de informação sobre seus benefícios. A maconha medicinal é indicada para uma série de condições de saúde, como doenças neurológicas e crônicas, mas, devido ao desconhecimento e aos preconceitos, seu uso ainda é alvo de polêmicas, retardando a evolução das políticas públicas.

O andamento da regulamentação é crucial para o sucesso da cannabis medicinal, já que um excesso de burocracia pode inibir o avanço do setor e dificultar o acesso dos pacientes aos tratamentos. Em um contexto onde o debate sobre a legalização para uso recreativo continua a gerar divisões, a maconha terapêutica enfrenta obstáculos significativos, prejudicando aqueles que poderiam se beneficiar de sua aplicação.

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