Justiça – Página: 41 – Repórter Brasil

COOTRANS de Barreiras é denunciada ao Ministério Público por irregularidades em veículos próprios

Na denúncia, consta que o órgão multa os cidadãos enquanto as viaturas utilizadas têm documentação inadequada

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Laércio Alves divulgou um vídeo nas redes sociais afirmando ter apresentado uma denúncia ao Ministério Público contra a Coordenação Municipal de Trânsito de Barreiras (COOTRANS). Ele aponta que a entidade utiliza viaturas com documentação irregular para fiscalizar o trânsito, ao mesmo tempo em que notifica e multa veículos de cidadãos também em situação irregular.

No vídeo, Alves destaca a contradição das ações da COOTRANS, criticando a prática de multar os cidadãos enquanto suas próprias viaturas têm documentação inadequada. Ele também menciona que essa situação coloca os agentes de trânsito, que ele chama de “homens honrados”, em condições vexatórias.

Alves reforça sua postura de cobrar a correção das irregularidades, afirmando: “Certo é certo, errado é para ser cobrado. Eu estou aqui para cobrar.” A denúncia levantada por Laércio Alves questiona a gestão e a integridade das operações da COOTRANS, ligada à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e Trânsito de Barreiras.

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COOTRANS de Barreiras é denunciada ao Ministério Público por utilizar documentação irregular em veículos próprios

Guarda municipal integra segurança pública, mas não tem atribuições típicas de polícia

STJ – A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a guarda municipal, apesar de integrar o sistema de segurança pública – conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 995, em agosto último –, não possui as funções ostensivas típicas da Polícia Militar nem as investigativas próprias da Polícia Civil. Assim, em regra, estão fora de suas atribuições atividades como a investigação de suspeitos de crimes que não tenham relação com bens, serviços e instalações do município.

No julgamento, a seção absolveu um réu acusado de tráfico porque as provas foram obtidas por guardas municipais em revista pessoal, sem que houvesse indícios prévios para justificar a diligência nem qualquer relação com as atribuições da corporação.

Para o colegiado, embora a Constituição e a legislação federal não deem à guarda o status de “polícia municipal”, é admissível, em situações excepcionais, que os membros da corporação realizem busca pessoal, mas apenas quando houver demonstração concreta de que a diligência tem relação direta com a finalidade da guarda.

Polícias estão submetidas a controle externo

“Salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários”, disse o relator do caso julgado na seção, ministro Rogerio Schietti Cruz.

Segundo ele, isso não se confunde com permissão para o desempenho de atividades ostensivas ou investigativas, típicas das polícias militar e civil, em qualquer contexto de combate à criminalidade urbana.

De acordo com o relator, as polícias civil e militar, como contrapartida ao exercício do monopólio estatal da violência, estão sujeitas a um rígido controle externo do Ministério Público e do Poder Judiciário, o que não ocorre com as guardas municipais. “Fossem elas verdadeiras polícias, por certo também deveriam estar sujeitas ao controle externo do Parquet e do Poder Judiciário, em correições periódicas”, ressaltou.

Schietti comentou que os bombeiros militares e os policiais penais também integram o rol de órgãos do sistema de segurança pública previsto no artigo 144 da Constituição, porém ninguém cogita que possam executar funções como patrulhamento ostensivo das ruas e revista de pessoas em via pública à procura de drogas.

Municípios têm equipado guardas com armas de alto poder letal

Rogerio Schietti destacou o “potencial caótico” de se autorizar que cada um dos 5.570 municípios brasileiros tenha a sua própria polícia, subordinada apenas ao prefeito local e sem correições externas. O ministro lembrou que vários municípios estão equipando as guardas com armas de alto poder de letalidade, ao mesmo tempo em que crescem as notícias de abusos por parte de seus membros.

Em seu voto, o ministro apontou ainda que, ao julgar a ADPF 995, o STF repetiu o Estatuto das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) ao afirmar que cabe à corporação combater infrações “que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais”, o que é – segundo a corte – uma “atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal”; e que, igualmente, a proteção da população que utiliza tais bens, serviços e instalações “é atividade típica de órgão de segurança pública”.

“Verifica-se, portanto, que mesmo a proteção da população do município, embora se inclua nas atribuições das guardas municipais, deve respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais e está vinculada ao contexto de utilização dos bens, serviços e instalações municipais”, disse Schietti, ressaltando a total compatibilidade entre o entendimento da Sexta Turma (já assentado antes no REsp 1.977.119) e a jurisprudência do STF.

Leia o voto do relator.

Pré-candidata a vereadora pelo Avante nega apoio a Otoniel e se mantém ao lado de Tito e Emerson

Na imagem, Paulo Andrey do Avante com Lorena e seus pais

Ouça a notícia

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Lorena, moradora do bairro Barreiras Sul, desmentiu uma notícia falsa que circulou nas redes sociais, alegando que ela havia retirado sua pré-candidatura a vereadora pelo partido Avante e declarado apoio a Otoniel Teixeira. Ela negou as alegações, reafirmando sua pré-candidatura ao lado de Tito e Emerson Cardoso.

Lorena procurou Paulo Andrey, secretário-geral do Avante, após descobrir que seu nome e imagem estavam desde o dia 24 de junho sendo utilizados sem consentimento em notícias inverídicas. Ela condenou a má-fé de quem divulgou a informação falsa, destacando a falta de seriedade e respeito dos envolvidos.

Em um vídeo enviado à redação do Portal Caso de Política, Lorena reafirmou sua disposição em manter sua pré-candidatura pelo Avante.

“Sou pré-candidata a vereadora pelo partido Avante. Estou apoiando Tito e Emerson com o apoio da minha família e amigos. Rolou fake news que eu tinha retirado minha candidatura? Não, não retirei e vou continuar firme nessa proposta. Vou ser pré-candidata sim, junto com Tito e Emerson. Estou firme, estou com eles”, declarou Lorena no vídeo.

Propagar fake news e desinformação é crime

A notícia falsa afirmava que Lorena estava abandonando a disputa eleitoral e apoiando o pré-candidato a prefeito Otoniel Teixeira (UB) e o pré-candidato à reeleição como vereador, Rider Castro. Otoniel, chegou a agradecer publicamente o suposto apoio de Lorena, afirmando:

“Quero agradecer a minha querida amiga Lorena por entender que o desenvolvimento da Capital do Oeste tem que continuar. Ela é uma liderança que vai nos ajudar muito e seu apoio é importante nesta caminhada”.

Lorena, no entanto, mantém seu compromisso com sua pré-candidatura e com os candidatos Tito e Emerson Cardoso, desmentindo qualquer rumor sobre sua retirada da disputa eleitoral.

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URGENTE: Justiça nega solicitação de empréstimo de R$ 10 milhões solicitado pelo prefeito Zito Barbosa

Em sua decisão a Desembargadora destacou que houve um erro material no relatório inicial, que menciona erroneamente o município de Luís Eduardo Magalhães em vez de Barreiras

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Justiça da Bahia indeferiu a solicitação do prefeito de Barreiras, Zito Barbosa, para contratar um empréstimo de dez milhões de reais, sob alegação de que o recursos seria destinado à continuação da construção do Hospital Municipal.

A decisão foi tomada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo MDB, que questionou a constitucionalidade da Lei nº 1.627/2024, que autorizava o Poder Executivo Municipal a contrair a operação de crédito.

A Desembargadora Gardenia Pereira Duarte, relatora do processo destacou que houve um erro material no relatório inicial, que mencionava erroneamente o Município de Luís Eduardo Magalhães em vez de Barreiras.

“Evidencia-se erro material no relatório, ao apontar ente público sem pertinência com o presente feito. O reparo é medida cabível em sede de embargos de declaração, consoante entendimento do STJ”, afirmou a desembargadora.

Com base nisso, a decisão foi suspensa até que o mérito do caso seja definitivamente julgado. A prefeitura de Barreiras, a Câmara de Vereadores e o Procurador-Geral do Município foram intimados a se pronunciar sobre a medida cautelar no prazo de cinco dias.

A desembargadora Gardenia Pereira Duarte deferiu efeito suspensivo ao recurso, corrigindo o relatório da decisão inicial e determinando a suspensão dos efeitos da lei municipal até uma nova deliberação.

“Do exposto, com fulcro no art. 1.026, § 1º do CPC, defiro efeito suspensivo ao presente recurso para conferir interpretação do relatório da decisão segundo a qual, onde está mencionado ‘Município de Luís Eduardo Magalhães’, deve ser lido como ‘Município de Barreiras'”, concluiu a magistrada.

Da decisão cabe recurso.

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Se as eleições fossem hoje, Tito seria eleito prefeito com 34,5%. Danilo Henrique ficaria com 30,4%

A pesquisa foi realizada entre os dias 5 e 6 de junho e não apurou a intenção de votos para Marciel Viana

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A mais recente pesquisa de opinião realizada em Barreiras, Oeste da Bahia, nos dias 5 e 6 de junho de 2024, encomendada pelo Portal de Notícias e sob a responsabilidade do Instituto Painel Brasil, foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BA-00395/2024, revelou o cenário atual da intenção de voto para prefeito. A pesquisa entrevistou 501 eleitores e apresenta margem de erro de 4,3% para mais ou para menos, com um intervalo de confiança na casa de 90%.

Infográfico – Blog Fala Barreiras

No cenário estimulado que é quando os eventuais pré-candidatos são apresentados aos entrevistados, de acordo com o levantamento, se as eleições fossem hoje, Tito (PT) seria eleito com 34,5%. Danilo Henrique (PP), ficaria na segunda colocação com 30,4%, Otoniel Teixeira (UB) seria o terceiro colocado com 16,5% e Davi Schmidt (Novo) receberia 1,9%. Ainda de acordo com o levantamento para prefeito por faixa etária, mostrou Tito como favorito entre eleitores de 60 ou mais anos (42,5%) e Danilo Henrique com maior preferência entre os eleitores de 16 a 24 anos (46,9%).

O pré-candidato Professor Marciel Viana (Psol) não fez parte do referido levantamento o que pode comprometer números mais fidedignos e próximos da realidade das intenções de votos.

Diferentemente do que “aduz” o levantamento sob a responsabilidade do Instituto Painel Brasil, que apresenta um agrupamento etário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza números mais palpáveis quando se trata da faixa etária do eleitorado de Barreiras. Sendo por idade específica e separadas por sexo.

O Portal Caso de Política, em análise aos dados apresentados pelo Instituto, confrontando-os com os do TSE, constatou que os dados são conflitantes tanto para uma maior precisão para todos os pré-postulantes ao cargo de prefeito. Os dados oficiais sobre os que estão entre a idade de 16 a 24 são de 16.838 eleitores; ou (15,7107%). Já para Tito, na faixa apresentada pelo Instituto, que são 60 anos ou mais, representa um universo de 13.627 eleitores; ou (13,206%) calculados pelo total de eleitores da cidade. De acordo com o TSE, órgão oficial de Estado que controla os números, o eleitorado de Barreiras é de 103.075, sendo 53.771 do sexo feminino (52%) e 49.304 do sexo masculino (48%) com 16 eleitoras e eleitores com nome social, aptos a votar nestas eleições de 6 de outubro próximo.

questão importante, é que em uma pesquisa modalidade “quantitativa” com um ambiente de apenas 501 entrevistados, nomes que já não estavam na disputa e outro omitido, pode influenciar no resultado. A pesquisa realizada serve como um importante termômetro, porém cambaleia em consistência.

Cenário Espontâneo

Na intenção de voto espontânea, que é quando o entrevistado fala sem a apresentação do nome dos possíveis candidatos, Danilo Henrique e Tito aparecem na ponta, tecnicamente empatados com 18,6% e 18,3% respectivamente.

Otoniel Teixeira vem em seguida com 9,3%, Davi Schmidt com 0,7%. 5,1% afirmaram que não votaria em ninguém, e 43,7% se mostraram em dúvida, não souberam ou não responderam em quem votariam.

Análise por Escolaridade

Conforme a “pesquisa”, Tito (PT) lidera com boa margem no quesito “Escolaridade” (conforme infográfico acima) ficando a frente entre os que “Sem Escolaridade” – 41,4%, com “Ensino Fundamental” – 49,9% e com “Ensino Superior” – 34,8%. Para os que estudaram até o ensino médio, Tito tem 26,2% de simpatia ou intenção de votos.

Danilo Henrique (PP) aparece na segunda colocação, tendo preferência entre os que estudaram o Ensino Médio, 20,2%. Para os “Sem Escolaridade” são 10,5%, e com Ensino Superior 27,1% de preferência.

O pré-candidato governista, Otoniel Teixeira do União Brasil aparece na terceira posição da preferência do eleitorado de Barreiras onde entre os “Sem Escolaridade”, recebe 14,2%, com “Ensino Fundamental” 11,7%, “Ensino Médio” 18,4% e entre os que tem Ensino Superior 18,6%.

Davi Schmidt (Novo) recebeu entre os “Sem Escolaridade” 0,0%, entre os que cursaram o “Ensino Fundamental” 0,4%, Ensino Médio – 2,6% e entre os que cursaram o Ensino Superior 3,1%.

Vale aqui destacar que o levantamento realizada pelo Instituto Painel Brasil não apurou nos quesitos “Voto Estimulada x Renda”, “Voto Estimulada x Escolaridade” e “Rejeição de Voto x Gênero”, os nomes dos pré-candidatos Maciel Viana (Psol), Karlúcia Macedo (MDB) e Jusmari Oliveira, o que matematicamente faria considerável diferença na apuração estatística. Estas duas últimas apareceram no item “Espontânea” que é quando o eleitor fala voluntariamente o seu desejo em quem votar. Recentemente um pré-candidato a prefeito de Barreiras veio a público questionar a ausência de seu nome em um suposto levantamento de intenção de votos.

Rejeição entre os pré-candidatos

Otoniel apresenta a maior taxa de rejeição, com 34,6%, seguido por Tito (27,9%), Davi (18,8%), e Danilo (13,9%). Novamente nomes que reconhecidamente disputaram o pleito municipal ficou ausênte neste quesito “rejeição”.

Aos leitores e leitoras do Portal Caso de Política, cabe informar que com esta matéria, reafirmamos de maneira imparcial e isenta, o nosso compromisso com um jornalismo de apuração e investigativo. Com total respeito a todos os veículos que divulgaram o resultado, parabenizamos ao Blog Fala Barreiras pela iniciativa de contratação do levantamento. No mais, ainda que hajam questionamentos sobre a pesquisa, cada pré-candidatura tem os seus próprios levantamentos internos, e pesquisas não são feitas para se auto-enganar, não é mesmo meu caro leitorado?

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Vice-prefeito de Barreiras, Emerson Cardoso, é alvo de suposta extorsão e tentativa de difamação

O acusado foi intimado para prestar esclarecimentos às autoridades policiais

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O vice-prefeito de Barreiras, Emerson Cardoso, está no centro de uma suposta tentativa de extorsão e difamação. De acordo com informações obtidas pelo Portal Caso de Política, o Boletim de Ocorrência registrado na Delegacia de Polícia da cidade revela a identificação do suspeito, incluindo nome, endereço e contato telefônico. O acusado foi intimado para prestar esclarecimentos às autoridades policiais.

Em respeito a presunção de inocência, ao código de ética do jornalismo e conforme as determinações e ditames legais, o documento público que pode ser verificado ao final desta matéria, o acusado teve a sua identificação ocultada.

A denúncia foi apresentada por Emerson Cardoso antes do anúncio oficial de sua candidatura como vice na chapa liderada por Tito (PT) à prefeitura de Barreiras. A campanha eleitoral da dupla tem sido alvo de diversos ataques nas redes sociais, conforme monitorado pelo Caso de Política. Muitos desses ataques que estão sendo feitos carecem de fundamento e indiciam serem direcionados especificamente para minar a candidatura conjunta de Tito e Emerson, denotando possível viés político.

Antes do fechamento desta reportagem, o Portal Caso de Política entrou em contato com Emerson Cardoso, que preferiu não se pronunciar sobre o caso, limitando-se a comentar que “espera que a justiça apure os fatos e que os responsáveis sejam devidamente punidos“.

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Mesário Voluntário: Inscrições para as Eleições 2024 Abertas no Site do TRE-BA

Eleitores acima dos 18 anos e em situação regular com a Justiça Eleitoral podem se candidatar; participação no pleito oferece benefícios, como folgas em dobro por dia trabalhado nas eleições

Caso de Política com TSE – O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) abriu inscrições para eleitores interessados em atuar como mesários voluntários nas Eleições 2024. Os cidadãos podem se inscrever diretamente pelo site da Justiça Eleitoral baiana ou através do aplicativo E-título, disponível para Android e iOS.

Os mesários convocados têm direito a diversos benefícios, incluindo auxílio-alimentação no dia do pleito e dispensa do trabalho pelo dobro dos dias servidos. Além disso, a participação como mesário pode servir como critério de desempate em concursos públicos, quando previsto em edital, e ser reconhecida como atividade complementar para estudantes de graduação.

Para se inscrever, o interessado deve ter mais de 18 anos e estar em situação regular com a Justiça Eleitoral. O TRE-BA facilita o processo de verificação da situação eleitoral através do seu portal. Segundo o Portal de Estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral, mais de 37 mil eleitores na Bahia atuaram como mesários voluntários nas Eleições de 2022.

O Código Eleitoral estabelece restrições para a participação como mesário para garantir a integridade do processo eleitoral. Estão impedidos de atuar os candidatos e seus parentes até o segundo grau, membros de diretórios partidários com funções executivas, autoridades e agentes policiais, funcionários de cargos de confiança do Executivo, e integrantes do quadro da Justiça Eleitoral.

Implantado inicialmente como projeto piloto em 2006 em três zonas eleitorais do interior da Bahia, o programa de mesário voluntário visa promover a participação cidadã no processo eleitoral. Ele proporciona uma oportunidade para os eleitores contribuírem diretamente para a democracia, aprofundando seu entendimento sobre o Direito e o papel da Justiça Eleitoral.

Para mais informações e para realizar a inscrição, os interessados devem acessar o site do TRE-BA ou o aplicativo E-título.

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Justiça busca notificar Otoniel Teixeira por declarações polêmicas em entrevista

Na ocasião, Otoniel Teixeira afirmou liderar em intenção de votos para prefeito em Barreiras

Ouça a notícia

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Na manhã desta terça-feira, 18 de junho, um representante do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) esteve na Câmara Municipal de Barreiras com a missão de entregar uma notificação ao vereador e pré-candidato a prefeito Otoniel Teixeira (UB). A medida judicial foi motivada pelas declarações feitas por Otoniel em entrevista a uma rádio local no dia 05 de junho, quando ele afirmou liderar as pesquisas de intenção de voto no município. A informação da presença e objetivo da justiça na Câmara de Barreiras é confirmada por fontes fidedignas.

Durante a entrevista, Otoniel Teixeira, sem apresentar dados obrigatórios, como por exemplo o registro do suposto levantamento, ele declarou:

“Hoje eu falo com muita tranquilidade, nós estamos liderando as pesquisas aqui no município de Barreiras. Sou candidato de Zito, sou candidato da população de Barreiras e nós iremos terminar nossa pré-campanha, construir a nossa campanha e todos os apoios que porventura queiram chegar e nos apoiar e reforçar a nossa pré e a nossa candidatura nós vamos estar esperando de braços abertos, mas com certeza nós já estamos liderando as pesquisas aqui para as eleições de 2024 em Barreiras e iremos lutar para ser vitoriosos no dia 6 de outubro, com a permissão de Deus e do povo de Barreiras. Isso não é fruto só da candidatura da Otoniel, mas reconhecendo o trabalho, o legado que a nossa gestão está deixando para o nosso município”.

Até o fechamento desta matéria, o Portal Caso de Política não conseguiu confirmar se o oficial de justiça conseguiu localizar e notificar Otoniel Teixeira. A apuração da informação teve início no final da manhã desta terça-feira (18) e continuamos acompanhando o caso de perto. Assim que houver novas atualizações, informaremos aos nossos leitores prontamente com maiores detalhamentos.

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Zito Barbosa utiliza Comunicação Oficial para autopromoção, ignorando normas legais que regem o tema

Imagem: Dircom Barreiras

“§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, CF

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Faltando pouco mais de seis meses para o término de seu segundo mandato, o prefeito de Barreiras, Zito Barbosa, tem sido acusado de utilizar os canais de comunicação da prefeitura como uma ferramenta de propaganda pessoal, desrespeitando princípios básicos da administração pública. Esta prática inclui o uso inadequado de imagens pessoais e referências diretas em comunicados oficiais, indo de encontro às normas de impessoalidade estabelecidas pela legislação brasileira.

Conflito com princípios fundamentais da Administração Pública

Na administração pública, especialmente na comunicação oficial, há pilares essenciais que garantem a transparência e a responsabilidade administrativa. Um desses princípios, a impessoalidade, visa evitar que os recursos públicos sejam utilizados para promover interesses pessoais ou políticos. O uso de imagens e referências diretas do prefeito em documentos oficiais contraria diretamente esses fundamentos, comprometendo a imparcialidade e a ética na gestão municipal.

A Lei nº 9.504/1997 e o artigo 37, §1º da Constituição Federal são claros ao proibir a promoção pessoal de autoridades públicas em publicidade institucional. Essas normas estabelecem que a divulgação dos atos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem qualquer forma de vantagem pessoal para agentes políticos.

É comum ao acessarmos a página institucional da prefeitura municipal de Barreiras nos depararmos com publicações citando e exaltando o prefeito Zito Barbosa. Título como: “Com investimentos em Saúde, Educação e Pavimentação, Prefeitura de Barreiras segue transformando a sede e a zona rural do município”, “Em comitiva, prefeito Zito Barbosa visita a 18ª Bahia Farm Show em Luís Eduardo Magalhães” e “Transformação na educação: Prefeito Zito Barbosa inaugura e entrega sede própria da Escola Municipal Antônia Matos de Oliveira” são apenas alguns exemplos de práticas que são combatidas e denunciadas pelo Ministério Público Estadual.

Recomendações do Ministério Público da Bahia

Em fevereiro de 2024, o Ministério Público da Bahia emitiu recomendações aos prefeitos de municípios vizinhos, Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe, ressaltando a importância da despersonalização da propaganda institucional. As recomendações enfatizam a necessidade de não utilizar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos nos meios oficiais de comunicação, visando preservar a neutralidade e a transparência na gestão pública.

Apesar das tentativas de autopromoção, a gestão de Zito Barbosa enfrenta críticas severas devido a problemas evidentes em setores cruciais como nas pastas da saúde, assistência social, educação e infraestrutura urbana. Relatos de pavimentações asfálticas que se deterioram rapidamente levantam suspeitas sobre a eficiência e qualidade dos serviços e investimentos realizados pela prefeitura, questionando a conformidade com as normas técnicas estabelecidas para tais obras.

A execução de obras como pavimentação asfáltica deve seguir rigorosamente as normas técnicas brasileiras, como a ABNT NBR 15515 e a NBR 12272:2017 do DNIT. Estas normas determinam desde as espessuras ideais das camadas até os procedimentos de reparo, assegurando que os projetos sejam realizados com segurança e durabilidade, além de garantir o uso eficiente dos recursos públicos.

A utilização da imprensa oficial municipal como um instrumento de autopromoção representa não apenas um desrespeito às normas legais e constitucionais, mas também uma quebra de confiança com a população. Em um momento onde a transparência e a accountability são cruciais para a governança pública, é fundamental que a gestão municipal se adeque aos princípios de imparcialidade e responsabilidade. A fiscalização pública e o jornalismo investigativo desempenham um papel essencial em garantir que os interesses coletivos sejam protegidos e que os gestores públicos sejam responsabilizados por suas ações.

Neste contexto, o Portal Caso de Política reafirma seu compromisso em informar a população com respeito e responsabilidade, promovendo um debate público informado e contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e transparente.

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Gravação de suposta pesquisa eleitoral vaza e demonstra suposto direcionamento

Estrutura de perguntas levanta suspeitas implicações de transparência

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Leitores do Portal Caso de Política encaminharam à redação um áudio com uma suposta pesquisa eleitoral para prefeito de Barreiras. No áudio, a atendente – perceptivelmente de inteligência artificial – faz perguntas diversas sobre sexo, idade e preferências eleitorais. O que chama a atenção é o possível direcionamento das perguntas.

Ouça o áudio abaixo e após leia a sua fiel transcrição

Transcrição:

“Sim tecle 2. Se você é homem tecle 1. Se é mulher tecle 2. Qual a sua idade se tem de 16 a 24 anos tecle 1. De 25 a 44 anos tecle 2. De 45 como você avalia o tecle 3. Ruim, você sabe quem é o pré-candidato a prefeito apoiado pelo prefeito Zito? Sim tecle 1. Não tecle 2. Sabendo que o Otoniel Teixeira é o candidato apoiado pelo prefeito Zito, você votaria com certeza tecle 1. Poderia votar tecle 2. Não votaria de jeito nenhum tecle 3. Em quem você pretende votar para. Prefeito de Barreiras. Danilo Henrique, tecle 1. Otoniel Teixeira apoiado pelo Prefeito Zito, tecle 2. Tito, tecle 3. Ninguém, tecle 9. Se não sabe ou não quer responder, tecle 0. Você conhece o vereador Otoniel Teixeira? Se conhece Muito bem, tecle 1. Já ouviu falar tecle 2? Nunca ouviu falar tecle 3? Se não, muito obrigada”.

Análise do Áudio

O áudio vazado levanta questões sobre a imparcialidade da pesquisa. A estrutura das perguntas parece claramente voltada a beneficiar um candidato específico, no caso, Otoniel Teixeira. Frases como “Sabendo que o Otoniel Teixeira é o candidato apoiado pelo prefeito Zito” e a insistência em destacar o apoio do prefeito podem influenciar a resposta do entrevistado, configurando um direcionamento tendencioso.

Outro ponto crítico é a construção das perguntas que explicitamente mencionam os candidatos em uma ordem que pode sugerir preferências. Por exemplo, perguntar diretamente sobre a votação em Otoniel Teixeira apoiado pelo Prefeito Zito antes de listar outros candidatos pode predispor o entrevistado a responder de uma maneira que favoreça Teixeira.

Ademais, a pergunta “Sabendo que o Otoniel Teixeira é o candidato apoiado pelo prefeito Zito, você votaria com certeza tecle 1. Poderia votar tecle 2. Não votaria de jeito nenhum tecle 3” é um exemplo claro de como a informação contextualizada pode manipular a percepção do eleitor, influenciando indevidamente a intenção de voto.

A pesquisa também explora o reconhecimento do vereador Otoniel Teixeira, perguntando se o entrevistado o conhece “Muito bem” ou “Já ouviu falar”. Este tipo de questionamento pode reforçar a visibilidade de Teixeira e promover um viés de familiaridade, que é um fator psicológico relevante na decisão de voto.

O uso de inteligência artificial para realizar essas pesquisas também pode ter implicações na percepção pública, especialmente se houver a sensação de manipulação ou falta de transparência.

Histórico e Contexto

O Caso de Política vem sendo um ativo veículo de comunicação na cobertura durante esse período pré-eleitoral em Barreiras, sempre levando aos seus leitores informações relevantes e apuradas.

No dia 5 de junho, foi postado que o pré-candidato Otoniel Teixeira, apoiado pelo prefeito Zito Barbosa, afirmou durante entrevista ao radialista Marcelo Ferraz, que liderava em pesquisas eleitorais em Barreiras.

Já no dia 10 de junho, reportagem indicava que uma pesquisa eleitoral estava sendo apurada. No mesmo dia, o ex-procurador do município Túlio Machado, em conversa com um agente político, confidenciou ser o futuro vice na chapa governista encabeçada por Otoniel Teixeira (UB). Segundo o relato, Túlio Machado (PL) também apresentou um levantamento eleitoral onde Otoniel Teixeira lidera com uma vantagem de 2 pontos percentuais sobre o segundo colocado. O nome do suposto segundo colocado foi encoberto pelo Caso de Política em respeito à lei e à ética.

Vale ressaltar que não há nenhum impedimento legal para a realização de pesquisas via telefone. O método é reconhecido pela legislação eleitoral através da Resolução TSE nº 23.727, de 27 de fevereiro de 2024, que complementa a Lei nº 9.504/1997.

O que se impõe, sem fazer juízo de valor, são as coincidências que se apresentam.

Como perguntar não ofende, aí vai: “Seria esta a pesquisa que Otoniel Teixeira aparece na preferência dos eleitores e que o seu suposto vice apresenta para um operador da política de Barreiras?”

A suposta pesquisa não foi divulgada nem aparece no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Confiabilidade das Pesquisas

Antes de mais nada, é preciso deixar claro que existem sim pesquisa e levantamentos confiáveis, porém; não é de hoje que pesquisas eleitorais são alvos de críticas e questionamentos. Um episódio emblemático ocorreu em 8 de setembro de 2022, quando uma pesquisa previa a vitória do então candidato ao governo do Estado, ACM Neto, no primeiro turno, com uma margem expressiva de 57,39% dos votos.

Conforme relato do Correio, sem mencionar nomes, “A vantagem do ex-prefeito de Salvador (ACM Neto) para o segundo colocado é de quase 40 pontos percentuais. O candidato que aparece em segundo lugar apresentou 18,36% das intenções de votos, enquanto o terceiro candidato somou 6,89%.” Todavia, os resultados oficiais divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contaram uma história bem diferente: em 1º turno, Jeronimo Rodrigues (PT) recebeu 49,45% dos votos, ACM Neto (UB) 40,80%, e João Roma (PL) 9,08%.

Essa disparidade entre as previsões da Séculus, outros Institutos de Pesquisas e os resultados reais das eleições coloca em dúvida a confiabilidade de seus levantamentos. No caso em questão, a pesquisa foi divulgada pouco menos de 30 dias antes do primeiro turno, realizado em 2 de outubro de 2022, potencialmente influenciando o eleitorado de forma significativa. Na Bahia, desde as eleições de 2006, não acontecia 2º turno para governador, e Jeronimo Rodrigues, ante os seus 49,45% de votos válidos recebidos, chegou bem próximo de repetir o feito de vencer com maioria logo em 1º turno.

As coincidências entre o vazamento do áudio da pesquisa e o contexto político de Barreiras levantam questões importantes sobre a transparência e a imparcialidade sobre determinadas pesquisas eleitorais. O Caso de Política continuará acompanhando e investigando esse e outros casos para garantir que seus leitores recebam informações precisas e imparciais.