Categoria: Justiça

Comandante Rangel solta grosseira Fake News e inaugura baixaria politiqueira em Barreiras

Como um verdadeiro néscio e letrado funcional, Rangel demonstra total falta de compreensão básica do funcionamento das leis além de despreparo político

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O ainda pré-candidato a prefeito de Barreiras, Comandante Rangel (PL), que recentemente tem ensaiado uma aproximação com o prefeito Zito Barbosa (UB) para uma possível composição como vice na chapa encabeçada por Otoniel Teixeira (UB), iniciou sua campanha de maneira peculiar ao divulgar uma grotesca fake news, marcando um episódio lamentável na política local.

Demonstrando total desapego à literatura jurídica ou legal, como um verdadeiro néscio e letrado funcional, Comandante Rangel afirmou que os governos do presidente Lula (PT) e do governador Jerônimo Rodrigues (PT) implantaram um modelo de “culpabilidade ao policial” e que foi o PT quem implementou as “Audiências de Custódias” no país. Tal declaração, além de infundada, com clara intenção de disseminação de ódio, revela uma grave distorção da realidade e possível má fé sobre os fatos, além da falta de compreensão básica do funcionamento das leis e despreparo político.

Diante dessas afirmações, o Portal Caso de Política decidiu realizar uma checagem de fatos (fact-checking) para verificar a veracidade das declarações. Esclarecemos que a Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, sancionada pelo ex-presidente Jair Messias Bolsonaro em 29 de abril de 2021, alterou o artigo 310 do Código de Processo Penal e introduziu a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia nos casos de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 horas após a prisão. Esta medida visa garantir os direitos dos presos e a legalidade das prisões, não tendo relação com os governos petistas como insinuado por Rangel.

O texto original foi elaborado durante o governo do também ex-presidente, Michel Temer.

Acompanhe a íntegra da Lei 13.964/2019 ao final desta matéria.

A disseminação de notícias falsas por figuras públicas como é o caso Comandante Rangel é extremamente perigosa. Fake news não apenas desinformam a população, mas também minam a confiança nas instituições e no processo democrático. Políticos e líderes têm a responsabilidade de agir com integridade, assegurando que suas declarações sejam baseadas em fatos e contribuam para um debate político saudável e construtivo.

O objetivo do Portal Caso de Política não é defender grupos políticos ou mesmo atacar outros, mas sim zelar pela informação correta, a verdade e a transparência. Nosso compromisso é com o bom jornalismo, que exige precisão, responsabilidade e imparcialidade. Defendemos uma prática jornalística que fortaleça a democracia e o direito à informação fidedigna e confiável.

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MP Bahia lança campanha contra abuso sexual de crianças e adolescentes

Evento de lançamento contará com debate sobre os desafios e avanços na proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

MP-BA, editado por Caso de Política – Na próxima sexta-feira, dia 17 de maio, o Ministério Público estadual dará início a uma nova frente de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na Bahia. O evento de lançamento, marcado para as 8h30 no auditório do MP no CAB, trará à tona os desafios e avanços na proteção integral desses jovens vítimas de violência sexual.

A campanha surge em resposta à alarmante estatística que revela um cenário preocupante no estado e no país. Apenas no último ano, a Bahia registrou 5.024 casos de abuso e exploração sexual infantojuvenil, de acordo com a Secretaria Estadual de Segurança Pública. A nível nacional, os números são igualmente perturbadores, com uma média de 130 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes sendo reportados diariamente, conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Mais preocupante ainda é o fato de que mais de 76% desses casos ocorrem dentro das residências das vítimas, perpetrados por indivíduos próximos, o que torna as denúncias e a proteção ainda mais desafiadoras.

O lançamento será presidido pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, e pela promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca). Um dos destaques da programação será um debate sobre os obstáculos e progressos do MP na defesa dos direitos desses jovens vulneráveis.

A campanha será disseminada por diversos canais midiáticos, incluindo televisão, rádio, jornais, outdoors e mídias digitais, além das redes sociais e site oficial do Ministério Público. Seu objetivo principal é conscientizar a sociedade sobre a importância de estar atenta a sinais de alerta de alterações comportamentais em crianças e adolescentes, promovendo assim sua proteção e responsabilização dos agressores. Contando com o respaldo de veículos de comunicação e parceiros, a iniciativa busca mobilizar toda a sociedade para essa causa crucial.

A promotora Ana Emanuela Rossi enfatiza a necessidade da vigilância e ação coletiva da família, comunidade e instituições públicas para proteger esses jovens. Ela ressalta que é dever de todos garantir que sejam preservados de qualquer forma de violência e exploração. Rossi também destaca a importância da busca por ajuda profissional e denúncia imediata em casos de violência sexual, enfatizando a necessidade de acolhimento e proteção adequada para as vítimas.

No evento, também marcarão presença os promotores de Justiça Adalto Araújo, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim); Adriano Freire de Carvalho, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Ceduc); Aurivana Curvelo, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife); Rocío Garcia Matos, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (Cesau); e Rogério Queiroz, coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (Caodh). A presença desses representantes reforça o compromisso do Ministério Público em promover a justiça e a proteção dos direitos fundamentais da infância e adolescência.

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Fonte: Ministério Público da Bahia

General protesta contra fake news: ‘É desleal e atrapalha todo o trabalho’

Em reunião da Sala de Situação instalada no RS, o o General de Brigada Marcelo Zucco também participou da apresentação de balanço das mais de mil horas de voo para ações de resgate

Desde o início das operações de socorro à população atingida pelas fortes chuvas e enchentes no Rio Grande do Sul já foram realizadas mais de mil horas de voo. A informação foi divulgada durante a 9ª reunião da Sala de Situação, coordenada pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, nesta segunda-feira (13).

O trabalho de domingo a domingo das equipes federais no estado, com profissionais atuando por 24 horas, segue sob a coordenação do comando militar do Sul, o general de Brigada Marcelo Zucco, destacou que as notícias falsas, fabricadas de modo enganoso para viralizar em redes sociais, têm colocado em risco a proteção e o salvamento de vidas. O assunto já foi tratado em reunião na semana passada e voltou a ser destacado.

“As fakes news acabam atrapalhando muito, porque paramos de fazer o que estamos fazendo para tentar responder a um vídeo montado de forma a tentar enganar a população. Quando botes, viaturas param para abastecer, eles filmam para dizer que os equipamentos estão parados. Isso é desleal, lamentável e atrapalha todo o trabalho”, sinalizou o general.

Em resposta, o ministro Rui Costa voltou a destacar que o Governo Federal já tomou providências, e reforçará o combate às notícias mentirosas. “Vamos dar sequência ao conjunto de ações individualizando essas pessoas. Não adianta apelo por educação, apelo humanitário, porque esses propagadores não entendem isso. Querem exatamente promover o caos e vão ser responsabilizados por tamanha irresponsabilidade”, afirmou Costa.

O 14º dia desde que os temporais começaram no Rio Grande do Sul é de mais alerta. Os dados meteorológicos apresentados na Sala de Situação alertam para mais chuvas na noite desta segunda, seguindo pela madrugada de terça-feira. As condições climáticas foram discutidas na reunião e os órgãos do Governo Federal seguem monitorando o tempo todo para avaliar eventuais ações a serem adotadas in loco.

Planos emergenciais

No Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, foram apresentados e aprovados 179 planos de trabalho pelos municípios atingidos, que representam o repasse de R$ 124 milhões. Estão em análise, até o momento desta publicação, outros 67 planos, que têm custo de R$ 97 milhões. A determinação do Governo Federal é analisar esses documentos em 24horas. Ao todo, 147 municípios enviaram planos e estes já foram aprovados.

Hospitais de Campanha

O número de atendimentos nos 8 Hospitais de Campanha instalados no estado já passa de 1.800. A maior parte das pessoas atendidas nas instalações montadas pelo Governo Federal foi na unidade que está no município de Estrela, com mais de 676 atendimentos já realizados.

Doações internacionais

As doações internacionais podem ser entregues nos consulados, embaixadas ou delegações oficiais. Contudo, para países que fazem fronteira com o Brasil, o caminho de doações de pessoas físicas pode ser através de Alfândegas e Inspetorias da Receita Federal na fronteira terrestre, órgãos que cuidarão do encaminhamento desses suprimentos.

Por Casa Civil

Operação Controle: Líderes de facções criminosas de Feira de Santana são transferidos para presídio de segurança máxima

Apontados como mandantes dos recentes homicídios na cidade, eles ficarão presos em Serrinha

MPBA – Quatro líderes de facções criminosas de Feira de Santana foram transferidos na manhã deste domingo, dia 12, da Penitenciária local para o Presídio de Segurança Máxima de Serrinha, como resultado da ‘Operação Controle’.

Eles são apontados como responsáveis pelo comando dos homicídios ocorridos na cidade nos últimos dias.

Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão e quatro de transferência. As lideranças ficarão custeadas em Serrinha sob o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Nas celas, foram aprendidos celulares, assessórios de telefone e facas.

A operação foi deflagrada pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial Operacional de Combate ao Crime Organizado (Gaeco); pela Secretaria de Segurança Pública (SSP); pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), por meio do Grupo de Segurança Institucional (GSI), Comando de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (Cmep) e do Grupamento Especializado em Operação Prisionais (Geop); pela Polícia Civil e pela Polícia Militar, por meio do Comando de Policiamento Especializado (CPE) e do Comando de Policiamento Regional Leste (CPRL).

Segundo as investigações, os homens transferidos para Serrinha mandaram matar rivais e orquestraram os ataques, que resultaram nas mortes registradas no município na última semana. O objetivo seria ampliar território de atuação das facções.

A transferência visa isolar as lideranças, tirando-lhes a possibilidade de comunicação com demais integrantes das facções.

Os mandados foram expedidos pelo Plantão Judiciário, acatando requerimento realizado pelo Gaeco em conjunto com promotores de Justiça plantonistas.

O material apreendido será submetido a conferência e análise pelo Gaeco e Seap, e posteriormente, encaminhado aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis.

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Nunes Marques rejeita pedido de Habeas Corpus para barrar possível prisão de Bolsonaro por tentativa de golpe

“Não cabe Habeas Corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do Plenário, proferida em Habeas Corpus ou no respectivo recurso”, disse o ministro que foi indicado por Bolsonaro ao STF

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Na última sexta-feira, 10 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a avaliação de um pedido de Habeas Corpus destinado a evitar uma potencial prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro por sua suposta participação em um golpe de Estado. O relator do caso, ministro Nunes Marques, votou contra a concessão do pedido.

O Habeas Corpus em questão foi apresentado por um advogado não vinculado à equipe jurídica oficial do ex-presidente. O processo está sendo avaliado até a próxima sexta-feira (17/5) no Plenário Virtual do STF.

Nunes Marques fundamentou sua decisão negativa com base na Súmula 606 do tribunal, que estabelece que “não cabe Habeas Corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do Plenário, proferida em Habeas Corpus ou no respectivo recurso”.

O ministro também destacou não ter identificado uma “ilegalidade evidente” que justificasse a concessão do pedido de ofício.

“Na decisão agravada, destaquei a inviabilidade do Habeas Corpus devido à aplicação do impedimento previsto no enunciado n. 606 da Súmula do Supremo. Este fundamento não foi alvo de contestação.”

Bolsonaro é um dos investigados no inquérito que apura uma tentativa de golpe ocorrida entre o final de 2022 e o início de 2023. Devido a isso, o ex-presidente está atualmente sujeito a uma proibição de deixar o país.

Leia abaixo a íntegra do voto do Ministro Nunes Marques – Relator HC 23.9124:

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Comandante Rangel escolhe adversários e defende Zito; nas redes ele é apontado como disseminador de fake news

Irresponsável, o pré-candidato a prefeito pelo PL usa as redes sociais para difundir Fake News

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O pré-candidato a prefeito por Barreiras, o bolsonarista, Comandante Rangel (PL) resolveu durante esta pré-campanha eleitoral, ao contrário de seus demais adversários, parece já ter escolhidos os seus adversários, e como se apontasse uma metralhadora, fez disparos mirando e colocando em um mesmo balaio, os ex-prefeitos, Antônio Henrique (PP), Jusmari Oliveira (PSD) e o ex-deputado federal e pré-candidato a prefeito de Barreiras, Tito (PT).

Nacionalizando o debate municipal, em comentário em um grupo de Whatsapp, Rangel esquecendo-se que também é um político, defendeu a gestão da Saúde do prefeito Zito Barbosa ensaiando uma possível reaproximação com o alcaide:

“Petista quando está numa enrascada fica saindo pela tangente. Já conheço essa narrativa. Este governo da Bahia faliu todos o sistema de educação e saúde. O PT destrói tudo que põe a mão. Jusmari e Tonhão destruíram nossa cidade. Zito já pavimentou mais ruas do que todos os outros prefeitos juntos. Os piores índices das cidades da Bahia estão nas prefeituras governadas pelo PT. Isso não é política é fato. Não existe Fake News piores que a realidade. Lula é Ladrão”.

Em um outro comentário em uma postagem feita por Tito, Rangel fez declaração digna de bons questionamentos, onde o cerne da gestão centra o Sistema Único da Saúde (SUS). que por questões legais. deve atender a todos os que necessitam de atendimento médico. Rangel afirmou que se os atendimentos fossem somente para Barreiras o atendimento seria outro, demonstrando grotesco desconhecimento do sistema público nacional de saúde. Na qualidade de político, e de acordo com suas próprias palavras, ele (político) não é boa pessoa.

“A saúde de Barreiras está atendendo todos os municípios do Oeste, se fosse somente para os Barreirenses tínhamos um serviço de excelência mais o estado não da assistência aos outros municípios e assim congestiona o sistema. Pequenas cidades do oeste só tem 1 médico e 3 ambulâncias para remover pacientes para Barreiras. O governador do PT vem aqui inaugurar os prédios e vai embora, veja o centro de Oncologia. Mutirão pra atendimento em época de política não resolve o problema da saúde. O pior é ver os puxas agradecendo quem rouba e mente. O povo tem que aprender que políticos não são bonzinhos os melhores são os que cumprem as obrigações.”

Ao mesmo tempo que se concentra em sua militância virtual e ataques ineficazes aos seus oponentes, Comandante Rangel vem causando indignação em muito internautas que demonstram total indignação a suas atitudes. Rangel é aponta do como fomentador e disseminador de fake news, especialmente sobre o grave situação por que passa o Estado do Rio Grande do Sul que já ultrapassou mais de uma centena de mortos, tem grande número de desaparecidos, milhares de desabrigados, e que por conta das enchentes, vivem em  condições indignadas de sobrevivência.

Uma internauta, indignada com a postura do pré-candidato a prefeito de Barreiras, fez um duro comentário em um vídeo postado por Rangel:

“É um crime espalhar fake news em um momento como este”.

Com essa sua postura, Rangel demonstra toda a sua insensibilidade e humanismo com a vítimas e seus familiares que sofrem a tragédia ambiental e humanitária que ocorre no Rio Grande do Sul. A postura parece ser mero ódio e apego ideológico já demonstrado contra os baianos, em um triste fato ocorrido.

O ex-presidente Jair Bolsonaro se recusou a interromper suas férias para socorrer baianos que passavam por momentos delicados em suas vidas

O respeitado Correio Brazilienense estampou em 30 de dezembro de 2021, em sua versão digital, a postura do então presidente Jair Bolsonaro de manter as suas férias em Santa Catarina, enquanto milhares de pessoas sofriam com inundações na Bahia, foi alvo de críticas generalizadas, que incluíram até aliados do ex-governo. A hashtag “#BolsonaroVagabundo” entrou nos trending topics do Twitter naquela data.

Na matéria intitulada “Até aliados criticam Bolsonaro por tirar férias durante tragédia na Bahia” pode residir o atual comportamento deste cidadão chamado Comandante Rangel, filiado ao PL de Bolsonaro.

Peço encarecidamente aos leitores do Portal Caso de Política que não ingressem nesse comportamento desumano e irresponsável de politizar a dor alheia em nome do eleitoralismo e da velha politicagem rasteiras. Atitudes como  essa de disseminar fake news são verdadeiros “Casos de Polícia”, e deve ser apurado pelas autoridades!

O que a sociedade espera é um comportamento mais adequado, digno de um homem público que pretende representar a população barreirense! Espera-se debates de proposta para o futuro da cidade!

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ATENÇÃO CANDIDATOS: TSE aprova cadastro de empresas para financiamento coletivo de campanha

Esse modalidade de arrecadação, popularmente conhecido como “vaquinha virtual” ou “crowdfunding”, permite que candidatos e partidos arrecadem recursos por meio de páginas na internet e aplicativos eletrônicos

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou que sete empresas foram autorizadas a oferecer o serviço de financiamento coletivo de campanha nas Eleições Municipais de 2024. Esse tipo de arrecadação, popularmente conhecido como “vaquinha virtual” ou “crowdfunding”, permite que candidatos e partidos arrecadem recursos por meio de páginas na internet e aplicativos eletrônicos.

As empresas aprovadas são: AppCívico Consultoria Ltda; Azul Pagamentos Ltda; Elegis Gestão Estratégica, Consultoria e Tecnologia Ltda; GMT Tecnologia Ltda; M D Amigo Assessoria e Consultoria Contábil Ltda; Mindix Consultoria em Projetos Ltda; e QueroApoiar.com.br Ltda.

A partir do dia 15 de maio, essas empresas poderão iniciar a arrecadação de doações, desde que tenham sido previamente contratadas por pré-candidatos ou partidos, conforme previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Esse é o quarto ciclo eleitoral em que o financiamento coletivo é permitido no Brasil, após ter sido adotado nas Eleições de 2018, 2020 e 2022.

O cadastro das empresas junto ao TSE é uma etapa obrigatória para participar desse tipo de arrecadação, regulamentada pela Resolução TSE nº 23.607/2019. As taxas cobradas pelas plataformas serão custeadas pelos candidatos e partidos, devendo ser declaradas como despesas de campanha eleitoral.

A transparência é fundamental nesse processo. As instituições autorizadas a captar recursos devem identificar individualmente cada doador, incluindo nome, CPF, forma de pagamento e data da doação. Todas essas informações devem ser enviadas ao TSE e aos candidatos beneficiados.

Adicionalmente, as empresas devem manter uma lista atualizada em seus sites com a identificação dos doadores e seus números de CPF. O TSE estabeleceu um padrão de leiaute para o intercâmbio de dados, facilitando a prestação de contas por parte dos candidatos, partidos e da própria Justiça Eleitoral.

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Cármen Lúcia assume presidência do TSE para biênio 2024-2026

O ministro Nunes Marques foi eleito vice-presidente para o mesmo período

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A ministra Cármen Lúcia foi eleita presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o biênio 2024-2026 em uma votação realizada nesta terça-feira (7). Ao seu lado, o ministro Nunes Marques ocupará a vice-presidência do tribunal. A cerimônia de posse está agendada para o início do próximo mês.

A escolha da ministra Cármen Lúcia como presidente é uma formalidade estatutária cumprida pelo TSE, que estabelece a presidência de forma rotativa entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que compõem o tribunal eleitoral.

Em seu breve discurso após a eleição, a ministra expressou seu compromisso com a defesa dos princípios democráticos do Brasil:

“Nos comprometemos a honrar as leis e a Constituição da República, dedicando-nos plenamente para que o TSE continue cumprindo sua função constitucional em benefício da democracia brasileira”.

Com essa transição, o ministro Alexandre de Moraes encerrará seu mandato como presidente do TSE no dia 3 de junho, após dois anos no cargo.

Após a eleição, Moraes enalteceu a trajetória da ministra Cármen Lúcia, destacando que ela foi a primeira mulher a presidir o TSE em 2012, durante sua primeira passagem pelo tribunal.

Além da presidente e do vice-presidente, compõem o plenário do TSE os ministros efetivos Raul Araújo, Maria Isabel Galotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.

O TSE é formado por sete ministros, dos quais três são do STF, dois do STJ e dois advogados de notório saber jurídico indicados pelo presidente da República.

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Rumores de operação da Polícia Federal em Formosa do Rio Preto causa alvoroço na cidade

Um áudio que circula amplamente nas redes sociais têm contribuído para inflamar esses rumores

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Nesta quarta-feira, 8 de maio, a cidade de Formosa do Rio Preto, na Bahia, viu-se envolvida em intensos rumores sobre uma suposta operação da Polícia Federal investigando um possível esquema de corrupção.

Embora essas informações não tenham sido confirmadas oficialmente, a população local está agitada nas redes sociais, discutindo amplamente o assunto.

Internautas estão resgatando antigas publicações que sugerem possíveis irregularidades na gestão do atual prefeito, Neo Afonso, aumentando as especulações em torno da situação.

Áudio inflama  rumores

Um áudio que circula amplamente nas redes sociais têm contribuído para inflamar esses rumores. Na gravação, uma pessoa não identificada, relata informações não verificadas sobre uma ação da PF na prefeitura, mencionando a remoção de computadores que foram levados para Brasília e denúncias de desvio de dinheiro.

 áudio também menciona a não divulgação de eventos locais, como a festa da vaquejada, e supostas interrupções em obras relacionadas ao evento.

A situação é ainda mais complexa devido às denúncias recentes de graves irregularidades na pasta da saúde. Vereadores apresentaram denúncias contundentes apontando um esquema de desvio de verbas, colocando o prefeito Neo no centro das acusações.

Em uma sessão acalorada da Câmara Municipal, o vereador Roberto Andrade acusou diretamente o prefeito de participar de um esquema criminoso na saúde pública. Outros legisladores, também criticaram a gestão dos recursos destinados à saúde da cidade.

Reportagens investigativas do Portal Oeste Global levantaram suspeitas sobre a administração do prefeito Manoel Afonso, destacando conexões diretas entre beneficiários de contratos e indivíduos próximos ao prefeito Neo.

Uma empresa beneficiada por contratos sob suspeita levantou dúvidas sobre a presença real de profissionais em Formosa do Rio Preto, além de evidências de registros fraudulentos de atendimentos médicos.

A estratégia de defesa do prefeito parece apontar para a responsabilização do atual secretário de saúde, em meio a um embate político interno que pode impactar o futuro da administração municipal.

À medida que as supostas investigações avançam, é essencial garantir a transparência e responsabilização, preservando a credibilidade da administração de Formosa do Rio Preto e a confiança da população.

A população aguarda por esclarecimentos e medidas concretas diante dessas sérias acusações que pairam sobre a gestão municipal.

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Corregedoria das Comarcas do Interior do TJ-BA cria grupo de trabalho em Formosa do Rio Preto

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) está agindo de forma proativa ao instituir um grupo especializado de saneamento para operar na Vara de Jurisdição Plena em Formosa do Rio Preto, localizada no oeste do estado e uma área central na investigação da Operação Faroeste.

Segundo o ato normativo conjunto divulgado nesta quinta-feira (02/05), o objetivo desse grupo é tomar medidas concretas no que diz respeito ao julgamento, tomada de decisões, realização de audiências, administração de processos cartorários, além de despachos, sessões de júri e procedimentos ordinatórios, com prazo fixado até 31 de outubro de 2024.

O grupo de saneamento será dividido em duas equipes distintas: uma equipe estratégica, focada em planejamento e monitoramento; e uma equipe operacional, encarregada de executar efetivamente os processos judiciais. Ambas as equipes realizarão reuniões presenciais na sede do TJ-BA pelo menos a cada 15 dias.

Entre os objetivos da equipe operacional estão: eliminar todos os processos paralisados há mais de 100 dias; resolver os processos pendentes que requerem apreciação de tutela provisória de urgência; aumentar o Índice de Atendimento à Demanda (IAD) e reduzir a taxa de congestionamento processual; e, no âmbito criminal, revisar todos os processos que envolvem réus presos para assegurar que sigam adiante de forma adequada.

A coordenação-geral do grupo será liderada pelo juiz Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto, indicado pela presidência para conduzir essas importantes iniciativas.

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