Categoria: Justiça

Faroeste: Juíza suspende multa de R$ 500 milhões contra agricultores e remete ação originária para 1º grau.

Um novo capítulo na longa novela da Operação Faroeste: em meio a movimentações processuais ligadas a outros atores envolvidos no confronto judicial, deflagrado em 2019 para apurar esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e envolvendo terras no oeste do estado.

Na ação reivindicatória, de 1990, José Valter Dias, o “borracheiro”, e a sua esposa, Ildeni Gonçalves Dias, reivindicam posse de 366 mil hectares de terra na cidade de Formosa do Rio Preto, área apontada como um dos objetos do esquema no TJ-BA.

Em 2023, agricultores e o “borracheiro” haviam fechado acordo para definir os limites das terras, o documento foi levado para homologação da Justiça. Porém o juiz substituto da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Formosa do Rio Preto, Carlos Eduardo da Silva Camillo, não só negou a proposta de acordo como aplicou uma multa de mais de R$ 500 milhões a todas as partes envolvidas na ação, em favor do próprio TJ-BA, “por tentarem aumentar o objeto da lide pela via transversa, após o trânsito em julgado”.

Os agricultores recorreram da decisão na 2ª instância, que foi mantida, mas recentemente obteve uma reviravolta. Em decisão do dia 23 de julho deste ano, a juíza substituta de 2º Grau, Mariana Varjão Alves Evangelista, suspendeu a multa e ordenou a remessa do processo de volta à 1ª instância.

Com a ação retornando à comarca de Formosa do Rio Preto, a possibilidade de acordo para extinguir a ação originária da Faroeste poderá ser analisada novamente pela juíza titular da 1ª Vara.

Paralelamente à decisão do 2º Grau, a juíza Tônia Barouche já intimou as partes do processo para saber se há interesse em desistir do feito, já que o acordo mesmo não tendo sido homologado está valendo entre elas, ou na realização de uma audiência de cooperação.

Do Bahia Notícias, editado.

Barreiras terá a divulgação de duas novas pesquisas de intenção de voto para prefeito nos próximos dias

Duas novas pesquisas eleitorais, registradas nos dias 2 e 3 de agosto, prometem agitar o cenário político em Barreiras, com divulgações previstas para os próximos dias.

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Duas novas pesquisas de intenção de votos para prefeito serão divulgadas em breve em Barreiras, prometendo agitar o cenário político local. A primeira pesquisa, realizada pela Atlas Intel, foi registrada em 2 de agosto sob o número BA-03896/2024. Encomendada pelo jornal A Tarde, essa pesquisa teve um custo de R$ 35.000,00, destacando-se pela metodologia avançada e pela abrangência de seu levantamento.

A segunda pesquisa, conduzida pelo Instituto Opinião Pesquisa de Opinião Pública, foi registrada em 3 de agosto com o número BA-01879/2024. Com um custo de R$ 8.000,00, esta pesquisa foi contratada pelo próprio instituto.

A expectativa em torno dessas pesquisas é alta, uma vez que seus resultados poderão influenciar estratégias e alianças políticas à medida que a campanha eleitoral se intensifica.

Com a aproximação das eleições, ambos levantamentos foram realizados após as Convenções Partidárias das quatro candidaturas majoritárias e proporcionais. O eleitorado de Barreiras acompanha atentamente as movimentações dos candidatos e os desdobramentos dessas novas pesquisas, que poderão moldar o futuro político da cidade.

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SUB JUDICE: PDT de Barreiras anuncia Convenção Partidária para o dia 5 de agosto

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Partido Democrático Trabalhista (PDT) de Barreiras anunciou a realização de sua convenção partidária para o dia 5 de agosto, em meio a uma disputa judicial sobre a legitimidade de sua atual direção. A informação, divulgada na manhã desta sexta-feira, 2 de agosto, por Queiroz da Santa Luzia nas redes sociais, trouxe tensão ao cenário político local.

Queiroz afirma ter protocolado na Justiça Eleitoral uma série de documentos que contestam a legitimidade da atual direção do partido, liderada por Luiz Pedro Júnior. Ele acredita que o PDT entrará “no caminho certo” ao resolver essa questão. Apesar da controvérsia, na noite anterior (1º de agosto), o PDT participou de uma convenção conjunta com partidos aliados ao prefeito Zito Barbosa (União Brasil), que apoia a candidatura de Otoniel Teixeira.

A disputa pela liderança do PDT em Barreiras não é novidade. O ex-prefeito Antônio Henrique, em recente entrevista a uma rádio local, comentou que a legenda estava sob disputa judicial, demonstrando seu interesse em assumir o controle político do partido.

Essa situação pode ter impactos significativos caso ocorra uma mudança de comando. Três vereadores em mandato, que buscam reeleição, podem ter suas candidaturas comprometidas, assim como novos candidatos que pretendem disputar cadeiras na Câmara Municipal.

Com a convenção marcada e a disputa judicial em andamento, o desfecho desse embate interno poderá influenciar decisivamente as estratégias eleitorais e alianças políticas do PDT nas eleições deste ano. A decisão final da Justiça Eleitoral será crucial para definir o rumo do partido e de seus candidatos em Barreiras.

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Otoniel Teixeira amarela e nega tentativa de calar a imprensa

Como homem público Otoniel queria a retirada de menções e fotos; ele culpou seus advogados pelo erro

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O vereador e pré-candidato a prefeito de Barreiras, Otoniel Teixeira (União Brasil), parece ter recuado de sua ousada tentativa de silenciar a imprensa após perceber que cercear a liberdade de expressão não era uma boa estratégia política. Recentemente, ele enviou uma notificação extrajudicial ao Portal Caso de Política, exigindo que todas as menções ao seu nome e imagens fossem removidas. Afinal, quem precisa de publicidade gratuita quando se pode brigar com jornalistas, não é mesmo?

Em um gesto digno de um nécio alheio a Constituição, foi alega no documento que a privacidade de Otoniel estava sendo violada e que qualquer menção a ele necessitava de autorização prévia. Os causídicos, com uma criatividade notável, mencionaram a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei de Acesso à informação e a Lei de Abuso de Autoridade (para um jornalísta?), solicitando a remoção imediata das imagens e menções no site. Para completar o espetáculo, exigiram confirmação escrita da remoção em 24 horas, como se isso fosse intimidar a imprensa.

A tentativa de Otoniel teve a repercussão esperada: virou piada nos bastidores da imprensa local e estadual. Vários portais e blogs manifestaram seu apoio ao Caso de Política, e o experiente jornalista Carlos Alberto Sampaio, do Jornal O Expresso, ironizou a situação ao dizer:

“Como se não bastasse estar sofrendo as dores da rejeição popular aos dois mandatos de Zito Barbosa, Otoniel Teixeira resolveu criar uma lei de imprensa muito particular: aquela em que os jornalistas precisam pedir autorização aos homens públicos para publicar fotos e fatos ocorridos em sua carreira pública. A atitude do edil não passa de uma prosaica e rasteira tentativa de obstar a liberdade de imprensa.”

Em uma reviravolta digna de novela, Otoniel afirmou ao Jornal A Tarde que a tentativa de censura “foi um mero erro de seus advogados”.

Claro, culpar os outros é sempre uma saída elegante e eficaz, especialmente quando se está sob o holofote do escândalo. Esse recuo foi visto como um ato de coragem inversa, mais conhecido como covardia política.

O Portal Caso de Política, através de seu editor-chefe, Luís Carlos Nunes, agradece à comunidade jornalística pelo apoio e reafirma seu compromisso de lutar contra mentes “cambaleantes” que tentam impor suas vontades sobre uma imprensa séria e comprometida com os fatos.

Com a campanha eleitoral em andamento, cabe agora a Otoniel tentar convencer a população de que não é um aspirante a ditador disfarçado de político. Será que ele conseguirá recuperar a confiança dos eleitores após essa tentativa desastrosa de censura? Ou será que sua campanha entrará para a história como um exemplo clássico de como não lidar com a imprensa?

Para preservação, foi encaminhada “Carta Denuncia” a Ministérios, Tribunais de Justiça, Entidades de Classe e defesa da liberdade de Imprensa.

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Procurador-Geral da República avalia denúncia contra Bolsonaro no caso das joias sauditas

Relatório da Polícia Federal aponta envolvimento de ex-presidente e outros 11 Indiciados em esquema ilegal

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, recebeu nesta quinta-feira (1) o relatório da Polícia Federal que indiciou 12 pessoas no caso das joias sauditas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O documento, formalizado no dia 4 de julho, acusa Bolsonaro de liderar um esquema de venda ilegal de joias recebidas como presentes durante seu mandato.

Com base no relatório, Gonet decidirá quais investigados serão denunciados ao Supremo Tribunal Federal (STF), convertendo-os em réus, ou se proporá o arquivamento do caso por ausência de crime. A expectativa é de que Bolsonaro esteja entre os denunciados, já que a PF o aponta como o principal articulador do esquema. O prazo para a manifestação de Gonet é até 21 de agosto, com possibilidade de prorrogação se necessário.

Bolsonaro se defende das acusações, alegando que as normas sobre a aceitação e devolução de presentes são vagas e que já retornou as joias ao Tribunal de Contas da União (TCU) quando solicitado. Contudo, a pressão nos bastidores é alta para que uma denúncia formal seja apresentada, dado o envolvimento significativo do ex-presidente no caso.

Além de Bolsonaro, a lista de indiciados inclui figuras importantes de seu governo: Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, ex-ministro de Minas e Energia; Fábio Wajngarten, ex-chefe da Secretaria de Comunicação Social; Frederick Wassef, advogado de Bolsonaro; José Roberto Bueno Junior, ex-chefe de gabinete do Ministério de Minas e Energia; Julio Cesar Vieira Gomes, ex-secretário da Receita Federal; Marcelo Costa Câmara, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; Marcelo da Silva Vieira, ex-chefe do setor de presentes durante o governo Bolsonaro; Marcos André dos Santos Soeiro, ex-assessor do ex-ministro de Minas e Energia; Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; Mauro Cesar Lourena Cid, general do Exército e pai de Mauro Cid; e Osmar Crivelatti, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

O desenrolar desse caso é observado de perto pela sociedade e analistas políticos, que veem nas decisões da Procuradoria-Geral da República um reflexo da postura do Judiciário em casos de corrupção e má conduta no setor público. A potencial denúncia contra Bolsonaro poderá ter repercussões significativas no cenário político brasileiro, especialmente em relação ao futuro do ex-presidente e sua influência política.

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Vereador Otoniel Teixeira faz ameaça com processo para cercear liberdade de imprensa em Barreiras

Notificação extrajudicial descabida foi direcionada ao Portal Caso de Política

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O vereador e pré-candidato a prefeito de Barreiras, Otoniel Teixeira (União Brasil), organizou sua assessoria jurídica para tentar cercear a liberdade de imprensa, solicitando a remoção de todas as postagens que o relacionassem no Portal Caso de Política. Esta ação é um verdadeiro ataque à liberdade de informação e expressão, princípios garantidos pela Constituição Federal.

A notificação recebida hoje pelo Caso de Política invoca, de maneira inadequada, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), um regulamento que não se aplica ao exercício legítimo da liberdade de imprensa. O pedido inclui a remoção de imagens e menções ao nome de Otoniel Teixeira, alegando violação de privacidade e direitos de imagem. Contudo, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, protege a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, e o Código Penal Brasileiro, nos artigos 139, 140 e 141, trata de crimes contra a honra, que não se configuram na divulgação de informações jornalísticas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiterado em diversos pareceres que a liberdade de imprensa é um direito inviolável e que qualquer tentativa de censura prévia é inconstitucional. A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) também garantem a proteção ao exercício da liberdade de expressão e a autonomia do trabalho jornalístico.

Não vamos nos acovardar diante de ameaças que evidenciam o viés autoritário, arrogante e antidemocrático do vereador Otoniel Teixeira. A tentativa de silenciar a imprensa é uma afronta aos valores democráticos e ao direito dos cidadãos de serem informados. Otoniel, como homem público, está sujeito a análises e críticas, e em nenhum momento o Caso de Política dirigiu ataques à honra de quem quer que seja, muito menos do vereador em questão. Caso não queira ser reportado, Otoniel deveria considerar abandonar a vida pública e buscar alguma outra atividade na iniciativa privada.

A imaginação efervescente de Otoniel em pensar que conseguirá nos calar não encontrará eco. Continuaremos a cumprir nosso dever de informar com integridade e coragem, resistindo a qualquer tentativa de intimidação ou censura. Vamos continuar a exercer nosso honrado ofício sempre com reportagens relevantes e de interesse coletivo, mantendo a boa prática do jornalismo independente e ético.

Existe um conto popular que diz que se a política for comparada a um zoológico, você encontrará tudo quanto é bicho – jacaré, tatu, macaco, elefante, veado… você encontra tudo quanto é bicho, menos o bicho burro, ainda mais se tiver rabo preso! É pagar para ver!

A justiça é uma via de mão dupla, sempre!

Para que tomem conhecimento e façam registros, esta matéria, bem como a documentação relacionada, estão sendo encaminhadas para:

  • Ministério da Justiça – Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores
  • Ministério dos Direitos Humanos
  • Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom)
  • Secretaria de Comunicação Social (STF)
  • Secretaria de Comunicação Social (STJ)
  • Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal
  • Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal
  • Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA)
  • Ordem dos Advogados do Brasil (Nacional)
  • Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
  • Sindicato dos Jornalistas do Estado da Bahia (Sinjorba)
  • Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
  • Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
  • Parlamentares
  • E diversos veículos de comunicação.
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Davi Schmidt e Coronel Uzeda dão entrada em seus registros de candidaturas junto ao TRE-BA

Até o momento, o registro encontra-se no aguardo de homologação

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Davi Schmidt (Novo) e Coronel Uzeda (Novo) oficializaram suas candidaturas junto ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). A dupla, que compõe uma chapa pura do partido Novo, realizou a convenção partidária no dia 22 de julho, consolidando a chapa que concorrerá nas próximas eleições. Agora, ambos aguardam a aprovação do pedido de registro de candidatura.

Para registrar a candidatura, Schmidt e Uzeda apresentaram uma série de documentos obrigatórios ao TRE-BA. Entre esses documentos, estão as certidões criminais, que comprovam a inexistência de processos judiciais em andamento; a declaração de bens, que oferece transparência sobre o patrimônio dos candidatos; o comprovante de escolaridade, que certifica a formação acadêmica; e o comprovante de filiação partidária, que confirma a vinculação ao partido Novo. Além disso, foi submetida a ata da convenção partidária, documento que oficializa a escolha dos candidatos pelo partido.

Além das candidaturas majoritárias, a coligação do partido Novo “Um Novo Caminho para Barreiras” também registrou 18 nomes para a disputa ao cargo de vereador, sendo 03 do Novo e 15 do PMB.

O pedido de registro de candidatura está atualmente em análise pelo TRE-BA. A corte eleitoral avaliará todos os documentos e informações fornecidas para verificar a conformidade com os requisitos legais. Até o momento, o registro encontra-se no aguardo de homologação, etapa essencial para que Schmidt, Uzeda e os candidatos a vereador possam participar oficialmente da corrida eleitoral.

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Reprovação das contas da Saúde de Barreiras: endividamento milionário e risco ao patrimônio

Além da reprovação o prefeito Zito Barbosa ainda não apresentou um plano de pagamento de R$ 115 milhões em precatórios não repassados aos professores

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A crise financeira na gestão de Barreiras continua a se agravar. Após o Ministério Público alertar para o risco de dano ao patrimônio devido ao endividamento excessivo da administração do prefeito Zito Barbosa (UB), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) reprovou as contas da Saúde municipal, gerida por Melchisedec Alves das Neves, primo do prefeito. O deficit acumulado chegou a R$ 102 milhões, resultado da construção de um hospital que permanece sem finalização.

Além disso, a administração municipal ainda não apresentou um plano de pagamento de R$ 115 milhões em precatórios não repassados aos professores, somando-se ao já elevado rombo nas contas públicas. A situação levanta preocupações sobre a capacidade da gestão atual em equilibrar as finanças do município e honrar seus compromissos com servidores e fornecedores.

A reprovação das contas pode acarretar diversas sanções administrativas e penais, conforme a legislação vigente. Administrativamente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que a gestão pública pode enfrentar restrições para a obtenção de transferências voluntárias de recursos e para a celebração de contratos com o poder público. Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.320/1964) e a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) também prevêem penalidades para gestores que não cumpram suas obrigações financeiras e contratuais.

Penalmente, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) pode ser acionada, resultando em sanções como perda de cargos públicos, suspensão de direitos políticos, e a obrigação de ressarcir os cofres públicos pelos danos causados. A atuação do Ministério Público pode levar a processos que busquem a responsabilização dos gestores envolvidos, com potencial para consequências severas.

O alto endividamento e a falta de transparência na gestão financeira colocam em risco a sustentabilidade das finanças de Barreiras, afetando diretamente os serviços públicos essenciais. A população, que já sofre com a precariedade dos serviços de saúde e educação, enfrenta agora a incerteza sobre o futuro econômico do município.

Com a reprovação das contas, espera-se que medidas sejam tomadas para reverter o quadro crítico e garantir uma gestão mais responsável e transparente dos recursos públicos. A situação exige uma resposta rápida e eficiente para evitar que o município mergulhe ainda mais em uma crise financeira sem precedentes.

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Presidente do TCM destaca ampliação da fiscalização neste final de mandato de prefeitos

Entre os objetivos estão a prevenção do uso eleitoral de recursos públicos e da máquina pública

Caso de Política | Luís Carlos Nunes –

O conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), destacou em entrevista à jornalista Miriam Hermes, do jornal A Tarde, a relevância da transparência na administração municipal para o controle social e a eficiência administrativa. Andrade Netto ressaltou que, no último ano de mandato dos prefeitos, o TCM intensifica ações de fiscalização e orientação para prevenir o uso eleitoral de recursos públicos e outras irregularidades.

O TCM já iniciou a orientação dos gestores municipais sobre as restrições eleitorais e fiscais, além de ampliar a fiscalização sobre gastos, especialmente com pessoal e publicidade. Serão realizados seminários e reeditados guias e manuais para garantir o cumprimento das leis e melhores práticas de governança.

“O TCM vai orientar os atuais e futuros prefeitos sobre práticas contábeis e jurídicas durante a transição, visando assegurar a continuidade administrativa e a clareza da situação fiscal e operacional do município para a nova gestão”, afirmou o conselheiro.

Leia a íntegra da matéria.

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Em entrevista, Carmélia da Mata denuncia compra de lideranças políticas por aliados do prefeito

…”eu aqui chamo a atenção do Ministério Público porque esse dinheiro que estão pagando, correndo atrás de pré-candidatos a vereadores, dando 50 mil, 40 mil. É preciso ser apurado”, disse Carmélia

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Em uma entrevista concedida ao radialista Marcelo Ferraz nesta quinta-feira, 25 de julho, para a rádio Oeste FM, a vereadora Carmélia da Mata (PP) fez uma denúncia contundente que chamou a atenção de todos os ouvintes. Sem rodeios, Carmélia trouxe à tona uma grave acusação que envolve supostas práticas ilegais dentro do cenário político local, mencionando especificamente valores significativos de dinheiro.

Durante o diálogo, a vereadora revelou estar ciente de ações suspeitas em suas recentes caminhadas políticas. Carmélia, que não hesitou em utilizar o espaço da rádio para expor a situação, destacou que a denúncia não se tratava apenas de um ato de fiscalização usual, mas de algo que compromete a integridade do processo eleitoral. Em suas palavras, a situação é alarmante e requer intervenção urgente das autoridades competentes.

“E quero chamar a atenção aqui, inclusive, do Ministério Público. Eu preciso fazer essa denúncia aqui. É o seguinte. A gente está tomando conhecimento nas nossas caminhadas políticas. Aí eu já falo de caminhada política, não estou falando de fiscalização.”

A vereadora enfatizou que a informação não provém apenas de suas atividades de fiscalização, mas também de relatos colhidos durante suas movimentações políticas. A gravidade das acusações aumenta à medida que Carmélia revela detalhes das supostas tentativas de corrupção.

“E até mesmo nas fiscalizações a gente toma conhecimento de que tem um preposto do prefeito com malas de dinheiro tentando comprar pré-candidatos a vereadores de outro partido.”

Essa afirmação levanta sérias preocupações sobre a integridade do processo eleitoral em curso. A menção de “malas de dinheiro” sugere a existência de um esquema organizado para corromper candidatos e manipular o resultado das eleições.

“Inclusive, eu sei que dentro do PP já chamaram algumas pessoas para retirar, para, inclusive, enfraquecer no partido, para que eu não seja eleita.”

A denúncia se aprofunda ao revelar tentativas internas de desestabilização dentro do próprio partido da vereadora. Carmélia sugere que a ação visa especificamente impedi-la de ser eleita, evidenciando uma manobra política para silenciar vozes opositoras.

“Então, assim, eu aqui chamo a atenção do Ministério Público porque esse dinheiro que estão pagando, correndo atrás de pré-candidatos a vereadores, dando 50 mil, 40 mil. É preciso ser apurado.”

O apelo ao Ministério Público destaca a urgência e a necessidade de uma investigação rigorosa. Carmélia demanda que as autoridades competentes examinem a fundo essas denúncias para garantir a lisura do processo eleitoral e a justiça para com os eleitores.

“O papel do Ministério Público é apurar essas denúncias, tá? Inclusive, eu acho isso um desrespeito com a população, é um desrespeito com relação, inclusive, a mim, porque eu tenho direito de não me calar. O meu papel sempre foi defender a minha cidade.”

A vereadora conclui sua denúncia reafirmando seu compromisso com a defesa de sua cidade e com a transparência política. A seriedade das suas acusações e a exigência de uma investigação minuciosa ressaltam a importância da ética e da honestidade no cenário político local. A repercussão das declarações de Carmélia da Mata promete desdobramentos significativos, uma vez que ela reivindica uma ação firme e imediata por parte das autoridades competentes para proteger a integridade do processo eleitoral.

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