Categoria: Justiça

Projeto de Lei das Fake News apresentado por Orlando Silva é amplamente questionado

Proposta põe em questão as condições de existência da mídia independente no Brasil

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Aprovado sua urgência na Câmara dos Deputados com regime de urgência, o projeto de lei 2630, conhecido como PL das Fake News, vem gerando polêmicas e preocupações quanto à sua tramitação. Prevista para ser votada no próxima terça-feira (02), uma das principais críticas está relacionada à falta de transparência em torno do projeto, uma vez que o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB), permaneceu secreto até o dia da votação da urgência. O sigilo em torno do projeto sugere uma estratégia questionável, ainda mais partindo de um parlamentar colocado à esquerda do espectro político.

Confira a íntegra do parecer do PL das Fake News ao final.

A aprovação da urgência, antes de ir a Plenário para votação, implica que o projeto não será examinado nas comissões da Câmara, onde geralmente a sociedade e seus representantes têm a oportunidade de realizar um escrutínio mais cerrado da proposta. Abre-se a oportunidade de examinar as repercussões da propositura, observando seus detalhes com transparência, permitindo a expressão dos interessados, submetendo a exame mais minucioso, suas fragilidades e melhoramentos.

O projeto 2630/20 altera profundamente as condições de funcionamento do ambiente democrático no país, pois ao pretender regrar as plataformas, ele altera as condições de funcionamento da ordem informativa, fundamento do regime democrático. Põe em questão as condições de existência de uma miríade de participantes, inclusive jornais e mídias independentes, que vêm ocupando espaços graças a novas ferramentas de exercício do jornalismo e questionando a hierarquia injusta que historicamente prevaleceu no país.

Um dos principais e mais ferrenhos críticos do projeto é o editor da página Click Política no YouTube, João Antônio, que afirmou em entrevista que a proposta foi feita para atender aos interesses da Globo, que busca os bilhões da publicidade digital. Ele ainda lamentou que isso ocorra no governo de Lula, a quem a imprensa independente ajudou eleger, e afirmou ter sido ameaçado por defender o ex-presidente. Para Antônio, o projeto de combate às fake news é apenas uma desculpa para tirar dos pequenos e dar aos grandes, evidenciando interesses tenebrosos.

Além disso, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Projeto de Lei das Fake News no Senado, afirmou que não participou das discussões sobre mudanças que ocorreram no texto na Câmara dos Deputados. Segundo ele, as alterações feitas no PL das Fake News prejudicam diversos setores e seguimentos da sociedade.

Com todas essas questões polêmicas em torno do projeto, é importante que haja uma discussão ampla e transparente sobre suas implicações para a democracia e a liberdade de imprensa no Brasil uma vez que o Projeto de Lei 2630/20, apresentado por Orlando Silva, que defende a extensão da imunidade parlamentar para as redes sociais. Isso, será uma verdadeira pá de cal no combate contra as fake news. Caso aprovada, essa extensão de imunidade permitirá que alguns parlamentares continuem a difundir mentiras.

No Brasil, grandes mentiras têm sido divulgadas por diversos políticos. A deputada Carla Zambelli, por exemplo, espalhou informações falsas sobre a morte de Marielle Franco, alegando que a vereadora carioca teria ligações com facções criminosas. O hoje deputado federal Nicolas Ferreira, Nikolas Ferreira divulgou notícia falsa onde afirmava que Lula incentivaria a criminalidade e o uso de drogas por crianças e adolescentes, teria a intenção de censurar redes sociais, patrocinaria “ditaduras genocidas”, fecharia igrejas e promoveria perseguição aos cristãos, defenderia a censura e prenderia cidadãos que fossem às ruas para se manifestar politicamente, e ainda seria a favor do aborto.

O vídeo também compartilhado por outros três apoiadores do candidato Jair Bolsonaro: o senador Flávio Bolsonaro e os deputados Eduardo Bolsonaro e Carla Zambelli.

O ministro do TSE Paulo de Tarso Sanseverino determinou que as redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e Facebook removesse o vídeo em que Nikolas Ferreira disseminou várias notícias falsas sobre o seu adversário, ex-presidente e candidato e atual presidente Lula.

Uma das principais fake news do primeiro turno das eleições nacionais de 2022, partiu do site Antagonista, que divulgou um suposto áudio do traficante Marcola alegando que o líder do PCC dizia preferir Lula a Bolsonaro. O site foi além e deu a manchete: “Exclusivo: em interceptação telefônica da PF, Marcola declara voto em Lula”. 

Em reação, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que a reportagem fosse retirada do ar. Foi duro: “Tal contexto evidencia, com clareza, a divulgação de fato sabidamente inverídico e descontextualizado, que não pode ser tolerada por esta CORTE, notadamente por se tratar de notícia falsa divulgada na véspera da eleição” disse o ministro.

A decisão determinou “a imediata remoção do conteúdo” dos canais da Jovem Pan e também dos sites Terra Brasil Notícias, Jornal da Cidade Online, dos perfis do presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos parlamentares Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP) e Paulo Eduardo Martins (PL-PR) nas redes sociais, assim como blogueiros e youtubers, como Bárbara Destefani, Gustavo Gayer, Kim Paim e Leandro Ruschel. Foi determinada multa diária de R$ 100 mil.

A questão das fake news não é algo novo no Brasil e no mundo. Desde o surgimento da imprensa, já havia preocupações sobre a disseminação de informações falsas. No entanto, com a popularização das redes sociais e a facilidade de compartilhamento de conteúdo, o problema se agravou.

Um caso recente que chamou a atenção foi o da CNN, que divulgou informações falsas sobre investimentos bilionários da Ucrânia, posteriormente desmentidas pelo próprio governo ucraniano.

Entre os políticos brasileiros, um dos mais notórios propagadores de fake news é o ex-presidente Jair Bolsonaro. Desde a sua campanha eleitoral em 2018, Bolsonaro alega que as eleições são fraudulentas e que as urnas eletrônicas são suscetíveis a manipulação. Essas afirmações, no entanto, não possuem nenhuma base factual.

Em 2022, novamente Bolsonaro colocou em dúvida a legitimidade do processo eleitoral, alegando que haveria uma fraude nas eleições presidenciais em curso. Tais alegações foram amplamente refutadas por autoridades eleitorais e por uma investigação realizada pelo TSE, que não encontrou nenhuma evidência de irregularidades.

Além disso, a grande mídia também já cometeu mentiras históricas, como o caso da Revista Veja, que publicou em 2015 uma matéria falsa sobre o ex-presidente Lula e sua suposta propriedade de um apartamento no Guarujá. Outro exemplo foi a cobertura da Rede Globo sobre a eleição de 1989, que manipulou a edição do debate entre Lula e Collor para prejudicar o candidato do PT.

A falta de transparência em torno do projeto, aliada à extensão da imunidade parlamentar para as redes sociais, coloca em questão as condições de existência da ordem informativa e da liberdade de imprensa no Brasil. É necessário que haja uma discussão ampla e transparente sobre as implicações do projeto para a democracia brasileira.

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Parecer de Plenário PL 2630.docx (1)

Ex-vice-prefeito de Ribeirão Pires é multado por propaganda eleitoral irregular nas redes sociais

Candidato do PSB foi multado em R$ 5 mil pelo TRE-SP que teve votação unânime

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O ex-vice-prefeito de Ribeirão Pires, Amigão D’orto (PSB), foi multado em R$ 5 mil pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) por propaganda eleitoral irregular nas redes sociais durante a campanha para a eleição suplementar ocorrida em 2022. A ação foi acatada pelo diretório municipal do Partido Liberal (PL) em Ribeirão Pires, que alegou que o candidato não informou corretamente o endereço do perfil na rede social, o que viola o artigo 57-B da Lei nº 9.504/97.

O juiz Marcio Kayatt, relator do caso, determinou a multa e, caso Amigão D’orto queira recorrer, precisará faze-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Consta no relatório do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que em sua defesa – ver documento ao final – o ex-vice-prefeito e então candidato ao cargo de prefeito nas eleições suplementares de 2022, alegou que todos os endereços eletrônicos de suas redes sociais foram devidamente informados no processo de registro de candidatura. Ainda, afirmou que a exigência legal abrange apenas endereços eletrônicos, e não as redes sociais. A defesa também defendeu que a multa aplicada tem aplicação somente em caso de impulsionamento ilegal e não pela suposta falta de comunicação de suas redes sociais à justiça eleitoral.

O julgamento foi realizado por votação unânime no dia 25 de abril, com a participação dos desembargadores Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia (Presidente), Silmar Fernandes e Luís Paulo Cotrim Guimarães, e dos juízes Mauricio Fiorito, Danyelle Galvão, Marcio Kayatt e Maria Cláudia Bedotti. Ainda cabe recurso da decisão.

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documento condenação amigão dorto

Nova carteira de identidade já pode ser solicitada em 12 estados brasileiros

Prazo para adequação dos institutos de identificação estaduais foi prorrogado

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A partir deste mês, 12 estados já estão aptos a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), segundo dados divulgados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O estado mais recente a aderir à iniciativa foi o Amazonas.

Além do Amazonas, também já emitem a nova carteira os estados do Acre, Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

A nova Carteira de Identidade Nacional possui apenas um número de identificação, o CPF, e conta com um QR Code que permite verificar a autenticidade do documento e saber se foi furtado ou extraviado por meio de qualquer smartphone. Além disso, a nova carteira tem o mesmo código internacional usado em passaportes, o chamado MRZ, e pode ser utilizada como documento de viagem. Ela pode ser emitida em papel, policarbonato (plástico) ou digital, pelo aplicativo GOV.BR, e é válida em todo o território nacional.

O estado do Rio de Janeiro já iniciou a emissão da CIN para crianças e adolescentes de até 18 anos de idade. Desde janeiro, o Departamento de Trânsito do Rio (Detran-RJ) já emitiu o documento para crianças de zero a 11 anos. A nova carteira será fornecida a crianças e adolescentes que pedirem a primeira via do RG em qualquer posto do Detran.

Para solicitar o documento, é preciso apresentar certidão original de nascimento com o CPF ou a certidão original e mais o documento de inscrição no CPF. A nova Carteira de Identidade Nacional é gratuita, assim como as renovações. Se o cidadão desejar a opção em plástico, haverá cobrança por parte do estado emissor.

O prazo de validade da nova CIN varia conforme a faixa etária: cinco anos para crianças de zero a 12 anos incompletos, 10 anos para pessoas de 12 a 60 anos incompletos e validade indeterminada para quem tem acima de 60 anos.

Em março, o governo federal prorrogou o prazo para que todos os estados estejam aptos a emitir a carteira. Com isso, os institutos de identificação estaduais terão até 6 de novembro para se adequarem. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) está prestando apoio técnico aos estados para a efetivação do serviço.

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Decisão sobre proibição de exportação de animais vivos está nas mãos do TRF-3

Na decisão, o juíz destacou que os animais são seres sencientes, capazes de sentir dor, angústia, solidão, amor, alegria e raiva, entre outros sentimentos

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Juiz da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, Djalma Moreira Gomes, julgou procedente, na última terça-feira (25/4), uma ação civil pública apresentada pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal em 2017, que pediu a proibição da exportação de animais vivos em todos os portos do país. A sentença reconhece que animais não humanos são sujeitos de direito e que a proteção deles é um dever jurídico, não apenas um preceito de ordem moral.

A entidade alegou que o transporte marítimo de animais vivos para o abate em outros países é feito de modo cruel e que o Brasil é signatário do Código Sanitário de Animais Terrestres da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), que estabelece padrões para as responsabilidades dos exportadores quanto aos períodos de descanso, densidade de rebanhos e provisão de alimento e água aos animais.

O juiz chegou a conceder liminar determinando a suspensão da exportação de animais vivos em todo o território nacional em fevereiro de 2018, mas a União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e a desembargadora Cecília Marcondes suspendeu a liminar até o trânsito em julgado da ação civil pública.

Após essa determinação, o magistrado promoveu audiências públicas e ouviu profissionais da área veterinária. Na nova decisão, ele destacou que os animais são seres sencientes, capazes de sentir dor, angústia, solidão, amor, alegria e raiva, entre outros sentimentos, e que as normas e princípios referentes à proteção da dignidade animal devem prevalecer sobre o “mero interesse econômico” das empresas pecuaristas exportadoras de gado vivo.

“Nesse interregno civilizatório, é preciso que haja uma harmonização entre os interesses dos animais humanos (interesse econômico ou interesse em prover alimentação da população) com a ética que deve presidir as relações desses com os animais não humanos, que, como vimos, são dotados de dignidade própria em razão de sua natureza de seres sencientes”, concluiu o juiz.

A sentença, no entanto, não produzirá efeitos até que o colegiado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgue uma suspensão de liminar sobre o tema concedida à União pela desembargadora Cecília Marcondes em 2018. O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal foi representado na ação pelos advogados Ana Paula de Vasconcelos e Ricardo de Lima Cattani.

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Leia abaixo a íntegra da decisão:

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Investigação de corrupção em licitação de lixo leva à prisão de 15 prefeitos em Santa Catarina

Ministério Público investiga megaesquema de propina em licitações de lixo

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Quinze prefeitos foram presos em uma operação que investiga um esquema de corrupção na licitação de lixo em várias cidades de Santa Catarina. A 4ª fase da operação Mensageiro foi deflagrada na manhã de quinta-feira (27) e foi responsável por oito prisões. A informação é do portal G1.

A investigação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) começou há cerca de um ano e meio, após delações premiadas, rastreamento de celulares e apurações de documentos. Na primeira fase, em dezembro de 2022, quatro prefeitos foram detidos. Na segunda fase, em fevereiro de 2023, dois prefeitos foram presos. Na terceira fase, o prefeito de Tubarão teve o mandado de prisão preventiva cumprido junto com o vice.

Dentre os prefeitos presos estão:

  • Deyvison Souza (MDB), de Pescaria Brava;
  • Luiz Henrique Saliba (PP), de Papanduva;
  • Antônio Rodrigues (PP), de Balneário Barra do Sul;
  • Antônio Ceron (PSD), prefeito de Lages, que agora está em prisão domiciliar;
  • Vicente Corrêa Costa (PL), de Capivari de Baixo;
  • Marlon Neuber (PL), de Itapoá;
  • Joares Ponticelli (PP), de Tubarão;
  • Luiz Carlos Tamanini (MDB), de Corupá;
  • Armindo Sesar Tassi (MDB), de Massaranduba;
  • Adriano Poffo (MDB), de Ibirama;
  • Adilson Lisczkovski (Patriota), de Major Vieira;
  • Patrick Corrêa (Republicanos), de Imaruí;
  • Luiz Divonsir Shimoguiri (PSD), de Três Barras;
  • Alfredo Cezar Dreher (Podemos), de Bela Vista do Toldo; e
  • Felipe Voigt (MDB), Schroeder

O prefeito Luis Antonio Chiodini (PP), de Guaramirim, também foi alvo de mandado de prisão, mas não foi encontrado, pois está na Europa em viagem familiar, segundo a prefeitura.

A investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) aponta que uma empresa catarinense pagava propina para agentes públicos no estado para ter acesso a licitações em diferentes municípios. Um empresário seria o responsável pela interlocução com os agentes públicos para a negociação de propina, mesmo não trabalhando na empresa há 10 anos. Dos quinze prefeitos presos, cinco são réus no processo.

Excesso de cargos comissionados pode deixar Marcelo Oliveira inelegível

Rejeição das contas de Marcelo Oliveira pelo TCE evidencia desafios éticos na política brasileira

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O ex-presidente da Câmara de Mauá e atual prefeito da cidade, Marcelo Oliveira (PT), teve suas contas referentes ao exercício de 2015 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão foi motivada pelo excesso de cargos comissionados na casa legislativa, que chegou a estratosféricos 336% maior do que o número de servidores efetivos na época. A situação pode tornar o prefeito inelegível, caso a decisão não seja revertida.

Marcelo Oliveira, em sua defesa alegou que não era responsável pela redução do número de comissionados na Câmara Municipal e que os gastos com a folha de pagamento estavam dentro dos limites constitucionais. No entanto, a decisão do TCE foi mantida e a situação pode impedir a reeleição do prefeito nas eleições de 2024.

Essa situação evidencia o desafio estrutural que o Brasil enfrenta na política, que é necessário promover conceitos éticos e justos na política para atender às demandas dos contribuintes, que são os responsáveis por financiar os gastos do Estado . Muitas vezes, cargos comissionados são preenchidos por indicações políticas, sem levar em conta a habilidade técnica dos pupilos. Isso pode gerar ineficiência e problemas como desvios e questionamentos, o que é esperado em um ambiente republicano.

Essa situação é um exemplo claro de como a política brasileira ainda engatinha e precisa evoluir para atingir padrões ideais de transparência e eficiência.

É comum, ainda que de forma inconsciente, um pensamento de Nicolai Maquiavel entranhado na política que diz que o governante deve fazer o que for necessário para manter o poder, mesmo que isso implique decisões impopulares ou até imorais. Marcelo pode se valer de recursos legais para reverter a decisão do TCE e manter sua elegibilidade, mas enfrentará uma hercúlea batalha ante a gravidade cometida em sua gestão como ex-presidente da Casa de leis.

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Átila pode ser impedido de concorrer às eleições de 2024 por não investir mínimo na educação

Tribunal de Contas aponta falhas graves na gestão do ex-prefeito em Mauá o que pode inviabilizar a sua candidatura

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O ex-prefeito de Mauá, Átila Jacomussi, pode não poder concorrer ao cargo de prefeito nas eleições municipais de 2024 devido ao descumprimento do mínimo constitucional de investimento na educação da cidade em 2019. Segundo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Jacomussi aplicou apenas 22,79% dos recursos destinados à educação, contrariando o artigo 212 da Constituição Federal, que determina um mínimo de 25% de investimento na área.

A anistia concedida aos políticos que descumpriram o mínimo de investimentos obrigatórios nos anos de 2020 e 2021 foi motivada pela pandemia da Covid-19

Embora, erroneamente possa-se se mencione a utilização da Emenda Constitucional nº 119 a favor de Átila Jacomussi, que impede a responsabilização dos agentes públicos pelo descumprimento do dispositivo nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, a situação referente ao ano de 2019 ainda está pendente. A anistia concedida aos políticos que descumpriram o mínimo de investimentos obrigatórios nos anos de 2020 e 2021 foi motivada pela pandemia da Covid-19.

Nos bastidores, discute-se a possibilidade de a não aplicação do mínimo constitucional na educação tornar Jacomussi inelegível. Em outubro de 2021, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Mauá, relativas ao exercício de 2019, com recomendações à origem e determinação à fiscalização.

O ex-prefeito de Mauá, Átila Jacomussi desrespeito a lei que impões percentual mínimo na educação, diz o TCE

Se a inelegibilidade de Jacomussi for confirmada, ele ficará impedido de concorrer a qualquer cargo público nas eleições de 2024. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou que, no ano de 2019, “diversas falhas graves foram cometidas pelo executivo municipal, em especial a não aplicação do mínimo constitucional na educação”.

Cabe ressaltar que em 2022, Átila Jacomussi teve sua candidatura deferida ao cargo de deputado estadual, recebendo 58.707 votos e sendo o 95º candidato mais votado. Ele conseguiu galgar uma única cadeira para seu partido na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), através de complementação do voto em legenda dada a seu partido, uma vez que antes dele, outros cinco candidatos tiveram votação maior. A Alesp dispõe atualmente de 94 cadeiras parlamentares.

Alunos de Ribeirão Pires participam de movimento pela paz nas escolas do ABC

Foto: Igor Andrade/Prefeitura de Diadema

O manifesto reivindica destinação de recursos para a ampliação e modernização das unidades de ensino, formações continuadas para a comunidade escolar, implantação de projetos inovadores de cultura, esporte e ciências nas redes municipais e ações voltadas ao bem-estar dos estudantes e profissionais

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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Nesta sexta-feira (28), Dia Mundial da Educação, estudantes das cidades de Ribeirão Pires, Diadema, Mauá e Rio Grande da Serra entregaram aos prefeitos da região um manifesto pela cultura de paz nas escolas. O documento foi elaborado coletivamente por crianças e jovens das unidades de ensino mantidas pelas prefeituras, por meio do Grupo de Trabalho (GT) Educação do Consórcio Intermunicipal Grande ABC.

O manifesto reivindica uma série de medidas para promover a paz nas escolas, como a destinação de recursos para a ampliação e modernização das unidades de ensino, formações continuadas para toda a comunidade escolar, implantação de projetos inovadores de cultura, esporte e ciências nas redes municipais, além de ações voltadas ao bem-estar dos estudantes e profissionais. Oito crianças e jovens, representantes dos alunos de suas respectivas redes de ensino e grêmios estudantis, participaram da elaboração do manifesto, feito a partir de dinâmica orientada pelas equipes pedagógicas das prefeituras na última terça-feira (25).

Durante o evento de entrega do manifesto, o prefeito de Ribeirão Pires, Guto Volpi, destacou a importância do desenvolvimento de políticas públicas que envolvam as famílias e tragam mais cultura e esporte para as unidades de ensino, fortalecendo ações pela paz. Além de Volpi, participaram do evento o prefeito de Mauá e presidente do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, Marcelo Oliveira, a prefeita de Rio Grande da Serra, Penha Fumagali, gestores públicos das sete cidades da região e lideranças políticas do Estado e da região. Representantes das forças de segurança do Grande ABC também marcaram presença na ação.

O manifesto foi lido pela estudante Beatriz Souza, de 14 anos, da Escola Municipal Engenheiro Carlos Rohm, de Ribeirão Pires. Como desdobramento da entrega do manifesto, os prefeitos irão debater com as equipes e apresentar, por meio do Consórcio Intermunicipal, uma agenda de investimentos e iniciativas pela cultura da paz nas escolas.

A abertura da Ação pela Paz nas Escolas contou com a apresentação da Escola Municipal de Artes de Ribeirão Pires (EMARP).

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Mulher que abandonou criança recém-nascida se apresenta voluntariamente na Delegacia

Motivação do abandono ainda não foi divulgada; recém-nascido foi encontrado por dois munícipes após choros serem ouvidos em região de mata

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A mulher que abandonou um recém-nascido em um terreno na Quarta Divisão, em localidade não divulgada, se apresentou espontaneamente à Polícia Civil nesta quarta-feira (26), após ter sido identificada por meio de imagens de câmeras de segurança próximas ao local do abandono. A motivação do abandono ainda não foi divulgada.

O bebê, um menino que nasceu com 2,800 kg, foi encontrado na terça-feira (25) por dois munícipes que ouviram choros em uma região de mata. Eles levaram o recém-nascido até a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde acionaram a Polícia Militar. A criança, que ainda estava ligada ao cordão umbilical, passou por atendimento médico e foi encaminhada ao Hospital São Lucas, onde recebeu cuidados e deverá receber alta nesta quinta-feira (27).

O Conselho Tutelar será responsável pelo bebê, que será entregue à Vara da Infância e da Juventude e ao Ministério Público, que cuidarão dos próximos passos. A mulher que abandonou o bebê responderá pelo crime de abandono de incapaz sendo submetida à justiça para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido. É importante ressaltar que o abandono de recém-nascidos é considerado crime e pode resultar em penalidades graves para os responsáveis.

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Pesquisa identifica 70 perfis e sites disseminadores de desinformação na Amazônia Legal

Coletivo Intervozes e entidades parceiras analisam 200 páginas em sete estados

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Uma pesquisa realizada pelo Coletivo Intervozes e outras entidades parceiras identificou 70 perfis e sites na internet disseminadores de desinformação e notícias falsas na região da Amazônia Legal. A análise abrangeu 200 páginas em sete estados: Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Roraima, Mato Grosso e Tocantins. A pesquisa identificou a presença de organizações e ativistas de direita, figuras políticas públicas e canais jornalísticos entre as páginas investigadas.

Os pesquisadores concentraram suas atenções em três sites que se apresentam como veículos jornalísticos, sendo eles o Portal Novo Norte, do Tocantins; Vista Pátria, do Rio de Janeiro; e Terra Brasil Notícias, do Rio Grande do Norte. De acordo com a pesquisa, esses sites divulgam informações que favorecem determinado partido ou candidato.

Na lista dos veículos identificados no Amazonas estão o site de notícias Chumbo Grosso e o perfil pessoal do apresentador de TV, Sikera Júnior. O estudo também mostrou que os políticos que tiveram mais visibilidade nas páginas identificadas como disseminadoras de desinformação são aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O aumento da desinformação foi fortemente associado à polarização política das eleições de 2022. Segundo a integrante do Intervozes, Raquel Baster, as notícias manipulam as informações, são sensacionalistas e conspiratórias, especialmente em relação à Floresta Amazônica. Baster também destacou que esses sites constroem textos com dados manipulados, misturando informações corretas com dados fabricados, criando confusão na mente dos leitores.

Para combater a disseminação de desinformação na região, os pesquisadores recomendam fortalecer a cooperação entre os estados, agentes privados e a sociedade civil para encontrar mecanismos de regulamentação. Eles também defendem a aprovação do projeto de Lei das Fake News, que está em tramitação no Congresso. Além disso, políticas de educação crítica para o uso da internet desde a infância são essenciais para lidar com o problema.

Confira a lista completa:

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