Categoria: Justiça

Prisão de Bolsonaro é necessária, afirma Walter Maierovitch: “Golpismo continua”

Operação Contragolpe da PF desarticula plano para executar Lula, Alckmin e Moraes. Para o jurista Walter Maierovitch, prisão preventiva de Bolsonaro é urgente para proteger a democracia

Caso de Política, com informações de UOL – As investigações da Polícia Federal sobre um plano golpista envolvendo militares da reserva e aliados próximos ao ex-presidente Jair Bolsonaro trouxeram à tona graves revelações. Depoimentos e documentos indicam que, após a derrota nas eleições de 2022, foram discutidos planos para executar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes, chegando ao extremo de prever o uso de veneno.

Um encontro na casa do general Walter Braga Netto, em novembro de 2022, teria sido o epicentro das discussões, segundo informações da jornalista Andréia Sadi e depoimentos colhidos pela PF, incluindo a colaboração premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Materiais apreendidos com o general Mario Fernandes reforçam a existência da trama. Fernandes, apontado como peça-chave no esquema, foi preso junto com outros três militares e um policial federal.

Diante da gravidade dos fatos, o jurista Walter Maierovitch, em entrevista ao Portal UOL, destacou que as evidências já são suficientes para justificar a prisão preventiva de Bolsonaro.

“As provas mostram a participação de Bolsonaro de maneira induvidosa. Estamos diante de uma tentativa de golpe extremamente grave, e o que vemos é a prisão de apenas quatro operadores, enquanto o chefe dessa operação segue livre. Isso é um erro.”

Maierovitch ressaltou que o plano incluía detalhes sobre métodos de execução, como envenenamento, o que torna ainda mais urgente a responsabilização dos envolvidos. Para ele, a manutenção de Bolsonaro em liberdade representa um risco contínuo à democracia brasileira.

“Bolsonaro continua violento e antidemocrático. Recentemente, vimos atos como o arremesso de bombas contra o Supremo, que são frutos diretos do bolsonarismo. A sociedade exige uma resposta. Não se trata apenas de punir, mas de preservar a democracia.”

Além disso, Maierovitch apontou que a demora nas ações contra Bolsonaro reflete uma “contemporização” histórica.

“Desde o início do governo Bolsonaro, houve uma blindagem construída por figuras como Augusto Aras e Arthur Lira. Essa complacência institucional permitiu que ele agisse livremente, mesmo diante de discursos claramente golpistas e violações à ordem democrática. Agora, com o material robusto apresentado, não há justificativa para adiar ainda mais sua prisão.”

A Operação Contragolpe, que resultou em prisões importantes, promete entregar nos próximos dias um relatório mais conclusivo ao STF. No entanto, o jurista alerta para a urgência de ações imediatas.

“A justiça não pode mais postergar. Estamos diante de provas consistentes que indicam materialidade e autoria do crime. Bolsonaro e os cúmplices do alto comando golpista precisam ser responsabilizados. O golpismo não acabou, e a democracia segue sob ataque.”

O jurista também destacou que o uso de veneno como arma golpista é um indicativo do caráter frio e meticuloso do plano. A prisão de Bolsonaro, na visão de Maierovitch, não apenas atenderia às demandas jurídicas, mas também representaria uma resposta necessária a uma sociedade exausta com o estado de polarização e permanência do autoritarismo.

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Decisão da Justiça argentina sobre foragidos do 8/1 se baseia em tratado de extradição firmado por Bolsonaro e Macri

Acordo de 2019 agiliza processos e elimina vias diplomáticas para casos envolvendo Brasil e Argentina

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A recente decisão da Justiça argentina de ordenar a prisão de 61 brasileiros foragidos dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 se fundamenta no tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Argentina em 16 de janeiro de 2019. O acordo foi assinado no Palácio do Planalto pelo então presidente Jair Bolsonaro e pelo ex-presidente argentino Mauricio Macri, com o objetivo de acelerar a cooperação judicial entre os dois países.

Os mandados de prisão foram expedidos no último sábado (16) pelo juiz argentino Daniel Rafecas, atendendo a pedidos do governo brasileiro. A medida inclui indivíduos que invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília, em ações classificadas como golpistas. Dois brasileiros já foram presos na Argentina e aguardam audiência para decisão sobre a extradição.

O tratado de extradição: agilidade e modernização

O acordo de 2019 foi anunciado como um avanço nas relações bilaterais, eliminando a necessidade de mediação diplomática em processos de extradição e facilitando a comunicação direta entre autoridades brasileiras e argentinas. Na ocasião, o então ministro da Justiça, Sergio Moro, destacou a modernização como essencial para enfrentar desafios contemporâneos.

“Existe um tratado de extradição mais antigo, feito em outra época. As formas de comunicação hoje são outras, e percebemos a necessidade de agilizar esse mecanismo de cooperação”,  declarou Moro durante a assinatura do acordo.

Mauricio Macri, que liderou a delegação argentina ao lado de seus principais ministros, sublinhou a importância do tratado como parte de uma estratégia mais ampla de fortalecimento do Mercosul e de combate a crimes transnacionais.

Foragidos sob a mira da Justiça argentina

Os 61 brasileiros procurados incluem indivíduos que, segundo o governo, teriam fugido para a Argentina após os atos antidemocráticos de janeiro de 2023. Informações preliminares indicam que alguns foragidos quebraram tornozeleiras eletrônicas e ingressaram no país vizinho de forma clandestina.

Embora parte dos investigados tenha solicitado refúgio à Argentina, os pedidos permanecem em análise. O governo brasileiro já havia enviado, em junho deste ano, uma lista com nomes e evidências à Polícia Federal, que preparou um pedido formal de extradição.

Impactos do tratado no combate ao crime transnacional

A decisão argentina ilustra a relevância do tratado de extradição, que desde sua assinatura em 2019 tem sido utilizado em diferentes investigações. Para analistas, o acordo firmado entre Bolsonaro e Macri tornou mais ágil a devolução de foragidos e evidências, fortalecendo a relação jurídica entre os dois países.

A extradição dos brasileiros, se concretizada, será um marco no combate aos crimes contra o Estado Democrático de Direito e reforçará a cooperação judicial no âmbito sul-americano.

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PF desarticula grupo golpista “Kids Pretos” que planejava assassinar Lula, Alckmin e Moraes

Organização criminosa buscava instaurar ditadura no Brasil, segundo investigação da Polícia Federal

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta terça-feira (19) a Operação Contragolpe, desmontando a atuação de uma organização criminosa conhecida como “Kids Pretos”, composta por militares e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O grupo é acusado de planejar o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, como parte de uma tentativa de golpe de Estado para instaurar uma ditadura no país.

A operação resultou em cinco prisões preventivas, incluindo quatro militares — um deles um general da reserva — e um policial federal. Além disso, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços no Rio de Janeiro, Goiás, Amazonas e Distrito Federal. Ao todo, 15 medidas cautelares foram impostas, como a entrega de passaportes e a proibição de contato entre os investigados. O Exército Brasileiro colaborou na execução das diligências.

Plano “Punhal Verde e Amarelo” e ações golpistas

O grupo, que se autodenominava “Kids Pretos”, deu ao plano o codinome “Punhal Verde e Amarelo”. Segundo a investigação, o objetivo era assassinar Lula e Alckmin em 15 de dezembro de 2022, data da diplomação do presidente eleito, e capturar e executar Alexandre de Moraes. O ministro vinha sendo monitorado por semanas pelos golpistas, que possuíam conhecimento técnico-militar avançado para realizar as ações.

O esquema também previa a criação de um “Gabinete Institucional de Gestão de Crise”, que seria liderado pelos conspiradores para controlar os conflitos gerados pelo golpe e consolidar o regime autoritário pretendido.

Táticas sofisticadas e crimes graves

Com formação em unidades de elite, os integrantes utilizavam estratégias de alta complexidade e levantavam recursos humanos e materiais para ações coordenadas contra alvos estratégicos. As investigações apontam que os crimes configuram tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e formação de organização criminosa.

A operação revela o alto grau de ameaça representado pelo grupo “Kids Pretos”, reacendendo o alerta sobre o risco de atentados à democracia e à integridade das instituições brasileiras.

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Casa de terrorista morto após atentado ao STF é incendiada em Santa Catarina, a suspeita é de queima de arquivo

Polícia Federal investiga caso

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A casa de Francisco Wanderley Luiz, conhecido como Tiü França, bolsonarista e ex-candidato a vereador pelo Partido Liberal, foi incendiada na manhã deste domingo (17) em Rio do Sul, Santa Catarina. O incidente ocorreu dias após o homem tentar assassinar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em um atentado frustrado que culminou em sua própria morte.

Na última quarta-feira (13), Tiü França detonou explosivos em um carro próximo à Câmara dos Deputados e tentou invadir o STF. Durante a abordagem de agentes, foi atingido por uma de suas próprias bombas e morreu no local. A Polícia Federal classificou o ato como um possível desdobramento dos atentados golpistas de 8 de janeiro.

Incêndio e suspeitas

A ex-esposa de Tiü França foi resgatada do incêndio com queimaduras graves (de 1°, 2° e 3° graus) e permanece hospitalizada. Testemunhas afirmam que ela teria iniciado o fogo, que começou por volta das 7 horas da manhã, segundo vizinhos.

Nas redes sociais, o episódio já é tratado como uma possível “queima de arquivo”, dado o histórico de envolvimento do terrorista com grupos extremistas e as investigações em curso. A Polícia Federal informou que o caso será investigado detalhadamente.

O “lobo solitário” não atua sozinho

O atentado e os desdobramentos reacenderam o debate sobre a atuação de redes extremistas no Brasil. O professor Francisco Teixeira, historiador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), refuta a ideia de que Tiü França agia sozinho:

“A alcateia agora é digital, reticular, em redes sociais que se retroalimentam. Alguém sem renda e endividado consegue financiar estadia em Brasília, adquirir explosivos e se manter semanas em uma cidade tão cara?”, questiona.

Teixeira destacou ainda a fala do diretor-geral da Polícia Federal, que indicou a possibilidade de uma rede de apoio ao atentado:

“A declaração do terrorista de que estava iniciando algo grande sugere uma estrutura organizada, não um ato isolado.”

Investigações avançam

Com as circunstâncias envolvendo o incêndio e o atentado, o caso ganha novos contornos que reforçam a complexidade das ações extremistas no país. A PF segue conduzindo apurações para identificar cúmplices e possíveis financiadores das atividades de Tiü França, apontando que as ações golpistas não são casos isolados, mas parte de um contexto maior de radicalização e violência política.

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STJ permite cultivo de cannabis medicinal por empresas, mas exige regulamentação

Decisão histórica reforça uso terapêutico, mas impõe prazo de seis meses para normas da Anvisa

Do STJ, editado por Caso de Política – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, neste sábado (16), o cultivo de cannabis medicinal por empresas, destacando que a autorização deve seguir regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da União, a ser definida em até seis meses. A decisão, proferida pela Primeira Seção no Incidente de Assunção de Competência (IAC 16), estabelece precedentes obrigatórios para tribunais de todo o país e reabre processos paralisados à espera dessa definição.

Cânhamo industrial e maconha: diferenças centrais

O colegiado concluiu que o cânhamo industrial, por conter menos de 0,3% de THC, não provoca efeitos psicoativos e não se enquadra nas proibições da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, destacou que o cânhamo, rico em canabidiol (CBD), possui comprovada eficácia no tratamento de doenças neurodegenerativas, transtornos mentais e sintomas de ansiedade. Já a maconha, com teor de THC entre 10% e 30%, permanece classificada como droga psicotrópica.

“A regulamentação atrasada resulta em prejuízos diretos a pacientes que dependem de medicamentos à base de cannabis e enfrentam custos exorbitantes devido à necessidade de importar insumos”, alertou a relatora, enfatizando a urgência na revisão das normativas atuais.

Impactos da decisão no setor de saúde e na indústria nacional

O julgamento aponta a necessidade de superar entraves legais e burocráticos para fomentar a produção nacional de medicamentos à base de cannabis, reduzindo custos e ampliando o acesso. Apesar do aval ao cultivo empresarial, o uso medicinal do cânhamo segue restrito a aplicações farmacêuticas, com rigorosa regulamentação pendente.

Entre as teses fixadas, o STJ reforçou que:

  • O cânhamo industrial não é considerado droga;
  • A regulamentação deve garantir segurança na cadeia produtiva, com rastreabilidade genética e controle de áreas de cultivo;
  • Empresas precisam comprovar idoneidade fiscal, trabalhista e criminal.
Cenário nacional e internacional

Atualmente, o Brasil permite o uso de medicamentos à base de cannabis, mas veda a produção local de insumos, o que encarece o acesso. Convenções internacionais adotadas pelo país admitem o uso medicinal e industrial da cannabis, desde que regulamentados por legislações internas.

A decisão do STJ representa um avanço na política de saúde pública, mas lança desafios à Anvisa e à União para equilibrar demandas de pacientes, segurança pública e desenvolvimento da indústria nacional. Caso a regulamentação não seja concluída no prazo estipulado, o país poderá enfrentar novos impasses jurídicos e sociais.

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Sindicato não pode instituir feriado: Entenda as limitações da convenção coletiva

Apesar de sua importância na negociação de direitos trabalhistas, o sindicato não tem poder para criar feriados, conforme a legislação brasileira. A convenção coletiva, embora de grande relevância, precisa respeitar os limites da lei. A recente polêmica no Oeste da Bahia envolve um acordo que tenta instituir o dia 16 de novembro como feriado para comerciários

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – No Brasil, a criação de feriados é prerrogativa dos poderes legislativos municipais, estaduais e federais, não cabendo aos sindicatos a autoridade para decretar novas datas comemorativas. Embora as convenções coletivas de trabalho sejam fundamentais na negociação de direitos trabalhistas, elas não podem ir além dos limites da legislação vigente.

Recentemente, no Oeste da Bahia, surgiu uma polêmica envolvendo os sindicatos patronal e de trabalhadores, que, por meio de uma convenção coletiva de trabalho, acordaram o dia 16 de novembro como o “Dia do Comerciário”, tratando-o como um feriado regional. A decisão gerou controvérsia, pois, como a criação de feriados é uma competência exclusiva dos órgãos legislativos, a tentativa de instituir tal data via acordo coletivo é ilegal.

O Sindicato dos Comerciários de Barreiras e Região Oeste da Bahia (SINDCOB) emitiu uma nota explicando sua posição sobre o ocorrido. No comunicado, o sindicato parabenizou os trabalhadores do comércio pela sua contribuição ao desenvolvimento econômico da região e destacou que o “Dia do Comerciário” foi instituído pela Lei Federal nº 12.790, de 14 de março de 2013. Além disso, o SINDCOB informou que, por meio de uma negociação com o sindicato patronal SICOMÉRCIO, foi acordado, na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2024/2026, que o dia 16 de novembro seria o dia de cumprimento do feriado para a categoria, conforme estipulado na cláusula 19ª da convenção.

No entanto, vale ressaltar que a Lei nº 12.790, que institui o Dia do Comerciário no Brasil, determina, em seu artigo 7º, que a data oficial para a celebração é o dia 30 de outubro de cada ano. A lei é clara ao definir esta data como o Dia do Comerciário, em contraposição à data negociada pelas entidades sindicais da região Oeste da Bahia, que optaram por 16 de novembro. A alteração da data, por meio de CCT, não tem respaldo legal, uma vez que a legislação já estabelece o 30 de outubro como o feriado oficial.

A nota do SINDCOB também ressaltou que a convenção coletiva de trabalho foi amplamente divulgada na região e que a data de 16 de novembro foi acordada de forma equilibrada entre empregadores e empregados. Contudo, essa negociação não possui base legal, já que a criação de feriados deve ser realizada por meio de leis sancionadas pelos respectivos órgãos legislativos.

A liminar deferida pela Justiça, que suspendeu a validade do feriado estabelecido pela CCT, confirma que a criação de feriados é uma competência legislativa e não pode ser definida por acordos entre sindicatos e empregadores.

Embora os sindicatos possam negociar diversas condições de trabalho, como salários, jornada de trabalho e benefícios, a criação de feriados é uma matéria de competência pública. A CLT, Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, em seu artigo 611, estabelece que as convenções coletivas podem tratar de questões como aumento salarial, benefícios e jornada de trabalho, mas sempre dentro dos limites da legislação:

Art. 611 – As convenções e os acordos coletivos de trabalho terão força de lei entre as partes, podendo estabelecer condições de trabalho mais favoráveis, desde que respeitem os direitos fundamentais e as normas de ordem pública, mas não podem contrariar a legislação que garante direitos aos trabalhadores.

Ou seja, o sindicato tem a possibilidade de negociar condições mais favoráveis para os trabalhadores, mas a criação de feriados não se enquadra nesse tipo de negociação. A criação ou alteração de feriados deve ser realizada por meio de leis, aprovadas pelos órgãos competentes, e não por acordos entre as partes.

Portanto, é essencial que os sindicatos atuem dentro dos limites legais, utilizando a negociação para garantir melhorias nas condições de trabalho sem ultrapassar as atribuições que são dos poderes legislativos. No caso do Oeste da Bahia, a tentativa de instituir o dia 16 de novembro como feriado para os comerciários destaca a necessidade de compreender os limites legais para evitar questionamentos judiciais e garantir que as ações sejam realizadas de forma adequada, responsável e dentro da legislação.

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Justiça Argentina ordena prisão de 61 condenados por atos golpistas de 8 de janeiro

Decisão responde a pedido do STF brasileiro. Milley pode influenciar pedidos de refúgio, mas relações bilaterais e concentração de renda estão no centro do debate

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Justiça argentina ordenou a prisão de 61 pessoas condenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil pelos atos de 8 de janeiro. A medida foi tomada pelo juiz Daniel Rafecas, de Buenos Aires, em resposta a um pedido formal do STF, com base no acordo bilateral de cooperação jurídica entre Brasil e Argentina.

Um dos condenados, Joelto Guzmão de Oliveira, sentenciado a 17 anos de prisão, foi localizado e preso em La Plata, a 60 quilômetros da capital argentina. Autoridades dos dois países seguem as buscas pelos demais condenados, que já possuem sentença definitiva e devem ser capturados nos próximos dias.

Esse grupo faz parte de um universo maior de cerca de 200 brasileiros que fugiram para a Argentina após os atos antidemocráticos. Porém, como destaca a professora de direito internacional Priscila Caneparo, as chances de obterem refúgio são mínimas. “Esses indivíduos entraram no país de forma irregular e não atendem aos critérios para asilo. O caso deles é mais uma questão de extradição do que refúgio político”, explica a especialista.

Milei, concentração de renda e as tensões diplomáticas

A eleição de Javier Milei como presidente da Argentina trouxe expectativas entre os foragidos, que acreditavam que poderiam se beneficiar de um governo mais alinhado ideologicamente. No entanto, Milei enfrenta um dilema: ao intervir na Comissão Nacional de Refugiados (CONARE) para apoiar pedidos de asilo, ele teria que declarar o Brasil como uma ditadura. Tal posicionamento implicaria um rompimento diplomático com o Brasil, algo de alto custo para a economia argentina, que depende do mercado brasileiro.

Além disso, Milei já causou polêmica no cenário internacional ao retirar o apoio argentino à proposta do G20 para a tributação de super ricos. A medida, elaborada para combater a concentração de renda global, foi revertida sob influência de Donald Trump, logo após Milei assumir.

Estudos recentes mostram que 10% da população global concentra 75% da riqueza, enquanto os 50% mais pobres detêm apenas 2%. A decisão da Argentina de abandonar o acordo enfraquece a busca por equilíbrio econômico e gera críticas tanto dentro quanto fora do país.

A posição de Milei reflete o tensionamento entre atender demandas internas e internacionais. Enquanto tenta consolidar sua liderança, decisões como essa revelam o peso das relações econômicas com o Brasil e a crescente polarização em debates globais sobre justiça econômica e distribuição de renda.

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Justiça do Trabalho concede liminar para abertura do comércio na região oeste no feriado de 16 de novembro

Decisão judicial autoriza o funcionamento de estabelecimentos no “Dia do Comerciário”, contrariando acordo firmado entre sindicatos

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Justiça do Trabalho concedeu nesta quinta-feira, 14 de novembro, uma liminar à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Barreiras, permitindo o funcionamento do comércio neste sábado, 16 de novembro, data que, segundo a Convenção Coletiva de Trabalho de 2024-2025, havia sido estabelecida como feriado para a categoria comerciária em diversos setores. A decisão frustra o acordo firmado entre o Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Barreiras e Região (SICOMERCIO de Barreiras e Região) e o Sindicato dos Comerciários de Barreiras e Região Oeste da Bahia (SINDCOB), que previa o fechamento de parte dos estabelecimentos em reconhecimento aos direitos da categoria.

Contestação do CDL e decisão judicial

O CDL de Barreiras questionou judicialmente a cláusula que estipulava o feriado, alegando que a convenção não poderia impor um “dia de descanso” obrigatório ao comércio, especialmente em um sábado, que representa um dos dias de maior movimento para o setor varejista. Para a entidade, o fechamento afetaria a atividade econômica e o acesso da população aos serviços, principalmente em uma época próxima às festas de fim de ano.

Na decisão, o juiz Carlos José Souza Costa afirmou que apenas o poder público tem competência para instituir feriados e que o fechamento compulsório contraria o princípio da livre iniciativa, protegido pela Constituição. Segundo o juiz, “o fechamento do comércio representaria severo prejuízo não só para as atividades comerciais, mas também para toda a população”. A liminar ainda estabelece uma multa de R$ 10 mil caso haja tentativa de obstrução ao funcionamento do comércio.

Convenção Coletiva e posição dos sindicatos

A Convenção Coletiva de Trabalho havia sido pactuada entre os sindicatos com o objetivo de entre outras questões, assegurar um dia de descanso aos trabalhadores do setor, valorizando a categoria e respeitando direitos já consagrados. Pelo acordo, a maioria dos estabelecimentos deveria permanecer fechada no dia 16 de novembro, com exceção de segmentos essenciais, como farmácias e supermercados. Dessa forma, mesmo que parte do comércio estivesse fechado, o consumo não seria prejudicado, pois muitos trabalhadores ainda teriam acesso a outros pontos de venda e movimentariam a economia local.

Uma Convenção Coletiva dde Trabalho deve ser registrada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme exige o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e  a Portaria MTE nº 1.620/2010. Esse procedimento é necessário para dar publicidade e validade jurídica à convenção. A decisão judicial acolheu essa argumentação e considerou que a falta de registro comprometeu a obrigatoriedade do feriado.

Nota pública do CDL e orientações

Em nota pública, divulgadas antes da Decisão Judicial, o CDL de Barreiras reconheceu a legalidade do acordo firmado entre os sindicatos e orientou seus associados a respeitarem as diretrizes da convenção.

“Essa limitação não se aplica a panificadoras, restaurantes, distribuidoras de gás, frios, conveniências, distribuidoras de bebidas, bares, lanchonetes, farmácias e cinemas, desde que sejam respeitados os termos da convenção.”

No entanto, com a decisão judicial, os lojistas têm autonomia para escolher se abrirão ou não seus estabelecimentos no sábado desde que cumprissem obrigações legais como pagamento de remuneração conforme previsto em lei.

Segundo ainda informou o CDL na Nota Pública: “… nos dias 15 e 20 de novembro são feriados nacionais, nos quais será permitido o trabalho comercial, desde que sejam respeitados os termos da convenção.”

Implicações para o Comércio e os Sindicatos

A suspensão do feriado por meio da liminar gerou um impasse entre as entidades, reacendendo o debate sobre a autonomia sindical e o respeito aos acordos coletivos em tempos de judicialização das negociações trabalhistas. Para os sindicatos – trabalhadores e de Comerciantes – o desfecho representa uma ameaça à sua autonomia e ao direito de livre negociação de direitos econômicos, sociais e políticos.

Por outro lado, momentos de lazer e descanso são essencial. Os trabalhadores em um dia de folga poderiam aproveitar o dia para quem saber ir ao cinema, fazer comprar em um supermercado ou mesmo desfrutar o seu dia fazendo visita a familiares ou então se distraíremas margem do rio consumindo em um estabelecimento que tem a sua abertura garantida.

Esse caso destaca a complexidade em equilibrar os direitos dos trabalhadores e as demandas comerciais, especialmente em um momento em que a movimentação econômica é essencial para o comércio da região.

Clique aqui para ler a íntegra da Decisão Judicial

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MP e PM da Bahia deflagram Operação Argento e prendem operador financeiro de facção criminosa nacional

Ação bloqueia mais de R$ 2 bilhões em bens de facção ligada ao tráfico de drogas e atinge 101 suspeitos

Do MP-Bahia, editado por Caso de Política – Em um esforço coordenado de combate ao esquema de lavagem de dinheiro vinculado ao tráfico de drogas, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), com apoio da Polícia Militar, cumpriu nesta quinta-feira (14) seis mandados de busca e um de prisão preventiva nas cidades de Vitória da Conquista e Urandi, no sudoeste baiano. A operação é parte da ‘Operação Argento’, deflagrada em quatro estados, e resultou na prisão de um dos principais operadores financeiros da facção criminosa investigada.

O preso em Vitória da Conquista é considerado um dos aliados mais próximos de Valdeci Alves dos Santos, chefe do esquema de lavagem e conhecido por vários apelidos, como Pintado e Tio. Valdeci, preso desde abril de 2022 no Sistema Penitenciário Federal, supostamente manteve o controle de suas operações criminosas por meio de parentes e comparsas de confiança, ampliando a lavagem de dinheiro através de empresas de fachada e investimentos em imóveis de luxo e cavalos de raça.

A ‘Operação Argento’, conduzida pelo MP do Rio Grande do Norte (MPRN) em conjunto com a Receita Federal (RFB), teve o objetivo de desestruturar financeiramente a facção criminosa, com o bloqueio de bens e valores superiores a R$ 2 bilhões, pertencentes a 101 indivíduos ligados ao esquema. Segundo o MPRN, a investigação analisou 468 contas bancárias, revelando movimentações de R$ 1,6 bilhão entre 2014 e 2024.

Durante o cumprimento dos mandados, as equipes apreenderam celulares, joias, dinheiro e documentos que serão analisados para aprofundar as investigações. A ação é um desdobramento da ‘Operação Plata’, realizada em fevereiro de 2023, que já havia revelado parte da estrutura financeira da organização, resultando na prisão e condenação de diversos membros.

Além da Bahia, a operação realizou buscas e prisões nas cidades de Natal, Caicó, Parnamirim e Nísia Floresta, no Rio Grande do Norte; em São Paulo e Campinas, em São Paulo; e Trairão, no Pará.

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Atentado terrorista em Brasília acirra tensão e encerra debate sobre anistia aos golpistas do 8 de janeiro

Viaturas policiais em frente ao STF após explosões na Praça dos Três Poderes, em Brasília 13/11/2024 (Foto: REUTERS/Tom Molina)

Após explosões nos arredores do STF, ministros se posicionam contra qualquer proposta de anistia, enquanto mensagens do responsável pelo ataque expõem motivações extremistas e conexões golpistas

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Na noite de quarta-feira (13), um atentado abalou a Praça dos Três Poderes em Brasília, elevando o alerta entre as autoridades e levando o Supremo Tribunal Federal (STF) a endurecer sua posição contra a anistia a participantes de atos golpistas. Em um recado claro ao Congresso, ministros do STF declararam “tolerância zero” para qualquer tentativa de retomar o debate sobre anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023. O recado foi transmitido com urgência aos parlamentares, sinalizando que as explosões foram uma linha vermelha que não pode ser cruzada.

As explosões ocorreram em sequência, com um intervalo de 20 segundos entre elas, causando alarme e reforçando a percepção de ameaça às sedes dos Três Poderes. O primeiro artefato foi detonado em um veículo estacionado próximo ao Anexo IV da Câmara dos Deputados, e a segunda explosão, mais próxima do STF, tirou a vida de Francisco Wanderley Luiz, ex-candidato a vereador pelo Partido Liberal (PL) em Santa Catarina. Identificado como o homem-bomba, Francisco tentava acessar o STF no momento da explosão, após ser barrado por seguranças. O carro utilizado no ataque estava em seu nome, e a Polícia Federal (PF) já assumiu as investigações, com o ministro Alexandre de Moraes como relator.

A gravidade do episódio gerou uma resposta rápida do STF, que determinou o isolamento da área e a intensificação das medidas de segurança na Esplanada. Em resposta à crescente ameaça de atentados, ministros e forças de segurança avaliam reforçar a proteção dos prédios públicos para prevenir novos ataques. Em conversas na noite do atentado, ministros manifestaram repúdio e enviaram a mensagem de “tolerância zero” ao Congresso. Fontes ligadas ao STF indicaram que qualquer menção de anistia é vista como um “absurdo” diante dos riscos que esses atos representam para a democracia.

Ideais extremistas e convocações golpistas

Francisco Wanderley Luiz mantinha um perfil ativo nas redes sociais, onde incitava militares a um golpe de Estado e utilizava linguagem bélica para convocar apoiadores à sua “causa”. A escolha da data para o ataque, próxima à Proclamação da República, levanta suspeitas entre os investigadores da PF sobre uma tentativa de simbolismo por parte do extremista. Suas mensagens eram repletas de insinuações contra autoridades e chamamentos para uma “revolução”. Em uma de suas publicações, ele escreveu: “Te levanta, caserna! Mostrem seu valor!”, acompanhada por emojis de caveira, em clara provocação aos militares.

Em mensagens analisadas pela PF, Francisco fazia referência a uma “data especial” — 15 de novembro de 2024 —, sugerindo que o ataque poderia marcar o início de uma nova proclamação da República. Em uma outra publicação, alertou sobre o possível “fim do jogo” em 16 de novembro. A tentativa de inspirar um golpe de Estado foi clara ao chamar os generais do Exército a escolherem o lado do “povo”, sob ameaça de que a “inteligência entrará em ação”. Esse apelo expôs a radicalização e o nível de organização de alguns grupos, levando a PF a investigar vínculos do homem-bomba com acampamentos golpistas, onde Francisco aparecia trajando indumentárias militares e exaltando símbolos nacionais.

Escalada de tensão e revisão da segurança

A tentativa de invasão ao STF e o uso de explosivos próximo ao coração do Judiciário brasileiro intensificaram o alerta para possíveis novos ataques. Autoridades da segurança pública agora buscam desvendar se Francisco Wanderley Luiz agiu isoladamente ou se teve apoio de grupos extremistas. Sua ex-esposa relatou à PF que ele participava de manifestações em frente a quartéis, exaltando a ideia de um golpe e, segundo ela, chegou a realizar ameaças. As investigações buscam identificar financiadores e outros potenciais envolvidos, enquanto dispositivos eletrônicos de Francisco foram apreendidos para análise.

A intensificação da segurança e a declaração de “tolerância zero” à anistia são respostas diretas à ameaça representada por Francisco e por outros simpatizantes da ideia de um golpe de Estado. O episódio de quarta-feira não apenas encobre de vez a possibilidade de qualquer indulgência para os golpistas, mas também desafia a segurança da democracia e das instituições brasileiras, que se mantêm vigilantes diante de novos desafios extremistas.

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