Categoria: Justiça

Projeto de nova lei para PM dá brecha para diminuir controle civil 

Do Congresso em Foco – O plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (31) uma proposta que dita normas gerais para a Polícia Militar e os Bombeiros militares no Brasil. A nova lei da PM avança ao unificar procedimentos, mas também deixa brechas para diminuir o controle civil das polícias, segundo especialistas.

Guarda Municipal não tem competência para combater tráfico perto de escola, Diz STJ

As Guardas Municipais têm direito de realizar busca pessoal somente quando uma justa causa para essa medida é evidente, e quando há uma relação clara, direta e imediata com a proteção dos bens e instalações municipais, ou com a garantia do funcionamento adequado dos serviços municipais.

Nesse contexto, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente confirmou a absolvição de um indivíduo que havia sido abordado e revistado por guardas municipais, o que resultou na sua condenação por tráfico de drogas nas instâncias ordinárias. A Defensoria Pública de São Paulo impetrou um Habeas Corpus, que foi concedido pelo ministro Ribeiro Dantas em junho. A decisão do ministro se baseou na jurisprudência consolidada do STJ, que restringe a atuação policial das Guardas Municipais.

No entanto, em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as Guardas Municipais desempenham uma atividade típica da segurança pública, conforme previsto no artigo 144 da Constituição Federal. Isso gerou interpretações equivocadas sobre uma possível mudança na postura do Judiciário.

Nesse contexto, o Ministério Público de São Paulo apresentou um agravo regimental buscando manter a condenação do acusado. O órgão argumentou que a atividade de tráfico de drogas ocorreu nas proximidades de uma escola pública municipal, o que poderia prejudicar a execução do serviço municipal de educação, colocando em risco os alunos. Portanto, sustentou que a atuação dos guardas municipais não foi ilegal.

No entanto, o ministro Ribeiro Dantas rejeitou essa tentativa de distinguir o caso. Ele manteve sua decisão com base nos fatos apresentados pelas instâncias ordinárias: os guardas municipais receberam uma denúncia anônima de tráfico e agiram para investigar, revistar e prender o suspeito.

Antes de ser abordado, o acusado não estava em situação de flagrante, e os guardas não testemunharam qualquer atividade criminosa evidente. Além disso, o fato de a ação ter ocorrido próxima a uma escola não influenciou o julgamento.

O ministro citou jurisprudência que estabelece que a competência para patrulhar áreas suspeitas de tráfico de drogas e abordar indivíduos suspeitos, geralmente pertence às polícias, não às Guardas Municipais. No entanto, as Guardas Municipais podem realizar buscas pessoais apenas em situações excepcionais, quando há uma justa causa e uma relação clara, direta e imediata com a proteção de bens e instalações municipais ou a garantia da execução adequada dos serviços municipais. Isso não autoriza atividades ostensivas ou investigativas típicas da Polícia Militar ou Civil no combate à criminalidade urbana comum.

Polícia Civil tenta prender ex-senador suspeito de mandar matar mãe da própria filha

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Nesta segunda-feira (30), a Polícia Civil de Roraima deflagrou uma operação para prender os suspeitos envolvidos no assassinato de Antônia Araújo de Sousa, 52, ocorrido no final do mês passado em Boa Vista. O principal suspeito é o ex-senador Telmário Mota (Solidariedade-RR), que é acusado de orquestrar o crime, destaca reportagem de O Antagonista. A vítima é mãe da filha adolescente de Telmário, que no ano passado o acusou de estupro durante o Dia dos Pais.

Além de Telmário Mota, a operação também tem como alvos Harrison Nei Correa Mota, sobrinho do ex-senador conhecido como “Ney Mentira“, e Leandro Luz da Conceição, suspeito de ser o autor do disparo fatal. Um mandado de prisão foi emitido contra Telmário Mota, que está sendo procurado pela polícia em Brasília.

O crime aconteceu no bairro Senador Hélio Campos, em Boa Vista, quando Antônia Araújo de Sousa foi atingida com um tiro na cabeça na porta de sua residência. Vídeos de câmeras de segurança mostram o momento em que o suposto autor do crime chega ao local em uma moto, na garupa.

O caso ganhou notoriedade em agosto do ano passado, quando uma filha do relacionamento entre Telmário e Antônia, então com 17 anos, registrou uma denúncia contra o ex-senador, alegando que ele a assediou e tentou tirar sua roupa durante o Dia dos Pais . Na época, Telmário negou veementemente as acusações, alegando ser vítima de perseguição política. À época, a jovem disse que foi forçada pelo pai a entrar em um carro e a consumir bebidas alcoólicas.

“Por ele ser meu pai, por eu ter saído várias vezes com ele, eu nunca imaginei”, disse a jovem em entrevista. “Desde pequena a gente mantinha contato, ele era distante, mas eu era a filha mais próxima dele. Ele nunca tinha dado sinal de um comportamento assim comigo, nunca. Nem para mim, nem para as outras filhas dele. Abalou todo o meu mundo “, relatou.

Homem é detido pela GCM após ameaçar e agredir companheira no Jardim Caçula

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Na última quarta-feira (25), um homem foi detido pela Guarda Civil Municipal de Ribeirão Pires, após ser acusado de ameaçar e cometer violência doméstica contra sua companheira. O incidente ocorreu no bairro Jardim Caçula, deixando a comunidade local alarmada.

Segundo informações contidas no Boletim de Ocorrência, a detenção ocorreu após os agentes receberem uma denúncia anônima dos vizinhos, alegando que um indivíduo estava portando uma arma de fogo em via pública, na rua Graça Aranha.

Quando os agentes chegaram ao local, depararam-se com o casal envolvido em uma discussão acalorada. O homem tentou fugir ao avistar a viatura, mas foi prontamente detido pelas autoridades. Durante a investigação, a mulher, de 32 anos, revelou que mantém uma união estável com o autor há dois anos e que têm uma filha de nove meses juntos.

A vítima relatou que o companheiro, que naquela noite havia passado fora de casa, chegou em estado alterado e iniciou uma discussão que culminou em ameaças e agressões físicas, incluindo o aperto em seu pescoço. Ela ressaltou que, durante o período em que estiveram juntos, nunca havia sido vítima de agressões, mas o autor estava visivelmente alterado devido ao uso de álcool e drogas naquela ocasião.

No auge da discussão, o homem proferiu ameaças de morte, declarando que “queria matar e ver sangue”. No entanto, graças à intervenção de um familiar, a situação não se agravou e não houve ferimentos graves, exceto pelo puxão no pescoço que a vítima sofreu.

Ambos os envolvidos foram encaminhados para realizar exames no Instituto Médico Legal (IML) a fim de documentar as lesões e a agressão sofrida. Após uma minuciosa apuração dos fatos, o agressor permaneceu detido, enquanto a vítima expressou seu desejo de obter medidas protetivas conforme estabelecido na Lei Maria da Penha, bem como de representar criminalmente o autor.

Além disso, a mulher recebeu um convite para participar do Projeto Girassol da OAB, um programa voltado para mulheres que enfrentam situações de violência doméstica ou familiar, com o objetivo de oferecer apoio e orientação nesses momentos difíceis.

Este incidente serve como um lembrete contundente da necessidade de conscientização e combate à violência doméstica, destacando a importância de proteger as vítimas e responsabilizar os agressores de acordo com a legislação vigente.

Peritos identificam graves violações dos direitos humanos em penitenciárias de São Paulo

Peritos do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura (MNPCT) realizaram inspeções surpresa durante o mês de outubro em diversas instituições prisionais no estado de São Paulo, revelando sérias violações aos direitos humanos. Os resultados preliminares foram apresentados na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) na última sexta-feira (27), enquanto o relatório completo, abordando em detalhes as constatações e recomendações, está previsto para ser divulgado daqui a dois ou três meses.

As investigações abrangeram cinco penitenciárias, dois centros de atendimento ao adolescente, um centro de detenção provisória (CDP) e um serviço de cuidados prolongados em álcool e drogas do estado. Os peritos do MNPCT, órgão que faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, conduziram as vistorias em busca de possíveis abusos e irregularidades nas instalações prisionais.

Entre as principais preocupações constatadas, destacam-se a escassez de comida em determinadas unidades prisionais, com destaque para a Penitenciária Maurício Henrique Guimarães Pereira (Venceslau 2) em Presidente Venceslau, e a deficiência nos cuidados médicos. Um detento na Penitenciária Desembargador Adriano Marrey, em Guarulhos, foi encontrado com uma grave gangrena no pé, enquanto na Penitenciária Adriano Aparecido de Pieri, em Dracena, outro detento apresentava uma infecção séria nos dedos dos pés.

Carolina Barreto Lemos, perita e coordenadora adjunta do MNPCT, enfatizou a gravidade da situação ao relatar: “Em Guarulhos há um detento com o pé em estágio avançado de necrose. Essa pessoa precisou amputar o dedo devido a uma infecção que agora está se espalhando pelo pé inteiro, com risco de septicemia e morte”. A perita destacou ainda a necessidade de ações imediatas e o direito básico do acesso à assistência médica adequada.

Além disso, as vistorias revelaram deficiências na prestação de cuidados médicos, com a presença de médicos em algumas unidades prisionais que não conseguem atender aos detentos de maneira humana e eficaz. “Mesmo quando há a equipe médica, não se acessa a equipe. Não basta ter médico na unidade, é preciso ter o acesso a esses profissionais”, ressaltou Carolina Barreto Lemos.

No que diz respeito à alimentação dos detentos, os peritos identificaram que a Penitenciária Maurício Henrique Guimarães Pereira (Venceslau 2) em Presidente Venceslau oferece refeições insuficientes e carentes em valor nutricional. Segundo o relatório parcial, a unidade prisional gasta apenas R$ 8 por dia para fornecer três refeições diárias aos presos. Carolina Barreto Lemos enfatizou a inviabilidade de oferecer uma alimentação adequada com esse orçamento limitado.

A perita também apontou deficiências na gestão de recursos da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, destacando que cada unidade prisional é responsável por realizar sua própria licitação para a compra de alimentos aos presidiários, o que, segundo ela, resulta em custos mais altos e uma gestão menos eficiente desses recursos.

Os estabelecimentos prisionais vistoriados incluem a Penitenciária Zwinglio Ferreira (Venceslau 1) e a Penitenciária Maurício Henrique Guimarães Pereira (Venceslau 2) em Presidente Venceslau, a Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, a Penitenciária Adriano Aparecido de Pieri em Dracena, a Penitenciária Desembargador Adriano Marrey (Guarulhos 2) em Guarulhos, o Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha, a Associação Assistencial Adolpho Bezerra de Menezes – unidade hospitalar em Presidente Prudente, o Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Chiquinha Gonzaga em São Paulo, o Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Casa em São Paulo e o Serviço de Cuidados Prolongados Álcool e Drogas Boracea em São Paulo.

Em resposta às revelações do MNPCT, a Secretaria de Administração Penitenciária declarou que ainda não recebeu o relatório e, portanto, não fará comentários sobre as alegações no momento. A nota divulgada também reiterou o compromisso da secretaria com o aprimoramento contínuo do sistema prisional paulista e com o respeito aos direitos fundamentais dos detentos.

As conclusões do relatório final do MNPCT serão aguardadas com expectativa, visto que destacam a importância da supervisão e da reforma do sistema prisional, com foco na melhoria das condições de detenção e na garantia dos direitos humanos dos presos em São Paulo.

TSE é unânime ao manter condenação de Márcio Souza por doação acima do limite legal

A decisão foi unânime entre os membros da corte máxima eleitoral

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a condenação de Márcio Souza por doação de campanha acima do limite legal em um julgamento que ocorreu de 6 a 16 de outubro de 2023. O veredito foi unânime, com o tribunal negando provimento ao agravo interno, conforme determinado pelo Relator, o Ministro Alexandre de Moraes. O voto do Relator foi apoiado pela Ministra Cármen Lúcia e pelos Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.

 

O cerne deste caso gira em torno de Márcio Souza, cujo nome foi inserido na lista de pessoas inelegíveis e multado em 30% do valor que excedeu o limite de doação durante a campanha eleitoral para prefeito nas eleições de 2020. Importante notar que o candidato que recebeu a doação não sofreu punições similares.

Márcio Souza ocupa o cargo de Assessor Especial de Governo na prefeitura de Ribeirão Pires

Em sua defesa, Márcio Souza alega a falta de evidências contundentes no processo que comprovem que sua doação estava destinada a um candidato específico. Ele argumenta que a doação foi feita ao partido político PL, em conformidade com as leis vigentes, e não violou as normas eleitorais que limitam as contribuições de pessoas físicas.

Márcio Souza destaca ainda que o relatório do caso deixou claro que a doação beneficiaria o partido político PL, sem menção direta a um candidato específico. A interpretação das intenções por trás das doações tornou-se, portanto, um ponto de discussão central no processo.

Márcio Souza ocupa atualmente o cargo de Assessor Especial de Governo na prefeitura de Ribeirão Pires, com uma remuneração mensal de R$ 9.780,03. Os registros do Portal da Transparência mostram um aumento significativo em sua remuneração desde que começou a trabalhar em janeiro de 2021, com uma remuneração bruta de R$ 32.466,15 registrada em novembro de 2022.

Ribeirão Pires homenageia Desembargador do TRT – SP

Legislativo concedeu título de cidadão ribeirão-pirense ao desembargador Dr. Valdir Florindo, em sessão solene realizada no Plenário Roberto Bottacin Moreira

A Câmara Municipal de Ribeirão Pires promoveu a Sessão Solene de entrega do Título de Cidadão ribeirão-pirense ao desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo – 2ª Região, dr. Valdir Florindo, na última semana.

A cerimônia foi realizada no Plenário Roberto Bottacin Moreira e, além do homenageado, também estiveram presentes na sessão o vereador e presidente da Câmara, professor Paulo Cesar Ferreira (PC); o prefeito da Estância, Guto Volpi; o vice-prefeito, Rubens Fernandes; o orador oficial da sessão, dr. Sérgio Aparecido Macário; entre outras autoridades do município e região, amigos e familiares.

“Em um evento como este, além de homenagear o nosso convidado, também promovemos o incentivo para que gerações futuras tenham profissionais, como o dr. Valdir, como exemplo de carreiras a serem seguidas. Ainda neste momento, aproveitamos para estreitar laços entre os poderes e sociedade civil, para que possamos sempre desenvolver uma melhor sociedade”, afirmou em discurso, o prefeito Guto Volpi.

O presidente da Câmara, vereador professor Paulo Cesar Ferreira, responsável pela convocação da sessão, ressaltou a importância do evento e discursou sobre a emoção do momento. “Para mim é uma honra homenageá-lo. Torço para que meu filho, jovem advogado, trilhe da melhor maneira o caminho profissional e tenha como exemplo profissionais competentes e de sucesso como o dr. Valdir”, disse.

Desembargador – Além de atuar no TRT- SP, Valdir Florindo, bacharel pela Faculdade de Direito São Bernardo, é Presidente Honorário e ocupante da cadeira nº 93 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, bem como é titular da cadeira de nº 36 da Academia Paulista de Direito do Trabalho e membro da Academia Paulista de Magistrado. Possui em seu currículo diversos títulos e honrarias.

No ABC, também já recebeu o título de cidadão pelos municípios de São Bernardo, São Caetano e Diadema, e atuou como advogado e coordenador-geral do departamento jurídico do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.

Liberdade controversa: MP questiona juiz que soltou ladrão milionário

Condenado a 58 anos de prisão, em 2020, por integrar a organização criminosa Novo Cangaço, Wagner César Almeida foi libertado e fugiu

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O Ministério Público (MP) do Maranhão está buscando uma investigação rigorosa após a polêmica decisão de um juiz que resultou na libertação de um criminoso condenado por um audacioso roubo de R$ 100 milhões em uma agência bancária. Este caso tem gerado controvérsia desde junho de 2021, quando a representação enviada pelo MP ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda aguarda uma decisão.

A reclamação disciplinar, inicialmente assinada em junho de 2021 pelo então procurador-geral de Justiça, Eduardo Jorge Nicolau, levantou questionamentos sobre a decisão de um desembargador que, de forma surpreendente, concedeu a liberdade a um criminoso que havia sido condenado a uma pena de 58 anos de prisão em 2020. Este indivíduo, identificado como Wagner César de Almeida, fazia parte de uma organização criminosa especializada no que é conhecido como “Novo Cangaço.”

O episódio que culminou na condenação e subsequente libertação de Wagner César de Almeida é um capítulo sombrio na história recente do Maranhão. Em um assalto ousado, Almeida e seu grupo de 15 comparsas, fortemente armados, invadiram a cidade de Bacabal, deixando um rastro de destruição e violência no seu caminho. O assalto resultou no roubo de R$ 100 milhões e na perda de vidas humanas, com uma pessoa sendo morta durante a ação criminosa.

Apesar da gravidade dos crimes e da condenação a mais de 50 anos de prisão, o desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho, em 18 de junho de 2021, concedeu uma decisão surpreendente. Essa decisão foi tomada sem a devida consulta ao Ministério Público e sem levar em consideração as informações do juízo que originalmente condenou o assaltante. O desembargador optou por deferir a liminar solicitada, que substituiu a pena de prisão preventiva de Wagner César de Almeida por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.

No entanto, a polêmica não parou por aí. Pouco tempo depois, o ladrão beneficiado com essa decisão controversa conseguiu escapar, gerando ainda mais questionamentos sobre a atuação da Justiça nesse caso. O Ministério Público do Maranhão busca agora uma investigação minuciosa para esclarecer as circunstâncias que levaram à libertação e subsequente fuga do criminoso e para garantir que a justiça seja feita no que se tornou um caso emblemático de impunidade.

Servidor que denunciou Assédio Moral na DPFauna pode ter mentido

A recente polêmica que agitou as manchetes nesta semana, com alegações de assédio e homofobia na DPFauna, ganhou um novo capítulo que poderia facilmente ser descrito como um enredo de conto de fadas moderno.

Uma investigação minuciosa conduzida pelo Repórter ABC, respaldada por uma abundante documentação, revela que a prática conhecida como “Disciplina Consciente” – uma espécie de ritual de iniciação entre os membros da DPFauna – é muito mais comum do que se pensava inicialmente. Na verdade, registros dessas experiências podem ser encontrados em profusão nas redes sociais.

É importante salientar que Tales, o denunciante, foi demitido após revelar a conduta de seus colegas de trabalho, parece ter estado longe de ser um estranho a essa brincadeira peculiar. Ele demonstrou sua afinidade com a prática em postagens nas redes sociais, chegando ao ponto de elogiar, um mês antes dos eventos em questão, Celso Gatti como “o veterinário mais gato de Ribeirão Pires”. Isso sugere que Tales estava à vontade com a situação e mantinha uma relação íntima com seus colegas de trabalho.

“Hahaha, só para completar o vet mais gato de Ribeirão kkkkk”, disse Tales em complento

No entanto, a demissão de Tales foi justificada sob um manto de polêmica, com a empresa alegando que ele estava aproveitando sua posição de servidor público para obter vantagens pessoais. De acordo com a empresa, Tales estava envolvido em um caso legítimo de assédio e importunação, o que levou à elaboração de um Boletim de Ocorrência para proteger a privacidade dos envolvidos. A denúncia surgiu após ter sido reportada a um vereador local.

Ouça o áudio abaixo:

Diante da revelação do suposto ato de corrupção, Thales chegou a pedir desculpas, alegando que não tinha a intenção de prejudicar ninguém e questionando se poderia continuar a visitar a base e os animais.

“Luh, gosto muito de você. De verdade. Passando para te pedir desculpas. Eu acabei de chegar na Soborina. Eu jamais te prejudicaria. Bom, mais uma vez desculpas por ter ido com a viatura. Jamais quis desapontar você e perder sua confiança.”

Em outra mensagem de WhatsApp, Thales mencionou o vídeo do banho:

“Luh, você postou o meu vídeo. Ainda não. Está guardado… Postei o do Danilo. Blz. Se não estiver bom, repetimos.”

A prática controversa da “Disciplina Consciente” aparentemente é vista como uma forma de confraternização e camaradagem entre os membros da DPFauna. Isso ficou evidente durante um Curso de Manejo e Cuidados com Animais Peçonhentos ministrado para Agentes Ambientais de Mauá e Santo André, no qual os participantes passaram por aulas teóricas e práticas, culminando em um “banho de batismo” ao final.

No caso de Tales, que denunciou a suposta discriminação, ele aparece de forma descontraída e trajando seu fardamento. Conforme revelado em um vídeo, ele foi encorajado a participar do ritual, embora aparentemente não tenha provocado nenhum tumulto. No entanto, a controvérsia persiste, já que Tales parecia acreditar que era seu dever participar desse ritual, tornando-o um elemento central nesse intrigante quebra-cabeça.

Em resumo, o caso da demissão de Tales e a polêmica “Disciplina Consciente” praticada pela DPFauna lançam luz sobre um cenário complexo, onde a linha que separa a brincadeira da tradição e do assédio parece ser tênue. À medida que novos detalhes emergem e as opiniões se dividem, esse episódio continuará a alimentar discussões e debates na comunidade e na esfera pública. Mais um episódio curioso e intrigante da vida real, que nos faz questionar até onde vai o limite da camaradagem no ambiente de trabalho.

TSE inicia o julgamento de mais 3 ações contra Bolsonaro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início, nesta terça-feira (10/10), ao julgamento de mais três Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) contra o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) e seu então candidato a vice nas eleições de 2022, Braga Netto. As investigações têm como foco a alegada utilização eleitoral do Palácio do Planalto e do Palácio da Alvorada para fins de campanha, envolvendo a realização de lives, transmissões ao vivo e eventos eleitorais.

As acusações apresentadas incluem abuso de poder econômico e político, bem como uso indevido dos meios de comunicação social. Estas três ações estão sob a relatoria do corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, que as autorizou após um processo que incluiu a coleta de depoimentos de testemunhas e a obtenção de evidências.

Após essa autorização, o presidente da Corte Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, agendou o início do julgamento para esta terça-feira.

O procedimento para o julgamento das Aijes segue o estabelecido na Lei de Inelegibilidade (LC nº 64/1990), com o Código de Processo Civil sendo aplicado subsidiariamente para preencher eventuais lacunas. O processo envolve etapas bem definidas:

  1. O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, começará o julgamento lendo o relatório das Aijes, que serão julgadas em conjunto.
  2. Em seguida, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, dará a palavra aos advogados da acusação e da defesa, nesta ordem, com cada lado tendo um prazo de 15 minutos para suas alegações. Posteriormente, o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE) emitirá seu parecer sobre a ação.
  3. Concluídas essas etapas, o ministro Benedito Gonçalves apresentará seu voto. Na sequência, os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, Ramos Tavares, Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE), Nunes Marques e, por último, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal, votarão.

As ações em questão foram propostas principalmente pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e alegam abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação, especialmente durante as transmissões de lives feitas por Bolsonaro nos Palácios da Alvorada e do Planalto. O partido argumenta que essas atividades teriam sido financiadas com recursos públicos, incluindo intérpretes de libras e recursos estatais, com o objetivo de promover candidaturas e fortalecer a base parlamentar.

Também há alegações de irregularidades na live de 18 de agosto de 2022, quando Bolsonaro solicitou votos para si e para outros 17 políticos aliados, exibindo seus “santinhos”.

Uma terceira Aije, proposta pela coligação Brasil da Esperança (PT, PV, PCdoB) e pela Federação PSol-Rede (PSol, Rede, PSB, SD, Avante, Agir, Pros), pede a inelegibilidade de Bolsonaro e Braga Netto por abuso do poder político, relacionado a entrevistas coletivas concedidas por Bolsonaro no Palácio do Planalto para anunciar apoios políticos.

O parecer do Ministério Público Eleitoral em relação a estas ações é contrário aos pedidos de inelegibilidade, argumentando que as evidências apresentadas não são suficientes para provar o uso da estrutura da administração pública nas transmissões contestadas.

O julgamento dessas ações ocorre após Bolsonaro já ter sido considerado inelegível por oito anos, a partir de 2022, devido a declarações feitas durante uma reunião com embaixadores em julho de 2022, na qual o TSE considerou que houve abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.