A decisão judicial também observou que, mesmo que houvesse justificativa para a realização dos atos de entrega neste período, seria esperado que a administração adotasse um procedimento mais discreto, evitando eventos públicos e postagens nas redes sociais, o que não ocorreu
Caso de |Política | Luís Carlos Nunes – A Justiça Eleitoral da 070ª Zona de Barreiras, Bahia, suspendeu nesta segunda-feira (09/09), a continuidade do programa de regularização fundiária urbana (Reurb) no município até o dia 6 de outubro de 2024. A medida atende a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pela coligação “Pra Frente Barreiras” e pelo candidato a prefeito Danilo Henrique (PP). A decisão judicial, proferida em resposta às alegações de uso político do programa Reurb, reconhece que o programa em questão, intitulado localmente como “Morar Legal”, não foi criado pelo município de Barreiras, mas sim estabelecido pela Lei Federal nº 13.465/2017.
Os advogados de Danilo Henrique argumentam que a administração municipal, liderada pelo atual prefeito João Barbosa de Souza Sobrinho, estaria utilizando o programa Reurb como instrumento de promoção política, especialmente durante o período eleitoral. A denúncia aponta que as entregas de matrículas imobiliárias, realizadas em bairros como Vila Rica e Vila Amorim, foram intensificadas nos meses que antecedem a eleição, em uma aparente tentativa de angariar votos para o candidato apoiado pelo prefeito.
O juiz responsável pelo caso destacou que, sob a legislação eleitoral, “é vedada a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública durante o ano eleitoral, exceto nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou em programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”. O magistrado também salientou que, embora o Reurb seja um programa federal com execução prevista em lei, a norma que o regulamenta não é tão recente, uma vez que foi promulgada em 2017. Segundo ele, a concentração dos eventos de entrega de títulos em pleno período eleitoral suscita questionamentos sobre a isonomia do pleito.
A decisão judicial também observou que, mesmo que houvesse justificativa para a realização dos atos de entrega neste período, seria esperado que a administração adotasse um procedimento mais discreto, evitando eventos públicos e postagens nas redes sociais, o que não ocorreu. Dessa forma, a suspensão das atividades do programa até a conclusão das eleições foi considerada uma medida necessária para garantir a lisura do processo eleitoral.
A suspensão permanecerá em vigor até o dia 6 de outubro de 2024, sem prejuízo para a continuidade do programa Reurb após esse período, reforçando a importância de separar as ações governamentais das atividades eleitorais, prevenindo o uso da máquina pública para influenciar o resultado das eleições.
Controle foi retomado em poucos minutos, aponta assessoria do tribunal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou hoje (8) que sofreu um ataque hacker na última sexta-feira (6). Chamada de “atividade criminosa cibernética” pelo órgão, a ação teria o objetivo de paralisar os sistemas.
A assessoria disse, em nota, que o controle foi retomado “em questão de poucos minutos” e os serviços digitais voltaram a funcionar normalmente. Também segundo o órgão, o “fato não causou prejuízos aos usuários”.
Ainda não foram divulgadas informações sobre origem, autoria e investigações sobre o ataque.
Veja a nota completa enviada pela assessoria de imprensa do STJ:
“O Superior Tribunal de Justiça informa que nesta sexta-feira (6), foi alvo de atividade criminosa cibernética e sofreu uma tentativa de paralisação de seus sistemas. Em questão de poucos minutos, o controle foi totalmente retomado, assegurando o funcionamento dos serviços digitais. O fato não causou prejuízos aos usuários”.
Vídeo revela Otoniel em atos de campanha durante desfile cívico-militar, desrespeitando decisão judicial. A postura do prefeito Zito Barbosa ao acionar a Justiça levanta questionamentos sobre suas verdadeiras intenções
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O candidato Otoniel Teixeira (UB) foi flagrado em vídeo realizando atos de campanha eleitoral durante o desfile cívico-militar de 7 de setembro em Barreiras, desrespeitando uma decisão judicial que proíbe tais atividades. O vídeo mostra Otoniel interagindo com uma cabo eleitoral e exibindo material publicitário de sua campanha no local do desfile, onde não estavam presentes outros candidatos ou campanhas adversárias. Esse desrespeito à decisão judicial poderá resultar em uma multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme estipulado pela Justiça.
A decisão que proíbe a campanha eleitoral no evento foi motivada por uma representação do prefeito de Barreiras, Zito Barbosa (UB), que também coordena a campanha eleitoral de Otoniel. O prefeito alegou que o evento “Multiculturalismo Brasileiro”, organizado pela Prefeitura, coincidiria com o dia e horário de eventos de campanha das coligações concorrentes. A alegação de Zito Barbosa, que levou à decisão judicial integralmente favorável ao seu pleito, levanta questões sérias sobre as intenções por trás de sua ação.
O trecho relevante da decisão judicial estabelece:
“DETERMINE às representadas, Coligação ‘Pra Frente Barreiras’; Coligação ‘A Mudança Que Eu Acredito’; Coligação ‘Para Barreiras Continuar Mudando’; Coligação ‘Um Novo Caminho Para Barreiras’ a obrigação de não fazer, consistente na abstenção de realização de atos de campanha eleitoral no perímetro do local reservado ao Desfile Cívico-Militar que celebra o ‘Dia da Independência’…”. A multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) foi estabelecida para garantir o cumprimento da ordem.
A postura do prefeito Zito Barbosa ao acionar a Justiça para impedir a realização de campanhas eleitorais durante o desfile levanta questões sobre a real motivação por trás dessa medida. A decisão judicial parece ter sido usada para criar um ambiente propício apenas para a campanha de Otoniel Teixeira, enquanto outras campanhas e candidatos foram excluídos do local do desfile. Isso não só sugere um possível favorecimento, mas também coloca em dúvida a imparcialidade do processo eleitoral.
O ato de Otoniel, registrado em vídeo e realizado em um local onde não havia concorrência de outras campanhas, reforça a suspeita de que a decisão judicial pode ter induzido o judiciário ao erro para benefício próprio. A aplicação das penalidades previstas será um teste crucial para assegurar que o processo eleitoral em Barreiras se mantenha justo e equitativo.
As autoridades eleitorais devem agora lidar com essa situação de forma transparente e rigorosa, para garantir que as regras sejam cumpridas e que o ambiente eleitoral não seja manipulado para favorecer interesses específicos. A comunidade e os eleitores merecem uma resposta clara sobre o uso das medidas judiciais e suas implicações para a justiça eleitoral.
Abaixo, após a decisão mais vídeo com explicita campanha do candidato Otoniel Texiera e aliados, ao arrepio da decisão judicial.
Carmélia acusa Zito Barbosa de autoritarismo e censura após decisão judicial que proíbe manifestações durante desfile cívico em Barreiras
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Na manhã deste 7 de setembro, a vereadora Carmélia da Mata usou suas redes sociais para criticar duramente o prefeito de Barreiras, Zito Barbosa. Em um pronunciamento inflamado, Carmélia acusou Zito de ser autoritário e reprimir manifestações populares durante as comemorações do Dia da Independência. A vereadora se manifestou em resposta à decisão judicial que proibiu atos de campanha eleitoral durante o desfile cívico, um fato que ela atribuiu diretamente à coligação de Zito.
Carmélia iniciou seu discurso relembrando a importância do 7 de setembro, data que marca a independência do Brasil e o início de sua soberania. Ela expressou sua indignação ao comentar que, mesmo em um dia tão simbólico, a coligação do prefeito conseguiu impedir a realização de manifestações políticas durante o evento cívico.
“Hoje, 7 de setembro, foi proclamada a Independência, né? E simboliza a ruptura do domínio colonial de Portugal e inicia a soberania nacional. E por incrível que pareça, hoje a gente amanheceu o dia com uma decisão da coligação do prefeito Zito impedindo e proibindo que nós façamos as nossas manifestações durante o percurso da celebração cívica, da festa cívica”, afirmou.
A vereadora prosseguiu, fazendo um paralelo entre o Brasil colônia e a atual situação em Barreiras, sugerindo que a cidade permanece “colonizada” sob a gestão de Zito Barbosa.
“Para se ter uma cidade independente, com o poder de se auto-governar, é preciso definir-se que destino a gente quer. E a gente está impressionado porque quando um prefeito proíbe, presta bem atenção, quando ele proíbe manifestações durante um ato cívico, isso pode ser visto como uma medida autoritária e antidemocrática.”
Carmélia enfatizou que o direito à manifestação é garantido pela Constituição Brasileira e que a restrição desse direito, especialmente em um contexto que celebra a independência, pode ser vista como uma forma de censura e desrespeito aos princípios democráticos. “O direito de manifestação é garantido na Constituição Brasileira de uma forma livre e expressão da participação popular. Então, assim, restringir esse direito, especialmente em um contexto de independência, simboliza que a liberdade pode ser interpretada como atitude de censura, de desrespeito aos princípios democráticos. Meu Deus, eu estou passada com isso.”
A vereadora também criticou a postura de Zito Barbosa, acusando-o de agir de forma ditatorial e de não respeitar a pluralidade de vozes em Barreiras. Ela expressou preocupação com o que considerou uma tentativa do prefeito de silenciar os cidadãos e enfraquecer a celebração cívica.
“Aí você, prefeito, quer enfraquecer o que nós deveríamos estar celebrando hoje, que é a data cívica com muita liberdade, com a expressão de direito de participar, fazer as nossas panfletagens, fazer os nossos encontros e reencontros, e lembrar que a democracia é liberdade, é independência. Infelizmente, coisa que o senhor não sabe o que é.”
Ao final de seu pronunciamento, Carmélia não poupou palavras ao classificar Zito Barbosa como um “perigo para a democracia” e compará-lo a líderes autoritários, sugerindo que ele age com perseguição contra quem se opõe à sua administração.
“Todo mundo diz assim, ô gente, não faz isso não, porque ele vai me perseguir. Não diga isso, porque ele é perseguidor. Então o senhor é um perseguidor e mostra que agora, nesse ato, que o senhor não tem nenhum compromisso com a democracia. O senhor é um ditador, um autoritário, um homem que não conhece a democracia. O senhor quer todo mundo debaixo do seu solado, com a voz trancada e travada, porque o senhor não gosta de ser contestado e não gosta nem de protestos e nem de atos democráticos. Não lhe é uma coisa peculiar.”
A fala de Carmélia da Mata reflete um descontentamento crescente com a administração de Zito Barbosa, que tem sido alvo de críticas por parte de seus opositores, especialmente no contexto eleitoral. A decisão judicial que proibiu manifestações durante o desfile cívico foi vista por muitos como uma tentativa de evitar que problemas da atual gestão, como questões na saúde, obras inacabadas e outras controvérsias, fossem expostos em um evento de grande visibilidade.
Decisão atende ao pedido do Ministério Público Eleitoral após alerta da Prefeitura de Barreiras sobre conflito de horários entre eventos de campanha e as comemorações do Dia da Independência
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Justiça Eleitoral da 75ª Zona de Barreiras proibiu, nesta sexta-feira (6), as coligações políticas de realizarem atos de campanha eleitoral durante o desfile cívico-militar de 7 de setembro. A decisão atendeu a uma representação do Ministério Público Eleitoral (MPE), motivada por uma sugestão da Prefeitura de Barreiras, administrada pelo prefeito Zito Barbosa (UB), sobre a coincidência de horário e local entre os eventos de campanha e as comemorações oficiais do Dia da Independência.
As coligações afetadas pela decisão são “A Mudança Que Eu Acredito”, “Pra Frente Barreiras!” e “Um Novo Caminho Para Barreiras”. Segundo a denúncia, essas coligações planejavam realizar passeatas e outros atos de campanha no mesmo percurso e horário do desfile oficial, que neste ano recebeu o nome de “Multiculturalismo Brasileiro”.
A proibição, no entanto, levanta questionamentos sobre os reais motivos por trás da representação. A administração de Zito Barbosa, que coordena a coligação “Para Barreiras Continuar Mudando”, e apoia a candidatura de Otoniel Teixeira, pode ter temido uma repercussão negativa caso as manifestações populares, tradicionalmente vistas como uma grande vitrine, expusessem ainda mais os problemas de sua gestão. Barreiras enfrenta graves desafios, como o caos na saúde, obras inacabadas, falta de atendimento digno em assistência social e acusações na justiça contra o governo de Zito Barbosa.
O Ministério Público Eleitoral solicitou a intervenção urgente, argumentando que a simultaneidade dos eventos poderia causar tumulto e comprometer a segurança pública, devido ao grande fluxo de pessoas esperado para o desfile cívico-militar. O juiz Ronald de Souza Tavares Filho acatou integralmente o pedido, determinando que as coligações se abstenham de realizar quaisquer atividades de campanha no perímetro reservado ao evento oficial, sob pena de multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
A decisão ainda ordenou que o Comando de Policiamento da Região Oeste e o Município de Barreiras, por meio do prefeito Zito Barbosa, fossem notificados para garantir o cumprimento da ordem judicial. As coligações têm 48 horas para apresentar suas defesas, mas já foram orientadas de que seus candidatos podem participar do desfile como cidadãos, desde que respeitem a integridade e a programação do ato solene.
Apesar do entendimento de que “decisão judicial não se discute, se cumpre”, cabe críticas de que o Judiciário deveria ter interferido indevidamente em uma questão que deveria ser tratada de forma política. A campanha eleitoral em Barreiras tem transcorrido em paz, sem qualquer registro de atos violentos, o que questiona a necessidade de uma intervenção tão rigorosa.
A medida, embora justificada pelo argumento da segurança pública, pode ser vista como uma tentativa de evitar que os problemas da administração de Zito Barbosa fossem colocados em evidência em um momento de grande visibilidade pública. A proibição dos atos de campanha durante o desfile cívico-militar, segundo se argumentou, visa garantir que as comemorações do Dia da Independência transcorram de forma pacífica e organizada, mas também pode refletir uma estratégia política para proteger o governo atual de críticas durante um evento tradicionalmente acompanhado por grande parte da população.
Irregularidades como falta de filiação partidária, ausência de comprovação de alfabetização e quitação eleitoral resultaram no indeferimento das candidaturas
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Portal Caso de Política, que acompanha ativamente as movimentações da política em Barreiras, apurou que a Justiça Eleitoral local indeferiu os registros de oito candidaturas a vereador para as eleições municipais de 2024. A seguir, os detalhes de cada decisão, incluindo a possibilidade de recurso ou se já há trânsito em julgado:
Antônio Ariecilio Campos Barbosa (PL) – Inapto
A candidatura de Antônio Ariecílio Campos Barbosa, do Partido Liberal (PL), foi indeferida por ausência de filiação partidária. O cartório eleitoral constatou que o candidato não estava registrado no partido no momento da análise. Apesar de ter apresentado uma ficha de filiação, o documento não foi aceito como prova válida, de acordo com a Súmula TSE nº 20. A decisão é passível de recurso e deve ser feita em até 3 dias após a publicação do despacho.
Claudio Teles Damacena (Republicanos) – Inapto
Claudio Teles Damacena, do Republicanos, teve seu pedido de registro indeferido devido à falta de prova de alfabetização. A ausência da documentação comprobatória foi confirmada após o prazo para a manifestação do candidato ter expirado. A decisão é passível de recurso, com prazo para interposição de 3 dias.
Dalveni Rodrigues de Almeida (Republicanos) – Inapto
A candidatura de Dalveni Rodrigues de Almeida foi indeferida por ausência de quitação eleitoral, uma vez que não prestou contas de sua campanha de 2020. A decisão, que é definitiva e transitada em julgado, não cabe recurso. O cartório confirmou a falta de regularidade eleitoral da candidata.
Edileusa da Câmara Silva (PDT) – Inapto
Edileusa da Câmara Silva, do PDT, teve seu registro negado devido à inconsistência em sua filiação partidária. O cartório verificou que a candidata estava filiada ao Podemos, e não ao PDT, partido pelo qual registrou sua candidatura. A decisão é passível de recurso e deve ser interposta em até 3 dias.
Gilmário Feitosa Borges (PSD) – Inapto
A candidatura de Gilmário Feitosa Borges foi indeferida pela falta de filiação ao PSD, partido pelo qual tentou concorrer. O cartório confirmou que o candidato estava registrado no Republicanos. A decisão é passível de recurso, com prazo de 3 dias para a interposição.
Jackson Silva Ayres (PMB) – Inapto
Jackson Silva Ayres, do Partido da Mulher Brasileira (PMB), teve sua candidatura indeferida por ausência de quitação eleitoral, devido à não prestação de contas de sua campanha de 2022. A decisão é definitiva e transitada em julgado, não cabendo recurso.
José Rosa da Silva Campos (PDT) – Inapto
José Rosa da Silva Campos, do PDT, viu sua candidatura ser negada pela falta de comprovação de filiação partidária. Apesar de apresentar uma ficha de filiação, o documento não foi aceito, pois a base de dados não confirmava o vínculo com o PDT. A decisão é passível de recurso e deve ser feita em até 3 dias.
As decisões ainda estão sujeitas a recursos e poderão ser revisadas conforme as alegações apresentadas pelos candidatos. O Portal Caso de Política continuará acompanhando e atualizando as informações sobre esses casos.
O plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (3) o projeto de lei complementar (PLP 192/2023) que altera as regras de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. Na prática, o PLP reduz o prazo de inelegibilidade para políticos condenados criminalmente. Segundo a legislação vigente, o prazo para inelegibilidade começa a ser contado após o cumprimento da pena criminal. Se um político é preso por quatro anos, estará inelegível por 12, uma vez que são acrescidos os oito anos de inelegibilidade.
O texto por sua vez, propõe que a contagem se dê a partir do momento da condenação. Dessa forma, abre-se precedente para que, mesmo preso, um político esteja elegível quando a pena for superior a oito anos. Há duas semanas os senadores aprovaram anistia para partidos políticos que descumpriram cotas raciais e de gênero nas eleições passadas.
O requerimento de urgência foi aprovado semana passada em votação simbólica. O relator do projeto, Weverton Rocha (PDT-MA), defendeu a aprovação da proposta. “Hoje, um ex-prefeito condenado pelo ato que tenha sido, se foi em um órgão colegiado, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, ele fica inelegível. Vários estão há 12, dez anos, esperando o julgamento dessa ação. Ou seja, ainda não começou a cumprir a sua pena. Caso venha ser condenado, depois de dez anos, ele passa a pagar por oito anos, e se tiver duas penas, doze anos para cumprir sua pena. É pena perpétua que estabeleceram no Brasil, porque não foi dado prazo”, alega Weverton.
A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de pessoas que tiveram representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou dada por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político.
Segundo a Associação Brasileira de Eleitoralistas, o texto “atenta contra a soberania popular, contraria o interesse público e serve apenas para dar livre acesso à candidatura a cargos eletivos a indivíduos que deveriam estar fora do processo político”.
“A inelegibilidade por oito anos incidiria apenas após a condenação por órgão colegiado. Dessa forma, o projeto reduz drasticamente o prazo de inelegibilidade de condenados por crimes gravíssimos – como homicídios, estupros, tráfico de drogas, organização criminosa, entre outros crimes hediondos. Em alguns casos, indivíduos condenados por tais crimes nem mesmo ficariam inelegíveis, pois ao contar o prazo de oito anos da condenação por órgão colegiado, e não do término da pena, esses indivíduos, ao término da pena, já teriam cumprido o prazo de inelegibilidade”, afirma a associação em nota.
Candidata Xinha Dantas (Podemos) tem registro indeferido pela Justiça Eleitoral por falta de quitação eleitoral; Dulce Maria será substituta
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A coligação do candidato a prefeito de Barreiras, Danilo Henrique (PP), sofreu mais um revés com a segunda inaptidão de candidatura em sua chapa. Desta vez, a Justiça Eleitoral considerou inapta a candidatura de Xinha Dantas, do Podemos, devido à falta de quitação eleitoral. A decisão ocorreu em razão do não cumprimento de suas obrigações com a Justiça Eleitoral, uma vez que Xinha deixou de prestar contas de sua campanha nas Eleições Municipais de 2020.
Para que a chapa cumpra a cota mínima de vagas destinadas a mulheres, Xinha Dantas será substituída por Dulce Maria, também do Podemos. No entanto, o pedido de registro de Dulce Maria para disputar as eleições de 2024 ainda se encontra em análise pela Justiça Eleitoral e a solicitação para registro acontece após o período limite que foi 15 de agosto.
Agencia Brasil – Controlada pelo multibilionário Elon Musk, a rede social X, o antigo Twitter, tem colecionado atritos com autoridades de diversos países, desde o Brasil, até a Austrália, a Inglaterra, o bloco da União Europeia (UE), a Venezuela, entre outros.
Enquanto na UE, no Brasil e na Austrália, Musk apela à retórica da “liberdade de expressão” irrestrita, na Índia e na Turquia, a plataforma X tem acatado decisões judiciais com suspensões de conteúdos e de perfis sem denunciar suposta “censura”. Na Índia, a plataforma excluiu das redes um documentário da mídia inglesa BBC crítico ao primeiro-ministro do país asiático, Narendra Modi.
Sede da plataforma X, no centro de São Francisco, na Califórnia – Reuters/Carlos Barria
No Brasil, Musk fechou o escritório da plataforma X e tem evitado prestar contas à Justiça brasileira. Ele é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito das milícias digitais que apura a atuação de grupos que supostamente se organizaram nas redes para atacar o STF, seus membros e a eleição brasileira de 2022.
A especialista em direito digital Bruna Santos, gerente de Campanhas Global na Digital Action, destacou que, desde que assumiu a plataforma, Musk tem desmontado os setores da companhia de regulação de conteúdo.
Brasília (DF) 29/08/2024 – Bruna Santos, especialista em direito digital e gerente de Campanhas Global na Digital Action
Foto: Bruna Santos/Arquivo Pessoal
“Musk tem se demonstrado mais refratário em países onde se tentou regular a internet de uma maneira um pouco mais efetiva, como caso da Austrália, onde estão discutindo a remuneração de conteúdo de jornalismo. Ou no caso do Brasil, onde a Suprema Corte está bastante ativa e tinha, até abril deste ano, uma discussão sobre uma possível nova regulação de plataformas digitais”, afirmou.
Representante da Coalizão por Direitos na Rede, Bruna acrescentou que, por outro lado, a plataforma tem colaborado com governantes que têm alinhamento com os posicionamentos do empresário, lembrando ainda que a monarquia da Arábia Saudita é um dos acionistas da plataforma.
“[A plataforma] segue tomada por conteúdos ilegais. Conteúdos que fazem apologia a drogas e que também falam sobre pornografia. Isso demonstra muito que, desde a entrada do Musk, o Twitter tem aplicado essa visão política de uma liberdade de expressão absoluta, não abrindo para nenhum tipo de discussão sobre eventual ilegalidade ou dano gerado por conteúdos a terceiros”, destacou a especialista em direito digital.
No Brasil, a liberdade de expressão tem limites. A legislação proíbe, por exemplo, defender ideologias nazistas ou racistas, incentivar golpe de Estado, incentivar a animosidade entre as Forças Armadas e outras instituições, fazer apologia a crimes ou ameaçar pessoas.
União Europeia
O bilionário Elon Musk, proprietário da rede social X – Reuters/David Swanson
Na União Europeia (UE), a primeira investigação contra uma plataforma digital com base na Lei de Serviços Digitais (DSA), aberta em dezembro de 2023, foi contra a rede social X por falta de transparência e por suposta disseminação de desinformação.
Em julho deste ano, a Comissão Europeia emitiu conclusões preliminares afirmando que a plataforma está violando as leis locais. O relatório diz que a verificação de contas da rede é enganosa porque qualquer um pode se inscrever para obter status de “verificado”, desde que pague por isso.
“Há evidências de atores maliciosos motivados abusando da ‘conta verificada’ para enganar os usuários”, disse a comissão. A verificação ocorre quando um usuário recebe um identificador – o “selo azul” – que, em tese, fornece maior confiabilidade ao usuário.
Se a rede social for declarada culpada por violar as regras da União Europeia, a plataforma pode sofrer multas de até 6% do faturamento anual da companhia, entre outras medidas.
Em resposta, o bilionário acusou o órgão regulador do bloco europeu. “A Comissão Europeia ofereceu a X um acordo secreto ilegal: se censurássemos discretamente a fala sem contar a ninguém, eles não nos multariam”, disse.
Austrália
A rede social X também teve atritos com as autoridades australianas. O primeiro-ministro do país, Anthony Albanese, chamou Musk de “bilionário arrogante, que pensa que está acima da lei”.
O atrito ocorreu porque a rede social X se negou a acatar decisões judiciais para remover conteúdos violentos e considerados extremistas, como o vídeo de um atentado à faca contra um bispo que circulava nas redes, e que estariam estimulando o ódio e mais violência, segundo as autoridades do país.
Na rede social, Musk voltou a acusar as ordens judiciais de censura. “O comissário de censura australiano está exigindo proibições globais de conteúdo”, disse o bilionário.
Turquia
O megaempresário não age da mesma forma em todos os países. Na Turquia, a rede tem removido conteúdos e perfis a pedido de autoridades sem que, por isso, o governo seja acusado de censura.
Em maio de 2023, a plataforma suspendeu perfis e conteúdos após ordens judiciais às vésperas da eleição presidencial que reelegeu Recep Tayyip Erdogan. “Em resposta ao processo legal e para garantir que o Twitter continue disponível para o povo da Turquia, tomamos medidas para restringir o acesso a alguns conteúdos na Turquia hoje”, informou a plataforma.
Perguntado por um jornalista sobre o motivo de ter atendido ao pedido das autoridades turcas sem questionar, Musk respondeu: “A escolha é restringir totalmente o Twitter ou limitar o acesso a alguns tweets. Qual deles você quer?”.
Em setembro de 2023, a Reuters informou que o presidente turco e a Tesla – fábrica de automóveis elétricos de Musk – negociavam a instalação de uma planta da companhia no país.
Índia
Na Índia, em janeiro de 2023, a plataforma removeu conteúdos relacionados a um documentário da BBC que relata a repressão contra a minoria mulçumana no estado de Gujarat, quando o atual primeiro-ministro Modi governava a província. Estima-se que mais de mil pessoas tenham sido assassinadas.
Em entrevista à própria BBC depois, Musk disse não ter conhecimento do caso específico. “As regras na Índia sobre o que pode aparecer nas mídias sociais são bastante rígidas e não podemos ir além das leis do país”, disse Musk, de acordo com informações divulgadas pela Reuters.
Inglaterra
Nas últimas semanas, Musk ainda entrou em atrito com autoridades inglesas no contexto dos protestos da extrema-direita que atacaram residências e comércios de imigrantes após uma notícia falsa associar um assassinato a imigrantes. Sobre o tema, Musk comentou que uma “guerra civil é inevitável” no país europeu.
O ministro da Justiça do Reino Unido, Heidi Alexander, criticou o empresário classificando como “inaceitáveis” seus comentários, reacendendo o debate e as cobranças para a aplicação de regras para as plataformas digitais, informou a Reuters.
A rede social X tem sido acusada de impulsionar conteúdos anti-imigrantes na internet, o que teria alimentado a violência da extrema-direita.
A especialista em direito digital Bruna Santos avaliou que a plataforma não removeu conteúdos que estavam incitando o caos no Reino Unido e continuou permitindo postagens chamando novos atos violentos contra imigrantes.
“Tem uma falta de escrutínio dos conteúdos hoje em dia no Twitter que pode ter tornado a plataforma como um dos principais lugares para a disseminação de conteúdo relacionado ao que estava acontecendo no Reino Unido”, explicou.
O prefeito enfrenta críticas e investigações por endividamento e má gestão. O Procurador-Geral de Justiça alerta para riscos fiscais, enquanto o Tribunal de Contas dos Municípios rejeita as contas da saúde e a Justiça Federal investiga o uso dos precatórios do FUNDEF. A postura de Barbosa de evitar diálogo com esferas estaduais e federais é questionada em meio ao cenário de crise financeira de Barreiras
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O prefeito de Barreiras, Zito Barbosa (União Brasil), está no centro de uma polêmica após a divulgação de um vídeo de campanha na página oficial de Otoniel Teixeira, candidato a prefeito apoiado por Barbosa. No material, que teve o pleno conhecimento do candidato Otoniel Texieraa que chegou a tecer comentário no vídeo, Zito Barbosa defende seu recorde de endividamento municipal, que cresceu alarmantes 417% desde o início de seu primeiro mandato, em 2017. O vídeo inclui inscrições de campanha e número de urna, sugerindo uma tentativa de justificar a gestão financeira controversa à medida que se aproxima o período eleitoral.
Desde que assumiu a prefeitura, Zito Barbosa contraiu empréstimos bancários autorizados pela Câmara Municipal. Esses empréstimos contribuíram para o aumento substancial da dívida consolidada de Barreiras, que saltou de R$ 151,7 milhões em 2017 para aproximadamente R$ 920 milhões ao final de 2023. Mesmo com os empréstimos obtidos, a gestão de Zito Barbosa não conseguiu completar importantes obras, como o novo hospital municipal, a terceira ponte sob o rio Grande e o estádio Geraldão. Além disso, a cidade ainda não oferece acessibilidade adequada para portadores de necessidades especiais.
Zito Barbosa tenta se defender com um discurso que afirma que “o povo de Barreiras é livre e não aceita ser subserviente a nada e a ninguém.” No entanto, essa retórica esvazia-se diante dos fatos. A realidade é que sua administração foi salva por um repasse emergencial de R$ 31 milhões do governo federal para cobrir déficits graves na saúde, contradizendo todo seu discurso de independência financeira.
29,85 dos eleitores vêem indícios de corrupção no governo Zito Barbosa
Print da publicação do Jornal ATarde de 14/08/2024
A rejeição popular ao seu governo também é evidente. De acordo com a polêmica pesquisa Atlas Intel, que seu grupo político tentou barrar na justiça, Zito Barbosa enfrenta uma reprovação de 77,9% na saúde e críticas severas e elevada percepção de corrupção em seu governo. Sua tentativa de minimizar a crise financeira da cidade e atacar adversários como estratégia de defesa, mostra um prefeito mais preocupado com sua sobrevivência política e jurídica do que propriamente com o bem-estar dos cidadãos.
O Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Aquiles Siquara Filho, emitiu um alerta crítico sobre o risco de dano ao patrimônio público, destacando que a dívida municipal já alcança R$ 920.861.980,57 e compromete quase 95% da receita corrente. O Ministério Público apontou “indícios robustos de perigo de dano ao patrimônio público” e alertou sobre o risco do município não conseguir honrar seus compromissos financeiros, impactando negativamente os serviços públicos essenciais.
Enquanto a gestão de Zito Barbosa enfrenta sérias críticas e investigações, o prefeito tem se posicionado de forma firme contra parcerias com o governo estadual e federal, afirmando que Barreiras não precisa dessas esferas de poder. Essa postura se reflete também no vídeo de campanha de Otoniel Teixeira, onde Barbosa sugere que o município pode avançar independentemente do apoio externo.
A situação financeira crítica de Barreiras, agravada pela gestão de Zito Barbosa, e o uso político questionável do vídeo de campanha levantam preocupações significativas sobre a integridade do processo eleitoral e a responsabilidade fiscal da administração municipal. A população e os órgãos responsáveis devem estar atentos às práticas de campanha e exigir transparência e responsabilidade neste pleito eleitoral.
