Categoria: Justiça

TCE rejeita Contas de 2021 de Guto Volpi, ex-Presidente da Câmara de Ribeirão Pires por má gestão

Tribunal encontrou falta de controle interno, irregularidades em repasses financeiros, resultados financeiros e econômicos, desacordo no quadro de pessoal, gratificações e possivel direcionamento de licitação

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Nesta terça-feira, 15 de agosto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) proferiu decisão de rejeição das contas referentes ao exercício de 2021 da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, período em que Guto Volpi ocupava a presidência. O veredicto ocorreu após detalhada análise das ações administrativas da gestão no referido ano.

A decisão foi divulgada nesta terça-feira, 15 de agosto de 2021

Segundo noticiou o Repórter ABC, em matéria datada de 12 de junho de 2023, o relatório de Fiscalização das Contas Anuais da Câmara de Ribeirão Pires do ano de 2021 revelou que a administração liderada pelo ex-presidente Guto Volpi (PL), incorreu em séria irregularidade no tocante a um processo licitatório voltado para a aquisição de móveis de escritório destinados à Casa de Leis.

A análise, conduzida pelo Conselheiro Dr. Renato Martins Costa do TCE de São Paulo, revelou que a Carta Convite nº 002/2021, que visava a obtenção de mobiliário de escritório apresentou deficiências críticas. De acordo com as informações extraídas do Sistema Audesp, tal carta convite atuou como etapa preliminar para a seleção de candidatos a participarem do procedimento licitatório, sendo direcionada a determinadas empresas previamente cadastradas na instituição.

No decorrer da análise presencial dos documentos, constataram-se irregularidades no processo licitatório, que consistiu na recepção de três propostas via correio eletrônico. As empresas envolvidas, juntamente com seus administradores, foram identificadas conforme detalhado na tabela abaixo:

Em destaque, chamou-se a atenção para a conexão entre os sobrenomes compartilhados entre os sócios das empresas Fast Móveis e Resimaq. Diante dessa constatação, optou-se por aprofundar a análise do processo de aquisição para averiguar indícios de conluio entre empresas de caráter familiar.

Com base nas informações do Sistema Audesp, confirmou-se não apenas a interligação entre as duas empresas mencionadas, mas também a relação de parentesco entre os sócios e uma terceira empresa, Vonil. O fato de que todas as três empresas participantes do processo licitatório pertencem ao mesmo grupo familiar/empresarial lançou luz sobre um possível direcionamento no procedimento licitatório.

As implicações das conexões familiares nas licitações foram ressaltadas pelo TCE: “Essa situação compromete o processo de aquisição de bens mobiliários da Câmara Municipal, resultando em uma clara violação ao artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal.”

O quadro gráfico abaixo, elaborado pelo TCE ilustra bem as ligações familiares entre os sócios das empresas convidadas pela administração Guto Volpi para participar do processo:

Os fiscais destacaram ainda que o propósito das licitações é assegurar a igualdade entre os participantes, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública e promover o desenvolvimento sustentável. No entanto, as relações familiares entre os participantes no caso presente comprometeram esses objetivos, minando a transparência e a competição.

Essa constatação levanta suspeitas de conluio entre as empresas envolvidas na Carta Convite nº 002/2021, o que representa uma séria questão na gestão pública relativa a aquisições de bens e serviços, assim como à modernização das compras públicas na era do Governo Digital. Adicionalmente, aponta para a possibilidade de o gestor do órgão ser alvo de ações enquadradas na lei de improbidade administrativa.

Dentro desse contexto, é válido relembrar que a improbidade administrativa acarreta uma série de penalidades para os agentes públicos, incluindo a perda de bens ou valores acrescidos indevidamente ao patrimônio, a restituição integral de bens ou dinheiro, o pagamento de multa, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, e a proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios e incentivos fiscais, mesmo através de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Outras Irregularidades Identificadas pela Fiscalização do TCE no Exercício de 2021

A análise minuciosa da gestão de 2021 também revelou uma série de irregularidades que afetam a transparência, legalidade e eficiência na administração dos recursos públicos. Esses problemas abrangem diferentes áreas, incluindo planejamento de políticas públicas, controle interno, repasses financeiros, resultados financeiros e econômicos, quadro de pessoal, gratificações, formalização de licitações e aderência às determinações constitucionais e legais relativas à transparência.

No que diz respeito ao planejamento de políticas públicas, ficou evidente que as audiências públicas realizadas para debater projetos de lei relacionados ao orçamento foram agendadas em horários comerciais de dias úteis, dificultando assim a participação da população. A ausência de divulgação das atas dessas audiências também vai contra o princípio constitucional da transparência.

Outra irregularidade observada diz respeito à falta de um setor técnico ou comissão de vereadores responsáveis pela supervisão da execução orçamentária e outras políticas públicas municipais. Esse vácuo de controle externo contraria as disposições da Constituição Federal.

No âmbito do controle interno, destaca-se a nomeação de um servidor detentor de cargo de direção como encarregado pelo Controle Interno, uma situação que pode sinalizar um potencial conflito de interesses e prejudicar a autonomia dessa função.

Em relação aos repasses financeiros, constatou-se a má contabilização dos rendimentos de aplicações financeiras e sua transferência à Prefeitura Municipal, assim como o cancelamento inadequado dos saldos dos restos a pagar não processados. Essas práticas estão em desacordo com o princípio contábil da evidenciação e comprometem a transparência e o controle dos recursos públicos.

Além disso, o resultado financeiro negativo apresentado no exercício de 2021 revela graves inconsistências contábeis, demonstrando o descumprimento do princípio da evidenciação contábil e dificultando a supervisão adequada dos recursos públicos.

No que tange ao quadro de pessoal, foram identificadas irregularidades na exigência de escolaridade para cargos específicos, sem considerar as respectivas competências e responsabilidades. Ademais, a proporção de cargos em comissão ocupados ultrapassa o limite estabelecido, violando as regras do concurso público e prejudicando a imparcialidade e a eficiência administrativa.

Uma prática condenada tanto pelo Tribunal de Contas quanto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi igualmente detectada: servidores recebendo gratificação por escolaridade que já era requerida para o exercício de seus cargos.

Em suma, a decisão do TCE de rejeitar as contas de 2021 de Guto Volpi, durante seu mandato como presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, baseou-se em evidências de irregularidades, incluindo um processo licitatório que indicava possíveis conexões familiares e um conluio entre empresas participantes. A análise minuciosa das ações administrativas revelou também uma série de outras falhas que comprometeram a transparência, legalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos ao longo do referido ano.”

Em conclusão, a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) de rejeitar as contas do ano de 2021 da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, durante a gestão presidencial de Guto Volpi, reflete uma série de irregularidades identificadas pela análise minuciosa realizada. A principal questão envolveu um processo licitatório marcado por suspeitas de conluio entre empresas pertencentes ao mesmo grupo familiar, comprometendo os princípios de isonomia e transparência no processo.

A investigação conduzida pelo TCE expôs conexões familiares entre os participantes, o que contraria os objetivos das licitações públicas de garantir a competitividade e a busca pela melhor proposta. Além disso, outras áreas da gestão pública também foram apontadas como problemáticas, incluindo falhas no controle interno, irregularidades nos repasses financeiros, ausência de controle externo efetivo e desvios em práticas de pessoal e gratificações.

Essas constatações sugerem um cenário de má administração dos recursos públicos, prejudicando a eficiência e a integridade da gestão. A rejeição das contas é um alerta quanto à necessidade de atuar em conformidade com os princípios legais e éticos que regem a administração pública. Diante disso, espera-se que medidas sejam tomadas para corrigir as irregularidades identificadas e garantir uma gestão transparente, justa e eficaz para o benefício da comunidade de Ribeirão Pires.

Da decisão cabe recurso e caso se confirme a decisão Guto Volpi pode ficar inelegível e impedido de disputar sua reeleição em 2024.

Adrilles diz que EUA “tem cultura superior” e pode invadir e bombardear outros países (VÍDEO)

Extremista ganhou nototiedade na mídia após fazer uma saudação semelhante à praticada pelos nazistas

Repórter ABC – Adrilles Jorge, conhecido por suas declarações polêmicas e pela sua saudação que remete ao regime nazista, causou mais uma controvérsia ao defender, em um podcast com o Monark, o direito dos Estados Unidos de invadir e bombardear outros países baseado em uma suposta “cultura superior”.

O extremista sustentou sua argumentação afirmando que os estadunidenses possuem uma cultura tão elevada que justificaria a imposição de sua vontade sobre nações estrangeiras. Essa afirmação, que levanta questionamentos éticos e políticos, tem gerado intensos debates e críticas.

Adrilles Jorge tem se destacado por suas opiniões incendiárias e posturas controversas, reforçando ainda mais sua imagem de figura polarizadora. No entanto, suas declarações vêm despertando preocupação e indignação por parte da sociedade, que condena qualquer tipo de apologia à violência, imperialismo cultural e desrespeito aos direitos humanos.

É importante ressaltar que suas ideias e argumentos são amplamente rejeitados por grande parte da comunidade internacional, que valoriza o respeito à soberania dos países e a busca por soluções pacíficas para os conflitos internacionais.

A polêmica envolvendo Adrilles Jorge e suas opiniões extremistas serve como um alerta para a necessidade de promover um diálogo construtivo, baseado em princípios éticos e no respeito mútuo, para a busca de soluções para os desafios globais, sem recorrer à violência e à imposição de ideias.

Veja abaixo as falas ditas por Adrilles Jorge:

“Se tem uma superpotência econômica que está sedimentada em valores como democracia, em valores cristãos, como compaixão, misericórdia, perdão, acolhimento ao próximo, sem que tenham um autoritarismo implícito, se você tem essa democracia pujante economicamente, delicadamente pujante, que queira vender e propagar essa democracia, ainda que com, mas não ficou interesses econômicos eventualmente, eu vou torcer, eu dou, eu dou a salvaguarda dos Estados Unidos serem o xerife do mundo. Porque a maioria das culturas do mundo é uma merda. Por que a ONU é uma merda, que você concordou comigo? Porque é onde quer dar voz a todas as culturas nesse universo multicultural. Por isso que a maioria das culturas é uma merda. E aí você Scope. Não. A cultura americana tá muito. A cultura americana é melhor que a cultura do sul da Turquia. Tô lembrando aqui que obriga a mulher estuprada a casar com estuprador. Cultura americana, com sua democracia, com as suas imperfeições, é melhor que uma cultura Yanomami que enterra crianças recém-nascidas com o Sino Militar. Então, existe uma guerra e uma espécie de Darwinismo Cultural em que melhores elementos culturais vencem, e os melhores elementos culturais da nossa sociedade moderna ocidental são hoje a democracia, o cristianismo, o acolhimento, o perdão ao próximo, o próprio princípio de tolerância. Tolerância à cultura diferente, tolerância a culturas distintas, mas você não pode tolerar quem queira te destruir. Quem queira te destruir? O que acontece agora? Por que a França está uma merda? Porque eles abriram todas as portas para movimentos terroristas que odeiam e desprezam a própria cultura francesa. E hoje o francês está cheio de terroristas lá em Paris, querendo matar francês, querendo impôr, era abaixo uma cultura bárbara. E eventualmente está destruindo o própria pilar da cultura francesa por causa desse multiculturalismo absorvido pelo próprio vento da frase.”

TSE torna Bolsonaro inelegível por 8 anos em votação de 5 a 2

Abuso de poder político: Bolsonaro atacou o sistema eletrônico de votação, decide TSE

Agência Brasil, Editado por Repórter ABC – Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou nesta sexta-feira (30) o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pelo período de oito anos. Com essa decisão, Bolsonaro fica impedido de disputar eleições até 2030. A sentença ainda pode ser contestada por meio de recurso.

O julgamento do TSE analisou a conduta de Bolsonaro durante uma reunião realizada em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, na qual ele atacou o sistema eletrônico de votação. O encontro em questão foi questionado quanto à sua legalidade pelo PDT.

Após a maioria dos votos ser formada contra o ex-presidente, o julgamento prosseguiu para a tomada do último voto, proferido pelo presidente do tribunal, ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou a maioria na condenação de Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

Segundo o ministro, Bolsonaro utilizou a estrutura pública para atacar o Poder Judiciário e seus membros durante a reunião, além de disseminar desinformação e notícias fraudulentas com o intuito de descredibilizar o sistema de votação. Durante suas declarações, Bolsonaro insinuou que seria impossível auditar os votos dos eleitores.

“A resposta que a Justiça Eleitoral dará a essa questão confirmará a fé na democracia, no Estado de Direito, no grau de repulsa ao degradante populismo renascido a partir das chamas do discurso de ódio, discursos antidemocráticos e que propagam desinformação, divulgada por milicianos digitais”, afirmou o ministro.

Além de ter ocorrido no Palácio da Alvorada, o evento foi transmitido pela TV Brasil, uma emissora de comunicação pública da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Após quatro sessões de julgamento, juntamente com Moraes, os ministros Benedito Gonçalves, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia votaram pela condenação do ex-presidente. Os ministros Raul Araújo e Nunes Marques se manifestaram contra a condenação de Bolsonaro, alegando que a realização da reunião não teve gravidade suficiente para gerar a inelegibilidade.

Quanto ao general Braga Netto, candidato a vice-presidente da República na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022, o TSE o absolveu por unanimidade, uma vez que todos os ministros entenderam que ele não teve relação com a mencionada reunião. O nome de Braga Netto havia sido incluído no processo pelo PDT.

De acordo com a legislação eleitoral, Bolsonaro fica inelegível por oito anos e só poderá voltar a disputar eleições em 2030. Conforme a Súmula 69 do TSE, a contagem do prazo se inicia na data do primeiro turno das eleições de 2022, que ocorreu em 2 de outubro. Dessa forma, a inelegibilidade terminará em 2 de outubro de 2030, apenas quatro dias antes do primeiro turno das eleições, previsto para 6 de outubro.

A defesa de Bolsonaro tem o direito de recorrer da decisão tanto ao próprio TSE quanto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Vale ressaltar que três dos sete ministros do TSE também são membros do STF e poderão participar do julgamento de um eventual recurso.

Segundo as regras internas da Corte, os ministros que atuam no tribunal eleitoral não ficam automaticamente impedidos de julgar questões constitucionais em processos oriundos do TSE.

Durante o primeiro dia do julgamento, realizado em 22 de junho, a defesa de Bolsonaro argumentou que a reunião não teve cunho eleitoral e foi realizada como um “contraponto institucional” para sugerir mudanças no sistema eleitoral.

Conforme o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, a reunião ocorreu antes do período eleitoral, em 18 de julho de 2022, quando Bolsonaro ainda não era oficialmente candidato ao pleito presidencial. Portanto, de acordo com o defensor, a punição adequada seria apenas uma multa, e não a declaração de inelegibilidade.

Ex-companheiro agride mulher é agredida com cabeçada na Estação de Ribeirão Pires

Ex-companheiro se recusa a entregar filha e agride a mulher na Estação da CPTM; vítima relata histórico de violência e ameaças por parte do agressor

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Uma ocorrência de violência doméstica chocou os frequentadores da Estação da CPTM em Ribeirão Pires. Uma mulher de 28 anos foi brutalmente agredida pelo seu ex-companheiro no local, na presença da filha de apenas 9 anos, fruto da relação conturbada entre o agressor e a vítima.

Segundo o Boletim de Ocorrência, a mulher compareceu à estação para buscar a sua filha, que havia passado alguns dias na residência do pai. No entanto, o agressor se recusou a entregar a criança, solicitando mais tempo para ficar com ela, mesmo após o pedido negado pela vítima.

A situação rapidamente se intensificou em uma discussão acalorada entre ambos, culminando no momento chocante em que o homem desferiu uma cabeçada violenta contra o nariz da mulher. A vítima relatou em seu depoimento que essa não foi a primeira vez que sofreu violência por parte do agressor, pois já havia registrado anteriormente uma ameaça e solicitado uma medida protetiva.

Além de orientações sobre a representação criminal contra o agressor, a vítima e sua filha receberam encaminhamento ao Conselho Tutelar para realizarem uma Escuta Especializada, a fim de oferecer apoio e acolhimento à criança, que testemunhou toda a cena de violência.

Esse triste episódio reforça a importância de combater a violência doméstica e de promover a conscientização sobre os direitos das vítimas. As autoridades responsáveis estão empenhadas em oferecer o suporte necessário à mulher agredida e sua filha, buscando a justiça e a proteção para que elas possam reconstruir suas vidas em um ambiente seguro e livre de violência.

Vereadores rejeitam as contas do ex-prefeito Kiko Teixeira referentes a 2019

Reincidência: ex-prefeito Kiko Teixeira tem histórico de contas rejeitadas

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Na tarde desta quinta-feira, dia 22, a Câmara Municipal de Ribeirão Pires tomou uma decisão contundente ao rejeitar as contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2019, durante a gestão do ex-prefeito Kiko Teixeira, filiado ao PSDB. O Legislativo seguiu o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), que apontou uma série de irregularidades.

De acordo com o parecer do TCE, foram identificados vários problemas graves nas contas analisadas. Entre eles, destacam-se o aumento do deficit orçamentário, a falta de liquidez nas dívidas de curto prazo, a não realização de pagamentos de precatórios, atrasos nos pagamentos de encargos, falta de repasse para a Câmara Municipal e para a Previdência Social, além de um elevado gasto com pagamento de pessoal. O relatório também ressaltou a nomeação de pessoas para cargos incompatíveis e a paralisação de obras, incluindo a quebra da ordem cronológica dos pagamentos. O órgão fiscalizador ainda mencionou que essa situação se configurava como uma reincidência.

O TCE ressaltou pontos específicos, como o aumento de 11,79% do deficit financeiro em relação ao exercício anterior. O relatório destacou que anteriormente foram emitidos oito alertas à Prefeitura, informando sobre essa inconsistência, mas nenhuma medida foi tomada para solucioná-la. Além disso, o TCE apontou a nomeação de 33 servidores para cargos em comissão que não eram compatíveis com suas funções de direção. Também foram identificadas duas obras paralisadas na área da saúde, que haviam sido contratadas em 2019. Kiko Teixeira ainda tem a opção de recorrer diretamente ao TCE.

Essa não é a primeira vez que o ex-prefeito tem suas contas rejeitadas. No passado, as contas referentes aos anos de 2017 e 2018 também foram rejeitadas. Dos 17 parlamentares, 15 confirmaram o parecer técnico do TCE, apoiando a rejeição das contas. Rato Teixeira (PTB) foi o único a votar contra a decisão, enquanto Alessandro Dias (PODEMOS) optou pela abstenção.

Essa decisão da Câmara Municipal de rejeitar as contas de Kiko Teixeira traz à tona sérias questões sobre a gestão financeira da cidade durante o período mencionado. Agora, resta aguardar os desdobramentos desse processo e possíveis ações a serem tomadas pelo ex-prefeito Kiko Teixeira.

Ministério Público exige provas que justifiquem a cassação de Claudinho da Geladeira

O MP busca analisar e corrigir possíveis irregularidades ou falhas processuais, exigindo que sejam apresentadas provas

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Nesta última sexta-feira, dia 23 de junho, a doutora Lorrane Larissa Coqueiro, promotora de Justiça, emitiu seu parecer em relação ao pedido de anulação da cassação apresentado pela defesa de Claudinho da Geladeira.

No parecer, a promotora declarou:

“Tendo em vista o fim da fase postulatória, aguardo o saneamento e a organização do processo, com a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus probatório. No mais, requeiro a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão.”

Com esse posicionamento, o MP busca analisar e corrigir possíveis irregularidades ou falhas processuais caso haja, exigindo que sejam apresentadas provas que justifiquem a sua necessidade e relevância. Caso não sejam fornecidas as devidas justificativas, as partes perderão o direito de produzir provas.

Claudinho da Geladeira foi destituído do cargo de prefeito de Rio Grande da Serra em julho de 2022, quando a Câmara Municipal, com uma votação de 9 a 4, decidiu cassar seu mandato com base em dois pedidos de impeachment.

Em janeiro de 2023, o juiz responsável pelo caso, doutor Heitor Moreira de Oliveira, reconhecendo a complexidade da solicitação, manifestou-se indeferindo o pedido de anulação da cassação. Ele argumentou que a demanda exige o exercício do contraditório prévio por parte do requerido, não sendo dado ao Poder Judiciário suspender atos administrativos liminarmente sem provas e argumentos contundentes.

O magistrado despachou:

“Analiso o requerimento de concessão de tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, os requisitos legais não ficaram devidamente comprovados. Com efeito, a questão é complexa e demanda o exercício do contraditório prévio por parte do requerido, além da oportunidade de aprofundamento da instrução probatória. Destaco, ainda, que os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e veracidade, não sendo dado ao Poder Judiciário desconstituídos ou suspendê-los liminarmente sem provas e argumentos contundentes, o que não ocorre no presente caso. Por fim, difícil vislumbrar o perigo na demora, como bem ressaltado pelo Ministério Público, quando a cassação correu em julho de 2022 e a ação é proposta somente em dezembro. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora.“

Acompanhe abaixo a manifestação do Ministério Público

Exame toxicológico para motoristas de ônibus e caminhão tem novo prazo

Regras entram em vigor em 1º de julho

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei que inicia nova contagem de prazo para obrigatoriedade de exame toxicológico – a cada 2 anos e 6 meses – a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D ou E. A nova lei traz 1º de julho de 2023 como início da exigência, que na lei anterior seria contada a partir de 12 de abril de 2021.

A mudança no artigo 148-A do Código Brasileiro de Trânsito, que estabelece a obrigatoriedade do exame para motoristas nessas categorias e com idade inferior a setenta anos, foi feita ainda em 13 de outubro 2022, mas, em razão da pandemia de covid-19, passaria a vigorar posteriormente. Uma nova proposta de lei reviu o prazo, que não foi considerado suficiente.

A nova proposição aprovada pelo Congresso Nacional previa ainda penalidades como o pagamento de multa cinco vezes o valor da infração gravíssima, atualmente em R$ 1.467,35, além de sete pontos na carteira, caso o motorista não fizesse o exame no prazo de 30 dias, em caso de renovação.

A penalidade foi considerada desproporcional e vetada pelo Executivo, mesmo que o condutor tenha dirigido no período veículos das categorias que exigem o exame.

Também foi vetado o dispositivo que previa o impedimento de dirigir qualquer veículo o motorista que testasse positivo, até a obtenção de resultado negativo em novo exame, por penalizar o motorista não apenas nas categorias em que o exame é exigido.

Relação trabalhista

Também foi vetada a parte da lei que determinava ao Ministério do Trabalho e Emprego a função de regulamentação da lei para a aplicação dos exames toxicológicos, em 180 dias.

A ideia é que a fiscalização fosse feita por meio do registro dos exames no sistema eletrônico das obrigações trabalhistas, mas o Código Brasileiro de Trânsito já prevê formas de fiscalização e não haveria necessidade de nova regulamentação.

Policiamento ostensivo

A lei aprovada pelo Congresso Nacional também permitiria o policiamento ostensivo aos agentes de trânsito não vinculados à polícia ostensiva de trânsito ou à Polícia Rodoviária Federal, mas o item também foi vetado pelo presidente, que considerou que o conflito, e questionamento da legalidade das competências de outros órgãos de fiscalização de trânsito, poderia causar até mesmo a interrupção do serviço.

Agência Brasil

Governo Federal anuncia verbas para construção de dois presídios no Rio de Janeiro

Também ficou acordada a transferência de 31 presos considerados de alta periculosidade para penitenciárias federais localizadas em outros estados

Nesta segunda-feira (19), os governos federal e do Rio de Janeiro assinaram uma série de acordos voltados para fortalecer a segurança pública no estado. Dentre os acordos estabelecidos, destaca-se o repasse de recursos para a construção de dois presídios.

As novas unidades prisionais terão capacidade para abrigar até mil detentos. Uma delas será destinada aos presos de segurança máxima, podendo acomodar 200 indivíduos, enquanto a outra, voltada para segurança média, terá espaço para 800 pessoas.

Além disso, ficou acordada a transferência de 31 presos considerados de alta periculosidade do Rio de Janeiro para penitenciárias federais localizadas em outros estados.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, declarou: “Inicialmente, serão disponibilizadas 31 vagas no sistema penitenciário federal, mas a secretária estadual de Administração Penitenciária do Rio, Maria Rosa Nebel, sabe que ela tem um crédito ilimitado no sistema penitenciário federal. Todas as transferências necessárias e autorizadas pela Justiça serão efetuadas”.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, afirmou que a seleção dos presos a serem transferidos ainda está sendo definida em conjunto com o Ministério Público e a Vara de Execuções Penais.

Porque censurar Monark é patético e sangra a democracia?

Luís Carlos Nunes – A censura é um tema que tem atravessado os séculos e suas implicações nos contextos políticos são cruciais para uma análise conjuntural. Desde tempos antigos até os dias atuais, inúmeros casos de censura têm marcado sociedades ao redor do globo.

Na Grécia Antiga, um caso emblemático foi o do filósofo Sócrates. Condenado à morte por volta de 399 a.C., Sócrates enfrentou a censura por suas ideias inovadoras e questionadoras, sendo acusado de corromper a juventude e desrespeitar os deuses estabelecidos pela polis. Essa condenação representa um ataque à liberdade de expressão e um marco negativo na história da democracia ateniense.

Outro episódio histórico marcante de censura ocorreu durante a Inquisição da Igreja Católica nos séculos XV e XVI. A Inquisição tinha como objetivo controlar e reprimir qualquer forma de pensamento considerada herética ou contrária aos dogmas da igreja. Livros e obras filosóficas eram submetidos à censura prévia e frequentemente queimados publicamente. Essa repressão intelectual e religiosa limitou a liberdade de expressão e perpetuou a intolerância por séculos.

No século XX, regimes totalitários, como o nazismo de Adolf Hitler e o comunismo de Josef Stalin, também usaram a censura como uma ferramenta para consolidar seu poder. Na Alemanha nazista, livros considerados “subversivos” ou contrários à ideologia do partido eram banidos e queimados, enquanto jornais e meios de comunicação eram controlados para disseminar a propaganda oficial. Na extinta União Soviética, artistas, escritores e jornalistas eram censurados e perseguidos pelo Estado, sendo obrigados a se adequar à narrativa governamental sob ameaça de represálias.

Ao analisar a conjuntura política atual, nota-se uma crescente preocupação com o controle da informação e a limitação da liberdade de expressão em diversos países. Regimes autoritários, como a China e a Coreia do Norte, têm aplicado censura de forma recorrente, bloqueando sites, controlando a mídia e reprimindo dissidentes políticos. Mesmo em democracias estabelecidas, como os Estados Unidos, onde a liberdade de expressão é considerada um valor fundamental, há intensos debates sobre os limites dessa liberdade. Exemplos emblemáticos incluem o caso de Edward Snowden, ex-analista de inteligência que revelou práticas de vigilância em massa do governo dos Estados Unidos. Snowden, atualmente preso e perseguido pelas autoridades americanas, suscitou discussões sobre o equilíbrio entre a proteção da segurança nacional e o direito à privacidade, gerando controvérsias sobre a censura e a liberdade de expressão em um país conhecido por sua defesa desses princípios. Além disso, nas redes sociais, empresas privadas têm adotado medidas para moderar conteúdos considerados problemáticos ou falsos, o que tem gerado debates acalorados sobre a influência e o poder dessas plataformas na esfera pública.

No caso específico do youtuber e podcaster Monark, embora suas declarações possam ser consideradas irresponsáveis e desprezíveis, a censura prévia é uma medida altamente questionável. A liberdade de expressão é um pilar fundamental das democracias, e sua limitação deve ocorrer somente quando há clara incitação à violência ou danos à integridade de terceiros. Ações judiciais de censura contra indivíduos como Monark podem gerar um efeito contraproducente, amplificando suas ideias e alimentando um discurso de perseguição.

Apesar de Monark ter ganhado visibilidade nas redes sociais, é válido questionar a real ameaça que ele representa para a democracia. Suas declarações irresponsáveis, como sugerir a admissibilidade de um partido nazista, foram prontamente seguidas de um pedido de desculpas, alegando que estava embriagado durante o episódio. Além disso, sua influência é limitada a um público que busca sua irreverência adolescente e suas piadas com políticos e autoridades.

A questão que se coloca é se a censura prévia é realmente a melhor abordagem para lidar com casos como o de Monark. É compreensível a preocupação com a disseminação de informações falsas e potencialmente prejudiciais, especialmente em um contexto em que a desinformação se tornou uma ameaça global. No entanto, é importante considerar que a liberdade de expressão é um pilar essencial das democracias e deve ser preservada.

Ao censurar um youtuber e podcaster conhecido por suas experiências declaradas com maconha (ou ex-maconheiro, pois não se tem certeza), estamos menos atacando o pensamento e mais tentando conter a ausência de pensamento. É uma investida ridícula que desmoraliza a própria prática de censura, bem como aqueles que a exercem, tanto no presente quanto no passado.

Afinal, a história nos ensina que a censura, quando utilizada como instrumento de controle autoritário, mina a democracia e a liberdade individual. Devemos aprender com os erros do passado e buscar mecanismos mais eficazes para combater a desinformação e promover a educação midiática, capacitando as pessoas a discernir entre informações confiáveis e manipuladas.

Talvez uma boa prática para o combate a desinformação fosse a queda da imunidade parlamentar, desmonetização de canais de políticos e a responsabilização de big techs, isso seria talvez um bom pontapé nesse luta. Há sim figuras e autoridades perigosas incentivando ódio, mentindo descaradamente, escondidos sob o manto da imunidade, garantida por leis que eles mesmos criaram e controlam.

Em vez de restringir a liberdade de expressão, é fundamental fomentar um ambiente de debate público saudável, no qual a diversidade de ideias seja valorizada e a crítica construtiva seja incentivada. Essa abordagem permite um maior engajamento cidadão, fortalece a democracia e ajuda a combater os problemas decorrentes da desinformação.

Portanto, ao enfrentar os desafios contemporâneos relacionados à censura e liberdade de expressão, é necessário encontrar um equilíbrio entre a responsabilidade na disseminação de informações e a preservação dos direitos fundamentais. A liberdade de expressão não deve ser cerceada de maneira arbitrária ou baseada em motivações políticas, mas sim protegida como um valor essencial para uma sociedade democrática e plural.

Caso de tortura resulta na morte de paciente em clínica de reabilitação em Mauá

Paciente foi encontrado morto com sinais de espancamento dentro da unidade; Testemunhas relatam agressões violentas e uso de facão

Imagens: Divulgação

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Na manhã desta última sexta-feira, 09 de junho, dois funcionários de uma clínica de reabilitação para dependentes químicos, localizada no Jardim Zaíra, em Mauá, foram detidos sob suspeita de espancarem um paciente até a morte.

De acordo com informações fornecidas pela polícia, os indivíduos, de 52 e 30 anos, foram presos em flagrante após serem acusados de cometerem atos de tortura contra o paciente.

Testemunhas presentes no local afirmaram que o paciente teria sido agredido durante a madrugada, sofrendo golpes de socos, chutes e facadas, além de ter sido dopado. As testemunhas relataram que a suposta justificativa para o espancamento seria o fato de o paciente fazer barulho devido ao desconforto em seu corpo.

A Polícia Militar (PM) foi acionada através do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) para atender à ocorrência. Ao chegar ao local, constatou-se que o homem já havia falecido, sendo evidenciado sinais de violência em seu corpo.

Conforme depoimentos, um dos terapeutas detidos já era conhecido por seu comportamento agressivo com os pacientes. Uma testemunha afirmou que outras pessoas foram coagidas e ameaçadas anteriormente pelo funcionário, que portava uma faca no bolso.

Exames necroscópicos e toxicológicos foram requisitados para a vítima. O caso foi registrado no 1º Distrito Policial de Mauá como suspeita de homicídio, tortura e lesão corporal.

A clínica para dependentes químicos fica em um local afastado, na zona rural da cidade. No local, Valdir Botelho, de 46 anos, fazia tratamento contra o alcoolismo. A ex-mulher dele denuncia que o homem foi morto por um funcionário do local.

“A clínica disse que um paciente tinha matado ele, mas nós descobrimos que um fisioterapeuta tinha matado ele”, conta a auxiliar de cozinha, Domingas dos Santos.

Valdir estava internado na clínica há menos de uma semana. O sonho da cura do vício foi interrompido no dia do aniversário: O homem, foi morto na 5ª feira, 08 de junho, dia em que completaria 47 anos.