Categoria: Justiça

VÍDEO: Bolsonaro culpa Zambelli por derrota em 2022: “Ela tirou o mandato da gente”

Em podcast, ex-presidente associa episódio da deputada com arma na véspera do 2º turno ao resultado das eleições

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) atribuiu sua derrota nas eleições de 2022 ao episódio em que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) sacou uma arma e perseguiu um jornalista na véspera do segundo turno. A declaração foi feita durante sua participação no podcast Inteligência Ltda., na noite desta segunda-feira (24).

Bolsonaro afirmou que a atitude de Zambelli “tirou o mandato da gente”, referindo-se ao impacto negativo que o caso teve na percepção dos eleitores. O ex-presidente comentava o julgamento de Zambelli no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.

“Pelo que sei, tenho certeza de que ela tem posse de arma. Mas há a lei eleitoral: 48 horas antes das eleições e 24 horas depois, em um raio de 100 metros da seção eleitoral, você não pode estar armado, a não ser que seja um policial”, disse Bolsonaro, criticando a atitude da deputada.

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) aponta arma para jornalista no meio da rua em São Paulo. Foto: Reprodução

Questionado sobre os impactos do caso Zambelli e do episódio envolvendo o ex-deputado Roberto Jefferson – que disparou tiros de fuzil e lançou granadas contra agentes da Polícia Federal (PF) uma semana antes do segundo turno -, Bolsonaro afirmou que “não há dúvida” de que foi prejudicado no pleito.

“Agora, aquela imagem, da forma como foi usada, da Carla Zambelli perseguindo o cara lá… Teve gente dizendo: ‘Olha, o Bolsonaro defende o armamento’. Aí, mesmo quem não votou no Lula acabou anulando o voto. A gente perdeu”, declarou o ex-presidente.

O julgamento de Zambelli no STF foi suspenso nesta segunda-feira (24) após o ministro Kassio Nunes Marques pedir mais tempo para analisar a ação. Até o momento, cinco ministros já votaram para condenar a deputada a cinco anos e três meses de prisão, além da perda do mandato.

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Justiça desbloqueia concurso em Bom Jesus da Lapa após parecer do MP e denúncias de irregularidades

Decisão judicial, respaldada em análise do Ministério Público, revoga suspensão do certame. Contratações questionáveis, noticiadas pelo Portal Caso de Política, devem ser apuradas

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A saga do concurso público da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, marcada por incertezas e questionamentos, ganhou um novo desfecho com a recente decisão judicial que autoriza a retomada do processo seletivo. A medida, embasada em parecer de 23 de março de 2025 do promotor de Justiça Daniel Meireles Aberceb, revoga a liminar que mantinha o certame suspenso, em resposta a uma Ação Popular que apontava supostas irregularidades.

A complexidade do caso ganhou contornos ainda mais nítidos com a publicação, em 26 de fevereiro, de uma reportagem do Portal Caso de Política, que denunciava a ocorrência de contratações consideradas irregulares pela gestão municipal, mesmo com a existência de candidatos aprovados e aguardando nomeação. A denúncia, que ecoou na imprensa local, levantou questionamentos sobre a lisura e a transparência do processo seletivo.

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Em sua análise, o promotor Daniel Meireles Aberceb refutou os argumentos apresentados na Ação Popular, demonstrando que a realização do concurso, em vez de onerar os cofres públicos, contribuiria para a otimização dos gastos, ao substituir contratações temporárias por servidores efetivos, concursados e em conformidade com a legislação.

“Conclui-se, em suma, que as contratações dos concursados NÃO gerariam impacto financeiro negativo ou ônus não suportado pelo Município, na medida em que: a) haveria redução do custo na folha de pagamentos; e b) com a posse dos aprovados serão encerrados os contratos emergenciais, tratando-se, como retro afirmado, de uma substituição de pessoal e não de um aumento de pessoal”, destacou o promotor em seu parecer.

Ademais, o agente do Ministério Público considerou o posicionamento favorável do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) à continuidade do concurso, desde que observados os ajustes necessários. Aberceb também ponderou que a paralisação do certame acarretaria prejuízos ao interesse público, superiores aos alegados na Ação Popular.

A decisão judicial, ao acatar o parecer de 23 de março de 2025 do Ministério Público, sinaliza a retomada do concurso e a expectativa de que os candidatos aprovados possam, em breve, ingressar no serviço público municipal. No entanto, a polêmica em torno do caso não se esgota com a autorização para a continuidade do processo seletivo.

As denúncias de contratações irregulares, veiculadas pelo Portal Caso de Política, reforçam a necessidade de vigilância e acompanhamento do caso por parte da sociedade e dos órgãos de controle. A apuração de eventuais desvios na gestão dos recursos públicos e o respeito aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa devem ser prioridades, independentemente da retomada do concurso.

A Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, por sua vez, tem a responsabilidade de dar transparência a todas as etapas do concurso, garantindo a lisura do processo e a igualdade de oportunidades a todos os candidatos. A sociedade aguarda que o desfecho do caso contribua para o fortalecimento da gestão pública e para a valorização do serviço público municipal.

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Primeira reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara de Barreiras é realizada nesta segunda-feira

As reuniões semanais da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) ocorrerão todas as segundas-feiras, às 9h, no plenário da Casa Legislativa, com o objetivo de promover a transparência e garantir o acesso à informação

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Composta pelos vereadores Rodrigo do Mucambo (Presidente), João Felipe (Relator) e Delmah Pedra (Membro), a comissão tem a missão de garantir que os projetos de lei sejam examinados conforme a Constituição Federal e o Regimento Interno da Casa, antes de seguirem para a votação em plenário. Ela exerce um papel fundamental na análise minuciosa de cada proposta, assegurando que apenas projetos que atendam aos interesses da população e à legalidade sejam aprovados.

Na primeira reunião, foram discutidos temas relevantes para a cidade, como propostas de melhorias nas áreas de infraestrutura, saúde e educação. A comissão também se comprometeu a promover um diálogo constante com a sociedade, permitindo que os cidadãos acompanhem de perto os projetos que impactam suas vidas.

A vereadora Delmah Pedra (PSD) destacou a importância de garantir a transparência no trabalho legislativo.

“Nosso papel vai muito além da análise técnica. Estamos aqui para garantir que as leis atendam às reais necessidades da população de Barreiras”, afirmou.

O relator da comissão, João Felipe (PCdoB), enfatizou a responsabilidade da comissão.

“É um momento de grande responsabilidade, pois estamos analisando projetos legislativos que afetarão diretamente a vida da população de Barreiras. Estamos comprometidos em garantir que cada proposta seja justa e dentro da legalidade“, disse.

As reuniões semanais oferecem à população uma oportunidade para acompanhar e participar ativamente dos processos legislativos que impactam o município.

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Minuta do contrato da PPP para hospital em Barreiras expõe riscos de cobrança e criação de um “SUS Dual”

Documento oficial revela brechas para “atividades acessórias” pagas, enquanto a defensoria pública menciona um hospital totalmente público e universitário

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A proposta de Parceria Público-Privada (PPP) para o Hospital Municipal de Barreiras, que busca modernizar a gestão e atrair investimentos, levanta sérias dúvidas sobre a manutenção do acesso universal e gratuito à saúde. Uma análise minuciosa do ANEXO IV DO EDITAL – MINUTA DO CONTRATO, disponível para consulta na página PPP – Hospital Municipal de Barreiras, revela a existência de cláusulas que abrem a possibilidade de cobrança por serviços, acendendo um alerta sobre o futuro da saúde no município.

Conforme noticiou o Portal Caso de Política neste domingo (23), em meio às crescentes preocupações, a defensora pública Laís Daniela Sambüc, representando a defensora Danyelle Gautério, titular da área de Saúde, expressou durante audiência pública realizada em 18 de dezembro de 2024, na Câmara de Vereadores de Barreiras, o posicionamento da Defensoria Pública em defesa de um hospital 100% SUS, acessível a todos:

“O mais importante é garantir que o hospital seja 100% SUS. A Defensoria Pública acompanhará toda a implementação do projeto, que, conforme apresentado, não se trata de privatização, mas sim de uma parceria público-privada com atendimento totalmente SUS e gratuito, que é o que sempre buscamos, pois nossos assistidos é que realmente utilizam esse hospital”.

A defensora pública também se posicionou em defesa da criação de um hospital universitário, como forma de unir ensino, pesquisa e assistência, garantindo um serviço de excelência para a população:

“A Defensoria Pública entende a importância de um hospital universitário para Barreiras. Acompanharemos passo a passo a implementação, a licitação e a fiscalização”, afirmou na oportunidade.

“Atividades Acessórias”: A Armadilha da Cobrança Indireta

O cerne da questão reside na exploração de “Atividades Acessórias”, uma brecha contratual que pode levar à cobrança por serviços que, em um sistema 100% público, deveriam ser gratuitos. Cláusulas vagas e a busca por lucratividade acendem o sinal de alerta.

O Contrato e Seus Riscos (ANEXO IV DO EDITAL):

  • Cláusula 28 (Remuneração Contratual): Define que a Concessionária será remunerada por recursos públicos e pelas “Receitas Acessórias” geradas.
  • Cláusula 31 (Atividades Acessórias): Permite à Concessionária explorar comercialmente atividades não essenciais, com aval do Poder Concedente.

Onde a população pode ser afetada:

  • Criação de um “SUS Dual”: Acesso diferenciado a serviços (quartos, exames rápidos, acompanhamento) para quem puder pagar.
  • Pressão por Lucro: Incentivo à Concessionária para aumentar preços e oferecer serviços desnecessários.
  • Qualidade Comprometida: Cortes nos serviços básicos para compensar a falta de lucro em atividades acessórias.

Diante desse cenário de incertezas, é fundamental que a sociedade civil, o Ministério Público, o Conselho Municipal de Saúde e os vereadores de Barreiras acompanhem de perto a implementação do contrato do Hospital Municipal, garantindo que:

  • Haja transparência: O Poder Concedente divulgue de forma clara e detalhada quais atividades serão consideradas “acessórias” e quais serão os critérios utilizados para autorizar a sua exploração comercial.
  • Sejam estabelecidas salvaguardas: O contrato seja aditado para incluir salvaguardas que garantam que a exploração de “Atividades Acessórias” não prejudique o acesso universal e gratuito aos serviços essenciais de saúde.
  • Haja fiscalização: Seja implementado um sistema de fiscalização rigoroso para monitorar a qualidade dos serviços prestados e evitar a cobrança indevida por serviços que deveriam ser gratuitos.
  • Seja ampliado o debate: A população seja consultada e tenha a oportunidade de participar do debate sobre o futuro da saúde em Barreiras, garantindo que as decisões sejam tomadas de forma democrática e transparente.

A garantia de um sistema de saúde justo e equitativo é um direito fundamental de todos os cidadãos. É preciso estar vigilante para que a busca por eficiência e inovação não comprometa o acesso universal, gratuito e de qualidade aos serviços de saúde em Barreiras.

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Defensora Pública defende hospital 100% SUS em Barreiras e sugere hospital universitário

Portal Caso de Política resgata audiência pública sobre PPP do Hospital Municipal e destaca a defesa da defensora Laís Daniela Sambüc por um hospital 100% SUS e a sugestão de um modelo universitário para a unidade

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Em meio ao acalorado debate sobre a implantação de uma Parceria Público-Privada (PPP) para o futuro Hospital Municipal de Barreiras, o Portal Caso de Política resgata a participação da defensora pública Laís Daniela Nunes Campos Sambüc em audiência pública realizada na Câmara de Vereadores em 18 de dezembro de 2024. Representando a defensora Danyelle Gautério, com atribuição na Fazenda Pública em Saúde, Laís Sambüc trouxe a voz da Defensoria Pública, instituição essencial à justiça que se preocupa em defender os interesses das pessoas mais carentes, que serão os principais usuários do futuro hospital.

Assista o vídeo abaixo

Em sua fala, a doutora Laís Sambüc questionou a proposta da PPP e defendeu a prioridade de um hospital 100% SUS. A defensora enfatizou que o mais importante é garantir o acesso universal e gratuito aos serviços de saúde para aqueles que mais necessitam, e que a Defensoria Pública estará vigilante para que isso se concretize.

“O mais importante é garantir que o hospital seja 100% SUS. A Defensoria Pública acompanhará toda a implementação do projeto, que, conforme apresentado, não se trata de privatização, mas sim de uma parceria público-privada com atendimento totalmente SUS e gratuito, que é o que sempre buscamos, pois nossos assistidos é que realmente utilizam esse hospital”, declarou Laís Sambüc, demonstrando a preocupação da instituição com os usuários do SUS.

Além de garantir o acesso universal, a defensora pública também levantou a importância de que o novo hospital atenda às necessidades específicas da população de Barreiras, como o tratamento de pacientes oncológicos e a disponibilidade de leitos psiquiátricos adequados.

“Um dos questionamentos que fiz foi sobre os pacientes oncológicos, que têm assistência em Barreiras, mas não completa. É importante que haja todo o atendimento para eles, para que não precisem mais ir para Salvador. Também questionei sobre os leitos psiquiátricos, necessários para pacientes com surto, que hoje são atendidos no Eurico Dutra, que não é específico nem especializado para isso, e não tem a estrutura necessária”, pontuou Laís Sambüc, evidenciando a necessidade de um atendimento especializado e completo.

Em sua fala, a defensora pública aproveitou a oportunidade para defender a criação de um hospital universitário em Barreiras, unindo o ensino, a pesquisa e a assistência à saúde em um único local. Para Laís Sambüc, a transformação do futuro Hospital Municipal em um hospital universitário seria uma alternativa valiosa para a cidade, garantindo um serviço de excelência e fortalecendo a rede de ensino e pesquisa na região.

“A Defensoria Pública entende a importância de um hospital universitário para Barreiras. Acompanharemos passo a passo a implementação, a licitação e a fiscalização”, afirmou, demonstrando o apoio da Defensoria Pública à criação de um hospital universitário na cidade.

Com a fala da defensora pública, fica evidente a importância de um debate amplo e transparente sobre o futuro da saúde em Barreiras, com a participação de todos os atores envolvidos e a priorização dos interesses da população. A Defensoria Pública se coloca como um importante agente fiscalizador e defensor dos direitos dos cidadãos, garantindo que o acesso à saúde seja universal, gratuito e de qualidade.

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Bahia tem forte redução nos casos de violência contra mulheres; São Paulo lidera feminicídios

Enquanto a Bahia registrou queda expressiva na violência contra mulheres, São Paulo concentrou o maior número de feminicídios entre os estados monitorados

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A cada 17 horas, uma mulher foi vítima de feminicídio em 2024 nos nove estados monitorados pela Rede de Observatórios da Segurança. No total, foram registrados 531 feminicídios ao longo do ano. Apesar do alto número de casos, os dados revelam uma forte redução na Bahia, enquanto São Paulo lidera o ranking de violência letal contra mulheres.

O levantamento aponta que 75,3% dos feminicídios foram cometidos por pessoas próximas das vítimas. Se considerados apenas parceiros e ex-parceiros, a porcentagem chega a 70%. O estudo, intitulado Elas Vivem: um caminho de luta, foi divulgado nesta quinta-feira (13) e é produzido pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), que acompanha a violência contra mulheres em nove estados.

Na Bahia, os casos de violência contra mulheres apresentaram uma redução expressiva de 30,2% em relação a 2023, caindo de 368 para 257 ocorrências. O estado registrou 46 feminicídios, dos quais 34 não tiveram informação sobre a identificação racial das vítimas. Salvador concentrou o maior número de casos, com 68 registros. Nenhum caso de transfeminicídio foi registrado na Bahia em 2024.

Em contrapartida, São Paulo se destacou negativamente como o estado com o maior número de feminicídios no país. Foram 144 assassinatos motivados por questões de gênero, sendo 125 cometidos por parceiros ou ex-parceiros. No total, o estado contabilizou 1.177 casos de violência contra mulheres, representando um aumento de 12,4% em relação ao ano anterior. A capital paulista registrou 149 episódios de violência, seguida por São José do Rio Preto (66) e Sorocaba (42).

O levantamento também indicou aumento na violência de gênero em estados como Maranhão, que teve crescimento de quase 90% nos casos registrados, e no Pará, com alta de 73,2%. No Piauí, os registros subiram 17,8%, sendo Teresina o município com o maior número de ocorrências. Em Pernambuco, houve uma ligeira queda de 2,2% nos episódios de violência, mas o estado ainda é o segundo com mais feminicídios entre os monitorados, com 69 casos.

Os dados apresentados reforçam a urgência de políticas de prevenção e combate à violência contra mulheres. Apesar dos avanços obtidos ao longo dos anos com leis como a Maria da Penha e a tipificação do feminicídio, os números seguem alarmantes. Especialistas alertam para a necessidade de fortalecimento das delegacias especializadas e da rede de acolhimento às vítimas, além de campanhas educativas para desconstruir a cultura de violência de gênero.

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Bayer é condenada a pagar US$ 2,1 bi por herbicida ligado a câncer

A Bayer incorporou o Roundup ao seu portfólio ao adquirir a empresa americana Monsanto por US$ 63 bilhões em 2018

Veredito nos EUA impõe multa bilionária à farmacêutica alemã, que recorrerá da decisão e defende segurança do produto Roundup

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A farmacêutica alemã Bayer foi condenada a pagar cerca de US$ 2,1 bilhões a um homem que alegou ter desenvolvido câncer pelo uso do herbicida Roundup. O veredito foi proferido por um júri na Geórgia, nos Estados Unidos, e representa mais um revés para a companhia, que já desembolsou cerca de US$ 10 bilhões em processos semelhantes.

A decisão inclui US$ 65 milhões em danos compensatórios e US$ 2 bilhões em danos punitivos, segundo os escritórios de advocacia Arnold & Itkin LLP e Kline & Specter PC, que representam o autor da ação. As informações são da agência Reuters.

A Bayer afirmou que discorda da sentença e que recorrerá. Em outros casos, a empresa conseguiu reduzir valores estabelecidos pelos júris em até 90%. A companhia também reiterou que o Roundup é seguro e informou que pretende levar o caso à Suprema Corte dos EUA.

O grupo farmacêutico alemão adquiriu o Roundup como parte de sua aquisição de US$ 63 bilhões da empresa agroquímica norte-americana Monsanto em 2018.

O glifosato pode ser banido no Brasil?

O glifosato é um princípio ativo desenvolvido na década de 1950 para a fabricação de produtos químicos, inicialmente utilizado na indústria farmacêutica. Tornou-se amplamente conhecido nos anos 1970, quando a Monsanto – atualmente parte da Bayer – lançou um herbicida à base dessa molécula. A popularidade do produto cresceu nos anos 1990, com o lançamento das sementes transgênicas Roundup, resistentes ao glifosato.

Esse herbicida é aplicado nas folhas de plantas daninhas, impedindo sua capacidade de absorver nutrientes. Além disso, pode ser utilizado como dessecante. Sua eficácia é superior à de outros herbicidas, controlando mais de 150 espécies de plantas invasoras em diversas culturas. No entanto, ele não costuma ser empregado durante o ciclo de produção, exceto no cultivo da soja transgênica, que é resistente ao agrotóxico.

Com o tempo, ervas daninhas têm desenvolvido resistência ao glifosato, o que tem levado à sua combinação com outros herbicidas para manter a eficiência. No Brasil, seu uso é autorizado no plantio de diversas culturas, como algodão, arroz, café, cana-de-açúcar, milho, soja, trigo e uva.

Proibição em outros países

O glifosato foi proibido na Áustria e na Alemanha. Na França, o governo anunciou, em dezembro de 2020, que concederia auxílio financeiro a agricultores que deixassem de usá-lo. No México, o governo determinou que o uso do herbicida será eliminado até 2024, substituindo-o por alternativas consideradas mais sustentáveis.

Nos Estados Unidos, embora o produto seja amplamente utilizado, ele tem sido alvo de processos judiciais contra a Bayer, sob alegações de que o Roundup pode causar câncer. Em junho de 2020, a empresa firmou um acordo bilionário para encerrar diversas ações judiciais no país.

Regulamentação no Brasil

No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu manter o uso do glifosato com restrições. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em dezembro de 2020, encerrando uma reavaliação iniciada em 2008.

Em 2019, a Anvisa já havia concluído que o glifosato “não apresenta características mutagênicas e carcinogênicas” e “não é um desregulador endócrino”, ou seja, não interfere na produção de hormônios. No final de 2020, o órgão determinou que, para aplicação do defensivo nas lavouras, os agricultores devem utilizar tecnologias que reduzam em 50% a dispersão das gotas do agrotóxico para áreas vizinhas. Para doses acima de 3,7 mil gramas por hectare, a Anvisa exige uma margem de segurança de cinco metros entre a lavoura e áreas próximas a moradias ou escolas.

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Projeto prevê pena de até 12 anos para fraudes no sistema de regulação do SUS

Proposta criminaliza manipulação indevida de dados no Sisreg; penas serão agravadas para servidores e em casos com danos a terceiros

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que endurece as penalidades para fraudes no Sistema de Regulação do SUS (Sisreg). O PL 149/2025 tipifica como crime a inserção, alteração ou exclusão de dados no sistema do Ministério da Saúde para obtenção de vantagem indevida ou prejuízo a terceiros. Se aprovado, o projeto alterará o Código Penal, estabelecendo penas de reclusão de dois a 12 anos, além de multa.

As punições podem ser agravadas em um terço até a metade quando o crime for cometido por servidor público. Se houver danos a terceiros, o aumento da pena pode chegar a dois terços. O autor da proposta, deputado Max Lemos (PDT-RJ), ressalta que a regulação eficiente do SUS é essencial para garantir a organização e a transparência no atendimento à saúde pública. Segundo ele, fraudes comprometem a confiança na gestão do sistema e podem gerar distribuição inadequada de recursos.

Criado em 1999, o Sisreg sistematiza a distribuição de recursos assistenciais, auxilia no planejamento da saúde pública e permite monitoramento em tempo real de leitos, consultas e exames. O sistema também é responsável pelo agendamento de internações, controle do fluxo de pacientes e distribuição de cotas entre unidades de saúde.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado em todas as instâncias, seguirá direto para o Senado sem necessidade de votação no plenário da Câmara.

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STF julga denúncia contra Bolsonaro por tentativa de golpe com reforço na segurança e transmissão ao vivo

Corte analisa se ex-presidente e aliados se tornarão réus por crimes contra o Estado Democrático de Direito, em julgamento com forte esquema de segurança e ampla cobertura da TV Justiça

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (25), às 9h30, o julgamento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. A sessão, considerada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) uma das mais graves ameaças ao Estado democrático de direito desde a redemocratização, será realizada pela Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Os ministros decidirão se há elementos suficientes para abrir ação penal contra Bolsonaro e os demais acusados. Se a maioria aceitar a denúncia, eles se tornarão réus e responderão formalmente pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição do Estado democrático de direito, dano qualificado pela violência, deterioração de patrimônio tombado e constituição de organização criminosa armada. A denúncia da PGR se baseia em investigações da Polícia Federal que apontam uma estrutura organizada para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), eleito democraticamente em outubro de 2022.

O julgamento terá um forte aparato de segurança física e digital, em esquema conjunto com a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. O controle de acesso ao prédio da Primeira Turma será reforçado, o policiamento ostensivo será intensificado no entorno da Praça dos Três Poderes, e o monitoramento de ameaças virtuais será constante.

Outro diferencial será a transmissão ao vivo pela TV Justiça, uma medida excepcional para julgamentos das turmas, justificada pela relevância institucional do processo e pelo envolvimento de um ex-presidente da República em uma tentativa de ruptura democrática.

A sessão será aberta pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, com a leitura do relatório. Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, fará a sustentação oral, e os advogados de defesa dos oito denunciados terão a oportunidade de apresentar seus argumentos. Caso o julgamento não seja concluído nesta terça-feira, a análise continuará na quarta-feira (27), no mesmo horário, com a votação dos ministros seguindo a ordem tradicional da Turma.

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TJ-BA determina inspeção na 1ª Vara Criminal de Luís Eduardo Magalhães para corrigir falhas e acelerar processos

Corregedoria aponta inconsistências em processos de tráfico, falta de pessoal, tornozeleiras eletrônicas e atrasos em processos

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou uma inspeção ordinária na 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, com o objetivo de avaliar e otimizar o funcionamento da unidade. A inspeção, determinada pela Corregedoria Geral da Justiça, ocorrerá entre os dias 10 e 14 de abril de 2025.

A decisão do corregedor-geral da Justiça, Desembargador Roberto Maynard Frank, aponta para a necessidade de medidas urgentes para corrigir falhas e acelerar o andamento dos processos na vara. O documento revela a identificação de uma discrepância entre o número de processos registrados como “Procedimento Especial da Lei Antitóxicos” e os que efetivamente tramitam como ações penais ordinárias.

Além disso, a unidade enfrenta uma série de desafios que comprometem a eficiência dos serviços prestados, incluindo a escassez de funcionários, atraso no cumprimento de mandados, falta de tornozeleiras eletrônicas e atraso em exames periciais.

Diante desse cenário, o Tribunal determinou o prazo de 60 dias para que a 1ª Vara Criminal de Luís Eduardo Magalhães adote as providências necessárias para sanar as irregularidades apontadas. Ao final desse período, será realizada uma nova verificação para avaliar o cumprimento das medidas. O magistrado responsável e o diretor da secretaria deverão prestar esclarecimentos sobre o progresso das ações no prazo de 15 dias após o término do período estipulado.

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