Na Pauta – Página: 170 – Repórter Brasil

Órgãos Ambientais recebem denúncia de desmatamento em Rio Grande da Serra

Na Rua Guilherme Pinto Monteiro s/n, foram constatadas várias irregularidades, incluindo a supressão de árvores de grande porte sem justificativa adequada, o uso indevido de restos de construção civil e entulho, além do acúmulo de volume de terra em desacordo com as regulamentações da Cetesb

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Nos dias 2 e 3 de outubro, a deputada estadual Carla Morando e o vereador Akira do Povo realizaram uma série de encontros importantes em busca de esclarecimentos sobre denúncias de possíveis crimes ambientais e irregularidades em uma área protegida do município de Rio Grande da Serra, localizado no estado de São Paulo.

A denúncia se concentra especialmente em um loteamento realizado pela Territorial Vila Verde Eirelli. Durante as reuniões, foram entregues documentações relevantes aos órgãos responsáveis, que se comprometeram a investigar as alegações.

No CPAMB – Comando de Policiamento Ambiental do Estado de São Paulo, situado no Horto Florestal, os representantes se reuniram com o Coronel PM Dinael Carlos Martins e o Major Júlio César. O CPAMB é a principal força policial estadual voltada à proteção do meio ambiente na América Latina e abrange todas as regiões do estado, incluindo os 645 municípios e o litoral.

Em seguida, no CPA/M-6 – Comando de Policiamento de Área Metropolitana Seis, localizado em Santo André, a documentação foi entregue ao comandante, Coronel Luiz Fernando Alves, e ao Major PM Casado. O CPA/M-6 é responsável por garantir a segurança, combater o crime e preservar a ordem pública nos municípios de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

A deputada Carla Morando enfatizou a importância da proteção da área de manancial em Rio Grande da Serra e instou as autoridades a tomar medidas eficazes para fiscalizar e apurar os fatos na cidade. Anteriormente, em 21 de setembro, a deputada e o vereador Akira já haviam investigado a denúncia de crime ambiental na área afetada.

Durante a visita ao local, na Rua Guilherme Pinto Monteiro s/n, foram constatadas várias irregularidades, incluindo a supressão de árvores de grande porte sem justificativa adequada, o uso indevido de restos de construção civil e entulho, além do acúmulo de volume de terra em desacordo com as regulamentações da Cetesb, entre outras infrações.

O vereador Akira enfatizou a importância da preservação da área de proteção permanente e agradeceu à deputada Carla Morando por seu apoio na agenda de audiências para apresentação das denúncias feitas pelos munícipes.

Além dessas ações, em 28 de setembro, a deputada Carla Morando e o vereador Akira do Povo se reuniram com o presidente da Cetesb – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, Thomaz de Toledo, e posteriormente com o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, para apresentar a documentação e reforçar a importância da investigação dessas denúncias de crimes ambientais em Rio Grande da Serra. Ambos os órgãos se comprometeram a averiguar o caso minuciosamente.

TCE faz nova notificação ao governo Guto Volpi sobre irregularidades e agravamento nas Contas Públicas

Gestão Guto Volpi enfrenta grandes desafios para garantir a saúde financeira do município nos próximos anos

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) emitiu uma nova notificação alarmante para o Município de Ribeirão Pires, referente ao período de agosto de 2023. O prefeito, Guto Volpi, e sua gestão estão sob escrutínio devido a várias questões críticas identificadas nas contas públicas.

O relatório, sob o comando do Conselheiro Dimas Ramalho, aponta para uma situação desfavorável no que diz respeito à execução orçamentária. Houve um déficit nas despesas, que não alcançaram a meta de arrecadação, sinalizando um possível desequilíbrio financeiro e recomenda vigilância rigorosa e implementação de ajustes imediatos.

Outro alerta sério refere-se às despesas com pessoal. Devido a excessos já apontados anteriormente, o município agora está sujeito a regras rigorosas estabelecidas pela Lei Complementar n.º 101/2000. A falta de conformidade com as regras de recondução ao limite legal resultou na aplicação de regras adicionais.

Além disso, o município superou o limite estabelecido pelo artigo 167-A da Constituição Federal de 1988, em relação à relação entre receita corrente arrecadada e despesa corrente liquidada.

De acordo com o documento, no período foram arrecadados R$ 435.201.066,88 contra uma despesa de R$ 437.939.824,65.

O Decreto nº 7.426 fundamento no artigo 167-A da Constituição Federal, determina a adoção de medidas de ajuste fiscal quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes ultrapassa 95% durante um período de 12 meses, como um farol que indica o perigo à frente. O impacto dessas medidas se assemelha a uma série de punições impostas à cidade, como um fardo que se torna cada vez mais pesado: suspensão de pagamento de férias e licenças-prêmio, proibição de horas extras para servidores (exceto em serviços essenciais), congelamento de novas contratações de estagiários, além de restrições à aquisição de bens e despesas financiadas pelo Tesouro Municipal, cursos, capacitações e treinamentos, entre outros, como um cerco que aperta ao redor. Neste último relatório, a gestão encontra-se com 100,63% sendo que no alerta anterior, Ribeirão Pires foi apontado com 97,46% em seu percentual de gastos.

Mesmo diante deste cenário caótico, Guto Volpi está obrigado a manter investimentos mínimos nas áreas de Educação e Saúde Municipal, como uma última esperança de manter o barco à tona.

Em conclusão, o Tribunal de Contas adverte enfaticamente que o município deve cumprir rigorosamente todas as exigências legais para evitar possíveis sanções administrativas e penais devido às irregularidades identificadas.

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Os Segredos do café da manhã político de Saulo Benevides e Gabriel Roncon

Política e Café: Uma Mistura que Pode Surpreender

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – No palco movimentado da política local, somos testemunhas de um encontro que lembra os intricados jogos políticos nos bastidores, muitas vezes meticulosamente orquestrados. O ex-prefeito de Ribeirão Pires, Saulo Benevides, e o pré-candidato a prefeito, Gabriel Roncon, optaram por compartilhar um café da manhã à mesma mesa. Essa cena, que traz à mente a ideia de uma estratégica passagem de poder nos corredores da política, foi tornada pública pelo próprio Saulo Benevides, que não economizou entusiasmo ao compartilhar a imagem desse encontro “histórico” em suas redes sociais.

Dentro desse cenário político, Benevides declarou com um tom que nos lembra os rituais de aproximação:

“Tivemos uma conversa sobre política e nossa querida Ribeirão Pires.”

Como uma câmera que se concentra nos bastidores, essa declaração sugere que algo de relevância política substancial pode ter sido discutido entre os dois. Estariam eles representando papéis estratégicos, como protagonistas e antagonistas, em um enredo político mais amplo? Ou talvez tenham compartilhado informações tão sensíveis quanto os grãos de café recém-moídos? O mistério permanece no centro do palco, como um símbolo das intrigas naturais que permeiam a política.

Enquanto o conteúdo exato da conversa permanece nas sombras, os corredores políticos fervilham de especulações. Alguns sugerem que Saulo, agora agindo nos bastidores como um hábil estrategista dentro do partido Avante, está preparando o terreno para uma possível candidatura de seu sobrinho, Anderson Benevides, como parceiro leal na chapa liderada por Roncon. Essa trama, à primeira vista, parece uma narrativa digna das reviravoltas e alianças políticas.

A política é um campo onde alianças e rivalidades podem mudar rapidamente, e nada é eterno, como Maquiavel nos lembra. Portanto, neste palco político onde os interesses individuais muitas vezes são moedas de troca, o desfecho permanece incerto, como o enigma final de um drama político. O café, nesse contexto, é mais do que uma simples bebida; ele simboliza as negociações e acordos políticos que ocorrem nas sombras, moldando os destinos da cidade.

TCE emite parecer pela rejeição das contas de 2021 de Clóvis Volpi em Ribeirão Pires

Histórico de problemas: Volpi enfrentou cassação anterior por decisão do TCE”

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um parecer pela rejeição das contas referentes ao ano de 2021 da Prefeitura de Ribeirão Pires, durante o primeiro ano de gestão do ex-prefeito Clóvis Volpi, que na época era filiado ao ex-PL. Esta decisão pode ser contestada dentro da própria Corte de Contas e, posteriormente, pode ser alvo de revisão pela Câmara de Vereadores.

O conselheiro Renato Martins Costa, relator do processo no TCE, identificou uma série de fatores que levaram à reprovação das contas de Volpi. Entre eles, destacam-se o cancelamento de restos a pagar processados, o que causou distorções nos resultados das execuções orçamentária e financeira, especialmente no que diz respeito aos encargos sociais. Além disso, houve um aumento da dívida de longo prazo e atrasos no pagamento de parcelas de termos de acordo de parcelamento, resultando em multas e juros.

Costa também ressaltou que o superávit financeiro apurado no final de 2021 só foi possível devido ao cancelamento dos restos a pagar processados, no montante total de R$ 28.000.681,76, após a dedução das contribuições devidas ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). Isso levantou suspeitas de uma possível ocultação de passivos, a menos que sejam apresentadas provas robustas em contrário.

Em sua defesa, Clóvis Volpi argumentou que o erro ocorreu devido a ações de um funcionário da prefeitura. No entanto, o TCE não aceitou essa justificativa, alegando que as falhas se assemelham ao que é conhecido no direito civil como “culpa in vigilando” (culpa por falta de vigilância adequada) ou “culpa in eligendo” (culpa por escolher a pessoa errada, no caso, o funcionário responsável).

Vale lembrar que Clóvis Volpi foi eleito prefeito em 2020, mas teve seu mandato cassado em 2022 devido a uma condenação pelo TCE. Essa não é a primeira vez que seu balanço financeiro é rejeitado pelo tribunal, visto que em 2012, durante sua primeira gestão na Prefeitura de Ribeirão Pires, o TCE também rejeitou as contas daquele ano, decisão que foi confirmada pela Câmara Municipal. Após um longo processo judicial, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que Volpi estava enquadrado na Lei da Ficha Limpa devido a sua condenação por um órgão colegiado.

Com a cassação, Clóvis Volpi foi sucedido por seu filho, Guto Volpi, que era presidente da Câmara Municipal e venceu uma eleição suplementar realizada em dezembro de 2022. Muitos dos secretários da gestão de Clóvis Volpi foram mantidos na administração de Guto, incluindo o secretário de Finanças, Eduardo Pacheco, responsável pela gestão econômica do município.

Atualmente, Clóvis Volpi busca se tornar candidato à Prefeitura de Mauá, mas seu partido, o PL, mudou de ideia e passou a apoiar o vereador Sargento Simões. Diante disso, Volpi anunciou sua saída do PL e busca formar uma chamada “terceira via” na cidade, ao lado de outros ex-pré-candidatos, como Juiz João (PSD) e José Roberto Lourencini (PSDB).

Ministro Silvio Almeida encaminha pedido de análise da “Constelação Familiar” ao CNDH

A constelação familiar é um método polêmico que busca resolver conflitos familiares por meio de técnicas de psicodrama

Repórter ABC – O Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, encaminhou ao Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) um pedido oriundo da comunidade científica e acadêmica. Este pedido tem como finalidade promover um debate sobre a prática conhecida como “constelação familiar” quando utilizada como forma de psicoterapia.

De acordo com informações da CNN Brasil, o Instituto Questão de Ciência, liderado pela bióloga Natalia Pasternak, juntamente com conselheiros do Conselho Federal de Psicologia e pesquisadores na área do Direito, enviou uma carta ao Ministro Almeida. Neste documento, argumentam que a constelação familiar é uma prática que carece de embasamento técnico e científico, e que pode envolver questões éticas, incluindo o tratamento de temas delicados como incesto e abuso sexual. Portanto, os signatários da carta acreditam que esta situação requer uma análise mais aprofundada e medidas apropriadas.

É importante destacar que Silvio Almeida não emitiu uma opinião pessoal sobre a constelação familiar, mas sua iniciativa de encaminhar o pedido ao CNDH indica a importância de se debater essa prática controversa.

A constelação familiar é um método polêmico, originado a partir dos estudos do filósofo alemão Bert Hellinger (1925-2019), que busca resolver conflitos familiares por meio de técnicas de psicodrama. Questões não resolvidas e ressentimentos acumulados entre membros da família, incluindo aqueles que já faleceram há muito tempo, podem causar sofrimento e prejudicar relações que atravessam gerações.

Embora muitos acreditem que a técnica de Constelação Familiar Sistêmica possa ser um recurso benéfico e eficaz para romper esse ciclo de dor, é importante observar que essa prática carece de respaldo científico e não é reconhecida pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) ou pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

As sessões de constelação familiar podem ser realizadas em grupo ou individualmente. Durante essas sessões, cenas que envolvem as emoções e sensações do indivíduo em relação à sua família são recriadas. Nas sessões em grupo, voluntários e participantes revivem essas cenas, enquanto nas sessões individuais, podem ser usadas representações simbólicas, como esculturas de bonecos ou outros recursos, para simbolizar os diferentes papéis no sistema familiar.

Trabalhadores do Metrô, CPTM e Sabesp confirmam greve para esta 3ª feira (03)

Greve do Metrô e CPTM em São Paulo: Paralisação Iminente Afeta a Mobilidade da Capital

São Paulo e região metropolitana estão prestes a enfrentar um dia de desafios significativos na terça-feira (3), devido à greve conjunta convocada pelos funcionários do Metrô e da CPTM. Esses sistemas de transporte desempenham um papel vital na mobilidade de grande parte da população paulistana, e a paralisação promete impactar consideravelmente o cotidiano da metrópole.

A greve foi convocada como um protesto contra o plano de concessões e privatizações proposto pelo governo de Tarcísio de Freitas. Além dos trabalhadores do Metrô e da CPTM, a paralisação contará com a adesão de funcionários da Sabesp, a companhia estadual responsável pelo abastecimento de água e coleta de esgoto.

Os sindicatos e categorias envolvidos na greve unificada destacam que esta não representa uma “última cartada”, mas sim um passo significativo em sua luta contra a privatização. A greve de 3 de outubro aglutina a resistência contra o leilão da Linha 7 da CPTM, a tramitação do processo de privatização da SABESP na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) e a questão das terceirizações no Metrô. Os metroviários enfatizam que a mobilização visa a disputa da opinião pública, utilizando o Plebiscito como uma arma decisiva nessa batalha pela preservação dos serviços públicos essenciais.

Ribeirão Pires elegeu novos Conselheiros Tutelares

A posse dos novos Conselheiros será no dia 10 de janeiro de 2024

Após o processo eleitoral realizado neste domingo, 1º de outubro, os conselheiros tutelares eleitos tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2024. A eleição contou com a participação de 3.725 eleitores que compareceram nas eleitorais distribuídas em sete unidades escolares de Ribeirão Pires para participar da votação, que contou com 22 candidatos.

No processo eleitoral, foram eleitos para o biênio 2024/2028: Selma dos Santos Costa, com expressivos 579 votos; Lucimara dos Santos Silva, que conquistou 357 votos; Ângela Alves de Lima, com 355 votos; Maria Aparecida Costa Cordeiro e Patrícia Aparecida Policastro, ambos com 283 votos cada. Além disso, as candidatas Rita de Cássia Pereira Dias, Denise Aparecida Condutta, Tânia Aparecida Prado de Oliveira, Simone Almeida Marques e Janete dos Santos Goulart, respectivamente, se destacaram como suplentes com seus votos: 245, 240, 215, 199 e 199.

Todo o processo de eleição foi coordenado pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e fiscalizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A Secretaria de Desenvolvimento Social prestou apoio para o CMDCA na organização do processo.

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros titulares e todos os demais classificados serão considerados suplentes na ordem de classificação, para um mandato de quatro anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha. O mandato dos membros do Conselho Tutelar de Ribeirão Pires escolhidos por este processo será de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028.

Processo de escolha

Ao todo, o processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar de Ribeirão Pires foi composto pelas etapas: Publicação do edital de convocação do processo de escolha, registro das pré-candidaturas, participação obrigatória dos pré-candidatos no curso específico e eleição dos candidatos habilitados. A última fase será a nomeação e posse dos candidatos eleitos, prevista para o dia 10 de janeiro de 2024.

Os conselheiros tutelares são remunerados, mensalmente, pelo Poder Executivo Municipal, a R$2.500,00, além de cartão alimentação assegurando-se, também, a cobertura previdenciária, o recebimento do 13º salário, das férias anuais acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal e do vale-alimentação.

A carga horária de atendimento é das 8h às 17h nos dias úteis; e escala de sobreaviso noturno das 17h às 8h do dia seguinte e sobreaviso de finais de semana (sábado e domingo) e feriados.

Ministra diz que trabalha para que sangue não se torne mercadoria

Plasma é vital para criar produtos usados no tratamento de doenças

Agência Brasil – Ao comentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza o processamento do plasma por empresas privadas – em tramitação no Senado – a ministra da Saúde, Nísia Trindade, disse, nesta terça-feira (26), em Brasília, que o governo trabalha para evitar que o sangue humano se torne mercadoria. A declaração foi dada durante participação no programa Conversa com o Presidente, transmitido pelo Canal Gov.

“Existe uma PEC de comercialização do plasma. O plasma é fundamental para o desenvolvimento de produtos que são usados para tratamentos de doenças importantíssimas. Mas o sangue não pode ser comercializado de modo algum, não pode haver compensação aos doadores e isso foi uma conquista da nossa Constituição”, afirmou.

Acompanhada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Nísia lembrou que, atualmente, a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) já trabalha no desenvolvimento de insumos derivados do sangue. Segundo ela, a instituição passa a entregar este ano, por exemplo, o fator 8 para tratamento de pessoas com hemofilia.

“E, em 2025, [a Hemobrás] fará a entrega de outros produtos derivados do plasma. Estamos trabalhando para que o sangue não seja uma mercadoria”, concluiu a ministra da Saúde.

Entenda a PEC

A PEC 10/2022 prevê o processamento de plasma humano pela iniciativa privada para o desenvolvimento de novas tecnologias e a produção de medicamentos. O texto entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal no último dia 13, mas foi retirado de pauta a pedido da relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que solicitou mais tempo para construir uma proposta de consenso com senadores e com o governo.

A votação da PEC já foi adiada sete vezes na comissão por ser considerada polêmica. A relatora havia incluído no projeto original a proposta de pagamento ao doador em troca da coleta do plasma, o que gerou reações contrárias de diversos senadores e também de órgãos públicos. A senadora retirou o trecho do atual relatório, que não tem data para ser analisado na CCJ.

O plasma é a parte líquida do sangue, resultante do processo de fracionamento do sangue total, obtido de doadores voluntários dos serviços de hemoterapia. Ele pode ser usado para a produção de medicamentos hemoderivados, como albumina, imunoglobulina e fatores de coagulação utilizados por pessoas com doenças como a hemofilia.

Ribeirão Pires abre espaço para escritores independentes participarem da FLIRP 2023

Autores interessados podem preencher formulário até dia 8 de outubro, pelo site da Feira Literária

A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, por meio da Secretaria de Turismo, abriu inscrições para escritores independentes da região que quiserem lançar seus livros ou ter seu estande para exposição de obras durante os dois dias de FLIRP 2023 – Feira Literária da cidade. Autores interessados podem preencher o formulário até o dia 8 de outubro, pelo site do evento www.flirp2023.com.br .

Evento dedicado ao incentivo à leitura e à democratização do acesso ao livro, a 2ª edição da FLIRP acontecerá nos dias 28 e 29 de outubro, na região central da cidade. A Feira estimula a atividade econômica em Ribeirão Pires e abre espaço para escritores independentes possam expor e lançar seus títulos. Para se inscrever, os autores devem apresentar seu portfólio e tempo de atuação, além de se responsabilizar em oferecer desconto obrigatório e visível na capa dos livros e doar um exemplar autografado para o projeto Sementeira FLIRP.

No evento, serão realizados até 16 lançamentos de obras, sendo 50% do espaço destinado para ribeirão-pirenses. Para a exposição e venda de escritores independentes, a Feira Literária oferece 15 estandes gratuitos. Também serão priorizadas mulheres, autores transgênero, não-binária ou agênero, pessoa com deficiência, escritores originários de povos e comunidades de terreiros, quilombolas, nômades e ciganos.

FLIRP 2023 – A 2ª edição da Feira Literária, neste ano, homenageia um dos maiores nomes da literatura brasileira, Clarice Lispector. O evento conta com mais de 30 editoras confirmadas, painéis de palestras e bate-papos, lançamentos de livros e intervenções culturais.

STF reafirma imprescritibilidade em casos de dano ao meio ambiente

Repórter ABC – O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou seu entendimento de que a pretensão da União de ressarcimento pela exploração irregular de seu patrimônio mineral não está sujeita à prescrição. A decisão ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1427694, que possui repercussão geral e trata do Tema 1.268.

O caso em questão envolveu a lavra ilegal de areia nas margens do rio Itajaí-açu, e o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) havia mantido uma decisão da Justiça Federal em Santa Catarina que determinava que duas empresas recuperassem áreas degradadas em decorrência dessa atividade. No entanto, os pedidos da União de ressarcimento pela lavra ilegal de minério e de indenização por dano moral coletivo foram negados sob a justificativa de que os fatos haviam ocorrido há mais de cinco anos, e, portanto, a pretensão estaria prescrita.

A União argumentou que a extração mineral clandestina constitui uma conduta criminosa grave, uma vez que envolve a apropriação de patrimônio não renovável e finito. Além disso, sustentou que a exploração ilegal não pode estar sujeita ao mesmo prazo prescricional de delitos comuns, devido ao risco de esgotamento do recurso mineral, que poderia se tornar escasso ou inexistente para gerações futuras.

A ministra Rosa Weber, presidente do STF, observou que, de acordo com a jurisprudência da Corte, a pretensão de reparação civil por dano ambiental é imprescritível. Ela destacou que o dano ambiental vai além de um mero ilícito civil, afetando toda a coletividade e ultrapassando gerações e fronteiras. “O direito ao meio ambiente está no centro da agenda e das preocupações internacionais, inauguradas formalmente com a Declaração de Estocolmo, e, como tal, não merece sofrer limites temporais à sua proteção”, enfatizou.

O colegiado do STF deu provimento ao recurso por unanimidade e determinou que o processo retorne à primeira instância para continuação do julgamento.

A tese de repercussão geral estabelecida foi a seguinte: “É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.”