Da decisão que pode tornar Simões inelegível, cabe recurso
Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Em uma reviravolta recente, o vereador de Mauá, Sargento Simões (PL), que também é pré-candidato a prefeito na cidade, enfrenta agora uma condenação de um ano de detenção decorrente de uma ação penal militar movida pelo Ministério Público. A decisão, datada de 19 de dezembro de 2023, coloca em risco não apenas sua liberdade, mas também sua elegibilidade para a disputa eleitoral.
A origem da ação penal remonta a um episódio em que o 3º Sgt PM Anderson Alves Simões, conhecido como Sargento Simões, foi denunciado por desacato a superiores hierárquicos da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A acusação alega que, durante uma entrevista ao vivo no canal “Igor Andrij” no YouTube, em 6 de maio de 2022, o vereador proferiu ofensas contra a Capitão PM Sandra Elaine de Andrade Bueno de Camargo, o 1º Tenente PM José Marques e o Capitão PM Carlos Eduardo Mansur Galvão.
As palavras proferidas pelo Sargento Simões durante a entrevista foram contundentes e, segundo o promotor de justiça que subscreveu a denúncia, visavam depreciar a autoridade dos superiores hierárquicos. As ofensas foram dirigidas à Capitão PM Sandra, a quem acusou de “inveja”, ao 1º Tenente PM José Marques, a quem chamou de “imbecil” e “arbitrário”, e ao Capitão PM Carlos Eduardo Mansur Galvão, a quem classificou como “idiota”, “imbecil” e “lixo de gente”.
No julgamento, a defesa do Sargento Simões alegou violação ao Princípio do Juiz Natural, sustentando que, enquanto parlamentar, ele ostentava a qualidade de civil. No entanto, essa questão preliminar foi rejeitada por unanimidade. Quanto ao mérito, a defesa concordou com o Ministério Público sobre a incontrovérsia dos fatos e a configuração de um crime único, mas argumentou que o dolo era indispensável e consistia em desprestigiar a função pública, não o cargo em si.
Ao analisar a dosimetria da pena, o Conselho Permanente de Justiça, por maioria de votos, considerou que o Sargento Simões cometeu o crime de desacato, conforme o artigo 298 do Código Penal Militar. A pena-base foi fixada em 1 ano de reclusão, destacando que as ações ocorreram em um mesmo cenário fático e com a mesma vítima primária, a Administração Militar. Houve divergência na dosimetria, com um voto vencido que propunha a condenação por crime de injúria.
O regime inicial de cumprimento de pena foi estabelecido como aberto, e o Escabinato votou pela suspensão temporária de 2 anos da pena. Entretanto, mesmo com a possibilidade de recurso, a decisão poderá impactar a elegibilidade de Sargento Simões, tornando-o inelegível, conforme apontam especialistas em direito eleitoral.
Possível Inelegibilidade: desacato a superior no serviço militar como obstáculo político
A condenação por desacato a superiores hierárquicos no serviço militar pode resultar em uma inelegibilidade para Sargento Simões. A inelegibilidade é um impedimento temporário para o exercício do direito político, sendo um reflexo do compromisso com a moralidade e a probidade administrativa.
Segundo jusrista, a inelegibilidade é um fator negativo que prejudica a capacidade eleitoral passiva do cidadão, tornando-o inapto para receber votos e, consequentemente, exercer um mandato representativo. As causas de inelegibilidade são explicitamente previstas na Constituição Federal e em leis complementares, como a LC nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades).
O artigo 1º, inciso I, alínea “e”, 1, da Lei das Inelegibilidades estabelece a inelegibilidade para qualquer cargo de condenados por crimes contra a Administração Pública. O crime de desacato a superior, conforme previsto no artigo 298 do Código Penal Militar, é considerado um crime contra a administração militar, atentando contra a dignidade e o decoro das instituições.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no Recurso Especial Eleitoral nº 0600505-79, já firmou entendimento de que a prática do crime de desacato a superior no âmbito militar atrai a inelegibilidade. A corte eleitoral enfatiza que a incidência dessa inelegibilidade considera a prática de crimes previstos em leis penais fora do Código Penal, como é o caso do desacato militar.
Ressalta-se que, mesmo sendo uma possível consequência, a inelegibilidade não é automática e depende do cumprimento do devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao militar processado. A inelegibilidade seria efetivada apenas após sentença transitada em julgado ou decisão de tribunal, mas a condenação já coloca em xeque o futuro político do vereador e pré-candidato à prefeitura de Mauá, Sargento Simões.
Repórter ABC – O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) divulgou números alarmantes esta segunda-feira, revelando um aumento de 14,9% nos casos de estupro no Brasil durante o primeiro semestre deste ano. Isso representa 1 caso a cada 8 minutos, marcando um recorde na série histórica iniciada em 2019 pelo FBSP.
Os dados divulgados revelam que, além dos estupros, os feminicídios e homicídios femininos também apresentaram um crescimento de 2,6% em comparação ao mesmo período do ano passado. Foram 722 mulheres vítimas de feminicídio, e 1.902 assassinatos registrados como homicídios no período.
Para o FBSP, esses números refletem a falha contínua do Estado em proteger meninas e mulheres no país, destacando um contraponto à redução da violência letal em outros crimes no mesmo período.
Isabela Sobral, supervisora do núcleo de dados do FBSP, destaca a importância da Lei Maria da Penha para prevenir esses crimes, ressaltando a necessidade de implementação efetiva das medidas protetivas de urgência. Segundo ela, a falta de uso dessas ferramentas é um fator crítico, evidenciado pelo fato de muitas vítimas de feminicídio não possuírem medidas protetivas.
Sobral enfatiza a urgência na capacitação das forças policiais para um atendimento adequado e a identificação precisa de casos de feminicídio nos registros policiais. Ela aponta disparidades na classificação do crime entre diferentes estados, enfatizando a necessidade de uma abordagem unificada e eficaz.
O relatório do FBSP também ressalta a subnotificação dos casos de estupro, indicando que o número de 34 mil pode ser significativamente maior devido ao medo, falta de compreensão do crime ou situações em que as vítimas são incapazes de reportar o abuso.
Estudos recentes do IPEA demonstram que apenas 8,5% dos estupros são registrados pelas polícias e 4,2% pelos sistemas de informação da saúde. Com base nesses números, estima-se que cerca de 425 mil mulheres e meninas foram vítimas de violência sexual nos primeiros seis meses de 2023.
Sobral destaca que a maioria dos autores de estupros são conhecidos das vítimas, e muitas dessas vítimas são vulneráveis. Do total de casos de estupro registrados no primeiro semestre deste ano, 74,5% foram de estupro de vulneráveis, ou seja, envolvendo vítimas menores de 14 anos ou incapazes de consentir.
Os números revelados pelo FBSP apontam para uma situação alarmante e um desafio contínuo para o Brasil no combate à violência sexual e à proteção das mulheres e meninas em todo o país
APública | Rubens Valente – Na semana passada, jornalistas de vários países se reuniram em Washington (EUA) para um evento promovido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) e pela Unesco a fim de marcar o Dia Internacional para o Fim da Impunidade para Crimes contra Jornalistas. De acordo com o dado alarmante repetido no evento, mais de 1.600 jornalistas foram assassinados nos últimos 30 anos e, “chocantemente”, conforme ressaltou Tawfik Jelassi, diretor-geral assistente para Comunicação e Informação da Unesco, “nove em cada dez desses crimes estão, até os dias de hoje, insolúveis, deixando seus perpetradores impunes”.
“As estatísticas de 2023”, lembrou a relatora especial para a liberdade de expressão da Organização das Nações Unidas (ONU ), Irene Khan, “serão totalmente distorcidas pelo que está a acontecer neste momento em Gaza”, em referência aos bombardeios executados pelo governo de Israel que já mataram milhares de civis na Faixa de Gaza em resposta a um ataque terrorista cometido pelo Hamas em 7 de outubro. “Lamento, não posso falar hoje sem pensar nos 21 jornalistas palestinos, nos quatro jornalistas israelenses e no jornalista libanês que foram recentemente mortos só neste mês”, disse Khan.
Jelassi disse que em Gaza foi registrada “a pior semana, em termos de violência contra jornalistas, dos últimos dez anos”. O representante da Unesco mencionou também que a Ucrânia, alvo de uma invasão militar pela Rússia, já se aproxima das taxas de homicídio de jornalistas do México, considerado o país mais letal para a profissão.
Nataliya Gumenyuk, cofundadora do Laboratório de Jornalismo de Interesse Público na Ucrânia, disse que desde o início da invasão russa, em fevereiro de 2022, ocorreram mais de 540 crimes contra jornalistas. De um total de 68 jornalistas ucranianos mortos ao longo do conflito, dez foram assassinados no exercício da profissão. Catorze permanecem desaparecidos, incluindo Viktoria Roshchyna, premiada jornalista ucraniana e amiga de Nataliya. Outros 33 jornalistas foram sequestrados, 31 foram feridos. Mais de 200 meios de comunicação fecharam as portas, em especial nas áreas sob ocupação militar da Rússia ou sob o ataque de mísseis.
Rubens Valente/Agência Pública
Inauguração de monumento que traz os nomes dos jornalistas vítimas de violência
Desde que foi criada, em 1997, a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão, vinculada à CIDH da OEA, registrou o assassinato de 507 jornalistas nas Américas. Na quinta-feira (2), foi inaugurada uma estátua no quintal da OEA, a poucos metros do Monumento a Washington, com um livro metálico que traz os nomes das vítimas e dos países em que morreram. Lá estão citados, por exemplo, Tim Lopes, jornalista investigativo da TV Globo morto pelo narcotráfico no Rio de Janeiro, e Domingos Sávio Brandão, dono do jornal Folha do Estado, de Cuiabá (MT), covardemente fuzilado em 2002 a mando de um bicheiro. Também está incluído o britânico Dom Phillips, assassinado no Amazonas ao lado do indigenista Bruno Pereira em junho do ano passado.
Parentes de jornalistas assassinados no exercício da profissão prestaram testemunhos aterradores. “Para nós, familiares de jornalistas assassinados ou desaparecidos, fica claro que no México não haverá justiça. O governo do México não tem interesse nem vontade de esclarecer os crimes e de atender as famílias”, disse Jorge Sánchez, filho do jornalista mexicano José Moisés Sánchez Cerezo, sequestrado e assassinado por um grupo armado em 2015. Sánchez lembrou que outro jornalista que passou a investigar o assassinato, Rubén Espinosa, também foi morto a tiros na Cidade do México. No mesmo ano, um amigo do pai de Sánchez foi executado.
Caso Pedro Palma, um assassinato impune no Rio de Janeiro
Evelien Wijkstra, diretora jurídica da organização não governamental Free Press Unlimited, contou que quatro anos atrás começou, com apoio da Repórteres Sem Fronteiras, um projeto que investigou 17 casos de jornalistas assassinados que acabaram sem solução em 16 países. A pesquisa procurou apontar o motivo do crime e qual foi o comportamento do sistema judicial. Um dos casos foi o do jornalista brasileiro Pedro Palma, cujo relatório de 32 páginas pode ser lido aqui.
Editor-chefe do jornal semanal Panorama Regional, Palma frequentemente tratava do tema da corrupção na prefeitura municipal de Miguel Pereira (RJ). Aos 47 anos, foi assassinado a tiros por sicários que se aproximaram numa motocicleta. O caso nunca foi esclarecido. A investigação independente da Free Press Unlimited apontou “atrasos excessivos e indevidos em fases cruciais da investigação oficial”, falta de transparência (por exemplo, a família de Palma só teve acesso ao inquérito nove anos depois do crime) e prejuízos à possibilidade de analisar “dados cruciais de telefones celulares”.
Wijkstra mencionou que pretende apresentar os achados da investigação, a fim de dar “os primeiros passos rumo à justiça”, para o Observatório Nacional de Violência contra Jornalistas e Comunicadores, recém-criado pelo governo Lula no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). “Estamos tentando engajar as autoridades a reabrir o caso para de fato fazer justiça neste caso específico”, disse Wijkstra.
Coordenadora-executiva do observatório, a advogada Lázara Carvalho, chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Justiça do MJSP e conselheira do Innocence Project Brasil, participou do evento em Washington. Em sua palestra, contou que um dos primeiros objetivos do observatório é reconquistar a confiança dos jornalistas e comunicadores no Estado brasileiro.
“Nos últimos tempos, o Brasil mergulhou em uma noite muito, muito escura, onde os direitos humanos, a liberdade de imprensa foram combatidos com violência pelo próprio governo. O observatório é uma iniciativa muito recente, muito pequena, mas temos procurado construí-lo com a sociedade civil, com os jornalistas, com os comunicadores, e principalmente para sair do nosso lugar de conforto e ir até os territórios. Saber realmente que experiência você [jornalista] tem. Não temos respostas exatas, mas acreditamos que começamos da maneira certa, que é compartilhando, trabalhando juntos, entendendo que o observatório não é para nós, é para toda a sociedade e principalmente para que a democracia volte a ser forte no Brasil”, disse Carvalho.
A Agência Pública participou de uma mesa sobre assédio judicial, na qual este colunista mencionou recentes casos brasileiros, como a abertura de 144 processos contra o jornalista João Paulo Cuenca e processos contra a escritora e advogada Saíle Bárbara Barreto e os jornalistas José Cristian Góes e Amaury Ribeiro Júnior. Falei também do processo aberto contra mim pelo ministro do STF Gilmar Mendes a propósito do livro Operação banqueiro, de 2014, explicado em detalhes pela Pública no ano passado. Desde o início de 2022, há uma petição em curso na CIDH aberta com apoio da RFK Human Rights, Media Defence e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Falei ainda sobre os processos movidos contra a Pública, o Congresso Em Foco e o ICL Notícias pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que levaram ao banimento de reportagens que relatavam denúncias feitas pela ex-mulher do parlamentar, Jullyene Lins.
Evento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA e Unesco nos EUA
Eleições elevam preocupação com segurança dos jornalistas
O evento organizado em Washington levantou também preocupações em torno do ano que vem, quando mais de 80 países, incluindo o Brasil, vão promover eleições. “As eleições são pontos críticos, onde vemos todas as ameaças contínuas aos jornalistas serem ampliadas”, disse Irene Khan, relatora na ONU. Na semana passada, a Unesco divulgou um estudo sobre 89 eleições ocorridas em 70 países de janeiro de 2019 a junho de 2022. Foram documentados, nesses períodos eleitorais, 759 ataques individuais contra jornalistas, incluindo cinco assassinatos. Cerca de 42% dos ataques foram cometidos “por agentes da lei”.
O brasileiro Guilherme Canela, chefe do setor de Liberdade de Expressão e Segurança de Jornalistas na Unesco, disse que os “líderes políticos, mas não apenas os líderes políticos, [também] os líderes religiosos, [e] as celebridades, têm o dever, na esfera pública, de deixar claro que jornalistas e o jornalismo são essenciais para nossas democracias”.
“Quando fazem o contrário, a primeira consequência, claro, é gerar desconfiança. E, quando se cria desconfiança no jornalismo, há consequências negativas sobre vários outros aspectos, incluindo o combate à desinformação, à forma como podemos realizar eleições justas e livres e assim por diante. Os nossos dados sugerem que, quando pesquisamos, por exemplo, sobre a violência contra os jornalistas que cobrem os protestos, o discurso público contra os jornalistas está a gerar de fato violência contra eles. Contra as mulheres jornalistas e as mulheres parlamentares. Começa como uma violência online, muitas vezes relacionada com este discurso público contra as mulheres jornalistas ou contra as mulheres parlamentares, neste caso. Nossos dados mostram que não fica apenas na esfera online, embora isso já seja muito ruim. Vai para o físico.”
No discurso de abertura do evento, Luis Almagro, secretário-geral da OEA, disse que “ações criminais contra jornalistas, o assassinato de jornalistas, são a mais ultrajante forma de censura”. “Perseguição, cadeia, tortura, tantos males que fazem parte da vida dessas pessoas com consequências para a democracia. Pessoas que moram no exílio por temer por suas vidas”, disse Almagro.
“Viver com medo não é uma opção”
Pedro Vaca, relator especial para a Liberdade de Expressão da CIDH da OEA, observou que havia um contraste no evento: “jornalistas e familiares de jornalistas que buscam justiça e cessação da impunidade”, ao mesmo tempo que “é surpreendente ver como há sistemas judiciais extremamente rápidos na hora de processar jornalistas”.
Vaca ressaltou que hoje há no mundo pessoas exercendo a liberdade de expressão em função do interesse público “em prisão ou perto de serem presas, em um ambiente tão tenso que implica saírem do lugar em que estão”.
“Isso leva a uma reflexão, mais do que sobre o Poder Judiciário, [também] sobre sociedade, estado de direito e liberdade de expressão. Eu tendo a crer que há uma espécie de traição da liderança política com a própria democracia. A liderança política chega ao poder e depois ocupa e zela pelo seu próprio espaço do qual participa, mas não deixa que outros atores que pensam diferente falem ou exerçam esse direito. E assim, aos poucos, as pessoas chegam ao poder para negar direitos a outras pessoas, incluindo os jornalistas.”
Jorge Sánchez, o filho do jornalista Cerezo, assassinado no México, disse que a partir de fevereiro de 2014, quando foi morto a tiros o jornalista Gregorio Jiménez de La Cruz, no mesmo estado mexicano de Veracruz, o seu pai era indagado se também não tinha medo de morrer. “Meu pai respondia: ‘Se nós ficarmos calados, as coisas não vão mudar. Se não fizermos nada, a coisa seguirá igual. Viver com medo não é uma opção’.”
Repórter ABC – O magistrado Danilo Pereira Júnior, conhecido por assinar o alvará de soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2019, emerge como um dos principais concorrentes para assumir a 13ª Vara Federal de Curitiba, renomada por concentrar os emblemáticos processos da operação Lava Jato. Seu favoritismo se deve à sua experiência como o juiz mais antigo no rol de candidatos. O juiz realizou sua inscrição para ser remanejado, porém, a análise e decisão sobre a candidatura ficam a cargo da Corte Administrativa do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
Dentre os postulantes à vaga, estão nomes como Bianca Georgia Cruz Arenhart, Fabio Nunes Martino, Alexandre Arnold, Sandro Nunes Vieira, Leandro Cadenas Prado, Gustavo Chies Cignachi e Diego Viegas Véras, cujas candidaturas também aguardam avaliação da corte administrativa do TRF-4. A nomeação do novo responsável pela 13ª Vara Federal de Curitiba será aguardada com expectativa, dada a relevância dos processos ali sediados e o histórico de Pereira Júnior no cenário jurídico.”
Por Sergio Ferrari – Nas últimas três semanas de outubro, mais de trinta jornalistas perderam a vida enquanto faziam reportagens na Faixa de Gaza. O conflito, com o corolário de dezenas de milhares de vítimas, não exclui os trabalhadores da imprensa. Para a Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), organização com sede em Bruxelas, na Bélgica, que reúne mais de 600 mil comunicadores de 140 países, é essencial que os protagonistas desse novo conflito respeitem o direito à informação (https://www.ifj.org/es/sala-de-prensa/noticias/detalle/category/comunicados-de-prensa/article/palestina-al-menos-veintitres-periodistas-muertos-en-gaza).“Respeitar a segurança dos jornalistas em Gaza”
Durante sua recente visita à Suíça, o jornalista francês Anthony Bellanger, atual secretário-geral da FIJ, confirmou desde Berna, Lausanne e Genebra o apelo feito pela FIJ, em 13 de outubro, à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), que também trata das grandes questões relacionadas à informação. “Os trabalhadores da mídia em áreas de conflito armado devem ser tratados e protegidos como civis e ser autorizados a realizar seu trabalho sem interferências”, disse Bellanger. Ele antecipou os esforços que sua organização está fazendo junto à UNESCO para obter um apoio solidário excepcional que permita aos jornalistas palestinos comprar coletes à prova de balas, capacetes e equipamentos de primeiros socorros. O pedido também inclui os meios para estabelecer uma casa de imprensa em Khan Younes, Gaza, para permitir que jornalistas estrangeiros baseados no Cairo e que entrem através de Rafah desempenhem adequadamente suas funções profissionais no terreno.
Há poucos dias, a FIJ instou os protagonistas do conflito “a fazerem todo o possível para proteger jornalistas e profissionais da mídia”. E lembrou que “há um interesse intenso (e uma grande preocupação) em todo o mundo sobre esse conflito; mas que as pessoas só serão capazes de entender o que realmente está acontecendo se os jornalistas tiverem condições de fazer seu trabalho”.
Segundo a organização não-governamental Repórteres Sem Fronteiras, Israel “sufoca o jornalismo em Gaza” (https://www.rsf-es.org/palestina-israel-asfixia-al-periodismo-en-gaza/). Seu secretário-geral, Christophe Deloire, condenou o bloqueio midiático que Israel está tentando impor e disse que “o jornalismo é o antídoto para a desinformação que está se espalhando com particular força nessa região”.Face à situação dramática vivida por mulheres e homens da imprensa nessa área do Oriente Médio, a FIJ emitiu, em 2 de novembro, uma nova declaração de posição com a assinatura personalizada de mais de 70 dos seus sindicatos e associações membros de vários continentes. Reitera a “profunda preocupação com a situação de todos os jornalistas e trabalhadores dos meios de comunicação que cobrem o conflito”. E ressalta que essa situação se torna mais premente “depois que Israel anunciou, em 27 de outubro, que não garantiria a segurança dos jornalistas em Gaza” (https://www.ifj.org/es/sala-de-prensa/noticias/detalle/category/comunicados-de-prensa/article/global-call-israel-must-commit-to-protecting-journalists).
“Rejeitamos esta política e exigimos que os ministros e comandantes militares israelitas cumpram o direito internacional”, sublinha a FIJ, lembrando que, desde o ataque do Hamas a Israel, em 7 de outubro, e no momento em que escrevo, 29 jornalistas palestinos, quatro israelitas e um jornalista libanês foram mortos, e que muitos outros (palestinos e israelitas) ficaram feridos ou desaparecidos.
Em seu comunicado, a FIJ pede a Israel “que cumpra plenamente o Direito Internacional Humanitário e a legislação internacional sobre os Direitos Humanos e atue para impedir a prática de qualquer crime contemplado no direito internacional sobre DDHH, incluindo os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade e o genocídio, bem como a incitação à sua prática”. Recorda que o artigo 79 da Convenção de Genebra estabelece que “em zonas de guerra, os jornalistas devem ser tratados como civis e protegidos como tais, desde que não participem das hostilidades”. A FIJ exige respeito por este artigo, cuja contravenção constituiria um crime de guerra, e exige a normalização dos sistemas de comunicação em Gaza. Especificamente, o acesso à Internet, que, muitas vezes, não está disponível, o que “viola o direito humano fundamental de procurar, receber e transmitir informações e ideias através de qualquer meio e independentemente de fronteiras”.
Uma guerra também informativa
A comunicação de cifras sobre o número de vítimas e o impacto do conflito fazem parte dessa guerra na Faixa de Gaza, que já é tão dramática quanto global. O próprio presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, opinou na polêmica sobre a veracidade dos dados sobre mortes e feridos (https://cnnespanol.cnn.com/2023/10/27/funcionarios-palestinos-publican-nombres-muertos-gaza-trax/). A guerra de informação inerente a esse conflito já se instalou e, sem jornalistas no terreno, desaparecem as fontes verdadeiras e a divulgação de informação objetiva.Na última segunda-feira de outubro, as Nações Unidas informaram que “à medida que a ajuda tão necessária começa a chegar a Gaza, a guerra pela verdade está se intensificando à medida que as mídias sociais alimentam narrativas contraditórias sobre a situação” (https://news.un.org/es/story/2023/10/1525307).A ONU News afirmou que “após os ataques do Hamas em 7 de outubro contra Israel, continua a circular desinformação prejudicial sobre o conflito em curso, o que pode ter consequências perigosas no terreno”. E ressaltou a necessidade de informações de fato verdadeiras: “Embora a desinformação possa ser o resultado da disseminação acidental de falsidades, ela também pode ser o resultado da disseminação intencional por agentes estatais. No caso de um conflito armado, por exemplo, para influenciar a opinião pública ou a política, e pode afetar todas as áreas do desenvolvimento, desde a paz e a segurança até a ajuda humanitária”.Com os olhos de todo o mundo na passagem fronteiriça de Rafah, no Egito, a partir de 22 de outubro, imagens de comboios que finalmente conseguiram entrar em Gaza carregados de ajuda humanitária inundaram as redes sociais. Ao mesmo tempo, diz a ONU News, que a desinformação se multiplicou sobre o que esses caminhões continham e também sobre como essa ajuda chegou ao seu destino, um enclave sitiado de 363 quilômetros quadrados onde vivem 2,3 milhões de pessoas, das quais 1,4 milhão foram deslocadas pelas hostilidades.A própria ONU deu exemplos de mentiras que circularam como informações verdadeiras. Entre outras, ela e algumas de suas organizações subsidiárias na região, como a Agência de Refugiados Palestinos (UNRWA, em inglês), “estavam vendendo sacos de trigo a preços exorbitantes em Gaza”. Nada poderia estar mais longe da verdade, já que a UNRWA continua a fornecer pão aos deslocados em seus abrigos e vem distribuindo gratuitamente farinha de trigo para aumentar a produção em cerca de 16 padarias. Essa agência apoia refugiados palestinos desde 1950 e continua sendo a principal agência de ajuda humanitária das Nações Unidas em Gaza (https://www.unrwa.org/). Por sua vez, o Programa Mundial de Alimentos (PMA) garantiu farinha gratuita para outras 23 padarias na zona de conflito.”As mentiras viajam muito mais rápido do que os fatos verdadeiros”, disse recentemente Melissa Fleming, subsecretária-geral da ONU para Comunicações Globais. “Mais uma vez”, de acordo com Fleming, “a névoa da guerra está impulsionando a disseminação do ódio e de mentiras na internet, resultando em erros perigosos com consequências reais em tempo real”. A alta funcionária da ONU apontou que, “nesse sentido, o discurso de ódio e a desinformação, já generalizados, inundam as redes sociais, distorcendo percepções e aumentando o risco de mais violência”. E ressaltou “a importância de obter notícias de fontes confiáveis e redobrar os esforços para que as Nações Unidas imponham suas próprias barreiras contra a disseminação de conteúdos nocivos” (https://melissa-fleming.medium.com/a-wartime-case-for-information-integrity-aa35bd2941cf).
Para combater a desinformação e promover o que as Nações Unidas chamam de “integridade da informação”, suas agências estão intervindo para fornecer dados verdadeiros e corrigir notícias falsas prejudiciais, entrando em contato diretamente com a mídia e relatando em suas plataformas digitais sobre o que está acontecendo no terreno em Gaza.
“Informações não verificadas, vídeos sem fontes e imagens de redes sociais: a guerra entre o Hamas e Israel é também uma guerra de comunicação”, denunciou recentemente a Federação Internacional do setor, reiterando que os princípios profissionais do jornalismo devem ser absolutamente respeitados. “O dever do jornalismo”, enfatizou, “é fornecer informações de interesse público”.
Já naquelas primeiras horas do conflito, a FIJ lembrou ao mundo uma verdade dolorosa: que “a guerra da comunicação é intensa e que cada lado defende a sua verdade“. Proibidos de trabalhar na Faixa de Gaza – nada menos do que uma gigantesca prisão a céu aberto para civis palestinos –, muitos jornalistas estrangeiros usam com muita frequência fontes secundárias ou fontes “oficiais” de cada lado, mas sem poder verificar sua veracidade. Segundo a FIJ, “isso acontece em detrimento dos cidadãos, cujo um dos direitos fundamentais é estar bem informado”. “Nenhum outro conflito nos tempos modernos”, conclui a FIJ, “provou ser tão letal para os trabalhadores da mídia em um período tão curto de tempo”.
Por Eduardo Velozo Fuccia do Conjur, editado por Repórter ABC – O desembargador Ivo de Almeida, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), suspendeu provisoriamente o direito à posse e ao porte de arma do deputado federal Carlos Alberto da Cunha (PP-SP). A decisão foi tomada com base em um pedido liminar feito pelo promotor Rogério Pereira da Luz Ferreira, que denunciou o parlamentar por agredir sua namorada.
A denúncia, que imputou ao deputado os crimes de lesão corporal, ameaça e dano qualificado no contexto de violência doméstica, fundamentou o pedido do promotor para a aplicação da medida protetiva de urgência, incluindo a suspensão do direito do acusado de possuir e portar arma, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
A decisão do desembargador destaca a postura extremamente violenta e agressiva do deputado, agravada pelo manejo notório de armas de fogo. O magistrado determinou que o réu entregue todas as suas armas à Polícia Civil ou Polícia Federal no prazo máximo de cinco dias, a contar de sua intimação. Contudo, o direito de posse e porte fica cessado de forma provisória desde já.
O episódio de agressão ocorreu no apartamento do deputado, em Santos, em 14 de outubro. O parlamentar, que é delegado de polícia, foi denunciado por agarrar sua namorada pelo pescoço, batendo sua cabeça contra a parede e ameaçando-a de morte. A decisão do desembargador destaca a necessidade de proteger não apenas a vítima, mas também o próprio acusado de cometer um erro do qual certamente se arrependerá pelo resto da vida.
O promotor argumentou que o deputado, por ocupar relevantes cargos na Câmara dos Deputados e na Polícia Civil, possui estrutura policial suficiente para garantir sua proteção, tornando desnecessário o porte de arma individual. Além disso, questionou o preparo psicológico do acusado para possuir e portar arma, destacando que os cargos não o impediram de agredir, ameaçar e danificar as roupas de sua companheira.
A medida protetiva foi concedida em resposta ao agravante quadro de violência doméstica, visando garantir a segurança da vítima e evitar a ocorrência de episódios similares no futuro.
Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Na intensa sessão ordinária ocorrida em 09 de novembro de 2023, no Plenário “Roberto Bottacin Moreira”, o vereador Rato Teixeira assumiu a dianteira ao expressar, com veemência, o descontentamento e a indignação em relação aos serviços insatisfatórios prestados pela ENEL Brasil no município. O Requerimento N.º 1148/2023, de autoria do Vereador Rato Teixeira, manifesta um repúdio contundente diante da má qualidade dos serviços oferecidos pela concessionária de energia.
Os Fatos que Desencadearam o Repúdio
A gota d’água para o vereador Rato Teixeira foi a falta de energia que assolou diversos pontos da cidade a partir do dia 03 de novembro de 2023. Esse episódio foi apenas o exemplo mais recente de uma série de problemas enfrentados pela população local, devido aos serviços inadequados prestados pela ENEL Brasil. Bairros inteiros ficaram às escuras, alguns por dias, causando transtornos significativos para os moradores.
Prejuízos para a População
Durante esse período crítico, os cidadãos de Ribeirão Pires enfrentaram a perda de alimentos perecíveis, interrupções nas atividades de trabalho e escola, além de problemas de segurança decorrentes da falta de iluminação em várias áreas. O vereador Rato Teixeira enfatizou que essas situações são inaceitáveis e prejudicam de maneira considerável a qualidade de vida dos munícipes.
Fracassos Recorrentes da ENEL
Além do episódio mais recente, o vereador Rato Teixeira expressou preocupação com a frequência com que tais interrupções ocorrem. Para ele, a ENEL tem sistematicamente falhado em fornecer um serviço de energia elétrica confiável e estável na região. Diante desse histórico, o vereador considera imperativa a adoção de medidas imediatas pela ENEL para resolver os problemas e prevenir futuras interrupções.
Chamado à Responsabilidade e à Comunicação Eficaz
O vereador Rato Teixeira enfatizou que é responsabilidade da ENEL garantir que a infraestrutura elétrica seja mantida em bom estado, exigindo investimentos adequados para evitar problemas recorrentes. Além disso, ressaltou a necessidade de uma comunicação eficaz durante as interrupções, apontando que a falta de informações sobre as causas e duração dos eventos cria ansiedade e incerteza entre os cidadãos.
Ação Imediata e Plano de Melhoria Exigidos
Ao final do requerimento, o vereador Rato Teixeira instou a ENEL a adotar medidas corretivas imediatas e a fornecer um plano claro de melhoria dos serviços na região. Ele argumentou que os cidadãos merecem um serviço de energia elétrica de qualidade que atenda às necessidades de uma sociedade moderna.
A população de Ribeirão Pires aguarda atentamente as próximas ações da ENEL diante dessa contundente manifestação de repúdio liderada pelo vereador Rato Teixeira.
Sessão será em ambiente virtual eletrônico entre os dias 17 a 23 de novembro de 2023
Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou o agendamento da continuação do julgamento referente ao pedido de cassação do diploma do prefeito de Ribeirão Pires, Guto Volpi, marcado para ocorrer em ambiente virtual eletrônico no período de 17 a 23 de novembro de 2023. A decisão foi tomada após uma sessão de julgamento realizada no dia 21 de setembro de 2023, que trouxe importantes desenvolvimentos nesse processo de significativa relevância política.
Na referida sessão, presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes, o Relator, Ministro Floriano de Azevedo Marques, proferiu sua decisão negando provimento aos recursos especiais em análise. Posteriormente, o Ministro Alexandre de Moraes, que preside o tribunal, antecipou um pedido de vista. Aguardam-se agora os votos dos Ministros André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo para a conclusão do julgamento.
Durante o andamento da sessão, Guto Volpi, o recorrido, teve a oportunidade de ser representado pela Dra. Luciana Lóssio, que apresentou a defesa do seu cliente.
A composição da sessão de julgamento contou com a presença dos Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares, cada um desempenhando seu papel no colegiado.
A notável decisão do Ministro Alexandre de Moraes de suspender o julgamento desse caso crucial foi fundamentada na relevância do processo e na necessidade de uma análise minuciosa e imparcial por parte do TSE. Em suas palavras, o Ministro Moraes justificou seu pedido de vistas, afirmando: “Eu já avisei aos amigos colegas, eu vou antecipar o pedido de vista, acho que é importante discutirmos os dois aspectos aqui, uma em relação a grupo familiar, como fez o Relator, e outro em relação a essas assunções temporárias, por aqueles que obrigatoriamente a Constituição determina, é o caso dos vice-presidentes da Câmara, no caso, mas também da Assembleia Legislativa, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Então, eu antecipo o pedido e os demais aguardam.”
Composto por sete ministros, o TSE já recebeu o voto do Ministro Floriano de Azevedo Marques Neto, que se posicionou pela rejeição do pedido. Agora, a comunidade aguarda a manifestação dos demais ministros, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e André Ramos Tavares, cujas decisões terão um impacto significativo nos rumos da política em Ribeirão Pires e podem ter implicações mais amplas no cenário nacional.
Repórter ABC | luís Carlos Nunes – Em uma sessão realizada nesta terça-feira (7), o Plenário do Senado Federal deu o sinal verde ao projeto que estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (PL 3.045/2022). O senador Fabiano Contarato (PT-ES) atuou como relator da matéria, que agora aguarda a sanção presidencial para se tornar lei.
Este projeto, aprovado pelo Senado, reforça a proibição rigorosa que impede policiais e bombeiros de se filiarem a partidos políticos ou sindicatos, seguindo os preceitos estabelecidos pela Constituição, que já abrange essa proibição para os membros das Forças Armadas. Agora, a nova lei amplia essas restrições para os PMs e bombeiros. De acordo com a legislação, esses profissionais não poderão se apresentar em eventos político-partidários portando armas ou vestindo seus uniformes, a menos que estejam em serviço. Além disso, ficam vedados de expressar opiniões político-partidárias publicamente, incluindo em redes sociais, fazendo uso de suas fardas, patentes, graduações ou símbolos da corporação.
O projeto também estabelece regras específicas para os militares que desejam se candidatar a cargos eletivos. Se um policial tiver menos de 10 anos de serviço, ele será afastado do serviço ativo no dia seguinte ao registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral. Por outro lado, militares com mais de 10 anos de serviço passarão para a reserva remunerada somente se forem eleitos, no dia de sua diplomação, recebendo uma remuneração proporcional ao tempo de serviço prestado.
As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros permanecerão sob a subordinação dos governadores estaduais, e os detalhes de sua organização serão determinados por meio de lei, com iniciativa desses governantes, desde que observem as normas gerais estipuladas no projeto e os princípios que regem a organização das Forças Armadas.
O senador Fabiano Contarato destacou a importância deste projeto ao apontar que os policiais militares ainda eram regidos por um decreto-lei de 1969, contendo disposições desatualizadas e, por vezes, conflitantes com a Constituição Federal. Ele enfatizou que os policiais devem ser encarados como protetores de direitos, não como violadores, e considerou a aprovação da lei uma homenagem aos “guerreiros e heróis” que compõem as forças de segurança do Brasil.
O texto também delega ao Executivo federal a responsabilidade de definir, por meio de decreto, os termos utilizados no projeto, tais como segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação da ordem pública, Defesa Civil, segurança contra incêndio, prevenção e combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate, e polícia judiciária militar.
Além disso, a proposta assegura uma série de direitos aos militares, sejam eles da ativa, da reserva remunerada ou aposentados, incluindo o uso exclusivo de uniformes, insígnias e distintivos, porte de arma, assistência jurídica em casos de acusações de infrações penais, civis ou administrativas decorrentes do exercício de suas funções, seguro de vida e acidentes em situações relacionadas ao trabalho, e assistência médica, psicológica, odontológica e social para os militares e seus dependentes.
O projeto ressalva que algumas competências serão compartilhadas com outros órgãos e instituições municipais. Por exemplo, a perícia do Corpo de Bombeiros só será realizada após a liberação do local de incêndio por um perito criminal, com a finalidade de fornecer informações relevantes para o sistema de segurança contra incêndio e garantir a conformidade com as normas técnicas vigentes.
O projeto também abraça o princípio do uso moderado e proporcional da força por parte dos agentes de segurança pública, em conformidade com os documentos internacionais que protegem os direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário, e que já haviam sido incorporados na Lei 13.675, de 2018, que instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Este desenvolvimento legislativo marca um passo significativo na regulamentação das forças de segurança do Brasil, buscando garantir uma atuação profissional e imparcial em prol da segurança pública e dos direitos dos cidadãos.
Com a decisão, a cadeira de deputado federal será ocupada por Paulinho da Força
Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria de votos (5 a 2), cassar o mandato do ex-vice-prefeito de São Bernardo, Marcelo Lima, que atuava como deputado federal pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A decisão foi proferida na noite desta terça-feira, 7 de novembro, após análise de um caso de infidelidade partidária.
Marcelo Lima havia sido eleito deputado federal no ano anterior pelo Solidariedade, obtendo expressivos 110.430 votos. Contudo, em maio deste ano, ele optou por migrar para o PSB. O deputado alegou que a mudança se justificava devido ao fato de o Solidariedade não ter atingido a cláusula de barreira nas eleições de 2022. Além disso, afirmou que contava com a anuência do diretório municipal para se desfiliar do partido sem perder seu mandato.
No entanto, o Solidariedade contestou essa justificativa, alegando que a incorporação do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) havia resolvido a questão da cláusula de barreira e que a permissão do diretório municipal para a saída de Marcelo Lima feria o estatuto do Solidariedade, o qual estipulava que esse tipo de autorização deveria ser dada pelo diretório nacional.
O processo envolvendo a cassação do mandato de Marcelo Lima teve votos divergentes. Os ministros André Ramos Tavares e Floriano de Azevedo Marques se posicionaram a favor da cassação, enquanto o ministro Kassio Nunes Marques pediu mais tempo para análise. A retomada do processo ocorreu nesta terça-feira, e Nunes Marques votou contra a cassação, sendo acompanhado apenas pelo ministro Raul Araújo. A ministra Cármen Lúcia e os ministros Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes também votaram contra Marcelo Lima.
Com a decisão do TSE, a cadeira de deputado federal será ocupada por Paulinho da Força, dirigente da Força Sindical e vice-presidente nacional do Solidariedade. Isso implica na perda de uma representação do Grande ABC na Câmara Federal. Vale destacar que Marcelo Lima estava cumprindo seu primeiro mandato como deputado federal, após ter exercido os cargos de vereador e vice-prefeito durante a gestão do prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).
