Categoria: Poder

Lula demite presidente do INSS acusado de envolvimento em esquema de corrupção

Chefe do INSS foi afastado por decisão judicial e exonerado por Lula após operação da PF e CGU apontar cobrança irregular de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou nesta quarta-feira (23) a demissão de Alessandro Stefanutto da presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão veio horas após a deflagração da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que apura um esquema bilionário de descontos indevidos em aposentadorias e pensões.

Stefanutto, que já havia sido afastado da função por determinação judicial, foi indicado ao cargo pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), que assumiu a responsabilidade política pela escolha. Até janeiro de 2024, Stefanutto era filiado ao PSB, partido do vice-presidente Geraldo Alckmin, e migrou para o PDT em meio às negociações por cargos no governo.

Segundo a investigação, entidades sindicais e associativas cobraram indevidamente cerca de R$ 6,3 bilhões diretamente dos benefícios de aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos. Os descontos eram aplicados sem autorização dos beneficiários e, na maioria dos casos, as entidades sequer prestavam os serviços anunciados, como assistência jurídica, planos de saúde ou convênios com academias.

A CGU já identificou a atuação fraudulenta de ao menos nove entidades, que tiveram seus Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) suspensos. Essas organizações intermediavam os descontos diretamente na folha do INSS por meio desses acordos firmados com a autarquia. Como resposta, o governo federal suspendeu todos os ACTs vigentes, prometendo revisar os mecanismos que autorizam esse tipo de convênio.

Além de Stefanutto, cinco servidores públicos foram afastados das suas funções por suspeita de envolvimento no esquema. Entre eles estão o procurador-geral do INSS, o coordenador-geral de Suporte ao Atendimento ao Cliente, o diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, o coordenador-geral de Pagamentos e Benefícios, além de um agente da Polícia Federal que prestava apoio logístico ao esquema.

A operação expôs fragilidades no sistema de controle do INSS e gerou forte reação no Palácio do Planalto. A exoneração de Stefanutto, que havia sido blindado politicamente pelo PDT, é vista como uma tentativa de conter danos à imagem do governo e responder à pressão pública diante da gravidade das denúncias.

A expectativa agora é de que o governo apresente nas próximas semanas uma nova regulamentação para os descontos em folha e que se amplie a fiscalização sobre a atuação de entidades junto ao INSS.

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Operação do MP-BA revela reincidência de fraudes no Detran em Barreiras e mira empresário ligado a Jusmari Oliveira

Foto: Ministério Público da Bahia

Alvo da nova operação do Ministério Público da Bahia, Sandro Santana de Paula já havia sido investigado pela PF e condenado por improbidade junto com a ex-prefeita Jusmari Oliveira, revelando um padrão de reincidência e impunidade no controle da 10ª Ciretran

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deflagrou nesta quarta-feira (23) a Operação “Fraus Omnia”, que desarticulou mais um esquema criminoso operando dentro da 10ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Barreiras.

Desta vez, o foco recai sobre o empresário Sandro Santana de Paula, apontado como articulador central das fraudes, apesar de não exercer função pública. Sandro é ligado politicamente à ex-prefeita de Barreiras e atual Secretária de Desenvolvimento Urbano da Bahia, Jusmari Oliveira (PSD), que mantém forte influência nas indicações de cargos estratégicos do Detran nas regiões oeste do estado.

De acordo com o MP-BA, o grupo atuava de forma estruturada em fraudes como a manipulação de exames teóricos e práticos para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), vistorias veiculares e emissão irregular de documentos. Durante a operação, foram apreendidos mais de R$ 280 mil em espécie, além de cheques, documentos e outros indícios da participação de servidores públicos e empresários.

Sandro Santana e os velhos vínculos com escândalos

Sandro foi citado em operação Stop Driver da Polícia Federal em 2024

A presença de Sandro Santana de Paula no centro das investigações não é novidade. Em 2024, ele foi citado na Operação Stop Driver, deflagrada pela Polícia Federal com apoio do GAECO do MP-BA, que investigava a venda fraudulenta de CNHs a candidatos de dentro e fora da Bahia. Na época, Sandro foi apontado como sócio da empresa SSP Comércio de Automóveis Ltda, conhecida como Planet Car, envolvida em contratos suspeitos com o poder público, incluindo a Prefeitura de Barreiras.

A mesma empresa já havia sido condenada por improbidade administrativa em ação movida pela União e pelo Ministério Público Federal. O processo, relacionado ao uso irregular de recursos do SUS na contratação direta da Planet Car pela gestão da então prefeita Jusmari Oliveira, resultou na condenação de Sandro e Jusmari, que foram punidos com multa e proibidos de contratar com o poder público por quatro anos.

Cargos estratégicos sob influência política

Fontes do setor administrativo regional apontam que as nomeações nas chefias da Ciretran de Barreiras e de Luís Eduardo Magalhães são indicadas diretamente por Jusmari. A reincidência dos escândalos envolvendo figuras próximas à ex-prefeita, mesmo após condenações judiciais, reforça a tese de que estruturas públicas estariam sendo utilizadas para fins privados e políticos.

Fraudes recorrentes desde 2010

Os escândalos envolvendo a 10ª Ciretran não começaram agora. Em 14 de dezembro de 2010, uma grande operação da Polícia Judiciária da Bahia resultou na prisão de nove pessoas, entre elas Carlos Henrique Cruz, coordenador geral da 10ª Ciretran e ex-chefe do Controle Interno da Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães. A operação visava estancar a emissão irregular de CNHs, com indícios de que mais de 2 mil carteiras teriam sido emitidas de forma fraudulenta. O caso foi noticiado pelo Jornal O Expresso e pelo Correio 24 horas, que também mencionaram a prisão de outros agentes públicos e proprietários de autoescolas.

Os valores cobrados na época pelos servidores para emitir as carteiras variavam entre R$ 1 mil e R$ 2 mil, e o processo era inteiramente burlado: da compra do laudo ao exame prático, tudo era simulado ou omitido. Entre os envolvidos, além de Carlos Henrique Cruz, estavam Damião Costa de Souza, chefe da Fiscalização Urbanística de Barreiras; Valderlan Gonçalves de Caldas, ex-coordenador do SAC; e outros instrutores e assistentes ligados à Ciretran e aos CFCs Conduzir e Alencar.

Esquema ativo em 2024 e reforço da impunidade

Já em 28 de fevereiro de 2024, a Operação Stop Driver prendeu quatro pessoas em nova ofensiva contra a venda ilegal de CNHs na região de Santa Maria da Vitória, incluindo um agente público da 17ª Ciretran, um ex-servidor e sócios de autoescolas.

A PF e o MP-BA revelaram que o esquema operava desde 2016 e que beneficiava pessoas de outros estados que sequer passavam por avaliação técnica. Os presos respondiam por associação criminosa, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, falsificação de documentos públicos, lavagem de capitais e estelionato — com penas que podem ultrapassar 40 anos de prisão.

Ciclo de reincidência e descrédito institucional

O padrão de atuação das organizações criminosas — identificado nos anos de 2010, 2024 e agora em 2025 — expõe a fragilidade dos mecanismos de controle interno do Detran-BA, bem como a ineficácia das medidas corretivas adotadas após os escândalos anteriores. A volta de personagens já condenados ao centro das operações atuais acende o alerta para uma crise institucional profunda, marcada pela reincidência, impunidade e aparelhamento político.

A sociedade civil e os servidores públicos honestos exigem uma resposta firme do Estado. A Operação “Fraus Omnia” não apenas desvela um novo capítulo de corrupção, mas lança luz sobre um sistema que, sem reforma estrutural e accountability real, tende a se manter vulnerável à captura por interesses escusos.

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Governo da Bahia inicia cadastro para distribuição de milho a criadores afetados pela estiagem

Foto: Thuane Maria – GOVBA

Mais de 250 mil sacas serão entregues a 25 mil famílias; municípios com decreto de emergência já podem se inscrever no sistema estadual

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Municípios baianos que decretaram situação de emergência por estiagem já podem se cadastrar para receber 250 mil sacas de milho destinadas à alimentação animal. A distribuição, com investimento de R$ 32 milhões, será coordenada pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e atenderá 25 mil famílias de criadores de caprinos, ovinos e bovinos leiteiros.

O anúncio foi feito na quarta-feira (23) pelo governador Jerônimo Rodrigues, durante uma reunião com os prefeitos das 89 cidades atingidas pela seca. A ação integra o conjunto de medidas emergenciais do Governo da Bahia para mitigar os impactos da estiagem prolongada, especialmente nas regiões mais afetadas do interior do estado.

“Estaremos de mãos dadas com os prefeitos, com ações de água, alimentação animal, entrega de equipamentos e cestas básicas para garantir a assistência durante todo o período de estiagem”, afirmou Jerônimo.

Para acessar o benefício, os municípios homologados deverão realizar o cadastro por meio do site data.car.ba.gov.br/san-emergencial, informando o número do decreto municipal de emergência. A entrega das sacas está prevista para ocorrer entre 28 de abril e 30 de maio.

A distribuição será realizada em 12 pontos estratégicos, cobrindo os seguintes territórios de identidade: Irecê, Velho Chico, Chapada Diamantina, Piemonte do Paraguaçu, Piemonte da Diamantina, Sudoeste Baiano, Médio Rio de Contas, Vale do Jiquiriçá, Itaparica, Piemonte Norte do Itapicuru, Sertão do São Francisco, Bacia do Paramirim, Sertão Produtivo, Sisal, Bacia do Jacuípe, Semiárido Nordeste II, Litoral Norte, Agreste Baiano e Portal do Sertão.

Apenas famílias inscritas no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) poderão receber o insumo.

Além da entrega do milho, o governo estadual sinalizou novas parcerias com os municípios e o Governo Federal para ações complementares, com foco especial no abastecimento de água — uma demanda comum a quase todos os territórios em emergência.

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Barreiras realizará 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em junho

Encontro debaterá políticas públicas, combate à violência e fortalecimento dos conselhos; delegados serão eleitos para etapa estadual

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) de Barreiras convocou, por meio da Resolução nº 62/2025, a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, marcada para o dia 13 de junho. Com o tema “Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direito e Participação”, o evento ocorrerá na Casa dos Conselhos, localizada na Rua Guarida, bairro Renato Gonçalves.

A conferência reunirá representantes da sociedade civil e do poder público para discutir propostas de aprimoramento das políticas voltadas à população idosa. Também serão eleitos os delegados que representarão Barreiras na VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.

O objetivo central é avaliar a política municipal para a pessoa idosa, propor novas diretrizes e qualificar os serviços, programas e benefícios oferecidos. A iniciativa busca garantir a participação ativa dos idosos nas decisões que impactam sua qualidade de vida e promover o envelhecimento com dignidade.

Eixos temáticos
  • Os debates serão organizados em cinco eixos principais:
  • Financiamento das políticas públicas para garantir e ampliar os direitos sociais;
  • Proteção à vida e à saúde, com acesso ao cuidado integral;
  • Combate à violência e abandono social e familiar;
  • Participação social e protagonismo nas múltiplas formas de envelhecimento;
  • Fortalecimento dos Conselhos de Direitos, consolidando-os como política de Estado.

A conferência também terá como missão mobilizar a sociedade para os desafios do envelhecimento, divulgar as ações do CMDPI e avaliar os avanços obtidos na defesa dos direitos da pessoa idosa em Barreiras.

A organização do evento ficará a cargo de uma comissão coordenada pela presidência e vice-presidência do CMDPI, com participação igualitária entre governo e sociedade civil. A estrutura contará com o apoio da Secretaria Executiva do Conselho, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho (SEMAST), da Secretaria Municipal de Saúde e do Gabinete do Poder Executivo.

Os delegados eleitos terão suas despesas cobertas pelo município para participação na etapa estadual, conforme critérios de proporcionalidade e paridade.

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Operação do MP afasta servidores do Ciretran de Barreiras por suspeita de fraudes em CNHs e vistorias

Ministério Público da Bahia deflagra operação “Fraus Omnia” e cumpre mandados de busca e apreensão, investigando esquema de corrupção na 10ª Ciretran; Detran-BA confirma afastamento e colabora com as investigações

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Uma operação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) deflagrada nesta quarta-feira (24) resultou no afastamento de servidores da 10ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Barreiras, no extremo oeste do estado.

Denominada “Fraus Omnia”, a ação cumpriu seis mandados de busca e apreensão com o objetivo de desarticular um esquema de fraudes na liberação de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e na vistoria de veículos.

Embora o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) tenha confirmado o afastamento dos funcionários, os nomes dos servidores envolvidos e detalhes específicos sobre o esquema ainda não foram divulgados.

Em nota oficial, o Detran-BA informou que sua Corregedoria já iniciou a análise das informações que embasaram a operação do MP-BA.

Adicionalmente, uma equipe do órgão está se deslocando para Barreiras para acompanhar de perto o desenvolvimento das investigações e colaborar com as autoridades competentes.

O departamento estadual de trânsito também destacou que está em andamento um processo licitatório para a implantação de um sistema de monitoramento das provas práticas de direção, como parte de um conjunto de medidas de controle e modernização para garantir a lisura dos serviços prestados à população.

“O Detran-BA continuará colaborando com os órgãos de controle e investigação, reafirmando sua atuação firme e transparente em defesa do interesse público e da integridade institucional”, concluiu a nota.

Conforme noticiou o Portal Caso de Política, o MP-BA apreendeu durante a Operação “Fraus Omnia” cerca de R$ 300 mil entre dinheiro em espécie e cheques durante a operação. Além disso, foram confiscados um aparelho celular, um caderno com diversas anotações, um carimbo e dois extratos bancários. As investigações apontam para a atuação estruturada de um grupo dentro da 10ª Ciretran de Barreiras, com participação interligada em diferentes etapas das fraudes.

As apurações preliminares indicam a possível prática de crimes como corrupção passiva majorada, falsidade ideológica, associação criminosa e continuidade delitiva por parte dos investigados.

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STF autoriza intimação de Bolsonaro na UTI após live e ex-presidente assina mandado no hospital

Citação foi feita no DF Star após avaliação do Supremo de que internação não impedia o ato. Bolsonaro é réu por tentativa de golpe de Estado

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O ex-presidente Jair Bolsonaro foi oficialmente citado nesta quarta-feira (22) no hospital DF Star, em Brasília, onde está internado desde o último dia 12. A entrega do mandado judicial ocorreu no leito da UTI e foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após o ex-presidente aparecer em uma transmissão ao vivo feita do hospital.

A decisão partiu do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo que investiga a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A avaliação do Supremo foi de que a participação do investigado em uma live demonstrava condições de ser citado. A oficial de Justiça entregou o mandado por volta das 12h47, e Bolsonaro assinou o documento no quarto onde está internado.

Com a assinatura, Bolsonaro foi formalmente informado da abertura da ação penal em que figura como réu junto a outros envolvidos, apontados como integrantes do núcleo central da tentativa de ruptura institucional. Essa etapa processual é necessária para que o acusado tenha ciência formal dos termos da acusação e possa apresentar defesa.

Segundo boletim divulgado pelo Hospital DF Star, o estado de saúde de Bolsonaro é estável. Após cirurgia de emergência para tratar uma obstrução intestinal, ele deixou a UTI e passou a receber cuidados semi-intensivos. Ainda é alimentado por sonda, sem ingestão oral, e realiza fisioterapia motora e respiratória. No último domingo (16), o ex-presidente apareceu caminhando com auxílio nos corredores do hospital.

A live transmitida na terça-feira (21), com participação de seus filhos Carlos e Eduardo Bolsonaro, foi considerada pelo STF como indicativo de que a internação não inviabilizava a realização da citação.

Os demais acusados no mesmo processo foram citados entre os dias 11 e 15 de abril, logo após a publicação do acórdão da decisão que recebeu a denúncia. A situação de Bolsonaro havia sido tratada como exceção temporária, até que fosse possível cumprir o ato sem obstrução clínica.

Agora citado, Bolsonaro terá prazo legal para apresentar questionamentos ou manifestações à denúncia. Essas manifestações poderão ser decididas monocraticamente por Moraes ou levadas à Primeira Turma do STF. Superada essa fase, o processo segue para a instrução, que envolve produção de provas, depoimentos e interrogatórios.

Encerrada a instrução, o caso é encaminhado para julgamento. Bolsonaro e os demais réus serão então julgados pelos crimes apontados pela Procuradoria-Geral da República, entre eles o de tentativa de golpe contra o Estado democrático de Direito. Ele é o primeiro ex-presidente brasileiro a responder criminalmente por esse tipo de acusação.

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Barreiras aprova projeto que impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

Texto apresentado pela vereadora Carmélia da Mata foi aprovado por unanimidade na Câmara e busca impedir que agressores ocupem cargos comissionados no município

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara de Vereadores de Barreiras aprovou por unanimidade, na noite desta terça-feira (22), o Projeto de Lei nº 030/2025, de autoria da vereadora Carmélia da Mata (PP), que proíbe a nomeação para cargos comissionados no município de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.

A medida veda a contratação de qualquer indivíduo que tenha sido condenado em segunda instância por crimes de violência contra a mulher, conforme previsto na Lei Federal nº 11.340/2006. A restrição se aplica a todos os cargos de livre nomeação e exoneração no âmbito do poder público municipal. O impedimento se encerra apenas com a reabilitação criminal prevista no Código Penal Brasileiro.

A proposta tem como bases estatísticas recentes que revelam o aumento alarmante da violência de gênero no Brasil. Pesquisa encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indica que cerca de 50 mil mulheres foram vítimas de algum tipo de agressão por dia em 2022. A maioria dos casos envolveu agressões físicas e psicológicas, geralmente cometidas por pessoas próximas às vítimas, como parceiros, ex-parceiros e familiares.

Na justificativa do projeto, Carmélia reforça que o objetivo é “assegurar que o poder público não sirva de abrigo para indivíduos que tenham violentado mulheres”, e defende a iniciativa como um passo firme na construção de um ambiente institucional seguro e respeitoso.

“Não podemos aceitar que cargos de confiança sejam ocupados por quem já demonstrou desprezo pela integridade e pela vida das mulheres. Este é um gesto mínimo de coerência com o que pregamos enquanto sociedade justa”, afirmou a vereadora durante a sessão.

Além do avanço jurídico, a parlamentar ressaltou a importância simbólica da medida, principalmente em um cenário onde boa parte das mulheres agredidas ainda se vê desamparada. Segundo o levantamento citado por Carmélia, 45% das vítimas não procuram ajuda e 21,3% sequer confiam na polícia para fazer a denúncia.

A aprovação do projeto representa um marco importante no combate à violência de gênero em Barreiras.

“Estamos falando de um posicionamento ético e civilizatório. Que esse projeto inspire outras cidades a tomarem medidas semelhantes. Lugar de agressor não é no serviço público”, concluiu Carmélia da Mata.

O texto segue agora para sanção do Executivo municipal.

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Delmah Pedra propõe integração entre acolhidos e CAPS AD após tragédias envolvendo ex-pacientes

Durante visita ao CAPS AD nesta terça (22), vereadora defendeu alinhamento da rede de cuidados e cobrou estrutura para continuidade do tratamento de dependentes químicos em Barreiras

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Na manhã desta terça-feira (22), a vereadora Delmah Pedra esteve na sede do CAPS AD II (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas) de Barreiras para apresentar uma proposta de integração entre os acolhidos da instituição Nova Vida e os serviços públicos de saúde mental oferecidos pelo município. A iniciativa surge como resposta a recentes tragédias envolvendo ex-pacientes que, após deixarem o tratamento, enfrentaram recaídas fatais.

A parlamentar destacou que, atualmente, os acolhidos passam de seis a nove meses em processo de recuperação e, ao retornarem ao convívio social, frequentemente encontram ambientes familiares ainda marcados pelo uso de substâncias.

“Às vezes o próprio pai, a própria família, continua com a dependência. O acolhido sai limpo, mas volta para um ambiente adoecido”, pontuou.

Como medida prática, Delmah propôs utilizar o transporte da própria instituição para levar, quinzenalmente, os acolhidos até o CAPS AD, a fim de iniciar um processo de sociabilidade com o espaço e seus profissionais. A vereadora enfatizou a necessidade de continuidade no tratamento, mesmo após a alta da internação, para evitar recaídas.

“Se a gente faz esse trabalho de recuperação, ei, rede do CAPS AD, vamos dar continuidade”, afirmou.

Durante a visita, a coordenadora do CAPS AD, em viagem, foi contatada por telefone e está ciente da iniciativa.

Delmah também aproveitou para cobrar da prefeitura a destinação de um veículo para o CAPS AD, que enfrenta dificuldades para realizar visitas e buscar pacientes por falta de automóvel.

“Não é possível que a prefeitura não consiga um carro. Basta querer”, criticou.

A vereadora fez um apelo por sensibilidade diante da realidade da saúde mental no município:

“Vidas são ceifadas, destruídas pela dependência. É um caso de saúde pública.”

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MPBA desarticula suposto esquema de fraudes na Ciretran de Barreiras e apreende quase R$ 300 mil

Ação do Gaeco e CIPE Cerrado revela estrutura de corrupção em exames para CNH e vistorias veiculares. Portal Caso de Política recebeu imagens do momento da operação, realizada em frente à casa de um vereador

Uma ofensiva deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) e pela CIPE Cerrado na manhã desta terça-feira (23) desmontou um suposto esquema de corrupção envolvendo servidores e empresários ligados à 10ª Ciretran de Barreiras. A operação “Fraus Omnia”, articulada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), mirou fraudes sistemáticas em processos de habilitação e vistorias veiculares, com ramificações também em São Desidério.

Durante o cumprimento de seis mandados de busca e apreensão, os agentes localizaram R$ 282.950 em espécie, além de cheques totalizando R$ 14.220, um celular, carimbo, anotações suspeitas e extratos bancários. O material foi recolhido em imóveis ligados aos alvos da investigação.

Vídeos obtidos pelo Portal Caso de Política mostram o momento da ação policial próximo à casa de um vereador, localizada no bairro Barreirinhas, em Barreiras.

  

As investigações indicam a existência de um grupo estruturado dentro da unidade de trânsito, operando em múltiplas frentes ilícitas: desde a manipulação de exames teóricos e práticos, como a baliza, até a falsificação de documentos em procedimentos de vistoria. Segundo o MPBA, a atuação fraudulenta tinha como fim a emissão irregular de CNHs e a aprovação de veículos em desacordo com os critérios técnicos.

Um empresário local, que não possui vínculo formal com a administração pública, é apontado como articulador central do esquema. Com forte influência sobre o funcionamento da Ciretran, ele teria transformado o órgão em um “balcão de negócios” voltado para obtenção de vantagens econômicas indevidas.

Entre os métodos identificados estão:

  • Aprovação indevida de candidatos com suporte de instrutores de autoescolas;
  • Fraudes em provas digitais aplicadas por computador;
  • Adulteração de laudos e etapas em processos de vistoria veicular.

Os crimes apurados incluem corrupção passiva majorada, falsidade ideológica, associação criminosa e continuidade delitiva. A Justiça autorizou as diligências com base em indícios sólidos reunidos durante o inquérito.

O MPBA pretende aprofundar a análise do material apreendido para mapear toda a rede de envolvidos. Os nomes dos investigados seguem sob sigilo. A operação reacende o alerta sobre a fragilidade dos sistemas de fiscalização nos Detrans do estado e a urgência de medidas de controle mais eficazes.

O nome da operação, “Fraus Omnia”, vem do latim e significa “tudo é fraude”. A escolha do termo reflete o entendimento dos investigadores de que as práticas ilícitas estavam disseminadas em todas as etapas do funcionamento da 10ª Ciretran, indicando um sistema completamente corrompido.

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Vereador de Barreiras propõe adoção de cannabis medicinal gratuita pelo SUS

Projeto de Lei 096/2025, apresentado por Rider Castro, quer garantir remédios à base de CBD e THC nas unidades públicas de saúde; reportagem acompanhou pioneirismo desde o início em Ribeirão Pires

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Barreiras pode seguir o caminho da inovação terapêutica com base na ciência e na experiência já consolidada em Ribeirão Pires e outras cidades do país. O vereador Rider Castro protocolou o Projeto de Lei nº 096/2025, que propõe a criação da Política Municipal de Uso da Cannabis para Fins Medicinais.

A proposta garante a distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) nas unidades de saúde pública e conveniadas ao SUS.

O Portal Caso de Política, acompanhou desde o início, em 2022, a tramitação e os desdobramentos legislativos e sociais da iniciativa pioneira em Ribeirão Pires (SP) — a primeira cidade do país a regulamentar e oferecer tratamento gratuito com cannabis medicinal pela rede pública.

Na ocasião, a proposta legislativa foi apresentada pelo então vereador e atual prefeito Guto Volpi, em coautoria com Edmar Oldani, parlamentar que teve papel decisivo na construção da lei 6.737/22, marco legal da política canábica na cidade.

Foi em Ribeirão Pires que o país conheceu a primeira clínica pública especializada em tratamentos com cannabis medicinal produzida nacionalmente. Resultado de uma parceria entre a Prefeitura e a Associação Flor da Vida, a clínica passou a atender, com prescrição e triagem especializada, pacientes com TEA (Transtorno do Espectro Autista), Alzheimer, Parkinson, epilepsia e fibromialgia — priorizando famílias em situação de vulnerabilidade.

A experiência exitosa de Ribeirão Pires, que nossa equipe acompanhou de perto, serviu como referência para outras cidades. O trabalho legislativo articulado por Edmar Oldani demonstrou como a política pública baseada em evidências pode romper barreiras sociais e ideológicas em prol do bem-estar coletivo.

“Ver essa pauta avançando em Barreiras nos mostra que o que começou em Ribeirão Pires com coragem e escuta à população está inspirando novos horizontes de cuidado”, disse Edmar Oldani, em contato com a nossa reportagem.

Em Barreiras, a proposta de Rider Castro segue os mesmos princípios: uso seguro, prescrição médica, regulação e acesso gratuito pelo SUS. O Projeto de Lei 096/2025 visa permitir que medicamentos à base de cannabis possam ser receitados para casos de epilepsia refratária, dor crônica, autismo, doenças neurodegenerativas e outras condições que encontram eficácia no uso terapêutico do CBD e do THC.

Vale destacar que essa não é uma pauta ideológica, mas humanitária. É sobre garantir dignidade e saúde a quem já esgotou outras alternativas. E fazer isso com responsabilidade, respaldo técnico e legal.

A proposta não obriga o uso da cannabis medicinal, mas regulamenta e oferece a possibilidade de tratamento a quem precisa e não tem acesso. A rede pública e as instituições conveniadas ao SUS poderão fornecer os medicamentos mediante indicação médica, avaliação multidisciplinar e controle ético.

A regulamentação já existente em Ribeirão Pires envolveu não só a clínica pública como também a produção dos óleos terapêuticos pela Associação Flor da Vida, entidade que cultiva, processa e distribui os extratos com base em diretrizes técnicas e científicas. A lei municipal também criou ações de educação, capacitação profissional e informação à população sobre o uso terapêutico da planta.

Barreiras, agora, tem diante de si a oportunidade de ser referência no Oeste baiano por adotar uma política de saúde pública inclusiva, moderna e ancorada na ciência. A tramitação do PL 096/2025 começa pelas comissões da Câmara e deve despertar debates intensos entre setores da saúde, da sociedade civil e dos movimentos de pacientes e familiares que há anos buscam esse direito.

A cobertura da nossa reportagem seguirá acompanhando cada passo dessa discussão em Barreiras, assim como fez desde a semente plantada na cidade que primeiro acreditou no poder da cannabis medicinal: Ribeirão Pires.

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