Categoria: Justiça

Operação Overclean: Nunes Marques decreta sigilo total em investigação sobre o ‘Rei do Lixo’

Decisão do ministro impede qualquer consulta pública ao caso que envolve o deputado Elmar Nascimento e suspeitas de desvios por emendas parlamentares

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou sigilo total nas investigações da Operação OverClean, ampliando ainda mais as restrições sobre um caso já coberto por segredo de Justiça. A decisão, tomada nesta quarta-feira (12), impede qualquer acesso público aos autos e restringe as informações apenas ao gabinete do ministro e ao Ministério Público Federal (MPF).

A operação OverClean apura desvios de recursos públicos por meio de emendas parlamentares e teve origem na Bahia teve início na Bahia, mas foi remetida ao STF após as investigações apontarem a participação do deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil-BA).

A escolha do relator gerou controvérsias. A PF havia solicitado que o processo fosse distribuído ao ministro Flávio Dino, responsável por outras investigações ligadas a emendas parlamentares. No entanto, o sorteio levou o caso para Nunes Marques, e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, manteve a relatoria, garantindo que o processo permanecesse sob a condução do ministro.

Com a nova medida, qualquer movimentação no inquérito ficará inacessível ao público em uma investigação que desperta atenção por envolver o uso de recursos públicos.

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Uma década de Ficha Limpa: quase 5.000 políticos barrados e novas tentativas de flexibilização

Levantamento revela impacto da lei na política brasileira enquanto aliados de Bolsonaro tentam reduzir suas restrições

Caso de Política com CNN – Nos últimos dez anos, a Lei da Ficha Limpa impediu a candidatura de quase 5.000 políticos em todo o Brasil. O levantamento, feito pela CNN com base nos dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aponta que esses vetos representaram cerca de 8% das 60 mil candidaturas barradas no período, considerando também outros motivos como abuso de poder econômico, condutas indevidas e ausência de requisitos legais.

O impacto mais significativo ocorreu nas eleições municipais de 2020, quando mais de 2.300 candidatos foram impedidos pela norma, em um cenário de quase 24 mil registros negados pela Justiça Eleitoral. Para o ex-juiz Marlon Reis, um dos idealizadores da lei, o número não reflete todo o alcance da Ficha Limpa.

“Esses números retratam apenas os que desafiaram a lei e arriscaram disputar as eleições mesmo assim. O contingente dos que nem mesmo tentam é muito maior, mas não é sindicável.”

Aprovada em 2010, a Lei da Ficha Limpa surgiu de uma mobilização popular que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas. A norma estabeleceu 14 causas de inelegibilidade e determinou um período de oito anos de impedimento para políticos condenados por decisão transitada em julgado ou por órgãos colegiados. Em 2014, o TSE consolidou a contagem do prazo de inelegibilidade, fortalecendo a aplicação da regra.

A lei atingiu políticos de todas as esferas, desde vereadores e governadores até postulantes à Presidência da República. Em 2018, o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve seu registro negado pelo TSE com base na Ficha Limpa, o que levou Fernando Haddad (PT) a substituí-lo na disputa. Anos depois, Lula recuperou seus direitos políticos com a anulação das condenações da Lava Jato e a suspeição do ex-juiz Sergio Moro.

Outro ex-presidente que pode ser diretamente impactado é Jair Bolsonaro (PL). Embora não tenha sido barrado pelo levantamento atual da CNN, o ex-mandatário foi declarado inelegível em 2023 e permanecerá impedido até 2030, caso as regras permaneçam inalteradas.

Tentativas de flexibilização

O sucesso da Ficha Limpa na exclusão de políticos condenados tem sido contestado no Congresso, onde aliados de Bolsonaro tentam reduzir suas restrições. Na semana passada, o deputado Hélio Lopes (PL-RJ) apresentou um projeto para que apenas condenações penais possam levar à inelegibilidade, o que beneficiaria Bolsonaro, cuja condenação foi de natureza cível eleitoral.

A proposta soma-se a outra tentativa já em tramitação. Em dezembro, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) sugeriu a redução do prazo de inelegibilidade de oito para dois anos, permitindo que condenados voltassem a concorrer já na eleição seguinte.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a revisão do tempo de impedimento, alegando que o período atual é excessivo.

“Oito anos são quatro eleições, é um tempo extenso na minha avaliação.”

Caso as propostas avancem, figuras como a deputada Carla Zambelli (PL-SP), cassada recentemente pelo TRE-SP, e o ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, inelegível até 2028, poderiam ser beneficiadas.

O embate entre o fortalecimento e a flexibilização da Lei da Ficha Limpa segue como um dos principais debates na política brasileira, com implicações diretas para as eleições futuras.

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Brasileiros fogem de trabalho escravo em Mianmar e denunciam rede internacional de tráfico humano

O tráfico humano para exploração laboral ganha nova face na era digital, com redes criminosas aliciando vítimas por promessas fraudulentas de emprego no exterior

Caso de Política com Agência Brasil – Dois brasileiros conseguiram escapar de um esquema de trabalho escravo em Mianmar, na Ásia, após meses de tortura e exploração. Luckas Viana dos Santos, 31 anos, e Phelipe de Moura Ferreira, 26, foram iludidos por promessas de emprego na Tailândia, mas acabaram sequestrados e forçados a trabalhar em um esquema de fraudes online sob a vigilância de criminosos armados. As informações são da Agência Brasil.

O Itamaraty confirmou que os brasileiros receberam assistência da Embaixada de Bangkok, na Tailândia, e que os trâmites para a repatriação estão em andamento. No entanto, os familiares das vítimas denunciam a omissão das autoridades brasileiras e creditam o resgate à ação de uma organização não-governamental.

A armadilha e o cativeiro

Luckas Viana havia deixado o Brasil há mais de um ano e trabalhado nas Filipinas e na Tailândia antes de aceitar uma proposta de emprego que oferecia um salário de R$ 8 mil. Segundo sua mãe, Cleide Viana, de 62 anos, ele foi capturado em outubro do ano passado ao ser levado de carro sob a promessa de que trabalharia no norte tailandês. O trajeto, porém, terminaria em Myawaddy, região de Mianmar dominada por milícias e marcada pela guerra civil.

“Eu perguntava em códigos se estava tudo bem, e ele dava sinais de que não. Depois, os criminosos cortaram nossa comunicação em dezembro”, contou Cleide.

Phelipe de Moura Ferreira teve um destino similar. Após trabalhar em vários países da Ásia e do Oriente Médio, ele também foi atraído por uma proposta na Tailândia em novembro de 2024. Seu pai, Antônio Carlos Ferreira, 56, revelou que o filho enviava mensagens por perfis falsos, descrevendo a rotina exaustiva de 15 horas diárias de trabalho e as agressões sofridas sempre que não atingiam as metas impostas pelos sequestradores.

A fuga arriscada e o resgate

O plano de fuga incluiu cerca de 80 pessoas que também estavam aprisionadas. A ideia era percorrer dois quilômetros até um rio que faz fronteira com a Tailândia. No entanto, o grupo foi capturado por uma das milícias locais e brutalmente espancado. A esperança ressurgiu quando o Exército Democrático Karen Budista (DKBA), um dos grupos armados que atuam na região, aceitou negociar a libertação deles com o governo tailandês.

“Foi um alívio. Já estava perdendo a esperança”, disse Antônio ao receber a notícia de que o filho havia cruzado a fronteira.

A negligência das autoridades

Os familiares criticam a postura do governo brasileiro, alegando que o Itamaraty se limitou a afirmar que estava em contato com as autoridades de Mianmar. “Contato não adianta, precisava pressionar. Se deixasse nas mãos de Mianmar, eles nunca saíriam de lá”, desabafou Antônio.

A fuga, segundo ele, só foi possível graças à ONG The Exodus Road, que atua no combate ao tráfico humano. A entidade mobilizou governos e a imprensa internacional, pressionando a Tailândia e a China a agirem. Como resposta, o governo tailandês cortou a energia no local onde a quadrilha operava, forçando os criminosos a ceder.

Trabalho escravo na era digital

A história de Luckas e Phelipe revela uma nova face do trabalho escravo na modernidade. Ao contrário do que ocorria no passado, em que vítimas eram exploradas em lavouras ou fábricas clandestinas, os esquemas atuais envolvem o uso de tecnologia para enganar e explorar trabalhadores em golpes online.

Segundo especialistas, a região do Sudeste Asiático se tornou um epicentro do tráfico humano para esse tipo de atividade. Organizações criminosas utilizam redes sociais e sites de empregos para atrair vítimas, especialmente de países em crise econômica. Uma vez aliciadas, essas pessoas são impedidas de sair, submetidas a jornadas exaustivas e ameaçadas com violência.

O papel do governo brasileiro

Em nota, o Ministério das Relações Exteriores afirmou que vinha acompanhando o caso desde outubro de 2024 e que a Embaixadora Maria Laura da Rocha cobrou esforços do governo de Mianmar durante reunião realizada em janeiro deste ano. O Itamaraty também destacou que mantém campanhas de conscientização sobre os riscos do tráfico humano e que oferece guias informativos sobre ofertas suspeitas de emprego no exterior.

Para as famílias das vítimas, no entanto, essas ações são insuficientes diante da gravidade do problema. “Enquanto não houver uma ação mais rápida e firme, mais brasileiros vão cair nessa armadilha”, alertou Cleide Viana.

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Assessores não têm salvo-conduto para ataques: Câmara se une em defesa de Allan do Allambick

Após ofensas em grupo de WhatsApp, vereadores repudiam comportamento do assessor Neimar Mármore, que pode enfrentar sanções administrativas e judiciais

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O assessor do prefeito de Barreiras, Neimar Mármore, transformou um debate sobre o Carnaval em um ataque pessoal ao vereador Allan do Allambick, expondo sua postura incompatível com o serviço público. Em mensagens enviadas a um grupo de WhatsApp, Neimar usou expressões ofensivas contra o vereador, classificando-o como “baderneiro” e dirigindo xingamentos de baixo calão.

A reação foi imediata. Durante a sessão legislativa da Câmara de Barreiras, na noite desta terça-feira (11), parlamentares, incluindo o presidente da Câmara, Yure Ramon, a vice-presidente da Casa, Carmélia da Mata, a 2ª Secretária Graça Melo e demais parlamentares presentes, repudiaram a conduta e exigiram providências.

Allan do Allambick, empresário do setor de eventos e líder do bloco de Carnaval que leva seu nome, rebateu as acusações de Neimar e destacou sua preocupação em evitar qualquer problema durante a festividade. Antes da realização do evento, ele enviou um advogado ao local para verificar as condições e esclarecer dúvidas sobre o funcionamento, garantindo que tudo estivesse dentro da legalidade. O profissional chegou a conversar com a mãe de Neimar Mármore, buscando assegurar que a festa ocorresse sem transtornos.

Na tribuna, Allan também relatou uma conversa que teve diretamente com o prefeito Otoniel Teixeira sobre o caso. Segundo o vereador, ele não pretendia sair no Carnaval de Barreiras em 2025, mas, após receber um convite, decidiu conversar com o prefeito. Durante o diálogo, questionou:

“Prefeito, posso acreditar que nada de mal vai acontecer a mim?”. Em resposta, Otoniel disse sim, garantindo a sua integridade.

O vereador também expôs a gravidade das ofensas proferidas por Neimar Mármore, afirmando que o assessor do prefeito lhe chamou de “um filho da…” e ainda o mandou “ir tomar no c…”.

Ouça abaixo um dos áudios ofensivos:

A vice-presidente da Câmara, Carmélia da Mata, sugeriu que a Casa emitisse uma nota de repúdio contra Neimar Mármore, enfatizando que o assessor, além de desrespeitar um parlamentar, também ofendeu o próprio governo ao atacar um evento autorizado pela Secretaria de Cultura.

“Nós, enquanto vereadores, representamos o povo e temos o dever de defender o respeito e a seriedade no debate público. Não podemos permitir que assessores usem seus cargos para ataques pessoais contra quem trabalha pela cidade”, afirmou Carmélia.

Graça Melo reforçou essa visão, apontando que o bloco de Allan possuía aval oficial para a realização do evento e criticando a postura do assessor.

“A discussão política precisa ser pautada pelo respeito. Quando um assessor usa seu cargo para promover ataques gratuitos, ele compromete a credibilidade do próprio governo que representa”, disse a vereadora.

Já o presidente da Câmara, Yure Ramon, foi além e determinou que o setor jurídico da Casa reúna provas para encaminhar o caso à justiça.

“Nenhum vereador será desrespeitado sem que as devidas providências sejam tomadas”, declarou.

Neimar Mármore, ao usar seu cargo para atacar um representante eleito, pode incorrer em diversas sanções. No âmbito administrativo, o assessor pode ser advertido, suspenso ou até exonerado, caso o prefeito Otoniel Teixeira decida agir com o rigor esperado para o caso. Já na esfera judicial, ele pode responder por injúria e difamação, passíveis de penalidades que vão de multas a detenção, dependendo do entendimento da Justiça.

A resposta da Câmara, através de seu presidente Yure Ramon, demonstra que o respeito institucional é inegociável. O episódio expõe a necessidade de condutas mais éticas dentro do serviço público, especialmente entre aqueles que ocupam cargos de confiança. A permanência de Neimar Mármore no governo dependerá agora da postura que o prefeito adotará diante dos fatos.

Além disso, em meados de agosto do ano passado, Neimar Mármore foi denunciado à Justiça por supostamente utilizar seu tempo de trabalho como servidor público para promover ataques políticos nas redes sociais. Na época, a vereadora Carmélia da Mata denunciou que servidores da Secretaria de Agricultura e Tecnologia recebiam salários elevados para desqualificar opositores e prometeu levar o caso ao Ministério Público.

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Deputado do PL apresentava emendas com “valores quebrados” para facilitar rastreamento por agiota

Investigações da PF revelam que o deputado Josimar Maranhãozinho manipulou emendas para facilitar cobranças ilícitas, levantando questões sobre corrupção e a relação entre parlamentares e agiotas

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou um esquema complexo de manipulação de emendas parlamentares envolvendo o deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e o agiota Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como Pacovan. As conversas rastreadas indicam que Maranhãozinho usou a técnica de “valores quebrados” ao fazer indicações de repasses ao Ministério da Saúde, para que o agiota pudesse rastrear e cobrar o pagamento junto às prefeituras beneficiadas. O objetivo era facilitar o processo de cobrança, como descrito em mensagens trocadas entre Josimar e Pacovan. Essas revelações trazem à tona o uso indevido de recursos públicos, o envolvimento de políticos com práticas ilícitas e os riscos de uma rede de corrupção orquestrada.

O esquema, segundo as investigações, ocorreu durante o governo de Jair Bolsonaro, quando o deputado indicava valores como R$ 1,048 milhão e R$ 4,123 milhões, ostensivamente divididos para facilitar a cobrança por parte de Pacovan. O agiota, com um histórico de financiamentos ilegais de campanhas eleitorais e de práticas de cobrança de altos juros, teve sua atividade associada a uma série de manobras que envolviam prefeituras e o direcionamento de recursos do Ministério da Saúde. Essa relação ficou evidenciada por mensagens de WhatsApp, em que Pacovan discutia com Josimar a melhor maneira de garantir o repasse e sua subsequente devolução de recursos, muitas vezes não contabilizados como emendas formais, mas com valores que poderiam ser facilmente atribuídos a interesses políticos.

Além disso, o caso revela uma possível conivência entre parlamentares e agentes fora do circuito institucional, como o empresário Pacovan, que se tornou um ponto de contato para a cobrança de “dívidas” resultantes desses repasses. Embora o repasse de emendas não fosse formalmente considerado uma irregularidade, as mensagens indicam um esquema orquestrado para garantir que os recursos fossem direcionados a interesses privados, com o conhecimento de figuras do Legislativo, como o próprio Josimar e outros membros do PL, como Pastor Gil (MA) e Bosco Costa (SE).

O deputado Maranhãozinho, que já enfrenta acusações de corrupção passiva e organização criminosa desde agosto de 2023, vê-se agora no centro de um escândalo de grandes proporções, em que sua relação com Pacovan expõe a vulnerabilidade do sistema de repasse de verbas federais, especialmente quando envolvem intermediários com interesses escusos. A investigação, ainda sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá passar por novos desdobramentos que podem revelar mais detalhes sobre o uso das emendas e sua relação com o financiamento de campanhas, além da utilização dos recursos públicos como moeda de troca.

O agiota Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como Pacovan: ele foi assassinado em junho de 2024. Foto: reprodução

A morte de Pacovan, em junho de 2024, em circunstâncias misteriosas, adiciona uma camada de complexidade ao caso. O agiota, que teve estreitas relações com a família de Josimar, inclusive com contratos municipais envolvendo seu posto de combustíveis, foi executado, gerando especulações sobre um possível conflito de interesses. A investigação da Polícia Civil do Maranhão aponta que sua execução pode ter relação com disputas internas no esquema de cobrança de dívidas, o que reforça a dimensão criminal de toda a operação.

Este caso coloca em evidência não apenas a corrupção de algumas figuras políticas, mas também a fragilidade das estruturas de fiscalização e controle sobre o uso de emendas parlamentares. Ao manipular valores e envolver-se com agiotas para garantir o controle sobre o destino dos recursos, Josimar Maranhãozinho e seus aliados fortalecem a impressão de que a impunidade e o favorecimento são práticas aceitas no sistema político brasileiro. As investigações em curso podem ser cruciais para revelar como essas redes de corrupção funcionam, e a extensão do envolvimento de outros atores do cenário político e empresarial.

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Anistia aos golpistas e irregularidades nas emendas PIX: o risco de mais divisão

Ao discutir a anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro, parlamentares buscam mais do que pacificação política: uma possível isenção para irregularidades no uso das emendas, o que poderia aprofundar ainda mais as divisões no Congresso

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A proposta de anistiar os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro continua a dividir o Congresso Nacional e acirrar os debates sobre o futuro político do Brasil. Embora a justificativa oficial para essa medida seja a busca por pacificação e reconciliação, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) veem com crescente preocupação a possibilidade de que essa manobra também sirva para acobertar outras questões sensíveis, especialmente no que se refere ao uso irregular das tão comentadas emendas PIX.

Na última sexta-feira (7), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi enfático ao afirmar que os atos de vandalismo de 8 de janeiro não configuraram uma tentativa de golpe, mas sim uma manifestação extremada, deslegitimando a gravidade dos eventos e sua relação com a tentativa de subversão institucional. Por sua vez, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado, também defendeu a necessidade de uma maior transparência no repasse de emendas, mas sugeriu que a criminalização de parlamentares envolvidos em processos licitatórios questionáveis fosse moderada, ampliando as dúvidas sobre a real motivação por trás desse discurso de “pacificação”.

Embora o Congresso tente justificar suas ações em nome da harmonia nacional, os ministros do STF observam que a verdadeira intenção por trás da anistia aos golpistas seria, na prática, suavizar a situação de parlamentares cujas emendas podem estar envolvidas em irregularidades. Essa tentativa de combinar a anistia política com um perdão tácito a possíveis crimes administrativos comprometeria ainda mais a transparência e a confiança nas instituições, oferecendo uma brecha perigosa para a impunidade.

A visão de que a anistia traria pacificação, como defendem alguns membros do Congresso, ignora o fato de que o perdão a esses indivíduos pode gerar um efeito oposto: mais divisão e desconfiança entre a população e as instituições. Ao permitir que figuras públicas sejam poupadas de responsabilizações sérias, especialmente por meio de emendas que podem ter sido mal geridas ou desviadas, o que se constrói é um precedente de fragilidade nas regras que sustentam a democracia. Em vez de buscar a verdade e a reparação dos danos, o movimento se parece com uma tentativa de se livrar da responsabilização sem a devida reflexão sobre os impactos sociais e políticos de tais ações.

Portanto, mais do que um gesto de unidade, a anistia aos golpistas de 8 de janeiro pode abrir um perigoso precedente para a aceitação de irregularidades na administração pública, e ao invés de pacificar o país, pode alimentar o ciclo de impunidade e desconfiança, que já prejudica profundamente a relação entre os poderes e a população.

Neste contexto, o Congresso se encontra diante de uma escolha difícil: ou reforça a confiança nas instituições, garantindo a responsabilidade por ações ilícitas e erros administrativos, ou cede à tentação de se proteger em um pacto que, mais cedo ou mais tarde, pode resultar em uma crise ainda maior.

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Governador nomeia nova Defensora-Geral da Bahia para o biênio 2025-2027

Na tarde desta segunda-feira (10), o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, anunciou a nomeação de Camila Angélica Canário de Sá Teixeira como defensora-geral do Estado para o biênio 2025-2027

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A decisão, que será publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (11), confere à nova defensora-geral a responsabilidade de liderar a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), órgão essencial para garantir o acesso à justiça para a população em situação de vulnerabilidade.

Em seu pronunciamento, Jerônimo expressou votos de sucesso à defensora, destacando sua trajetória e qualificação.

“Desejo à defensora Camila Angélica sucesso e bom trabalho à frente da Defensoria de nosso estado. Saúdo também as defensoras Mônica Christiane Soares de Oliveira e Laíssa Souza de Araújo Rocha, que integraram a lista tríplice, além da defensora Firmiane Venâncio, que está concluindo seu mandato deixando um grande legado para a instituição”, afirmou o governador.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia tem como função primordial a assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos que não podem arcar com os custos de um advogado, garantindo-lhes o direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos na Constituição. O órgão também atua na proteção de direitos fundamentais, como os relacionados à educação, saúde e moradia, além de trabalhar em diversas frentes de promoção e defesa de direitos humanos. A nomeação de Camila Angélica Teixeira reflete a continuidade desse compromisso com a população baiana.

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Aiba, CNJ, TJBA e Seap assinam protocolo de intenções para construção de oficina-escola no Conjunto Penal de Barreiras

Iniciativa busca reinserção social de custodiados por meio de capacitação profissional e geração de empregos, com apoio do setor produtivo e participação de autoridades do Judiciário e do Executivo

A Aiba, por meio do Instituto Aiba, assinou, nesta segunda-feira (10), um protocolo de intenções com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap) e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para a construção de uma oficina-escola no Conjunto Penal de Barreiras. A iniciativa tem como objetivo a reinserção social dos custodiados da unidade prisional, por meio de ações de capacitação e oferta de trabalho.

A assinatura do protocolo ocorreu durante o lançamento da terceira edição do projeto Mentes Literárias, uma iniciativa do CNJ que incentiva a remição de pena por meio da leitura e do acesso à cultura. O evento contou com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, da presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, do secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, José Carlos Souto Filho, e do secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Marcelo Werner Filho, representando a Aiba, o segundo vice-presidente, Seiji Mizote.

Além do protocolo assinado pelo Instituto Aiba, outros dois termos foram firmados com o Sindicato dos Produtores Rurais de Barreiras (SPRB) e a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), por meio do Senai, visando promover capacitação profissional e geração de empregos no setor agrícola para os internos.

O ministro Luís Roberto Barroso destacou a importância de iniciativas como essa para a transformação do sistema prisional brasileiro.

“O Estado reconhece que há uma violação dos direitos humanos no sistema prisional e a dificuldade em fazer com que a sociedade entenda a importância dessas pessoas se reintegrarem. Projetos como o Mentes Literárias e a construção de oficinas-escolas promovem melhorias internas que impactam diretamente a sociedade como um todo”, afirmou.

A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende enfatizou que a ressocialização deve estar fundamentada em três pilares: políticas públicas, cidadania e esperança. “Acreditamos que a educação e a cultura são ferramentas fundamentais para transformar vidas e garantir a reinserção social dos custodiados”, pontuou.

Representando a Aiba, Seiji Mizote reforçou o compromisso da entidade com projetos sociais.

“Acreditamos que o setor produtivo pode e deve contribuir para a construção de uma sociedade mais justa. A oficina-escola será um espaço de qualificação e oportunidades, permitindo que esses internos tenham uma nova perspectiva de futuro”, declarou.

Já o secretário José Carlos Souto Filho ressaltou o impacto dessas ações na ressocialização. “Estamos buscando quebrar o círculo vicioso da criminalidade e promover mais empregos e cursos profissionalizantes. Isso torna o sistema prisional mais justo e democrático”, afirmou.

O Instituto Aiba, braço social da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), tem um histórico consolidado de atuação em projetos que unem inclusão social, capacitação e desenvolvimento sustentável. Com a construção da oficina-escola, a entidade reafirma seu compromisso em contribuir para a reinserção social dos custodiados do sistema prisional baiano, promovendo capacitação profissional e ampliando oportunidades de trabalho.

Assessoria de imprensa Aiba – 10.2.2025

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MPBA aciona justiça para suspender Carnaval de Correntina em razão de calamidade administrativa na cidade

A promotora de Justiça explicou que a medida foi necessária porque a administração municipal não cumpriu a recomendação feita anteriormente pelo MPBA

MPBA – O Ministério Público da Bahia ajuizou nesta segunda-feira, 10, por meio da promotora de Justiça Suelim Iasmine Braga, uma ação civil pública pedindo que a justiça determine com urgência a suspensão do Carnaval de 2025 do Município de Correntina até que sejam regularizados os pagamentos dos servidores municipais e a situação de calamidade administrativa da cidade.

A promotora de Justiça autora da ação, Suelim Iasmine Braga, explicou que a medida foi necessária porque a administração municipal não cumpriu a recomendação feita anteriormente pelo MPBA, na qual foi orientado que o município evitasse gastos com dinheiro público para a realização da festa enquanto persistisse o estado de emergência administrativa. A recomendação incluía a não contratação de artistas, serviços de buffet e montagem de estruturas, além da suspensão de contratos já firmados para a organização do evento. Além disso, não houve por parte do Município a apresentação de nenhum dos documentos solicitados pelo MPBA a respeito dos processos licitatórios.

Mesmo diante dessa recomendação, a promotora destacou que a prefeitura tem divulgado amplamente o Carnaval nas redes sociais, demonstrando sua intenção de realizá-lo, o que fere princípios administrativos básicos.

A ação judicial se fundamenta na necessidade de priorizar investimentos essenciais para a população, já que o município decretou estado de emergência por meio do Decreto Municipal nº 12/2025, com validade de 45 dias, e a realização da festa pode comprometer serviços básicos, como saúde, segurança pública, iluminação e limpeza urbana, além de gerar altos custos com a contratação de bandas, locação de equipamentos de som, montagem de palcos, tendas, banheiros e geradores de energia.

“A realização do Carnaval, na forma anunciada, acarreta incalculáveis custos diretos decorrentes, principalmente, do sobrecarregamento dos serviços de saúde, de segurança pública, de iluminação pública e de limpeza urbana, face às enormes demandas locais, aliado aos custos com a contratação de bandas que, por si só, já representa um alto custo, mas também com a locação de serviços de som, palco, tenda, banheiros, gerador, dentre outros”, ressaltou a promotora de Justiça.

Comandante da PM em Barreiras esclarece atuação no Cais e reforça compromisso com a segurança pública

Comandante da 83ª CIPM explica que operação já estava planejada e não atendeu a chamados políticos, garantindo a ordem pública

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Portal Caso de Política traz, com exclusividade, o posicionamento do comandante da 83ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), Major Éder Rosário, sobre a ação da PM no Cais no último sábado (8). Em contato com a reportagem, ao final da manhã desta segunda-feira (10), o oficial esclareceu que a presença da corporação foi resultado de um planejamento prévio e não de uma convocação política. Segundo ele, o objetivo era garantir a segurança pública diante de episódios recentes de violência na região.

“Quem fala é o Major Éder Rosário, comandante da 83ª Companhia Independente de Polícia Militar, que abrange os municípios de Barreiras, Catolândia, Baianópolis e Cristópolis. Muito se falou sobre a ação da APM no Cais no fim de sábado, mas já era uma operação prevista e organizada por este comandante, com o propósito de reduzir os índices de delinquência no Cais, para trazer mais tranquilidade às pessoas que procuram aquela localidade, seja para o lazer, seja para algum tipo de atividade ou para os próprios moradores. A ideia da operação foi justamente estancar os problemas que lá existem, por conta da grande aglomeração de pessoas. Problemas que foram vistos no final de semana anterior, com várias brigas, indivíduos com ânimos exaltados, trazendo transtorno e preocupação para os frequentadores e comerciantes. Então, a ideia da Polícia Militar é manter a operação ao final de semana com contundência, com um número grande de viaturas, para trazer tranquilidade às pessoas que procuram aquela localidade”, afirmou o comandante.

A ação da PM aconteceu durante um evento pré-carnavalesco na Avenida Getúlio Vargas, que foi organizado pelo vereador Alan, do bloco Alambique, e pelo atual secretário de Cultura do município, Gulla, responsável pelo bloco Pilek. O evento gerou polêmica quando o assessor do prefeito, Neimar Mármore, fez críticas ao vereador Alan, acusando-o de desrespeitar normas de poluição sonora. No entanto, a PM reforçou que sua atuação se deu com base em planejamento estratégico e não por interferência de qualquer grupo político.

A Polícia Militar reafirma seu compromisso com a segurança e tranquilidade da população, garantindo que suas ações são pautadas pela isonomia e legalidade. “Aos cidadãos de bem, sintam-se seguros, sintam-se tranquilos, contem com a sua Polícia Militar. Estamos à disposição para qualquer necessidade”, pontuou o comandante Major Éder Rosário.

Aproveitamos a ocasião para dar as boas-vindas ao novo comandante e desejar um bom trabalho à Polícia Militar no combate à criminalidade e na promoção da segurança da população.

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