Cerco da PF desespera ACM Neto, afirma deputado Robinson Almeida

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Operação Overclean expõe suposto esquema de corrupção no DNOCS, e deputado Robinson Almeida (PT) acusa ex-prefeito de Salvador de tentar desviar o foco das investigações

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – As investigações da Polícia Federal na Operação Overclean, que apuram um suposto esquema de desvio de recursos públicos no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) na Bahia, acirraram a troca de acusações entre oposição e governo. O deputado estadual Robinson Almeida (PT) lançou duras críticas ao vice-presidente do União Brasil, ACM Neto, acusando-o de tentar desviar a atenção do escândalo que atinge aliados próximos.

O centro da polêmica reside em um esquema bilionário de desvio de recursos, estimado em R$ 1,3 bilhão, que teria ocorrido através de contratos da prefeitura de Salvador, durante a gestão de ACM Neto, e de outras prefeituras administradas pelo União Brasil. A Polícia Federal concentra seus esforços em apurar as fraudes em licitações e o desvio de verbas que deveriam ter sido destinadas ao combate à seca no Nordeste, impactando diretamente o desenvolvimento da Bahia.

Um dos personagens centrais da investigação é Marcos Moura, o “Rei do Lixo”. Empresário do ramo de limpeza urbana, Moura construiu um império com contratos significativos com a prefeitura de Salvador, sob a administração de Neto. Preso em dezembro, ele enfrenta acusações de participação em um esquema de desvio de dinheiro público e fraudes em licitações, que envolve também a empresa MM Limpeza Urbana. A PF apura se houve direcionamento de licitações e superfaturamento nos contratos firmados entre o município e as empresas ligadas a Moura.

A MM Limpeza Urbana é, portanto, peça-chave na apuração da Polícia Federal. A empresa é suspeita de ter participado de um esquema de superfaturamento de contratos e desvio de recursos públicos. Investigadores buscam esclarecer a relação entre a MM Limpeza Urbana e a prefeitura de Salvador durante o período em que ACM Neto esteve à frente do executivo municipal.

“ACM Neto está acuado, tentando desviar o foco de um escândalo que compromete seus apadrinhados”, declarou o deputado Robinson Almeida. “Enquanto ele tenta criar uma narrativa de perseguição, a Polícia Federal avança nas apurações que indicam o envolvimento de pessoas próximas a ele em desvios de recursos públicos, incluindo verbas que deveriam ser destinadas ao enfrentamento da seca no Nordeste.”

Vale ressaltar que, apesar de ACM Neto não possuir foro privilegiado, a eventual constatação de envolvimento de autoridades com essa prerrogativa poderia levar o caso a instâncias superiores, atrasando o processo e dificultando a punição dos responsáveis.

Ainda, o deputado petista rebateu as críticas de Neto à gestão do governador Jerônimo Rodrigues (PT), classificando-as como “cortina de fumaça” para minimizar o desgaste político do ex-prefeito.

“Jerônimo segue trabalhando para melhorar a vida dos baianos, com investimentos em infraestrutura, educação e segurança hídrica. Já ACM Neto precisa se preocupar mais em esclarecer sua relação com os envolvidos nos desvios do DNOCS do que em espalhar fake news sobre o governo do estado”, concluiu Almeida.

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“Rei do Lixo”: PF investiga repasse de R$ 435 mil a pessoa com foro privilegiado

Operação Overclean mira elo financeiro suspeito e possível obstrução de Justiça

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Polícia Federal (PF) investiga um repasse de R$ 435 mil de uma empresa ligada a José Marcos de Moura, o “Rei do Lixo”, para uma pessoa com foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF). A transação, revelada em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), é um dos focos da Operação Overclean, que apura desvios milionários em contratos de limpeza urbana. A informação foi divulgada inicialmente pelo portal Metrópoles.

A Operação Overclean investiga um esquema de desvio de recursos públicos por meio de contratos superfaturados de limpeza urbana em diversos municípios. As investigações apontam para o envolvimento de empresas de fachada, licitações direcionadas e o pagamento de propina a agentes públicos e políticos. A terceira fase da operação, autorizada pelo ministro Kassio Nunes Marques, foi deflagrada na última quinta-feira (3).

José Marcos de Moura, conhecido como “Rei do Lixo”, é um empresário com forte influência no setor de limpeza urbana. Suas empresas, incluindo a MM Limpeza Urbana, já foram alvo de diversas investigações por suspeitas de fraude em licitações, corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo a decisão do ministro Kassio Nunes Marques, Moura é apontado como o “articulador político e operador de influência, responsável por conectar os atores principais a figuras políticas de expressão e agentes públicos”.

O foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, garante a algumas autoridades o direito de serem julgadas apenas em tribunais superiores. No caso em questão, a pessoa que recebeu o repasse de R$ 435 mil só pode ser julgada no STJ ou no STF, o que dificulta o andamento do processo e aumenta as chances de impunidade.

A MM Limpeza Urbana, empresa de José Marcos de Moura, movimentou R$ 435 mil para a pessoa com foro privilegiado, sem justificativa aparente, conforme o relatório do Coaf.

“José Marcos Moura movimentou R$ 80,2 milhões em operações suspeitas. Uma de suas empresas, a MM Limpeza Urbana, apresentou movimentações de R$ 435 mil com uma autoridade com prerrogativa de foro no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal, sem justificativa aparente”, destaca o ministro Kassio Nunes Marques em sua decisão, justificando a necessidade de novas buscas e apreensões contra o empresário.

José Marcos de Moura também é alvo de investigação por suspeita de obstrução de Justiça. Informações coletadas pela PF apontam para a destruição de documentos após as primeiras fases da Operação Overclean, o que motivou a nova fase da operação.

A Polícia Federal continua a investigar o caso, buscando identificar a pessoa com foro privilegiado que recebeu o repasse de R$ 435 mil e determinar qual a sua participação no esquema de corrupção. A expectativa é que novas fases da Operação Overclean sejam deflagradas nos próximos meses, com o objetivo de responsabilizar todos os envolvidos e recuperar os recursos desviados.

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Saúde em Xeque: Enquanto Paulo Afonso avança com Hospital Universitário, Barreiras aposta em PPP com riscos de cobrança e “SUS Dual”

A decisão de Barreiras de buscar investidores na Bolsa de Valores para o Hospital Municipal levanta questionamentos sobre o futuro da saúde pública na região, em contraste com o modelo de gestão universitária adotado em Paulo Afonso

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Enquanto a cidade de Paulo Afonso celebra a implantação de um Hospital Universitário (HU) sob gestão da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), Barreiras, sob a administração do prefeito Otoniel Teixeira (União Brasil), segue um caminho controverso: a Parceria Público-Privada (PPP) para a gestão do futuro Hospital Municipal. A estratégia, que busca investidores na Bolsa de Valores de São Paulo (B3), levanta sérias preocupações sobre a garantia do acesso universal e gratuito à saúde, um direito constitucionalmente assegurado.

O Sistema Único de Saúde (SUS), um dos maiores patrimônios sociais do Brasil, tem como pilares a universalidade, a integralidade e a equidade no acesso aos serviços de saúde. A Constituição Federal garante a todos os cidadãos o direito à saúde, sendo dever do Estado assegurar esse direito por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. A busca por “eficiência” e “modernização” através de parcerias com o setor privado não pode, em hipótese alguma, comprometer esses princípios fundamentais.

A minuta do contrato da PPP em Barreiras, disponível para consulta pública no ANEXO IV DO EDITAL, revela a possibilidade de cobrança por “atividades acessórias”, abrindo uma brecha para a criação de um “SUS Dual”, onde o acesso a determinados serviços (como quartos diferenciados, exames mais rápidos ou acompanhamento especializado) seria condicionado ao pagamento, beneficiando apenas aqueles que podem arcar com os custos. Essa dualidade fere o princípio da igualdade e da universalidade, pilares do SUS.

Especificamente, a Cláusula 28 (Remuneração Contratual) define que a Concessionária será remunerada por recursos públicos e pelas “Receitas Acessórias” geradas. Já a Cláusula 31 (Atividades Acessórias) permite à Concessionária explorar comercialmente atividades não essenciais, com aval do Poder Concedente. Essa combinação de fatores acende um alerta sobre o futuro da saúde no município.

“O mais importante é garantir que o hospital seja 100% SUS”, enfatizou a defensora pública Laís Daniela Sambüc durante audiência pública, ecoando a preocupação da Defensoria Pública em defesa de um hospital 100% público e acessível a todos.

Enquanto isso, em Paulo Afonso, a parceria entre a prefeitura, o governo do estado, o governo federal e a Univasf viabiliza um Hospital Universitário, um centro de referência em alta complexidade que fortalecerá o SUS e formará profissionais de saúde qualificados para a região. O presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Arthur Chioro, ressaltou a importância da união de esforços para transformar o sonho em realidade.

A secretária de saúde da Bahia, Roberta Santana, anunciou um investimento de R$ 155 milhões, 165 leitos, sendo 30 de UTI, demonstrando o compromisso com a regionalização e a interiorização da saúde.

A insistência na PPP em Barreiras, idealizada pelo ex-prefeito Zito Barbosa (União Brasil) (que governou Barreiras por 8 anos se negando a abrir diálogo com os governos Federal e Estadual) e encampada por Otoniel Teixeira, ignora alternativas mais vantajosas, como a federalização da unidade e sua transformação em um hospital universitário vinculado à Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB). Um HU em Barreiras não beneficiaria apenas a cidade, mas toda a região Oeste, garantindo atendimento público qualificado e permanente, além de formação acadêmica e pesquisa científica na área da saúde. A reitoria da UFOB já manifestou seu apoio à implantação de um hospital universitário.

A grande vantagem de um hospital universitário é a sua sustentabilidade financeira, com recursos federais garantidos. Além disso, a gestão da Ebserh, empresa estatal vinculada ao Ministério da Educação, garante a qualidade dos serviços, a formação de profissionais de saúde, a abertura de campos de estágio e a residência médica, impulsionando a produção de conhecimento científico e a inovação na área da saúde. Um HU desafogaria as contas municipais e liberaria Barreiras para focar na atenção primária em saúde, fortalecendo a rede de atendimento e prevenindo doenças.

Até o momento, já foram gastos mais de R$ 40 milhões no futuro hospital municipal de Barreiras. Recentemente, a Justiça barrou um empréstimo de R$ 60 milhões que seria utilizado para a PPP. Anteriormenter, o Procurador-Geral de Justiça, Aquiles Siquara Filho, ao analisar um agravo contra o empréstimo, alertou para “indícios robustos de perigo de dano ao patrimônio público” e para o risco de o município não conseguir honrar seus compromissos financeiros.

Afinal, qual o real motivo para a insistência na PPP? O que estaria por trás dessa busca por investidores privados na Bolsa de Valores, mesmo diante de alternativas mais seguras e vantajosas e com o histórico de entraves judiciais?

É fundamental que as autoridades competentes, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, os vereadores de Barreiras, as entidades da sociedade civil organizada e a população em geral, estejam atentas e fiscalizem de perto esse processo. Uma audiência pública deve ser convocada para debater especificamente a ideia da PPP do futuro hospital antes que seja tarde demais.

A saúde pública não pode ser tratada como uma mercadoria, e o direito fundamental à saúde não pode ser colocado em risco em nome de interesses privados.

A decisão de Paulo Afonso de investir em um Hospital Universitário demonstra que é possível construir um sistema de saúde público, gratuito e de qualidade. Barreiras precisa repensar sua estratégia e priorizar o bem-estar da população, garantindo o acesso universal à saúde e evitando a criação de um “SUS Dual” que exclui os mais vulneráveis.

Afinal, quem entrega o hospital ao mercado pode precisar de senha para ser atendido.

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“Núcleo 2” da tentativa de golpe: STF marca data para julgamento de acusados

Supremo Tribunal Federal antecipa julgamento de aliados de Bolsonaro, integrantes do “Núcleo 2”, acusados de orquestrar ações para sustentar a permanência ilegítima do então presidente no poder após as eleições de 2022

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para os dias 22 e 23 de abril o julgamento do chamado “núcleo 2” da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) referente à tentativa de golpe de Estado em 2022, inicialmente previsto para 29 e 30 de abril.

A decisão, tomada pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, visa acelerar a análise das acusações contra o grupo que, segundo a PGR, teria organizado ações para “sustentar a permanência ilegítima” de Jair Bolsonaro (PL) na Presidência da República. Três sessões foram reservadas para o julgamento, com início nos dias 22 e 23 de abril.

Entre os denunciados que compõem o “núcleo 2” estão figuras proeminentes como Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), cuja atuação durante o período eleitoral já havia gerado controvérsia; Marcelo Costa Câmara, ex-assessor de Bolsonaro; Marília Ferreira de Alencar, delegada da Polícia Federal e ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça; Fernando de Sousa Oliveira, delegado da PF e ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça e ex-secretário-adjunto de Segurança Pública do DF; Mário Fernandes, ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência; e Filipe Garcia Martins, ex-assessor da Presidência da República.

O “núcleo 2” enfrenta acusações de crimes graves, que incluem Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Tentativa de golpe de Estado, Dano qualificado, Deterioração de patrimônio tombado e Envolvimento em organização criminosa armada. A decisão do STF de antecipar o julgamento demonstra a urgência em responsabilizar os envolvidos na tentativa de subverter a ordem democrática e garantir a estabilidade institucional do país.

O STF decidirá se aceita a denúncia da PGR contra os acusados. O caso será analisado pela Primeira Turma, formada pelos ministros Alexandre de Moraes (relator do caso), Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

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Senador do PT cobra Lula mais duro contra o crime após decisão do STF sobre a PF

Fabiano Contarato defende discurso mais duro e medidas enérgicas contra a criminalidade, em sintonia com ampliação dos poderes da Polícia Federal no Rio de Janeiro

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Em uma guinada que promete acender o debate no campo progressista, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), único representante da esquerda na Comissão de Segurança do Senado, defendeu um discurso mais firme e medidas mais enérgicas do presidente Lula no combate à criminalidade. Em entrevista ao UOL, o ex-delegado da Polícia Civil criticou o “romantismo” da esquerda ao tratar do tema e cobrou uma postura mais incisiva do governo federal.

Contarato, que tem se destacado por sua atuação pragmática e sua defesa de políticas de segurança pública baseadas em evidências, afirmou que Lula precisa “endurecer o discurso” sobre segurança pública, promovendo mudanças que atendam às demandas da população.

“Tudo com responsabilidade. Não sou favorável a se ter um comportamento punitivista exacerbado indiscriminadamente”, ponderou o senador, ressaltando a importância de um equilíbrio entre a repressão ao crime e a garantia dos direitos fundamentais.

Contarato criticou o “rótulo” de que a esquerda defende direitos humanos apenas para criminosos e defendeu uma mudança de postura para que a população se sinta protegida.

“Temos que parar com certo romantismo e enxergar a realidade como ela se impõe no Brasil. Não é razoável você sair de casa e não ter segurança de andar com relógio ou celular; não ter a segurança pública como um direito constitucional”, afirmou o senador.

O parlamentar também rebateu as críticas da direita, que, segundo ele, “faz um recorte socioeconômico que criminaliza a pobreza e a cor da pele”. Contarato defendeu o aumento da pena para crimes como corrupção ativa e crimes praticados por funcionários públicos, desafiando a direita a adotar a mesma postura.

A fala do senador Contarato ganha ainda mais relevância por ocorrer no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou os poderes de atuação da Polícia Federal (PF) no combate às facções criminosas, em decisão que fortalece a atuação da corporação no Rio de Janeiro. A decisão do STF, combinada com o posicionamento político do senador petista, abre a possibilidade de o governo do presidente Lula adotar uma postura mais assertiva e abrangente no combate ao crime organizado, com a PF como protagonista e a possibilidade de expansão da estratégia para todo o território nacional.

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PF prende vereadora no Piauí e atinge Câmara, Assembleia e Saúde em operação contra crime eleitoral

Operação Escudo Eleitoral revela teia de ligações entre política, facção criminosa e desvio de recursos públicos no Piauí

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quinta-feira (3/4), a segunda fase da Operação Escudo Eleitoral, um golpe contundente contra a possível influência do crime organizado nas Eleições Municipais de 2024. O foco da ação foi o cumprimento de oito mandados judiciais, incluindo a prisão preventiva de uma vereadora de Teresina, sob suspeita de ligação com uma facção criminosa.

A ação, que também incluiu mandados de busca e apreensão e afastamento de função pública, revelou um esquema que pode envolver desvio de recursos públicos e financiamento ilícito de campanha eleitoral. As investigações apontam para um possível vínculo entre a vereadora e um expoente de uma facção criminosa com atuação violenta no estado do Piauí.

Além da prisão da vereadora, a Operação Escudo Eleitoral resultou no afastamento de funcionários públicos da Câmara Municipal de Teresina, da Assembleia Legislativa e da Secretaria de Estado de Saúde do Piauí. As ordens judiciais, expedidas pelo 1º Juízo de Garantias da Justiça Eleitoral no Piauí, também determinaram a suspensão das atividades de uma ONG, com o objetivo de impedir o recebimento de novos recursos.

A decisão judicial proíbe ainda os suspeitos afastados de suas funções de frequentarem os locais de trabalho e de manterem contato com outros servidores. Durante a deflagração da operação, a PF também cumpriu um mandado de prisão preventiva em aberto contra outra pessoa.

A investigação, que teve início após a divulgação dos resultados das Eleições de 2024, revelou indícios de que a campanha eleitoral da vereadora foi financiada com recursos ilícitos provenientes de uma facção criminosa, bem como de desvios de recursos públicos de uma instituição não governamental.

A Operação Escudo Eleitoral representa um importante passo no combate à influência do crime organizado nas eleições e na garantia da lisura do processo democrático. As investigações continuam em andamento para identificar todos os envolvidos no esquema e apurar a extensão dos crimes cometidos.

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STF amplia poder da PF no combate a facções no Rio e abre debate sobre estratégia nacional

Decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) fortalece a Polícia Federal no Rio de Janeiro e levanta a possibilidade de um novo modelo de combate ao crime organizado em todo o Brasil

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo decisivo no enfrentamento ao crime organizado ao fortalecer a Polícia Federal (PF) no Rio de Janeiro. A decisão, no âmbito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) das Favelas, não apenas autoriza, mas exige a criação de uma força-tarefa exclusiva e permanente, dedicada à inteligência e investigação das principais organizações criminosas do estado, com ênfase em milícias, tráfico de armas, drogas e lavagem de capitais.

Essa medida, acompanhada de um necessário incremento orçamentário da União para garantir estrutura, equipamentos e pessoal, reconhece a complexidade do problema e a necessidade de uma atuação coordenada e estratégica das forças de segurança.

A PF, conhecida por sua atuação pautada na inteligência e planejamento, assume o protagonismo na estratégia de combate ao crime organizado no Rio. A corporação, respeitada por desarticular quadrilhas com um trabalho investigativo que muitas vezes dispensa o uso da força letal, passa a ter a responsabilidade de apurar crimes com repercussão interestadual e internacional, identificar as organizações, suas lideranças e modus operandi, e rastrear suas movimentações financeiras. Essa ênfase na inteligência e na investigação detalhada pode significar um novo paradigma no combate ao crime, priorizando a desarticulação das estruturas criminosas em vez do confronto direto.

Tanto o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, quanto o relator da ação, ministro Luiz Edson Fachin, ressaltaram a importância da PF na nova estratégia. Fachin, ao rebater críticas, reafirmou que as decisões buscam aprimorar a segurança pública e as condições de trabalho das forças policiais.

A ADPF das Favelas, desde 2019, tem sido um instrumento para mudanças nas forças de segurança e nos procedimentos para o uso da força policial nas comunidades cariocas, determinando o uso de câmeras e GPS nas fardas, a criação de um plano de redução da letalidade policial e o aviso prévio sobre operações. Fachin argumenta que essas medidas contribuíram para a queda nos índices de letalidade policial e de vitimização policial.

A decisão do STF, ao fortalecer a PF no Rio de Janeiro, pode ter implicações significativas para o futuro do combate ao crime organizado no Brasil. A experiência carioca pode servir de modelo para uma estratégia nacional, com a PF como protagonista e o envolvimento de outras forças de segurança e órgãos de inteligência.

Não seria surpreendente ver a PF atuando de forma mais incisiva e coordenada em outros estados, desarticulando organizações criminosas e garantindo a segurança da população com sua reconhecida expertise em inteligência e investigação.

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PF apreende dinheiro e joias em casa de secretário na 3ª Fase da Operação Overclean com vínculos ao governo ACM Neto em Salvador

Mandados em quatro estados miram esquema de R$ 1,4 bilhão em desvios; ex-secretário de ACM Neto é alvo e STF cobra transparência em emendas Pix

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Polícia Federal (PF) apreendeu maços de dólares e euros, joias e relógios em um cofre na residência de Bruno Barral, secretário de Educação de Belo Horizonte, nesta quinta-feira (3), durante a terceira fase da Operação Overclean. Afastado do cargo por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), Barral, que atuou como secretário de Educação de Salvador na gestão de ACM Neto (União Brasil), é investigado por desvios de R$ 1,4 bilhão em emendas parlamentares destinadas a obras de infraestrutura. O montante encontrado em sua casa chega a R$ 120 mil.

No mesmo dia, o STF, sob relatoria do ministro Flávio Dino, determinou que estados e municípios prestem contas em 90 dias sobre emendas “Pix” recebidas entre 2020 e 2023, intensificando a fiscalização de bilhões do Orçamento da União.

Outro alvo da operação foi José Marcos Moura, o “Rei do Lixo” da Bahia, com buscas em sua residência no bairro do Comércio, em Salvador. Apontado como líder de um grupo que fraudava licitações em municípios baianos, ao lado do empresário Alex Parente, Moura também está no radar da PF, que suspeita de obstrução de provas por familiares de Parente. A ação cumpriu 16 mandados em Salvador, São Paulo, Belo Horizonte e Aracaju, ampliando investigações iniciadas em 2024.

O caso, que tramita no STF desde dezembro após a apreensão de planilhas indicando propina a um assessor do deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), ganhou novo capítulo com a decisão de Flávio Dino.

O ministro exige a regularização de 6.247 planos de trabalho não cadastrados, totalizando dezenas de bilhões, conforme apontou o Tribunal de Contas da União (TCU). O descumprimento pode suspender emendas e responsabilizar agentes públicos. Dino ainda bloqueou repasses a universidades de oito estados – Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe – por falta de prestação de contas, dando 15 dias extras a outras sete unidades da federação com dados insuficientes, incluindo a Bahia.

A Operação Overclean revelou um esquema que, entre 2020 e 2024, desviou recursos públicos via contratos superfaturados em prefeituras de estados como Bahia, Tocantins e Amapá. A ligação com o governo ACM Neto em Salvador emerge pelo envolvimento de Barral, figura chave na gestão passada, o que levanta questões sobre a extensão das irregularidades durante seu mandato na capital baiana.

A defesa de Alex Parente, por meio do advogado Sebástian Mello, disse estar surpresa com a nova fase e prometeu esclarecimentos após acessar os autos.

De acordo cok UOL, a Prefeitura de Belo Horizonte, via prefeito Álvaro Damião, afirmou que os atos investigados são de Salvador, sem relação com a capital mineira.

A decisão de Dino, tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, reforça critérios de transparência homologados pelo STF em fevereiro. Para o ministro, a “desorganização institucional” na execução das emendas “Pix” exige medidas rigorosas, alinhando-se às ações da PF contra desvios.

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Audiência Pública em Barreiras: vozes da exclusão ecoam e desafiam o Poder Público

Vozes sufocadas pela exclusão ecoam na Câmara de Barreiras, expondo a cruel realidade enfrentada pelas pessoas com deficiência e desafiando o Poder Público a agir com urgência e sensibilidade

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Em uma noite que ficará marcada na história da Câmara Municipal, a audiência pública sobre acessibilidade para pessoas com deficiência (PCD), promovida pela vereadora Delmah Pedra, transformou o plenário em um palco de dor, indignação e, acima de tudo, um chamado à ação. A presença de representantes do poder público, da sociedade civil organizada e do setor privado foi eclipsada pela força dos relatos pessoais, que escancararam a crueldade da exclusão e a urgência de políticas públicas que transformem a vida das PCDs em Barreiras.

Autoridades ouvem demandas das Pessoas com Deficiencia Física (PCDs)

Diante de vereadores como Yure Ramon, Allan do Allanbick, Diciola, Graça Melo, Hipólito, Irmã Silma, Tatico, Tetéia Chaves e Valdimiro, da defensora pública Danyelle Gautério, do secretário Fábio Cruz e Silva de Santana, e de Bruno José da Secretaria de Infraestrutura, ecoaram as vozes de Suzeni Rego de Araújo, Cristiane do Nascimento Souza e Thiago Henrique Souza Santos, entre outros, desnudando a negligência e o preconceito que permeiam o cotidiano das pessoas com deficiência.

“Essa audiência não foi apenas um evento, mas um grito de socorro”, afirmou a vereadora Delmah Pedra, com a voz embargada pela emoção. “O que ouvimos aqui hoje exige uma resposta imediata e contínua. Não podemos mais fechar os olhos para a dor e a exclusão que tantas pessoas com deficiência enfrentam em nossa cidade.”

As feridas expostas da exclusão

Os relatos transcenderam a mera descrição de problemas, revelando a profunda dor e a humilhação sofridas pelas PCDs em Barreiras.

Entre outras coisas, Sousemir denunciou a falta de medicação na farmácia básica de Barreiras

Sousemir Rego de Araújo, cadeirante, em um relato que causou comoção geral, pintou um quadro desolador da falta de medicamentos e materiais de uso contínuo:

“Já tá com 5 meses que nós na cidade de Barreiras, não consegue pegar remédio de uso contínuo… Desde outubro do ano passado, que eu não consigo pegar uma caixa de Bacofren. Desde outubro do ano passado, que eu não consigo pegar uma caixa de Ritmic… É caso até de vergonha sair pedindo as pessoas, dizendo assim: ‘Moço, deixa eu te falar uma coisa, faz um Pix aí de R$ 60 para eu comprar a caixa de retemperar que não dura nem uma semana!'”.

Sousemir também denunciou a péssima qualidade dos materiais fornecidos, que causam infecções e sofrimento, além da inacessibilidade em espaços públicos.

“Fizeram degrau na rampa do cadeirante” no Palácio das Artes, ele lamentou, “e o cadeirante não consegue subir. Será que ninguém vê que nessa cidade tem pessoa com deficiência?”

“Já fui chamada de aleijadinha ao tentar pegagar um ônibus”, disse Cristiane que é cadeirante

Cristiane do Nascimento Souza, acadêmica de psicologia, expôs o preconceito e a discriminação sofridos no transporte público, relatando a humilhação de ser chamada de “aleijada” por motoristas da Viação Cidade de Barreiras (VCB).

“Já aconteceu comigo várias vezes de pegar o ônibus, para ir para uma consulta, o motorista fala: ‘Lá vem a aleijada’. Toda vez que eu pego uma aleijada, o ônibus quebra. Por que você não fica em casa?'”

Cristiane denunciou a falta de preparo dos funcionários, que muitas vezes se recusam a auxiliar na utilização do elevador, e questionou o direito de ir e vir das PCDs:

“Eu preciso ficar em casa porque eles querem? Não é meu direito de ir e vir, de ir para faculdade, de ir para um estágio, de ir para uma consulta, segura com qualquer outro cidadão?”.

O cadeirante Thiago denunciou que perde aulas por um transporte público precário e se queixou dos serviços da Embasa

Thiago Henrique Souza Santos, recém-ingresso na universidade, revelou a frustração de ter perdido aulas por falta de transporte acessível:

“Me tornei universitário esse ano e já perdi a primeira semana do primeiro semestre por falta de acessibilidade dos coletivos… A partir das 19 horas não existe mais locomoção de ônibus nem para ir nem para vir, ou seja, eu tô perdendo minhas aulas.”

Thiago também criticou a negligência da Embasa com a infraestrutura da cidade, deixando buracos abertos que dificultam a locomoção das PCDs.

“A Embasa deveria ser bem fiscalizada”, ele afirmou, “ela chega, cava o buraco, estraga todo o processo que a prefeitura fez de asfáltica e, no meio, por fim, não conserta e deixa o buraco lá.”

Autoridades reconhecem o problema e prometem ações

A defensora pública, Danyelle Gautério cobra Conselho da Pessoa com Deficiência e acessibilidade no transporte público de Barreiras

Diante da gravidade dos relatos, as autoridades presentes reconheceram a urgência de medidas efetivas. A defensora pública Danyelle Gautério enfatizou a importância da reativação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, defendendo a necessidade de “um espaço público de decisão” para as diversas associações da sociedade civil.

Ela alertou para a necessidade de se garantir um espaço para que a “Associação Municipal das Pessoas com Deficiência de Barreiras, a AMA, a Miké, APAE e diversas representações da sociedade civil” possam “dialogar entre si” e ter um “espaço público de decisão no município”. Além disso, Gautério relembrou a liminar judicial que obriga a VCB a ter 100% da frota acessível, decisão ainda não cumprida, e mencionou o relatório municipal de março de 2023, que indicava a precariedade dos elevadores nos ônibus.

Fábio Cruz e Silva de Santana, secretário de Municipal e Segurança Cidadã e Trânsito de Barreiras

O secretário Fábio Cruz e Silva de Santana admitiu a insuficiência de vagas de estacionamento reservadas para PCDs, afirmando que “realmente são poucas” e que “teria que verificar uma forma de tentar aumentar essa quantidade de vagas aos deficientes”.

O secretário de Infraestrutura de Barreiras alegou legislação nova e a necessidades de padronização de calçadas na cidade

Bruno José, da Secretaria de Infraestrutura, reconheceu a necessidade de padronização das calçadas e o crescimento desordenado da cidade. Neilson Ribeiro, da VCB, alegou dificuldades técnicas e a “falta de profissionais qualificados” para a manutenção dos elevadores nos ônibus, garantindo, no entanto, que jamais mediria “esforços para que você usufrua desse direito”.

Delmah Pedra: “Este é o início de uma transformação”

“Barreiras precisa vencer as barreiras da exclusão promovendo acessibilidade”, vereadora Delmah Pedra

A vereadora Delmah Pedra, atente e comovida com os relatos, reafirmou seu compromisso com a causa da acessibilidade e da inclusão.

“O que ouvimos aqui hoje é inaceitável. Precisamos transformar a dor em ação e garantir que as pessoas com deficiência tenham seus direitos respeitados.”

A vereadora se comprometeu em acompanhar de perto o cumprimento das promessas feitas pelos representantes do poder público e lutar por políticas públicas efetivas, que atendam às necessidades das PCDs. Ela também anunciou a elaboração de um relatório detalhado com as discussões e propostas da audiência, que será publicado no site da Câmara Municipal.

“Este é o início de uma transformação”, declarou Delmah Pedra. “Não descansaremos até ver uma Barreiras verdadeiramente inclusiva, onde todas as pessoas, independentemente de suas limitações, possam viver com dignidade e plenitude.”

Luta por uma sociedade mais justa e solidária

Maritânia Gonçalves, subsecretária municipal de Assistência social, reconheceu os problemas e se comprometeu em levar as demandas ao executivo

A audiência pública em Barreiras escancarou a cruel realidade enfrentada pelas pessoas com deficiência e evidenciou a urgência de ações concretas para garantir a acessibilidade, a inclusão e o respeito aos seus direitos. Os relatos comoventes e o compromisso da vereadora Delmah Pedra acenderam uma chama de esperança, mas a transformação real dependerá da união de esforços e da vontade política de construir uma sociedade mais justa e solidária, onde a dignidade humana seja o valor supremo.

Próximos Passos
  • Elaboração e publicação do relatório da audiência pública.
  • Fiscalização do cumprimento das promessas feitas pelos representantes do poder público.
  • Mobilização da sociedade civil para a construção de uma cultura inclusiva.
  • Acompanhamento das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.
Yure Ramon reafirma apoio e compromisso da Câmara

“Vamos acompanhar de perto o cumprimento das promessas, especialmente à regularização do fornecimento de medicamentos e a acessibilidade nos transportes e espaços públicos

O presidente da Câmara, Yure Ramon, em um discurso que buscou transmitir esperança e compromisso, reiterou o apoio do legislativo à causa da acessibilidade e da inclusão. Em sua fala, Yure Ramon enfatizou que a Câmara Municipal está de portas abertas para receber as demandas das pessoas com deficiência e que fará todo o possível para defender seus direitos.

“Hoje, saio daqui com um sentimento de profunda responsabilidade”, declarou Yure Ramon. “Escutei atentamente cada relato, cada queixa, cada pedido. E quero garantir a vocês que não ficaremos inertes diante desta situação. A Câmara Municipal de Barreiras está ao lado das pessoas com deficiência e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para transformar a realidade que vocês enfrentam. Como Poder legislativo e fiscalizador do Executivo, vamos reforçar a nossa atuação”

Yure Ramon também fez um apelo à união de forças:

“A acessibilidade e a inclusão são um dever de todos nós. Precisamos trabalhar juntos, poder público, sociedade civil e setor privado, para construir uma cidade onde todos se sintam acolhidos e respeitados. E reafirmo, não apenas o meu apoio, mas o apoio irrestrito de toda essa mesa diretora, todo o corpo jurídico dessa casa. Tudo aquilo que vocês precisarem em relação a buscar os seus direitos, tenham a certeza de que eu, como presidente, darei a cada um de vocês total apoio.”

O presidente da Câmara ainda se comprometeu a acompanhar de perto o cumprimento das promessas feitas durante a audiência, especialmente em relação à regularização do fornecimento de medicamentos e à melhoria da acessibilidade nos transportes públicos e nos espaços públicos. Yure Ramon também se colocou à disposição para participar de visitas aos postos de saúde e ao CER II, a fim de verificar in loco a situação dos serviços oferecidos às pessoas com deficiência.

“Acredito que, com diálogo, planejamento e trabalho árduo, podemos construir uma Barreiras mais acessível, mais inclusiva e mais justa para todos”, concluiu Yure Ramon.

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STF determina prestação de contas de emendas Pix a estados e municípios em 90 dias

Decisão do ministro Flávio Dino visa fiscalizar o uso de bilhões de reais do Orçamento da União repassados via emendas parlamentares na modalidade “Pix”

Caso de Política com STF – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre as emendas parlamentares da modalidade “Pix” (transferências especiais) recebidas entre 2020 e 2023. A medida, que faz parte de uma ação conjunta para moralização e fiscalização do uso de bilhões do Orçamento da União, visa garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos.

A determinação refere-se a 6.247 planos de trabalho para uso do dinheiro que ainda não foram cadastrados na plataforma de transferências de recursos federais, conforme levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU). A prestação de contas deverá ser feita aos respectivos ministérios e de maneira individualizada por emenda.

O descumprimento da medida impedirá a execução da emenda e levará à apuração da responsabilidade por eventual omissão de agentes públicos, conforme a decisão. Segundo o ministro, o não cadastramento dos mais de seis mil planos de trabalho, “totalizando dezenas de bilhões do orçamento público federal, sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais”.

A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e faz parte do monitoramento da execução do Plano de Trabalho conjunto celebrado entre o Poder Executivo e o Legislativo. A proposta detalha novas providências para dar transparência à execução das emendas parlamentares e o acordo foi homologado pelo ministro no final de fevereiro, em decisão confirmada pela unanimidade do Plenário.

Em outro ponto da decisão, o ministro determinou a suspensão imediata de novos repasses de emendas a instituições de ensino superior estaduais e respectivas fundações de apoio dos seguintes estados: Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe. Essas oito unidades da federação não apresentaram nenhuma manifestação no processo sobre o cumprimento de ordem para orientar a prestação de contas dessa destinação de recursos.

Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Tocantins, que apresentaram informações incompletas ou insuficientes, terão mais 15 dias para cumprir a determinação.

Flávio Dino é o relator das ações no Supremo que questionam as regras para emendas parlamentares. O ministro já proferiu decisões, confirmadas pelo Plenário, em que foi exigido o atendimento a critérios de transparência e rastreabilidade para os recursos envolvidos. Com a homologação do plano entre Executivo e Legislativo, o ministro afirmou que não havia mais empecilhos para a execução das emendas ao Orçamento de 2025 e as de exercícios anteriores, desde que cumpridos os critérios técnicos estabelecidos no próprio plano e em decisões do STF.

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