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Advocacia predatória: o impacto na sociedade e as medidas de combate

Repórter ABC, com informações Conjur – As atividades de escritórios ou advogados que abusam do Judiciário por meio de demandas predatórias têm consequências diretas para a sociedade. Caso não sejam confrontadas, tais práticas podem expor pessoas que realmente necessitam de orientação jurídica a atendimentos não especializados, comprometendo a legitimidade de seus pedidos.

Essa preocupação tem sido levantada pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo (OAB-SP), de acordo com Bruno Salvatori Paletta, presidente da Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão da entidade.

A advocacia predatória se caracteriza por ações em massa, utilizando petições padronizadas com o objetivo de obter vantagens indevidas. Geralmente, as alegações são genéricas e carecem de fundamento válido. É comum perceber o uso de pessoas vulneráveis como autores nas ações.

De 2022 até maio deste ano, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, recebeu 735 comunicações de magistrados relacionadas a casos de litigância predatória em andamento no estado. De acordo com levantamentos feitos pelo Numopede, com base em casos em que a litigância predatória foi efetivamente reconhecida pelo juiz, estima-se que ela resulte em uma movimentação de 300 mil a 600 mil processos, com um custo superior a R$ 1 bilhão por ano apenas no Judiciário de São Paulo.

Esses dados foram compilados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pedido da revista eletrônica Consultor Jurídico.

Em uma pesquisa realizada no sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a ConJur descobriu que, entre junho de 2022 e abril de 2023, o juiz Héber Mendes Batista, da 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP), condenou repetidamente um grupo de três advogados por litigância de má-fé em processos movidos contra instituições financeiras.

Cada um dos advogados condenados, juntamente com seus respectivos clientes nos processos, deve pagar uma multa equivalente a um salário mínimo por cada condenação. O magistrado baseou suas decisões em entendimentos já firmados pelo TJ-SP.

Outro exemplo ocorreu na Bahia, onde um advogado de Juazeiro ajuizou múltiplas ações em seu próprio nome e representando familiares próximos, alegando descumprimento de ofertas de diversos produtos anunciados em plataformas virtuais.

Esse profissional ingressou com ações idênticas contra diferentes sites, alegando que, ao clicar no anúncio de um produto, era redirecionado para o site responsável pela venda, porém não encontrava a oferta inicial. Os processos foram protocolados em seu nome, no nome de sua namorada e de seus pais, com uma diferença de apenas quatro dias entre as datas de protocolo, todos com o mesmo pedido referente ao mesmo produto.

Após a defesa de uma das empresas acionadas apontar a prática predatória do advogado, ele decidiu desistir das ações em questão.

Em março deste ano, o juiz Rômulo Macedo Bastos, da Vara Única da Comarca de Saloá (PE), extinguiu 1.476 processos movidos por quatro advogados inscritos originalmente na OAB de Tocantins, mas com inscrição suplementar em outras unidades federativas. O magistrado levou em consideração diversos indícios de apresentação irregular de ações na comarca e má-fé processual, incluindo petições padronizadas e falta de documentação suficiente. Além disso, o juiz identificou ilegalidades na captação de clientes e abuso da gratuidade da Justiça e do direito de litigar.

No final de abril, a Justiça do Trabalho de São Paulo condenou o autor de uma ação e sua testemunha ao pagamento de uma multa por litigância de má-fé, correspondente a 2% do valor da causa. A juíza Tatiane Pastorelli Dutra, da 3ª Vara do Trabalho de Mauá (SP), observou que todos os funcionários representados pelo escritório de advocacia que assessorava o reclamante tinham exatamente a mesma jornada de trabalho, incluindo a mesma quantidade de sábados, domingos e feriados trabalhados, além da supressão igual do intervalo.

Investigações

Segundo Bruno Salvatori Paletta, a OAB-SP vê a advocacia predatória com grande preocupação, uma vez que as consequências do trabalho de escritórios ou advogados nesse campo afetam diretamente a sociedade.

Ele destaca que a alta demanda por contatos e clientes resulta em um atendimento não especializado. Dessa forma, há o risco de recomendações e orientações jurídicas sendo feitas por profissionais que não são devidamente registrados na OAB.

Paletta explica que a Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da OAB-SP tem recebido e investigado reclamações sobre litigância predatória. As denúncias são avaliadas por relatores especializados.

“Após concluir a investigação e identificar advogados envolvidos, eles são imediatamente encaminhados ao Tribunal de Ética da OAB de São Paulo. Caso não haja advogados envolvidos nos casos, a Comissão solicita a abertura de um Inquérito Policial para apurar a Contravenção Penal e ingressa com uma Ação Civil Pública contra os denunciados.”

A comissão não tem o poder legal de punir, mas investiga as denúncias e emite parecer para iniciar uma ação civil pública e abrir um inquérito. “A punição será aplicada pelo órgão competente, como o Tribunal de Ética e Disciplina, que possui autoridade legal para punir os advogados que atuam em desacordo com as normas da advocacia”, concluiu.

O que é litigância de má-fé?

A litigância de má-fé é uma conduta abusiva, desleal ou corrupta realizada por uma das partes dentro de um processo, com o intuito de prejudicar a parte contrária, o entendimento do juiz ou de alcançar algum objetivo ilegal.

É um conceito existente no direito processual e pode ser aplicado em diferentes ramos jurídicos.

O que é a má-fé?

A expressão “má-fé”, no Direito, é utilizada para designar uma ação ou atitude que se faça com maldade ou vício, cujo objetivo é escuso. Assim, indica algo mal intencionado, maldoso, falso ou mentiroso.

Litigância de má-fé no Novo CPC e no Direito Processual Civil em geral

No Direito Processual Civil, a litigância de má-fé está prevista no Novo CPC (ou CPC/15). Especificamente, é encontrada no Livro III – Dos Sujeitos do Processo, Título I – Das Partes e dos Procuradores, Capítulo II – Dos Deveres das Partes e dos Procuradores, Seção II – Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual.

CNJ lança manual sobre entrega voluntária de crianças para adoção

Documento inclui referências sobre proteção integral à criança

Com orientações para subsidiar decisões e amparar um trabalho técnico, ético e contínuo em direção à garantia dos direitos das mulheres e crianças, o Manual sobre Entrega Voluntária foi lançado nesta sexta-feira (19) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o 1º Congresso do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), na Escola Paulista da Magistratura, em São Paulo.

O Manual – ver ao final – dá cumprimento à Resolução CNJ n. 485, de 18 de janeiro de 2023. O trabalho foi desenvolvido pelo Fórum Nacional da Infância e da Juventude, com a colaboração de diversos órgãos públicos e entidades da sociedade civil. A resolução dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e cuida, ainda, da proteção integral da criança.

“Cabe a cada um de nós garantir que da pequena cidade ao Norte até a grande metrópole do Sudeste, a gestante ou a parturiente e sobretudo a criança, tenha seus direitos respeitados em todos os estágios de entrega para adoção. Este manual é publicado como uma ferramenta para subsidiar as nossas decisões e o nosso trabalho de multiplicação do conhecimento junto ao sistema de garantias”, afirmou a juíza Lorena Paola Nunes Boccia, titular da 2ª Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa (RJ).

Carta aberta

Na quinta-feira (18), primeiro dia do evento, os participantes do Congresso debateram diversos aspectos dos direitos das crianças e dos adolescentes e com o tema “Por que são prioridade absoluta e responsabilidade de todos?”

O resultado dos debates, realizados em workshops, foi a elaboração da Carta Aberta do 1º Congresso do Fórum Nacional da Infância e Juventude, apresentada nesta sexta-feira (19), em que os subscritores propõem e recomendam 25 ações para promover os Direitos da Criança e do Adolescente.

Painel

No painel O futuro das políticas públicas para a infância e adolescência, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Brasil, Wellington Dias, ressaltou que é preciso olhar para o cadastro único e as crianças cadastradas que vivem em pobreza no país.

“O desafio é o Brasil inteiro olhar para o Cadastro Único, se tiver oportunidade vamos qualificar esse público, com muita gente em idade de trabalhar. Lembrando que são 20 milhões de crianças, 9 milhões de famílias que estão na extrema pobreza. É o olhar especial, de proteção, mas que a gente possa também apoiar pessoas da família com idade de trabalhar e a partir daí, dar uma condição de vida melhor”, disse o ministro.

Encerrando o Fórum, a presidente do CNJ, Rosa Weber, ministra e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que o poder judiciário tem poder transformador.

“Transforma não só esperanças, mas também direitos em realidade que todos nós aqui queremos. A efetividade do direito de nossas crianças de crescer em ambientes de paz, no seio de suas famílias com educação, saúde, alimentação adequada e desenvolvimento integral, a fim de que sejam capazes de exercer sua cidadania em toda plenitude, hoje e amanhã. É sonho? Talvez. Mas eu tenho esperança. Estou certa de que muitos avanços serão alcançados em decorrência das reflexões e debates que a Foninj trabalharam”, afirmou.

Foninj

O Foninj debateu diversos temas como a regra da prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes; o futuro das políticas públicas voltadas a eles e novas fronteiras na Justiça para a infância e adolescência; o direito à participação e à escuta; os desafios e as oportunidades na garantia da Justiça para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa; e o direito à convivência familiar e comunitária.

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Fake news sobre vacinas disseminam temor entre famílias, diz pesquisa

Estudo ouviu cerca de mil pediatras no país

Medo de possíveis efeitos adversos e falta de confiança nas vacinas são os principais motivos que levam pais e responsáveis a negligenciar a vacinação de crianças e adolescentes. É o que demonstra pesquisa apresentada pela Sociedade Brasileira de Pediatria e pelo Instituto Questão de Ciência. Outras alegações comumente ouvidas em consultórios são o esquecimento, a falta de vacinas no serviço público e o preço das doses nos serviços privados.

A pesquisa Hesitação vacinal: por que estamos recuando em conquistas tão importantes? ouviu cerca de mil pediatras brasileiros no intuito de descobrir as dúvidas mais comuns sobre vacinação relatadas pelas famílias durante o atendimento pediátrico. A íntegra do estudo será conhecida no fim de maio, mas dados preliminares indicam influência relevante de informações não confiáveis ou fake news sobre o comportamento das famílias.

“Muitas dúvidas e afirmações falsas baseadas em desinformação têm chegado até os pediatras. Entre as principais estão frases como ‘Minha filha não precisa da vacina para HPV, pois ainda não iniciou a vida sexual’; ‘Vacina para HPV pode gerar efeitos neurológicos graves’; e ainda ‘A doença por rotavírus é leve em crianças’”, destacou a Sociedade Brasileira de Pediatria, por meio de nota.

Covid-19

De acordo com 81,29% dos pediatras entrevistados, a vacina contra a covid-19 é a que tem gerado maior apreensão entre as famílias, seguida pelas doses contra a gripe (6,7%) e a febre amarela (6,09%), doenças mais conhecidas pela população. Os principais motivos alegados nos consultórios, no caso da vacina contra a covid, são:

  • “A vacina da covid-19 com tecnologia RNA pode trazer riscos à saúde das crianças” (18,09%);
  • “Não aceitar correr riscos, uma vez que imunizações podem causar doenças como miocardite e trombose” (16,58%);
  • “As vacinas de RNA não são seguras no longo prazo” (13%);
  • “Crianças não têm covid grave” (12,84%);
  • “Não conheço nenhuma criança que morreu de covid” (8,8%).

Redes sociais

Segundo a percepção dos especialistas, informações não confiáveis ou fake news são veiculadas, sobretudo, por meio das redes sociais (30,95%). Aplicativos de mensagens como WhatsApp (8,43%) e a internet como um todo (13,6%) aparecem com um poder de influência superior ao da televisão (3,34%).

Análise

O presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria, Clóvis Francisco Constantino, lembrou que, ao longo dos últimos seis ou sete anos, o país registrou uma queda “acentuada e perigosíssima” da cobertura vacinal como um todo. O problema, segundo ele, se acentuou durante o período mais crítico da pandemia de covid-19.

“Isso fez com que nos deparássemos com um momento perigosíssimo em relação a crianças e adolescentes, que são alvo da atenção do pediatra. Recém-nascidos, crianças e adolescentes estão correndo risco com doenças infecciosas, algumas erradicadas, e que podem voltar. Estamos na rota de retorno de muitas doenças, alguns gravíssimas.”

“Os pais dessas crianças e adolescentes foram vacinados, mas não estão levando seus filhos para serem vacinados”, disse. “Será que acham que essas doenças, por terem sido algumas erradicadas, nunca mais voltarão? Será que essa é uma pergunta que eles fazem a si próprios? Ou não fazem pergunta nenhuma e se entregam a falsas notícias que veem nas redes sociais sobre ‘perigos das vacinas’?”

A presidente do Instituto Questão de Ciência, Natalia Pasternak, explicou que a proposta da pesquisa é traçar um panorama acerca da dificuldade enfrentadas pelos pediatras no consultório associadas à hesitação vacinal. “É uma coisa nova no Brasil.”

“O pediatra brasileiro estava acostumado a dizer ‘Seu filho está com X anos e está na hora de tomar as vacinas Y e Z’. Não tinha muita discussão. O brasileiro sempre foi muito adepto à vacinação, até pela cultura que temos, de um programa de vacinação muito atuante há 50 anos.”

Segundo ela, a partir dos resultados da pesquisa, o instituto, em parceria com a Sociedade Brasileira de Pediatria, desenhou um curso, já foi realizado, para representantes das regionais de pediatria espalhadas pelo país.

“A gente dividiu com eles várias técnicas de comunicação de ciência e saúde sobre como lidar com essas dúvidas [dos pais], como identificar de onde vêm as dúvidas, por que esses pais estão chegando, onde eles escutaram, como eles foram contaminados pela hesitação vacinal que acaba aparecendo no consultório.”

Agência Brasil

CUIDADO PAIS: Imagens de abuso sexual infantil crescem 70% no Brasil em 2023

Foi a maior alta desde 2020, comparando os primeiros 4 meses do ano

 Com informações da Agência Brasil – No Brasil, a quantidade de imagens de abuso e exploração sexual infantil encontradas na internet cresceu 70% no primeiro quadrimestre deste ano, na comparação com 2022, sendo a maior alta desde 2020. Segundo a organização não governamental SaferNet, no período sua central recebeu 23.777 denúncias, remetidas para apuração ao Ministério Público Federal, com o qual mantém convênio.

Nos primeiros quatro meses de 2022, o total de casos encaminhados às autoridades foi de 14.005. No intervalo entre 2019 e 2022, o aumento tem sido uma constante. Em 2022, chegaram à central mais de 100 mil denúncias pelo segundo ano consecutivo, fenômeno que não ocorria desde 2011.

E não foram somente as denúncias que se multiplicaram. O número de links únicos compartilhados, que dão acesso a imagens de abuso, também cresceu desde 2019, nos primeiros quatro meses do ano, quando se comparam os registros de um ano para o outro. Há apenas uma exceção quanto à tendência, a de 2022.

A central existe desde 2006 e, dois anos depois, já atingia 289.707 denúncias, marca recorde, o que demonstra a necessidade de se encarar com seriedade esse tipo de crime. Outro dado importante que indica a vulnerabilidade de crianças e adolescentes em relação a tais práticas é o aumento de 102,24% em 2020, primeiro ano da pandemia de covid-19.

Expansão de denúncias

A diretora da SaferNet, psicóloga Juliana Cunha, atribui a expansão de denúncias a “uma combinação de variáveis. Você tem o acesso à internet nessa faixa etária de criança e adolescente. Desde a pandemia que a gente vem observando esse uso mais intenso da internet. Isso contribui para que eles fiquem mais expostos a riscos e, portanto, certamente também, sofrendo mais esse tipo de violência”, diz.

“Outra questão é o fato de que as pessoas têm, hoje, uma visão muito mais apurada sobre violência sexual contra crianças e adolescentes na internet. Então, claro que essa mudança de percepção, ao longo do tempo, permite que as pessoas identifiquem melhor e mais rápido e saibam fazer a denúncia” acrescenta.

Outro fator mencionado pela representante da ONG são os materiais que não são propriamente do abuso em si, mas que acabam incitando a prática.

“Tem as questões que envolvem também conteúdos que são da zona cinzenta, conteúdos que não são de nudez e sexo explícito, mas que têm uma natureza mais sexualizada. Esses conteúdos acabam não sendo detectados pelas ferramentas de inteligência artificial. Ou seja, eles circulam mais, ficam mais acessíveis e também mais passíveis de denúncia pela população”, explica ela.

Legislação

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) define como sanções a esse tipo de crime multa e pena de reclusão que podem variar de quatro a oito anos. A lei contempla penas específicas para quem registra, vende ou difunde pornografia infantil, quem divulga ou armazena material dessa natureza ou mesmo quem simula cenas de sexo com menores de idade.

Atualmente, está sob análise, no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 830/2022, de autoria do parlamentar Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que propõe que se endureça ligeiramente a pena de reclusão, para que seja de cinco a oito anos, para quem registrar e comercializar os conteúdos, por exemplo.

O texto também prevê a inclusão da internet como um dos meios previstos no artigo 241D do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aliciamento, assédio ou constrangimento de criança para prática de atos libidinosos. Outra mudança sugerida pelo projeto de lei é a revogação do parágrafo que reduz a punição quando as autoridades consideram pequena a quantidade de material apreendido.

Imagens de abuso

Por entender que as imagens de abuso contra menores de idade são, na realidade, o registro de uma violência que se consumou, a SaferNet recomenda que caia em desuso o termo “pornografia infantil”. Por essa razão, o que ela adota é a expressão “imagens de abuso e exploração infantil”. A Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal) já realizou campanha apoiando a derrubada da nomenclatura.

Conforme a SaferNet, a pornografia legalizada pressupõe a participação livre e consentida dos atores ou pessoas maiores de idade filmadas ou fotografadas em atos sexuais consensuais. Logo, a imagem de nudez e sexo envolvendo uma criança ou adolescente, por definição, não é consensual.

No Brasil, configura-se estupro qualquer ato sexual com menor de 14 anos. A alteração da linguagem também se explica porque pornografia pressupõe também o consumo passivo de conteúdo, o que atenua a gravidade da posse e distribuição desse tipo de conteúdo.

Juliana Cunha ainda comenta que o que se precisa aprimorar não é necessariamente a lei, mas sim a aplicação dela. “O que a gente precisa melhorar, mais do que a legislação, eu diria, é a força policial, no sentido de haver investigações, de você ter autoridades capacitadas para investigar, uma resposta mais célere da justiça também. E chega não só a quem consome, como a gente vê na maioria das operações policiais. O consumidor final. Chegar também a quem produz, quem gera negócios em torno disso, quem obtém receitas, a pessoa que lucra com isso. Isso é o que a gente também precisa atingir, esse mercado que é organizado, coordenado, e que tem pessoas que estão por trás”, argumenta a diretora.

A porta-voz da SaferNet ressalta, ainda, que o abuso contra adolescentes não é menos grave do que o que vitima crianças, ainda que seja mais naturalizado. Segundo ela, deve ser tratado com a mesma seriedade.

“A gente precisa entender que a adolescência é uma fase de experimentação. Então, muitos desses conteúdos são feitos pelo próprio adolescente, que, às vezes, faz uma selfie, faz um vídeo de si. Às vezes, também induzido por um adulto, o que a gente chama de sextorsão. Esse é um período muito crítico em termos de educação, de acompanhamento parental, porque, lógico, os adolescentes têm mais autonomia, usam internet por mais tempo, sozinhos, nem sempre acompanhados pelos pais, rechaçam muitas vezes quando os pais tentam monitorar”, acentua.

“É um momento também muito importante para a gente educar, mediar esse uso responsável e ético. Está fora de questão que, se esse conteúdo [produzido e/ou veiculado] é de alguém menor do que 18 anos, isso já se tipifica um crime de imagem de abuso sexual infantil. A gente precisa entender que qualquer imagem de adolescente ou pré-adolescente é, sim, um crime, e precisa ser denunciada. A gente precisa não normalizar mais a sexualização em qualquer faixa etária, se se trata de uma criança ou um adolescente”, emenda.

Como denunciar

A Central de Denúncias da SaferNet funciona de maneira simples. Basta acessar, colar o link do endereço da internet suspeito e seguir os demais passos indicados na plataforma.

Para casos de violência sexual infantil, também pode ser acionado o Disque 100, canal mantido pelo governo federal.

Universidade São Judas oferece ajuda gratuita para declaração de imposto de renda em Ribeirão Pires

A ação social acontece neste sábado (20), das 9h às 14h, em parceria com a universidade São Judas e Prefeitura; Interessados devem doar 1kg de alimento não perecível

Repórter ABC, com informações ASCOM/RP – A Universidade São Judas em parceria com a prefeitura de Ribeirão Pires promove no próximo sábado, dia 20, das 9h às 14h, mutirão para auxiliar os contribuintes da cidade a entregarem o Imposto de Renda (IR). A ação é voltada exclusivamente para moradores da Estância mediante a doação de 1 kg de alimento não perecível.

O atendimento será realizado por ordem de chegada e será necessário levar todos os documentos, como CPF, RG, título de eleitor, comprovante de residência, cópia da última declaração de IR, comprovante de rendimentos e pagamentos, extratos, lista de bens, dados de contas bancárias, entre outros.

Os contribuintes têm até o dia 31 de maio para entregar a declaração do IR. Quem perder o prazo está sujeito a pagar multa e pode sofrer outras penalidades.

Petrobras anuncia redução de 21,3% no preço do gás, gasolina e diesel e novas estratégias comerciais

De acordo com a Petrobras, medida visa beneficiar consumidores e impulsionar mercado interno; Redução dos preços do diesel e gasolina também faz parte da estratégia

Imagem de divulgação

Repórter ABC – A Petrobras anunciou na última terça-feira (16), uma redução significativa de 21,3% no preço médio de venda do gás liquefeito de petróleo (GLP). Essa medida faz parte da nova estratégia comercial da empresa para o mercado interno, conforme informado pelo presidente Jean Paul Prates.

Desde ontem (17), a Petrobras vende o botijão de 13 quilos de GLP às distribuidoras por um valor médio R$ 8,97 mais baixo do que o atual. Se as distribuidoras repassarem essa economia integralmente para o consumidor final, o preço médio do botijão poderá chegar a R$ 99,87 nas residências.

Após uma reunião com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em Brasília, Prates expressou sua satisfação com a notícia:

“Esta é a melhor notícia. Baixamos o preço do botijão de R$ 100”.

Segundo o presidente da Petrobras, essa é a primeira vez desde outubro de 2021 que o preço do botijão de gás vendido às distribuidoras fica abaixo dos R$ 100.

Além da redução do preço do GLP, a nova estratégia comercial da empresa também envolve uma diminuição de R$ 0,44 no preço médio de venda do diesel e de R$ 0,40 no preço médio de venda da gasolina A para as distribuidoras.

No entanto, é importante ressaltar que a redução dos preços dos produtos para revenda depende de vários fatores, como impostos, mistura de biocombustíveis e margens de lucro das distribuidoras e revendedoras. Prates acrescentou:

“Teremos a melhor alternativa de preços para nossos clientes em cada ponto de venda da Petrobras. Lembrando que, no caso dos combustíveis, a empresa não tem mais uma distribuidora”.

Ribeirão Pires promove atividade de conscientização sobre saúde mental na Praça Vila do Doce

Ativista Antimanicomial Lourdes Siqueira compartilhará sua história de enfrentamento. Palestras, teatro e oficina de geração de renda marcam o evento

Repórter ABC, com informações da ASCOM/RP – Nesta sexta-feira, dia 19, a Vila do Doce, em Ribeirão Pires, será o cenário de uma importante batalha pela Luta Antimanicomial. O evento, organizado pela prefeitura através da Secretaria de Saúde, terá início às 14 horas na Praça Vila do Doce, localizada na Rua Boa Vista, Centro. O objetivo dessa atividade é conscientizar a população sobre a semana da Luta Antimanicomial e defender um tratamento humanizado e digno para indivíduos que necessitam de cuidados com a saúde mental.

O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) será o responsável pela promoção do evento, que contará com uma ação teatral utilizando fantoches para entreter as crianças, além de música e atividades psicoeducativas. No local, haverá também a Oficina Geração de Renda do CAPS, apresentando artesanatos, cosméticos e bijuterias produzidos pelos próprios pacientes. Pacientes e profissionais dos CAPS de Mauá também marcarão presença nesse evento.

Lourdes Siqueira, ativista da causa antimanicomial, será uma das atrações na Vila do Doce, nesta sexta-feira, dia 19

Ana Lúcia de Amaral Bueno, diretora da Saúde Mental de Ribeirão Pires, ressalta que essa luta tem como objetivo combater estigmas e discriminações em relação à saúde mental. O evento organizado pela cidade é uma oportunidade de ampliar essa discussão, sensibilizar e engajar a população nas mudanças ocorridas nos cuidados da saúde mental nos últimos anos.

Destaque para a palestra da ativista Lourdes Siqueira, conhecida como Dona Lourdes, uma importante voz na Luta Antimanicomial, aos 70 anos de idade. Ela compartilhará sua história de enfrentamento e realizará um ato teatral relacionado à causa, utilizando sua formação em teatro.

Ministério Público revela esquema de manipulação em jogos de futebol

Promotores afirmam que organizações criminosas subornaram atletas para cometerem irregularidades em partidas oficiais

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Nas últimas semanas, o noticiário esportivo foi tomado por denúncias de esquemas de manipulação de resultados em jogos de futebol para favorecer os apostadores. As denúncias decorrem de uma operação denominada Penalidade Máxima realizada pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) e envolvem jogadores que participaram de campeonatos estaduais e Séries A e B do Campeonato Brasileiro em 2022.

Segundo promotores que atuaram na operação, organizações criminosas estariam subornando atletas profissionais de futebol para que cometessem determinadas ocorrências em partidas oficiais, como cometer pênaltis ou receber cartões amarelos ou vermelhos, para que os apostadores envolvidos no esquema pudessem prever corretamente uma aposta feita anteriormente. . A investigação começou em fevereiro de 2023, a partir de uma denúncia do presidente do Vila Nova, Hugo Jorge Bravo, e depois foi ampliada para apurar possíveis irregularidades em jogos da Série A.

Alguns dos jogadores acusados ​​de envolvimento no esquema fraudulento incluem Eduardo Bauermann (Santos), Gabriel Tota (Ypiranga-RS), Victor Ramos (Chapecoense), Igor Cariús (Sport), Paulo Miranda (Náutico), Fernando Neto (São Bernardo) , e Matheus Gomes (Sergipe). Além disso, outras nove pessoas, entre apostadores e integrantes da organização criminosa, também foram implicadas nas denúncias.

Após as denúncias iniciais, mensagens de texto trocadas entre os apostadores sob investigação e outros jogadores foram tornadas públicas. Alguns desses jogadores não foram indiciados inicialmente, mas alguns times ainda os suspenderam, como Vitor Mendes (Fluminense), Pedrinho (Athletico-PR), Bryan García (Athletico-PR), Richard (Cruzeiro), Maurício (Internacional), Nino Paraíba (América-MG), Raphael Rodrigues (Avaí), Alef Manga (Coritiba) e Jesús Trindade (Coritiba).

O mercado brasileiro de apostas esportivas foi estabelecido em 2018 com a publicação da Lei 13.756, mas ainda carece de regulamentação. No entanto, o Ministério da Fazenda anunciou que vai editar uma medida provisória para regulamentar o mercado no país. O texto foi encaminhado aos ministérios coautores (Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes) e será encaminhado à Casa Civil após avaliação e assinatura. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) declarou seu apoio à investigação das denúncias de manipulação de resultados e confirmou que não há intenção de interromper a atual edição do Campeonato Brasileiro. A CBF afirmou que está trabalhando “em conjunto com a FIFA [Federação Internacional de Futebol] e outras esferas internacionais para um modelo padrão de investigação”.

Órgão Especial do TJ-SP determina que Câmara Municipal não pode impor leitura da Bíblia

Liberdade de crença não pode ser imposta a todos na Câmara Municipal, conclui decisão por unanimidade

Ouça o áudio

 

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um artigo de uma lei de Engenheiro Coelho que previa a leitura de versículos da Bíblia antes do início das sessões na Câmara Municipal.

A decisão foi tomada após a Procuradoria-Geral de Justiça apontar a violação ao princípio da laicidade estatal, que deriva do dever subjetivo público de neutralidade governamental, e alegar que o poder público deve se abster de criar preferência por determinada religião, de acordo com a Constituição que aborda a pluralidade de crenças e a liberdade religiosa.

A relatora da matéria, desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, concordou com os argumentos e afirmou que o dispositivo violou o princípio da laicidade estatal, que decorre da liberdade religiosa disposta na Constituição Federal, e afrontando também o artigo 19, inciso I, da Constituição, que é de observância obrigatória pelos entes federados. A magistrada afirmou que a expressão “leitura da Bíblia Sagrada” constante no dispositivo contraria os princípios constitucionais da administração pública, notadamente os da isonomia e do interesse público dispostos na Constituição.

A relatora ainda ressaltou que a liberdade de religião abrange inclusive o direito de não ter religião e que embora o ritual de leitura da Bíblia possa ser considerado costume na Câmara, já que consta do Regimento Interno desde 1993, a liberdade de crença pode e deve ser exercida pelos parlamentares livremente, mas não se pode impor determinada religião como regra dentro da Câmara Municipal, durante as sessões públicas.

Para Barone, a exigência de leitura da Bíblia dentro da Câmara Municipal equivale à imposição de determinada religião a todos, em desrespeito aos que não comungam da mesma crença, o que é incompatível com a neutralidade governamental imposta na Constituição Federal. A decisão foi por unanimidade.

Repórter ABC – A informação passa por aqui

Leia a íntegra do acórdão

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Fábio Rossi, do Progressistas de Ribeirão Pires, se reúne com lideranças do partido na região

Fábio Rossi, Julio Yamasaki, André Chiang e Dr. Geraldo

Troca de ideias e diálogo são fundamentais para o fortalecimento do partido, afirma Rossi

Ouça o áudio

 

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O presidente do partido Progressistas de Ribeirão Pires, Fábio Rossi, tem intensificado a sua agenda política, participando de encontros importantes na região do ABC e em outras cidades do estado de São Paulo. Na última sexta-feira (12), ele se reuniu com Ronaldo Pedrosa, Presidente do Progressistas de Mauá, em um bate-papo descontraído, onde discutiram ideias e fortaleceram os laços do partido na região.

Rossi enfatizou a importância de discutir política para promover o diálogo, a troca de informações e o entendimento mútuo entre os membros do partido. Ele afirmou que a diversidade de opiniões e perspectivas é fundamental para a formação de opiniões embasadas e o fortalecimento do grupo com os mesmos ideais.

Na última quinta-feira (11), Fábio Rossi também participou de uma reunião com o secretário de meio ambiente de Suzano, André Chiang, onde discutiram a cidade e reforçaram alianças. Durante o encontro, eles também conversaram sobre os avanços do município e as políticas públicas e partidárias para a região de Suzano.

O presidente do Progressistas de Ribeirão Pires agradeceu pela possibilidade do encontro com os membros do partido e destacou a importância de mais reuniões como essa para o fortalecimento dos Progressistas no ABC e em todo o estado de São Paulo, com o apoio do presidente estadual Maurício Neves.