Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Uma equipe especial do Ministério da Justiça e Segurança Pública realizou a Operação Escola Segura nesta quarta-feira (19) e apreendeu dez adolescentes por ameaças de ataques a escolas. Além das dez ordens de internação provisória, foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão e 11 afastamentos de sigilo de dados dos adolescentes envolvidos.
Os jovens apreendidos, com idades entre 11 e 17 anos, são investigados por atos infracionais equiparados a delitos como ameaça, incitação ao crime, apologia ao crime ou criminoso, associação criminosa, além de violação dos artigos 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento.
A ação envolveu policiais civis de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Pernambuco e resultou de investigações iniciadas após o ataque à creche Cantinho do Bom Pastor, em Blumenau (SC), que deixou quatro crianças mortas e cinco feridas por golpes de machadinha. A partir dessas investigações, foram localizados outros indivíduos que estariam fazendo ameaças de ataques similares pelas redes sociais.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, comentou a ação em suas redes sociais, agradecendo às polícias civis que atuaram em rede com o Ministério da Justiça para garantir maior eficácia nas ações preventivas e repressivas.
A Operação Escola Segura trabalha de forma integrada, com 51 chefes de delegacias de investigação e 89 chefes de agências de inteligência de Segurança Pública (polícias Civil e Militar).
O canal Escola Segura, criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com a SaferNet Brasil, recebe denúncias sobre ameaças de ataques, que são mantidas sob sigilo e não identificam o denunciante. Em caso de emergência, a orientação é ligar para o 190 ou para a delegacia de polícia mais próxima.
Chefe do GSI, General Gonçalves Dias é flagrado orientando invasores a deixarem o Palácio do Planalto
Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – No dia 8 de janeiro, o Palácio do Planalto em Brasília foi alvo de ataques terroristas perpetrados por extremistas de direita. As imagens das 22 câmeras de segurança obtidas pela CNN Brasil revelaram que tanto a polícia quanto o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) disponibilizaram um contingente pequeno de agentes para conter os invasores.
Os vídeos mostram que às 14h55, os carros de apoio da polícia deslocados para a operação deixaram uma das vias que dá acesso à Praça dos Três Poderes. Pouco depois, policiais equipados com escudos, localizados na via de acesso ao Palácio do Planalto, recuaram diante do avanço dos militantes bolsonaristas e de extrema direita.
Às 15h01, um primeiro grupo invade com facilidade o estacionamento do Palácio do Planalto. Os invasores pulam uma cerca. Após a invasão, seguranças formam um cordão de isolamento, mas a vários metros de distância dos invasores, que seguem pelo gramado para a área detrás do palácio. Nesse momento, apenas dois integrantes do GSI aparecem nas imagens, sem agir.
Em vários momentos, as câmeras registram os extremistas e integrantes do GSI circulando pelas dependências do Palácio do Planalto. Uma outra câmera registra que militares deixaram uma das salas do GSI no térreo e se dirigiram ao subsolo da edificação às 15h19. Eles só retornaram ao posto inicial às 16h31, mais de uma hora após o início da invasão.
Em uma das imagens, gravadas às 16h29, é possível ver o chefe do GSI, general da reserva Gonçalves Dias, no acesso que dá entrada ao gabinete presidencial. Embora pareça orientar os invasores a deixarem o local, ele não adotou nenhuma providência para prender os extremistas.
Essas imagens serão apresentadas na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (19). O general Gonçalves Dias deverá comparecer à sessão para prestar esclarecimentos sobre os alertas de inteligência produzidos sobre os atos golpistas de 8 de janeiro. É importante ressaltar que a Comissão é dominada por deputados bolsonaristas, como general Pazuello (PL-RJ), delegado Ramagem (PL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou através das redes sociais a deflagração de uma operação simultânea em cinco estados brasileiros – Pernambuco, Santa Catarina, São Paulo, Paraná e Rio de Janeiro – com o objetivo de conter ameaças de atentados contra escolas. A operação, denominada “Escola Segura”, contará com a realização de 10 mandados de internação provisória, 13 de busca e apreensão e 11 de afastamentos de sigilos de dados.
Operação Escola Segura cumprindo mandados hoje em 5 Estados. Agradeço às polícias civis que estão atuando em rede com o Ministério da Justiça, para que tenhamos maior eficácia nas ações preventivas e repressivas.
De acordo com o Ministro, as polícias civis dos estados envolvidos estão atuando em rede com o Ministério da Justiça para garantir a eficácia das ações preventivas e repressivas. Os mandados de internação dos menores estão sendo cumpridos em várias cidades dos estados envolvidos na operação, incluindo Blumenau (SC); São Paulo (SP), Itapira (SP), São José dos Campos (SP), Salto (SP), Curitiba e Guaíra (PR), Recife (PE), Barra Mansa (RJ), Duque de Caxias (RJ) e São Gonçalo (RJ).
Os menores são investigados por atos infracionais equiparados aos delitos de ameaça, incitação ao crime, apologia ao crime ou criminoso, associação criminosa, além de crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. As investigações foram iniciadas após o ataque a uma creche na cidade de Blumenau (SC), em 5 de abril, quando um homem invadiu a instituição e matou quatro crianças de 4 a 6 anos. O assassino foi preso.
O ex-prefeito de Ribeirão Pires pode mudar o seu domicílio eleitoral para Mauá para disputar as eleições de 2024 ao cargo de prefeito da cidade.
Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Clovis Volpi (PL) tem intensificado encontros com ex-vereadores da cidade de Mauá e ouvindo lideranças sobre o atual cenário do país e da cidade, e de acordo com o ex-prefeito, as conversas têm servido como um observatório.
Conforme pesquisa de intenção de votos, levantada pelo Instituto Paraná que ouviu 530 eleitores com 16 anos ou mais entre os dias 28 de fevereiro e 03 de março de 2023, Mauá apresenta um quadro de total incerteza sobre a intenção eleitoral.
Em números redondo, de forma espontânea, 84% disseram que não sabem em quem vão votar para prefeito nas eleições municipais de 2024.
Para uma análise justa acerca da pesquisa do Instituto Paraná, é preciso levar em consideração que os números apontados representam apenas um diminuto termômetro sobre aqueles que demostraram intenção e desejo de votar em determinado candidato. Cabe aqui ressaltar que de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Mauá registrou em 2022, 315.710 eleitores aptos a votar. Note que 265.197 (84%) eleitores disseram que não sabem em quem votar ou ainda votam nulo.
Se levarmos a cabo o levantamento feito pelo Instituto Paraná, pouco mais de 50.513 eleitores já sabem em quem vão direcionar o seu voto nas eleições do ano que vem. Conforme o Instituto Paraná, apenas 16% já sabem para quem iram direcionar a sua intenção de voto.
Vale ainda destacar que o Instituto aponta que o levantamento apresenta 95% de confiança e uma margem de erro na casa de 4,3 pontos percentuais o que pode apontar os que não sabem, brancos e nulos para 79,7% e elevar o índice até 88,3%. Ou seja, o cenário é de total indefinição entre a intenção de voto do eleitorado.
Outro ponto a ser analisado no levantamento é quanto aos nomes, especialmente quando se aplica a técnica estimulada, que é quando o nome de possíveis candidatos é apresentado ao eleitorado da cidade. Há que se levar em consideração que tudo pode ser mera especulação uma vez que há prazos legais para início de pré-campanha, registro de candidaturas e julgamento das mesmas.
Neste sentido, devemos considerar que novos nomes devam surgir para o páreo.
Como dito já no início deste texto, Clovis Volpi vem marcando forte presença na cidade, organizando reuniões com lideranças e dialogando com a população.
Em meio a políticos tradicionais da cidade, e onde a população faz fortes cobranças por gestão eficiente, é salutar que outros nomes não citados em pesquisas de intenção sejam incluídos.
Recentemente, o nome de Clovis Volpi foi pautado na grande mídia onde o advogado Cristiano Vilela, especialista em Direito Eleitoral comentou na última segunda-feira (17/4) sobre a situação jurídica do ex-prefeito de Ribeirão Pires, Clovis Volpi (PL).
De acordo com Vilela, Volpi tem condições de ser candidato em qualquer processo eleitoral.
“Houve uma alteração recente na legislação que retira a inelegibilidade dos prefeitos que tiveram rejeição de contas sem o elemento do dolo e sem imputação de débito. Por tanto, no caso do prefeito Clovis, em qualquer processo eleitoral, ele tem total condição de ser candidato e participar das eleições sem problema algum”, analisou o advogado.
Ouça o aúdio:
A legislação citada pelo advogado é a Lei Complementar 184 sancionada em 2021, que exclui da incidência de inelegibilidade os responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
A motivação para a análise do advogado teve como base um parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que rejeitou o exercício de 2012 do ex-prefeito, devido à contratação através de concurso público de médicos, enfermeiros e profissionais de enfermagem em ano eleitoral em caráter emergencial.
Em sua defesa, Volpi comenta que a decisão de contratação à época foi feita de forma ‘consciente’, e que o Tribunal reconheceu que não houve má-fé nem dolo.
“Naquele período ou eu contratava médico e arcava com a rejeição de contas, ou eu pensaria na minha situação jurídica e condenava pessoas à morte. Eu agi de forma consciente, e o Tribunal em seu parecer reitera que não houve má-fé do gestor público”, falou o Clovis Volpi.
No mais, ainda é precoce, não há nada de definido em Mauá. Vale aqueles velhos ditos políticos de que “muita água ainda passará sob a ponte” e que “a política é dinâmica e mutável“.
Da mesma forma, devemos entender que os significativos índices de rejeição da atual administração podem se alterar tanto para cima, como para baixo.
O atual governo carrega elevados índices de rejeição, sendo 47,2% de ruim ou péssimo, 24,9% de regular e amargos 19,7% de bom e ótimo.
Há que se observar que nomes apresentados no levantamento do Instituto Paraná, ainda que registrem candidaturas, podem cair por terra ante decisões judiciais desfavoráveis, inviabilizando possíveis nomes que pleiteiem disputar nas eleições.
Ou ainda nomes que constaram da pesquisa, declinem e desistam da disputa.
Em uma disputa eleitoral, além de bom nome, é preciso musculatura política, boa articulação e trânsito, e neste sentido, a filiação partidária, o bom desempenho dos governos estadual e federal podem ser determinantes nesta próxima eleição municipal que ainda se encontra distante e começa a surgir aos poucos por entre os horizontes mauaenses.
Em uma disputa eleitoral, além de bom nome, é preciso musculatura política, boa articulação e trânsito, e neste sentido, a filiação partidária, o bom desempenho dos governos estadual e federal podem ser determinantes
Se por um lado, em Mauá o governador Tarcísio de Freitas tem 66,8% de aprovação, 21,9% de desaprovação e 11,3% que não souberam ou não opinaram, o presidente Lula também se destaca com 52,8% que aprovação ao seu governo, 41,1% que desaprovam e índice de 6% que não souberam ou não opinaram.
Repórter ABC – A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma denúncia contra o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) por calúnia contra o ministro da Corte, Gilmar Mendes. O fato ocorreu após viralizar nas redes sociais um vídeo em que o ex-juiz aparece dizendo a interlocutores sobre “comprar um habeas corpus de Gilmar Mendes”. Segundo a assessoria Moro, a frase foi tirada de contexto. Leia a denúncia ao final da matéria.
“Não, isso é fiança… instituto… pra comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes”, responde Moro, pegando um copo com alguma bebida não identificada. O vídeo acaba logo após.
Na denúncia, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pede a condenação de Moro por calúnia e aponta como agravante o fato de a declaração ser contra funcionário público e dada na presença de várias pessoas.
“Ao atribuir falsamente a prática do crime de corrupção passiva ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, o denunciando Sergio Fernando Moro agiu com a nítida intenção de macular a imagem e a honra objetiva do ofendido, tentando descredibilizar a sua atuação como magistrado da mais alta Corte do País”, diz a vice-PGR.
Lindôra pede a notificação de Moro para que apresente defesa preliminar; o recebimento da denúncia; a instauração de ação penal; a deflagração de instrução criminal; e a decretação da perda do mandato do senador, caso condenado a pena superior a quatro anos.
“O denunciado Sergio Fernando Moro emitiu a declaração em público, na presença de várias pessoas, com o conhecimento de que estava sendo gravado por terceiro, o que facilitou a divulgação da afirmação caluniosa, que tornou-se pública em 14 de abril de 2023, ganhando ampla repercussão na imprensa nacional e nas redes sociais da rede mundial de computadores”, prossegue a PGR.
A ação tramita no Supremo desde 2014; substituição da TR (Taxa Referencial) tem potencial de ganhos significativos para trabalhadores com carteira assinada
Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar na próxima quinta-feira (20) a taxa de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em uma ação movida pelo partido Solidariedade em 2014. A decisão pode garantir ganhos significativos aos trabalhadores, mas pode impactar negativamente o governo federal.
Os ministros do STF podem determinar que os valores nas contas do FGTS devem ser corrigidos sempre pela inflação, não pela Taxa Referencial (TR), como é feito desde os anos 1990. A correção pela TR causou perdas aos trabalhadores, que deixaram de receber a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e essa diferença pode chegar a R$ 720 bilhões no período entre 1999 e março de 2023, segundo o Instituto Fundo de Garantia (IFGT).
O julgamento tem grande relevância tanto para os trabalhadores quanto para o próprio Judiciário, que recebeu centenas de milhares de ações individuais e coletivas nos últimos 10 anos, reivindicando a correção do saldo do FGTS por algum índice inflacionário. A decisão também interessa ao governo federal, já que a adoção de índices inflacionários integralmente à remuneração do FGTS pode levar à extinção do programa Minha Casa, Minha Vida.
O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a suspensão nacional de todos os processos em 2019, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir, em 2018, manter a TR como índice de correção do FGTS. A decisão desfavorável aos trabalhadores do STJ criou o risco de que ações fossem indeferidas em massa por instâncias inferiores.
A expectativa da comunidade jurídica é que o Supremo decida pela inconstitucionalidade da TR como taxa de correção monetária do FGTS, estabelecendo algum outro índice inflacionário como taxa de correção, como o INPC ou até o IPCA. O Supremo já decidiu pela inconstitucionalidade da TR como taxa de correção monetária de depósitos trabalhistas e dívidas judiciais, o que pode levar a uma decisão similar sobre o FGTS.
Dados da CPT apontam que Amazônia é principal foco de disputas
EBC, editado por Repórter ABC – Em 2022, foram registrados 2.018 casos de conflitos no campo, envolvendo 909,4 mil pessoas e mais de 80,1 milhões hectares de terra em disputa em todo o território nacional, o que corresponde à média de um conflito a cada quatro horas. Os dados constam no relatório anual sobre violência no campo, divulgado pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) nesta segunda-feira (17). Esses números indicam incremento de 10,39% em relação ao ano anterior, quando houve o registro de 1.828 ocorrências totais de conflitos rurais.
Essas ocorrências abrangem não apenas as disputas específicas pela terra, mas também a disputa por água, trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão, contaminação por agrotóxico, assassinatos, mortes e outros casos de violência.
“Nos últimos dez anos, foi só em 2020 que tivemos um número geral de conflitos maior do que esse, em plena pandemia. Por isso, os números do ano passado são muito graves”, observa Isolete Wichinieski, da coordenação nacional da CPT.
Em termos de conflito pela terra, foram 1.572 ocorrências no país. O número representa aumento de 16,70% em relação ao ano anterior.
Ao todo, 181.304 famílias viveram diante da mira desse tipo de conflito no Brasil, o que dá 4,61% a mais que o registrado em 2021. Os casos inseridos nesse eixo são as ocorrências de violências contra a ocupação e a posse e contra as pessoas, além das ações coletivas de ocupação de terras e acampamentos.
Amazônia sob ataque
Das unidades da federação com índices mais elevados de conflitos por terra, quatro integram a Amazônia Legal. A região concentrou, em 2022, um total de 1.107 conflitos no campo, o que representa mais da metade de todos os conflitos ocorridos no país (54,86%), aponta o relatório.
Outro dado alarmante é que, dos 47 assassinatos no campo registrados no Brasil no ano passado, 34 ocorreram na Amazônia Legal, o que representa 72,35% de todos os assassinatos no país.
“A curva ascendente na Amazônia Legal a torna um dos mais graves epicentros da violência no campo na atualidade”, diz a CPT no levantamento. O relatório descreve a região da maior floresta tropical do planeta como “palco de exploração e devastação, criando um verdadeiro campo minado, no qual foram atingidas 121.341 famílias de povos originários e comunidades camponesas em 2022”.
Os dados da CPT também apresentam os principais causadores desses conflitos. No ano passado, os fazendeiros foram responsáveis por 23% das ocorrências de conflito por terra, seguidos do governo federal, com 16%. Em seguida, aparecem empresários (13%) e grileiros (11%). A principal mudança em relação ao ano de 2021 foi o crescimento da participação do governo federal nos conflitos por terra, que saltou de 10% para 16%.
Áreas de fronteira agrícola na Amazônia têm registrado índices crescentes de conflito. É o caso da Zona de Desenvolvimento Sustentável (ZDS) Abunã-Madeira (Amacro), que engloba 32 municípios localizados no sul do Amazonas, leste do Acre e noroeste de Rondônia, compreendendo uma área de mais de 454 mil quilômetros quadrados. A região tem sido palco de crescente número de conflitos por terra nos últimos anos, tendo como foco sobretudo comunidades tradicionais, como territórios indígenas. Em 2022, foram registrados 150 casos de conflitos por terra nessa região especificamente, o terceiro número mais alto dos últimos dez anos, segundo a CPT.
“A comissão tem observado que, de 2004 para cá, está havendo mudança no foco desses conflitos, que deixaram de ser, em sua grande maioria, com os sem-terra, de disputa pela terra e contra a reforma agrária, para conflitos que vão para cima das comunidades, especialmente indígenas, por meio da grilagem mesmo ou invasões”, destaca Isolete Wichinieski.
Trabalho escravo
O relatório da CPT indica que, ao longo de 2022, foram notificados 207 casos de trabalho análogo à escravidão no meio rural, com 2.615 pessoas envolvidas nas denúncias e 2.218 resgatadas, o maior número dos últimos dez anos. Em comparação ao ano anterior, o aumento foi de 29% no número de pessoas resgatadas e 32% no número de casos.
O levantamento revela que o estado de Minas Gerais concentrou o maior número desse tipo de violência (62 casos com 984 pessoas resgatadas), seguido por Goiás (17 casos com 258 pessoas resgatadas); Piauí (23 casos com 180 pessoas resgatadas); Rio Grande do Sul (10 casos com 148 pessoas resgatadas); Mato Grosso do Sul (10 casos com 116 pessoas resgatadas) e São Paulo (10 casos com 87 pessoas resgatadas). Esses números referem-se exclusivamente às pessoas resgatadas no meio rural, que representam 88% desses casos no país. Os outros 12% são casos de trabalho escravo em áreas urbanas, que não são incluídas no relatório.
“Esses dados não representam o total de pessoas que trabalham em condições subumanas no campo brasileiro, uma vez que nem todas as ocorrências são notificadas ou mesmo descobertas”, diz a entidade.
De acordo com a CPT, o agronegócio e as empresas de monocultivos são os principais responsáveis pela situação de trabalho degradante flagrada no país. Apenas no setor sucroalcooleiro, por exemplo, 523 pessoas foram resgatadas no ano passado.
Chuva de agrotóxicos
Outro agravamento das violações no meio rural foi observado com o aumento dos casos de contaminação por agrotóxicos. Foram 193 pessoas atingidas, um crescimento de 171,85% em relação ao ano de 2021.
O número de famílias afetadas pela aplicação de veneno nas lavouras somou 6.831, o que representa 86% a mais que 2021 e o maior número registrado pela CPT desde 2010, quando esse tipo de violência passou a ser apurada pela Pastoral.
As barreiras para uma política estratégica de desenvolvimento econômico e social e os os limites do mercado na garantia dos direitos individuais e coletivos
Falar em respeito à propriedade privada é um tema recorrente nas discussões políticas e sociais. Porém, muitas vezes esse discurso é usado de forma seletiva, beneficiando somente os interesses de determinados grupos, sem levar em consideração o bem comum.
O filósofo francês Jean-Jacques Rousseau já afirmava que “a propriedade privada é o mais antigo dos preconceitos legais” e que “a primeira pessoa que, tendo cercado um pedaço de terra, lembrou-se de dizer ‘isto é meu’, e encontrou pessoas suficientemente simples para acreditar nele, foi o verdadeiro fundador da sociedade civil”. Essa reflexão é importante para entendermos que a propriedade privada é uma construção social e que, portanto, pode e deve ser regulamentada em prol do bem comum.
Já o filósofo John Locke, em sua obra “Segundo Tratado sobre o Governo Civil”, afirma que a propriedade privada surge a partir do trabalho individual, ou seja, da ação humana sobre a natureza. Entretanto, ele ressalta que essa apropriação só é legítima se não prejudicar os outros membros da sociedade. Dessa forma, a propriedade privada não é um direito absoluto, mas sim condicionado ao bem-estar coletivo.
Em uma sociedade democrática, o direito à propriedade é garantido pela Constituição, mas esse direito não é absoluto. Ele é limitado por outros princípios igualmente importantes, como o direito à moradia, à saúde e à educação. Além disso, é dever do Estado garantir que a propriedade privada não seja utilizada para a exploração de outras pessoas ou para a degradação do meio ambiente.
Por isso, falar em respeito à propriedade privada sem considerar esses limites é ignorar a dimensão pública do direito. A propriedade privada é um direito individual, mas sua existência depende do conjunto de leis e normas que regulam a convivência em sociedade.
Quando se trata de empresas públicas, a questão do respeito à propriedade privada ganha ainda mais destaque. As privatizações são defendidas por muitos como forma de aumentar a eficiência e reduzir os gastos públicos. No entanto, é preciso avaliar se essa é a melhor estratégia para o desenvolvimento econômico e social da nação.
As empresas públicas têm um papel importante na promoção do desenvolvimento social e econômico, pois garantem a prestação de serviços essenciais, como energia elétrica, água e transporte público. Além disso, muitas dessas empresas geram empregos e renda para a população, contribuindo para a redução das desigualdades sociais.
No entanto, as privatizações de empresas públicas muitas vezes são feitas de forma apressada e sem a devida avaliação dos impactos sociais e econômicos. A busca pelo lucro a curto prazo pode levar a uma redução na qualidade dos serviços prestados, aumento das tarifas e demissões em massa, afetando diretamente a população mais vulnerável.
Portanto, é fundamental que as privatizações sejam avaliadas de forma criteriosa e que sejam adotadas políticas estratégicas para o desenvolvimento econômico e social da nação. É preciso pensar em soluções que garantam a eficiência e a sustentabilidade das empresas públicas, sem negligenciar o papel que elas desempenham na promoção do bem comum.
Em resumo, falar em respeito à propriedade privada é importante, mas é preciso lembrar que esse direito deve estar em consonância com o interesse coletivo. As privatizações de empresas públicas devem ser avaliadas com cuidado, levando em consideração os impactos sociais e econômicos, para que seja possível garantir o desenvolvimento sustentável e equitativo da nação.
Thiago Brennand teve prisão preventiva decretada em setembro de 2022. Empresário é réu em, pelo menos, oito processos criminais em São Paulo
Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A Secretaria Nacional de Justiça, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, confirmou que os Emirados Árabes concederam a extradição do empresário Thiago Brennand, acusado de agressão a mulheres e posse ilegal de armas. O empresário teve a prisão preventiva decretada em setembro de 2022 pela Justiça de São Paulo, e seu nome foi incluído na lista de procurados pela Interpol.
De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, Thiago Brennand é réu em pelo menos oito processos criminais e teve a prisão preventiva decretada em cinco deles. A extradição seguirá seus trâmites regulares, mas ainda não há previsão de quando o empresário retornará ao Brasil.
O caso foi comentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante coletiva de imprensa concedida em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes. Lula afirmou que o tema não foi tratado oficialmente com o xeique Mohammed bin Zayed al-Nahyan, presidente dos Emirados Árabes Unidos, mas que soube que a extradição será realizada. O presidente também se posicionou sobre o caso, afirmando que “não é humanamente aceitável que um brutamonte desses seja agressor de mulheres” e que o empresário deve pagar pelos seus atos.
A tramitação de um projeto de lei que permite a expropriação de imóveis em que for constatada a exploração de trabalho escravo avançou no Congresso Nacional na última semana. O PL 5.970/2019, proposto pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelece que propriedades urbanas e rurais onde houver trabalho em condições análogas à escravidão poderão ser expropriadas somente após o trânsito em julgado de sentença penal ou trabalhista. A expropriação implica a perda do bem pelo proprietário, sem direito a indenização do Estado, diferentemente do que ocorre nos casos de desapropriação.
A falta de regulamentação da lei que prevê a expropriação de imóveis onde há trabalho escravo tem impedido a aplicação desse tipo de punição aos criminosos. Apenas nos primeiros três meses deste ano, o Ministério do Trabalho e Emprego resgatou 1.127 trabalhadores em condições análogas à escravidão, o maior número para o período desde 2008.
O aumento se deve à retomada da fiscalização intensiva por parte da força-tarefa de combate ao trabalho escravo, cuja ação ficou prejudicada nos quatro anos do governo Bolsonaro.
O projeto de lei também prevê que qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração de trabalho em condições análogas às de escravo será confiscado e se reverterá ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O texto caracteriza como trabalho em condições análogas às de escravo a submissão a trabalho forçado, adoção de medidas para reter o trabalhador no local de trabalho, atividade em condições degradantes e sujeição a uma jornada exaustiva.
A aprovação unânime na Comissão de Direitos Humanos do Senado é um importante avanço para a regulamentação do artigo 243 da Constituição Federal, que também prevê a expropriação de propriedades nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas. Espera-se que o Congresso Nacional se sensibilize e aprove a lei, contribuindo significativamente para o enfrentamento desse tipo de crime cometido muitas vezes com violência, contra crianças, jovens, mulheres, adultos e idosos.
