Portal da transparência será criado para disponibilizar informações financeiras mais detalhadas sobre o FUNDEB
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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires aprovou nesta quinta-feira (1º/06), o Projeto de Lei N.º 0022/2023, de autoria da vereadora Márcia Gomes, da Coletiva de Mulheres. O projeto, intitulado “Transparência dos Recursos Provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no âmbito municipal e outras providências”, visa garantir maior transparência na aplicação dos recursos do FUNDEB, além de promover o controle social.
A proposta surge em decorrência da Emenda Constitucional (EC) nº 108/2020, que torna o FUNDEB permanente, substituindo o caráter transitório que possuía anteriormente. Com essa mudança, a distribuição dos recursos para a educação básica passa a ser feita de forma mais eficiente, levando em consideração o número de matrículas em cada nível de ensino, independentemente dos tributos arrecadados por cada ente federativo.
Para garantir a fiscalização e controle dos recursos do FUNDEB, a vereadora propõe a criação de um ícone chamado “FUNDEB transparente” no site da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, no campo “Portal da transparência”. Nesse espaço, serão disponibilizadas informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos, visando a transparência e o controle social.
O relatório do “FUNDEB transparente” será atualizado mensalmente e divulgado nos murais de aviso de cada escola, na sala Pedagógica da Prefeitura Municipal e no site oficial da Prefeitura. Essa medida tem como objetivo assegurar o acesso às informações aos servidores, pais e/ou responsáveis, bem como à comunidade escolar, garantindo a transparência e o controle social sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos do FUNDEB.
O site eletrônico deverá conter informações detalhadas e atualizadas mensalmente sobre a receita e a efetiva aplicação dos recursos do FUNDEB, especificando os percentuais utilizados em cada área de aplicação, de acordo com a legislação vigente.
A justificativa para o projeto de lei destaca a importância da fiscalização e do controle dos recursos e gastos públicos, tanto como um direito quanto um dever dos cidadãos e da administração pública. Além disso, menciona a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 2012, e destaca a necessidade de inclusão das informações sobre a educação no portal da transparência, como forma de fortalecer a efetiva aplicação dos recursos e ampliar o escopo da cidadania.
Dessa forma, o projeto de lei proposto pela vereadora Márcia Gomes busca promover a transparência, o controle social e a efetiva aplicação dos recursos do FUNDEB, contribuindo para o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação e garantindo que a comunidade tenha conhecimento sobre o montante de recursos e sua destinação na área da educação.
“Ela precisa trabalhar de verdade pelo povo. E há muitas coisas acontecendo, sabe, secretária? Estou investigando a fundo”, disse Lau Almeida
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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O vereador Lau Almeida está em conflito com a secretária de meio ambiente de Ribeirão Pires, Andreza Araújo. Do púlpito, o parlamentar expressou toda sua indignação com Andreza:
“Acredito que essa secretária tenha algum problema comigo, porque eu a pressiono constantemente. Ela precisa trabalhar de verdade pelo povo. E há muitas coisas acontecendo, sabe, secretária? Estou investigando a fundo.”
Ainda direcionando-se à secretária de meio ambiente, o vereador declarou:
“Você pode perseguir meus amigos, mas vou mostrar para a cidade o que está acontecendo de errado aqui dentro. Um abraço a todos e podem sempre contar comigo, vereador.”
De acordo com Lau Almeida, sua revolta se deve a uma fiscalização realizada no Jardim Caçula, que resultou no fechamento de um pequeno comércio e em multas aplicadas ao estabelecimento duas vezes no mesmo dia.
“Não houve notificação para que ele fechasse o comércio. Quando cheguei lá, ele já não estava mais. Às nove da noite, voltaram e aplicaram outra autuação, e no sábado voltaram novamente e autuaram mais uma vez”, desabafou indignado. “Na minha opinião, se eles foram fechar esse comércio na cidade, deveriam dar um prazo, pois o dono não conhece as leis. Ele deveria ter tempo para recorrer e resolver os problemas relacionados à documentação e à sua adega. Portanto, fazemos aqui o nosso pedido à secretária, que a fiscalização é necessária, mas não com a truculência que seus fiscais estão demonstrando.”
Cartão de Identificação garante atendimento prioritário para portadores de Fibromialgia
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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires aprovou nesta quinta-feira, 1 de junho, o Projeto de Lei N.º 0028/2023, de autoria do vereador Valdir Nunes, que institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Fibromialgia. O objetivo da lei é garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade nos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, para os residentes no município que sofrem dessa condição.
De acordo com o Artigo 1º da lei aprovada, fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), visando assegurar os direitos mencionados anteriormente. O Artigo 2º estabelece que o Cartão de Identificação será expedido pela Secretaria de Assistência Social do município, sem nenhum custo para o requerente, mediante solicitação do interessado ou de seu representante legal, acompanhado de um relatório médico e outros documentos exigidos pela Secretaria competente.
A Carteira de Identificação deverá conter informações básicas, como nome completo, número de documento de identificação, fotografia e telefone do responsável legal ou cuidador, conforme estabelecido no parágrafo 1º do Artigo 2º. A validade do Cartão será de 5 (cinco) anos, devendo os dados cadastrais serem atualizados e o documento revalidado com o mesmo número, a fim de possibilitar a contagem das pessoas com Fibromialgia em Ribeirão Pires.
Conforme o Artigo 3º, após a verificação da regularidade da documentação apresentada, a Secretaria competente disponibilizará o Cartão de Identificação no prazo de até 30 (trinta) dias. A regulamentação e fiscalização do disposto nesta lei ficam a cargo do Poder Executivo, conforme o Artigo 4º.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação, conforme estabelecido no Artigo 5º, e foi aprovada no Plenário “Roberto Bottacin Moreira”.
Representando as pessoas acometidas desta doença, a jovem Larissa Costa de Oliveira ocupou a Tribuna da Casa para falar sobre o assunto e sobre medidas adotadas na saúde pública que visam a priorização no atendimento dos pacientes portadores de fibromialgia.
De acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a síndrome da fibromialgia (FM) é uma síndrome clínica que se manifesta com dor no corpo todo, principalmente na musculatura. Junto com a dor, a fibromialgia cursa com sintomas de fadiga (cansaço), sono não reparador (a pessoa acorda cansada) e outros sintomas como alterações de memória e atenção, ansiedade, depressão e alterações intestinais. Uma característica da pessoa com FM é a grande sensibilidade ao toque e à compressão da musculatura pelo examinador ou por outras pessoas.
A fibromialgia é um problema bastante comum, visto em pelo menos em 5% dos pacientes que vão a um consultório de Clínica Médica e em 10 a 15% dos pacientes que vão a um consultório de Reumatologia.
De cada 10 pacientes com fibromialgia, sete a nove são mulheres. Não se sabe a razão porque isto acontece. Não parece haver uma relação com hormônios, pois a fibromialgia afeta as mulheres tanto antes quanto depois da menopausa. Talvez os critérios utilizados hoje no diagnóstico da FM tendam a incluir mais mulheres. A idade de aparecimento da fibromialgia é geralmente entre os 30 e 60 anos. Porém, existem casos em pessoas mais velhas e também em crianças e adolescentes.
O diagnóstico da fibromialgia é clínico, isto é, não se necessitam de exames para comprovar que ela está presente. Se o médico fizer uma boa entrevista clínica, pode fazer o diagnóstico de fibromialgia na primeira consulta e descartar outros problemas.
Na reumatologia, são comumente usados critérios diagnósticos para se definir se o paciente tem uma doença reumática ou outra. Isto é importante especialmente quando se faz uma pesquisa, para se garantir que todos os pacientes apresentem o mesmo diagnóstico. Muitas vezes, entretanto, estes critérios são utilizados também na prática médica.
Os critérios de diagnóstico da fibromialgia são:
a) dor por mais de três meses em todo o corpo e
b) presença de pontos dolorosos na musculatura (11 pontos, de 18 que estão pré-estabelecidos).
Deve-se salientar que muitas vezes, mesmo que os pacientes não apresentem todos os pontos, o diagnóstico de FM é feito e o tratamento iniciado.
Estes critérios são alvo de inúmeras críticas – como dissemos anteriormente, quanto mais pontos se exigem, mais mulheres e menos homens recebem o diagnóstico. Além disso, esses critérios não avaliam sintomas importantes na FM, como a alteração do sono e fadiga.
Provavelmente o médico pedirá alguns exames de sangue, não para comprovar a fibromialgia, mas para afastar outros problemas que possam simular esta síndrome. O DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA É CLÍNICO, NÃO HAVENDO EXAMES QUE O COMPROVEM.
Sintomas
O sintoma mais importante da fibromialgia é a dor difusa pelo corpo. Habitualmente, o paciente tem dificuldade de definir quando começou a dor, se ela começou de maneira localizada que depois se generalizou ou que já começou no corpo todo. O paciente sente mais dor no final do dia, mas pode haver também pela manhã. A dor é sentida “nos ossos” ou “na carne” ou ao redor das articulações.
Existe uma maior sensibilidade ao toque, sendo que muitos pacientes não toleram ser “agarrados” ou mesmo abraçados. Não há inchaço das articulações na FM, pois não há inflamação nas articulações. A sensação de inchaço pode aparecer pela contração da musculatura em resposta à dor.
A alteração do sono na fibromialgia é frequente, afetando quase 95% dos pacientes. No início da década de 80, descobriu-se que pacientes com fibromialgia apresentam um defeito típico no sono – uma dificuldade de manter um sono profundo. O sono tende a ser superficial e/ou interrompido.
Com o sono profundo interrompido, a qualidade de sono cai muito e a pessoa acorda cansada, mesmo que tenha dormido por um longo tempo – “acordo mais cansada do que eu deitei” e “parece que um caminhão passou sobre mim” são frases frequentemente usadas. Esta má qualidade do sono aumenta a fadiga, a contração muscular e a dor.
Outros problemas no sono afetam os pacientes com fibromialgia. Alguns referem um desconforto grande nas pernas ao deitar na cama, com necessidade de esticá-las, mexê-las ou sair andando para aliviar este desconforto. Este problema é chamado Síndrome das Pernas Inquietas e possui tratamento específico. Outros apresentam a Síndrome da Apneia do Sono, e param de respirar durante a noite. Isto também causa uma queda na qualidade do sono e sonolência excessiva durante o dia.
A fadiga (cansaço) é outro sintoma comum na FM, e parece ir além ao causado somente pelo sono não reparador. Os pacientes apresentam baixa tolerância ao exercício, o que é um grande problema, já que a atividade física é um dos grandes tratamentos da FM.
A depressão está presente em 50% dos pacientes com fibromialgia. Isto quer dizer duas coisas: 1) a depressão é comum nestes pacientes e 2) nem todo paciente com fibromialgia tem depressão. Por muito tempo pensou-se que a fibromialgia era uma “depressão mascarada”. Hoje, sabemos que a dor da fibromialgia é real, e não se deve pensar que o paciente está “somatizando”, isto é, manifestando um problema psicológico através da dor.
Por outro lado, não se pode deixar a depressão de lado ao avaliar um paciente com fibromialgia. A depressão, por si só, piora o sono, aumenta a fadiga, diminui a disposição para o exercício e aumenta a sensibilidade do corpo. Ela deve ser detectada e devidamente tratada se estiver presente.
Pacientes com FM queixam-se muito de alterações de memória e de atenção, e isso se deve mais ao fato da dor ser crônica do que a alguma lesão cerebral grave. Para o corpo, a dor é sempre um sintoma importante e o cérebro dedica energia lidando com esta dor e outras tarefas, como memória e atenção, ficam prejudicadas.
Como veremos a seguir, imagina-se que a principal causa dor difusa em pacientes com FM seja uma maior sensibilidade do paciente à dor, por uma ativação do sistema nervoso central. Não é de espantar, portanto, que outros estímulos também sejam amplificados e causem desconforto aos pacientes. A síndrome do intestino irritável, por exemplo, acontece em quase 60% dos pacientes com FM e caracteriza-se por dor abdominal e alteração do ritmo intestinal para mais ou para menos. Além disso, pacientes apresentam a bexiga mais sensível, sensações de amortecimentos em mãos e pés, dores de cabeça frequentes e maior sensibilidade a estímulos ambientais, como cheiros e barulhos fortes.
O que causa a Fibromialgia?
Não existe ainda uma causa única conhecida para a fibromialgia, mas já temos algumas pistas porque as pessoas têm esta síndrome. Os estudos mais recentes mostram que os pacientes com fibromialgia apresentam uma sensibilidade maior à dor do que pessoas sem fibromialgia. Na verdade, seria como se o cérebro das pessoas com fibromialgia estivesse com um “termostato” ou um “botão de volume” desregulado, que ativasse todo o sistema nervoso para fazer a pessoa sentir mais dor. Desta maneira, nervos, medula e cérebro fazem que qualquer estímulo doloroso seja aumentado de intensidade.
A fibromialgia pode aparecer depois de eventos graves na vida de uma pessoa, como um trauma físico, psicológico ou mesmo uma infecção grave. O mais comum é que o quadro comece com uma dor localizada crônica, que progride para envolver todo o corpo. O motivo pelo qual algumas pessoas desenvolvem fibromialgia e outras não ainda é desconhecido.
O que não mais se discute é se a dor do paciente é real ou não. Hoje, com técnicas de pesquisa que permitem ver o cérebro em funcionamento em tempo real, descobriu-se que pacientes com FM realmente estão sentindo a dor que referem. Mas é uma dor diferente, onde não há lesão na periferia do corpo, e mesmo assim a pessoa sente dor. Toda dor é um alarme de incêndio no corpo – ela indica onde devemos ir para apagar o incêndio. Na fibromialgia é diferente – não há fogo nenhum, esse alarme dispara sem necessidade e precisa ser novamente “regulado”.
Esse melhor entendimento da FM indica que muitos sintomas como a alteração do sono e do humor, que eram considerados causadores da dor, na verdade são decorrentes da dor crônica e da ativação de um sistema de stress crônico. Entretanto, mesmo sem serem causadores, estes problemas aumentam a dor dos pacientes com FM, e devem também ser levados em consideração na hora do tratamento.
Projeto é desenvolvido pelo Consórcio ABC e pela Agência de Desenvolvimento Econômico
Foto: Divulgação/Consórcio ABC
Em mais uma etapa do processo de organização de uma instância de governança regional para a área do turismo, o Grande ABC reuniu, nesta quinta-feira (1/6), entidades representativas do setor. O encontro ocorreu no Escritório Regional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) no Grande ABC, em Santo André.
A iniciativa atende à portaria 41/2021 do Ministério do Turismo. O projeto é articulado pelo Consórcio Intermunicipal Grande ABC, por meio do Grupo de Trabalho (GT) Turismo, e pela Agência de Desenvolvimento Econômico Grande ABC.
O objetivo é promover o desenvolvimento regional do Turismo, por meio da articulação entre os diversos atores e instituições envolvidas, incluindo representantes dos setores público, privado e da sociedade civil organizada, explicou a coordenadora de Programas e Projetos do Consórcio ABC Lívia Rosseto.
A instância de governança regional para o turismo deve atuar na elaboração e implementação de planos e projetos de desenvolvimento turístico regional, na definição de diretrizes e metas para o setor, no estabelecimento de parcerias e na busca por recursos para o financiamento de iniciativas turísticas.
“Com isso, a iniciativa vai contribuir para a gestão integrada e sustentável do turismo em nível regional, visando ao desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da competitividade dos destinos turísticos”, afirmou a coordenadora do Consórcio ABC.
O encontro contou a participação de empresários, representantes das prefeituras, universidades, organizações não governamentais e do gerente regional do Sebrae Grande ABC, Paulo Cereda.
Repórter ABC | Luis Carlos Nunes – Os vereadores, Rato Teixeira e Amanda Nabeshima apresentaram durante sessão legislativa desta quinta-feira (1/6), o Projeto de Lei N.º 0033/2023 que objetiva alterar a redação do artigo 1º da Lei nº 6.578, de 07 de maio de 2021, que dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzem estampido no Município da Estância Turística de Ribeirão Pires.
A proposta aprovada por unanimidade é uma importante medida que visa a segurança e o bem-estar dos munícipes. Por meio da alteração do artigo 1º da Lei nº 6.578, de 07 de maio de 2021, que trata sobre a proibição da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, novas restrições foram estabelecidas.
Conforme a redação aprovada, fica terminantemente proibida a queima, soltura e comercialização de fogos de artifício com estampido e quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruídos no município de Ribeirão Pires. A medida abrange tanto recintos fechados quanto ambientes abertos, sejam eles áreas públicas ou locais privados.
Entretanto, é importante destacar que a nova lei não engloba os fogos de vista, conhecidos por produzirem efeitos visuais sem estampido. Esses fogos estão excluídos das proibições previstas no texto principal da legislação.
A iniciativa busca garantir a tranquilidade da população, especialmente de idosos, bebês, crianças pequenas, pessoas acamadas e hospitalizadas, pessoas no espectro autista e os animais de todas as espécies além de minimizar os riscos de acidentes e incômodos causados pelos fogos de artifício com estampido. A proibição abrange todo o território do município.
Com a aprovação desta medida, Ribeirão Pires se junta a outras cidades que adotaram restrições similares, visando promover um ambiente mais seguro e harmonioso para seus habitantes.
A nova redação do artigo 1º da Lei nº 6.578 será implementada imediatamente e o seu descumprimento estará sujeito a penalidades previstas na legislação municipal. A expectativa é que a conscientização sobre os impactos negativos dos fogos de artifício com estampido leve à adoção de alternativas mais silenciosas e igualmente festivas.
Dificuldades na aplicação da Lei nº 6.578
A Propositura da lei nº 6.578 foi de autoria dos vereadores Autoria: Vereadores Rato Teixeira, Amanda Nabeshima e do atual prefeito Guto Volpi quando ainda exercia a vereança. Sancionada pelo ex-prefeito Clovis Volpi em 07 de maio de 2021 e hoje como prefeito e coautor da referida legislação, Guto Volpi não tem demonstrado interesse de que a referida lei seja cumprida na cidade, conforme disse o vereador Rato Teixeira.
Por sua vez, a vereadora Amanda Nabeshima, em complemento a fala de seu antecessor argumentou que há desconhecimento por falta da população sobre a Lei e como proposta, sugeriu que o departamento de fauna e flora silvestre da prefeitura deva atuar realizando palestras de conscientização. Acompanhe abaixo:
Propostas de políticas públicas são discutidas durante o encontro do PRTB
Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A direção do PRTB de Ribeirão Pires promoveu na manhã deste sábado, 27 de maio, um encontro regional no Plenário Roberto Bottacin Moreira, sede da Câmara Municipal da cidade. A anfitriã do encontro foi a presidente da sigla em Ribeirão Pires, Perla de Freitas.
Plenário da Câmara de Ribeirão Pires teve todos os assentos ocupados por militantes e lideranças políticas
O evento contou com a presença da presidente estadual do PRTB, Rachel de Carvalho, de Severino do MSTU, presidente do PRTB de Mauá e Fábio Augusto Santos, presidente do PRTB de Rio Grande da Serra. Ainda marcaram presença, o ex-prefeito de Ribeirão Pires, Clóvis Volpi, do prefeito da cidade e seu vice, Guto Volpi e Rubão Fernandes, respectivamente.
O evento político também contou com a presença da prefeita de Rio Grande da Serra, Penha Fumagalli, do secretário de Habitação da cidade de Taubaté, Renan Santana Carvalho, da secretária de Meio Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Andreza Araújo, além de diversas lideranças populares das três cidades do ABC Paulista.
Da esquerda para a direita: Perla de Freitas, presidente do PRTB de Ribeirão Pires, Rachel de Carvalho, presidentes estadual da sigla, Severino do MSTU, presidente do PRTB Mauá e Professor Gelão
Segundo Perla de Freitas, “o encontro serve para fortalecer a presença do PRTB na região e formular propostas de políticas públicas”.
Ainda no evento, foram preenchidas fichas de filiações para o ingresso no Partido Renovador Trabalhista Brasileiro – PRTB.
Justiça acolheu ações do MPF contra associação Médicos pela Vida e outros réus; uma condenação foi de R$ 45 mi e a outra de R$ 10 mi
MPF – Ao julgar duas ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Rio Grande do Sul condenou os responsáveis pela publicação de material publicitário intitulado Manifesto Pela Vida. O grupo, que se identificava como “médicos do tratamento precoce Brasil”, estimulava o consumo dos medicamentos que fariam parte de suposto “tratamento precoce”. O material era divulgado à população em geral, inclusive, com a indicação de médicos que prescreviam o tratamento do denominado “kit covid”.
Nas sentenças, a Médicos Pela Vida (Associação Dignidade Médica de Pernambuco – ADM/PE), e as empresas Vitamedic Indústria Farmacêutica, Centro Educacional Alves Faria (Unialfa) e o Grupo José Alves (GJA Participações) foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 55 milhões por danos morais coletivos e à saúde, nos limites de suas responsabilidades. Em uma das ações (5059442-62.2021.4.04.7100), o montante do pagamento imposto pela Justiça foi de R$ 45 milhões e, na outra (5020544-77.2021.4.04.7100), a condenação foi no valor de R$ 10 milhões.
No informe publicitário, a associação – com sede no Recife (PE), mas que também é integrada por médicos registrados no Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) – citava os possíveis benefícios do intitulado “tratamento precoce” para a covid-19, citando expressamente os medicamentos. Tal referência, no entanto, é realizada sem qualquer indicação de possíveis efeitos adversos que podem decorrer da utilização desses medicamentos, além de possivelmente estimular a automedicação, uma vez que era indicado por associação médica.
Segundo o MPF, a publicação contraria a legislação e ato normativo que tratam da propaganda e publicidade de medicamentos. Resolução da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa), por exemplo, determina que as informações sobre medicamentos devem ser comprovadas cientificamente, o que não é o caso daqueles elencados no manifesto quando aplicados a casos de covid-19.
Para o julgador, ficou comprovada a cumplicidade entre a Vitamedic e a Associação Médicos Pela Vida, tendo a empresa farmacêutica financiado a propaganda irregular, investindo R$ 717 mil nessa publicidade, conforme, inclusive, admitido pelo diretor da Vitamedic – fabricante do medicamente ivermectina – durante depoimento na CPI da Covid no Senado Federal.
Segundo o magistrado, tendo sido “configurada a interposição de pessoa ilícita, fica evidenciado que o ‘manifesto pela vida’ foi mecanismo ilícito de propaganda de laboratório fabricante de medicamento, servindo a ré do triste papel de laranja para fins escusos e violadores de valor fundamental, a proteção da saúde pública”.
Ao justificar o valor imposto nas sentenças, o magistrado assevera, ainda, que “a só e pura publicidade ilícita de medicamentos, pelos riscos do seu uso irracional, já representa abalo na saúde pública e sua essencialidade impõe a devida reparação”.
Atuação da Anvisa – Ao analisar a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no caso, a Justiça Federal reconheceu a atuação equivocada do órgão, que se esquivou a todo tempo de aplicar a sua própria norma sobre publicidade de medicamentos.
A Justiça Federal reconhece a omissão da Anvisa ao não ter atuado a associação para aplicar as penalidades previstas no caso, porém também afirma que o valor de indenização da sentença supera o que poderia ser imposto pela Agência, assim sendo, o julgador entendeu ter perdido objeto a parte em que o MPF pediu para que a Anvisa tomasse as providências cabíveis para exercer seu poder de polícia e punir a publicidade indevida.
Boletins de Ocorrência são fundamentais para atualização das estratégias de combate ao crime
Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O vereador Sargento Alan protagonizou uma importante intervenção durante a sessão legislativa desta quinta-feira (25), ao apresentar uma série de requerimentos e indicações com o intuito de solicitar um reforço significativo no policiamento de diversos bairros da cidade.
Durante seu discurso, o parlamentar ressaltou a necessidade premente de os cidadãos registrarem Boletins de Ocorrência nas delegacias, como forma de fornecer subsídios mais robustos às forças de segurança, a fim de aprimorarem suas estratégias de combate ao crime.
Em um episódio recente ocorrido nas redes sociais, o vereador compartilhou a experiência de uma pessoa que o procurou para relatar um roubo de celular no centro da cidade. Surpreendentemente, o post recebeu mais de 400 curtidas, demonstrando a ampla repercussão do incidente. No entanto, ao investigar a origem da informação, não foi possível localizar a pessoa afetada nem o bem roubado. Diante disso, Sargento Alan enfatizou a importância de compartilhar qualquer informação relevante no Facebook e nos meios de notícias, mas ressaltou a necessidade de registrar os Boletins de Ocorrência online. Caso contrário, não será possível contar com estatísticas criminais precisas e atualizadas. Essa preocupação já foi abordada anteriormente em discussões recentes.
Em vista dessa situação, o vereador solicitou policiamento reforçado, especificamente à Polícia Militar e a ROMU, para garantir uma presença mais efetiva nas áreas afetadas. Ele expressou seus parabéns ao Capitão Jesus e ao Tarcísio, que reconheceram o trabalho dos policiais e conseguiram um aumento de efetivo. Em suas demandas, ele solicitou o envio de viaturas para áreas-chave, como o Centro, Jardim Valentina, Ouro Fino, Quarta Divisão, Caçula, Aliança e Santa Luzia, abrangendo a cidade inteira. Esses pedidos são recorrentes e refletem a vontade de toda a comunidade local.
O vereador Sargento Alan ressaltou ainda a importância de registrar Boletins de Ocorrência, pois, sem eles, fica inviável direcionar o policiamento para os locais mais afetados pelo crime. Por isso, conclamou a população a não deixar impune a atuação dos criminosos, reforçando que, em nossa cidade, não há espaço para os bandidos, pois eles serão combatidos de forma incisiva e implacável.
Prefeitura de Ribeirão Pires afixou faixa na ocupação e é acusada de intimidar moradores com a presença de caminhões e GCM mesmo sem decisão judicial
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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A vereadora Márcia Gomes da Coletiva de Mulheres (PT), fez um duro pronunciamento contra ações que estão sendo tomadas pelo Governo do prefeito Guto Volpi (PL), através da Secretária de Meio Ambiente e Habitação, Andreza Araújo, no caso que envolve ocupação de terra no Jardim Serrano, em região que faz divisa com a cidade de Mauá.
Da Tribuna, durante sessão Legislativa ocorrida na tarde desta quinta-feira (25), a parlamentar denunciou o desrespeito da prefeitura para com o processo judicial em curso e que trata da demanda, da pressão sob os moradores e de uma faixa em espaço privado afixada pela administração municipal.
… “ontem, nós recebemos uma foto de uma faixa é colocada na ocupação do Jardim Serrano, pela prefeitura. Uma faixa que vai na contramão do processo judicial que está em curso, uma faixa preconceituosa, desrespeitosa, gerando instabilidade nos moradores e moradoras do local.”, disse Márcia.
Segundo ainda a vereadora, o seu mandato acompanha o caso desde o ano de 2020 e nas recentes incursões ameaçadoras do Governo Guto Volpi, a prefeitura jamais apresentou ordem judicial para que essas famílias fossem desocupadas.
… “com a pandemia, essas famílias ficaram sem condições financeiras, para o custeio das suas moradias, e ocuparam essa área para terem onde colocarem suas famílias. São mais de duzentas famílias naquele espaço entre elas mães solos, gestantes, crianças, famílias inteiras em situação de vulnerabilidade. Semana passada, nós fomos chamadas lá pelos moradores por duas vezes. Para evitar que a prefeitura fizesse a desocupação daquelas famílias. E em nenhum momento eles levaram nenhuma ordem judicial para que essas famílias fossem desocupadas. Sendo que tem um processo ocorrendo, no qual o juiz determina a suspensão do processo por sessenta dias a partir do dia quinze de maio de dois mil e vinte e três. O processo, esse que a secretária do meio ambiente, a senhora Andressa, se coloca à disposição pra procurar um uma área para a troca ou para construção de moradia digna, pra essas famílias. Então nós queremos aqui saber porque a prefeitura está agindo, coagindo essas famílias dessa forma, mandando tratores para demolição, dos barracos, mandando retirar essas famílias, sendo que são famílias que estão vulneráveis, não tem trabalho, não tem renda, e tem um barraco pra morar.
Ainda em seu pronunciamento, a vereadora exigiu a retira da faixa ao qual a classifica como preconceituosa e afirmou que o mandato não se calará diante de tamanha violência que visa tão somente a estigmatização pública dos habitantes daquele espaço.
“Então secretária, prefeito, nós exigimos a retirada daquela faixa preconceituosa da ocupação aquelas famílias não merecem o que está acontecendo com elas lá, o que a prefeitura vem fazendo, né? Mandar caminhão, mandar GCM sem notificação nenhuma, né? Então durante o decorrer do processo, vamos dar paz pelo menos para aquelas famílias que elas possam nesses dias nesses sessenta dias, que elas possam ter o mínimo de paz pra correr atrás do que elas têm de direito.”
Acompanhe a fala no vídeo abaixo:
A fala da vereadora Márcia Gomes (PT) ganha força e eco com uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Roberto Barroso que em 31 de outubro de 2022 determinou que tribunais criem comissões para mediar desocupações coletivas antes de decisão judicial.
Página do Tribunal de Justiça aponta que o caso em questão é tratado como “Tramitação Prioritária”
A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, na qual o ministro suspendeu, inicialmente por seis meses em junho de 2021, ordens de remoção e despejos de áreas coletivas habitadas antes da pandemia. Ele considerou que despejos em meio à crise da Covid-19 poderiam prejudicar famílias vulneráveis. No fim de 2021, o ministro prorrogou a proibição de despejos até 31 de março de 2022. Depois, em uma terceira decisão, deu prazo até 31 de junho e, por fim, estendeu a proibição até 31 de outubro de 2022.
Ao analisar um novo pedido de prorrogação feito por partidos políticos e movimentos sociais, o ministro decidiu atender em parte. Barroso não prorrogou novamente a proibição de despejos, mas determinou um regime de transição a ser adotado após quase um ano e meio de proibição das desocupações. Conforme a decisão:
Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais devem instalar, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que sirvam de apoio aos juízes. De início, as comissões precisam elaborar estratégia para retomar decisões de reintegração de posse suspensas, de maneira gradual e escalonada;
As comissões de conflitos fundiários devem realizar inspeções judiciais e audiências de mediação antes de qualquer decisão para desocupação, mesmo em locais nos quais já haja decisões que determinem despejos. Ministério Público e Defensoria Pública devem participar;
Além de decisões judiciais, quaisquer medidas administrativas que resultem em remoções também devem ser avisadas previamente, e as comunidades afetadas devem ser ouvidas, com prazo razoável para a desocupação e com medidas para resguardo do direito à moradia, proibindo em qualquer situação a separação de integrantes de uma mesma família.
Barroso autorizou ainda a retomada do regime legal para ações de despejo em caso de locações individuais sem necessidade de regras de transição. Para ele, essas locações estão reguladas em contrato e não têm a mesma complexidade do que ocupações coletivas.
Acompanhe a seguir, um vídeo no qual é visto o desespero de crianças e moradores diante da suposta atitude ilegal por parte do governo municipal:
Diante da delicada questão social e política que envolvem 211 famílias na área particular do Jardim Serrano e após matéria oficial distribuída pela administração municipal no dia 15 de maio de 2023, intitula: “Prefeitura de Ribeirão Pires realiza fiscalização para combater invasões?”, o Repórter ABC protocolou “Requerimentos de Informações” com base na Lei de Acesso a Informações Públicas, onde entre outras coisas, questiona:
Se a prefeitura é parte no processo citado na matéria;
Há alguma decisão judicial ou mesmo Ação Cívil Pública movida pelo Ministério Público que determina a ação de fiscalização e cadastramento de pessoas que ocupam a referida área particular situada no Parque Aliança e que se encontra em processo judicial?
Se além participação do Grupo de Fiscalização Integrada (GFI), Fiscalização Ambiental, Departamento de Regularização Fundiária e Guarda Municipal, houve a participação de algum Assistente Social e também outros servidores ligados a Secretaria de Assistência, Participação e Inclusão Social;
Conforme citado pela comunicação da prefeitura em texto intitulado “Prefeitura de Ribeirão Pires realiza fiscalização para combater invasões”, entre aspas, indicando fala da secretária Andreza Araújo, é expresso:
“Esse tipo de moradia em área particular em processo judicial pode causar danos irreparáveis ao meio ambiente, afetando a fauna, a flora e os recursos hídricos da região. Além disso, as pessoas que moram nessas áreas correm riscos de desabamento e incêndios, além de não terem acesso a serviços básicos como água, luz e saneamento, destacou.”
Diante de tal afirmação solicito cópia de documentos oficiais desta administração municipal que comprovem estudos detalhados que comprovem as afirmações: “Esse tipo de moradia em área particular em processo judicial pode causar danos irreparáveis ao meio ambiente, afetando a fauna, a flora e os recursos hídricos da região” e que “pessoas que moram nessas áreas correm riscos de desabamento e incêndios”.
Existe algum Projeto próprio ou Programa em parceria com os governos estadual ou federal para a construção de moradias na cidade de Ribeirão Pires, sejam populares ou mesmo de interesse social.
Qual o atual deficit habitacional da Estância Turística de Ribeirão Pires?
Ex-presidenciável vem sendo condenado em vários processos; advogado diz que sua liberdade de expressão foi limitada
Repórter ABC – O ex-presidenciável Ciro Gomes, conhecido por sua retórica agressiva contra adversários políticos, tem enfrentado uma série de condenações por danos morais e está envolvido em diversas ações de execução. Essas medidas judiciais já resultaram na penhora e leilão de seus imóveis, além do bloqueio constante de valores em suas contas bancárias, inclusive na conta de sua esposa, totalizando R$ 101 mil. Mais recentemente, Ciro foi impedido de licenciar seu veículo devido às questões financeiras, aponta reportagem da Folha de S. Paulo.
Embora tenha declarado um patrimônio de R$ 3 milhões durante sua candidatura à Presidência no ano passado, a Justiça tem enfrentado dificuldades para efetuar as cobranças. Ciro, que já ocupou cargos como prefeito, governador, ministro e foi candidato à Presidência por quatro vezes, é alvo ou figura como autor em cerca de cem processos criminais e cíveis relacionados a danos morais, especialmente no Ceará e em São Paulo.
A defesa do ex-presidenciável argumenta que Ciro está sofrendo restrições desproporcionais ao seu direito de expressão e que as punições aplicadas têm valores exorbitantes. Alegam ainda que ele não possui recursos ou bens penhoráveis para arcar com as condenações. Atualmente, como vice-presidente nacional do PDT, Ciro recebe um salário mensal de R$ 23,5 mil.
Dentre os que entraram com ações judiciais alegando terem sido ofendidos pelo pedetista, estão ex-presidentes como Fernando Collor de Mello, Fernando Henrique Cardoso, Michel Temer e Jair Bolsonaro, além de políticos como José Serra (PSDB-SP), Eunício Oliveira (MDB-CE), Damares Alves (Republicanos-DF), Ricardo Salles (PL-SP), Eduardo Cunha (PTB-SP), João Doria (SP) e Valdemar Costa Neto (PL). Embora Ciro tenha obtido vitórias em casos envolvendo Ricardo Salles (chamado de “ex-ministro do desmatamento e contrabando”), Eduardo Cunha (“trambiqueiro”) e Doria (“farsante”), ele acumula condenações na fase de execução que, após correção, ultrapassam a marca de um milhão de reais.
