Documento inclui referências sobre proteção integral à criança
Com orientações para subsidiar decisões e amparar um trabalho técnico, ético e contínuo em direção à garantia dos direitos das mulheres e crianças, o Manual sobre Entrega Voluntária foi lançado nesta sexta-feira (19) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o 1º Congresso do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), na Escola Paulista da Magistratura, em São Paulo.
O Manual – ver ao final – dá cumprimento à Resolução CNJ n. 485, de 18 de janeiro de 2023. O trabalho foi desenvolvido pelo Fórum Nacional da Infância e da Juventude, com a colaboração de diversos órgãos públicos e entidades da sociedade civil. A resolução dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e cuida, ainda, da proteção integral da criança.
“Cabe a cada um de nós garantir que da pequena cidade ao Norte até a grande metrópole do Sudeste, a gestante ou a parturiente e sobretudo a criança, tenha seus direitos respeitados em todos os estágios de entrega para adoção. Este manual é publicado como uma ferramenta para subsidiar as nossas decisões e o nosso trabalho de multiplicação do conhecimento junto ao sistema de garantias”, afirmou a juíza Lorena Paola Nunes Boccia, titular da 2ª Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa (RJ).
Carta aberta
Na quinta-feira (18), primeiro dia do evento, os participantes do Congresso debateram diversos aspectos dos direitos das crianças e dos adolescentes e com o tema “Por que são prioridade absoluta e responsabilidade de todos?”
O resultado dos debates, realizados em workshops, foi a elaboração da Carta Aberta do 1º Congresso do Fórum Nacional da Infância e Juventude, apresentada nesta sexta-feira (19), em que os subscritores propõem e recomendam 25 ações para promover os Direitos da Criança e do Adolescente.
Painel
No painel O futuro das políticas públicas para a infância e adolescência, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Brasil, Wellington Dias, ressaltou que é preciso olhar para o cadastro único e as crianças cadastradas que vivem em pobreza no país.
“O desafio é o Brasil inteiro olhar para o Cadastro Único, se tiver oportunidade vamos qualificar esse público, com muita gente em idade de trabalhar. Lembrando que são 20 milhões de crianças, 9 milhões de famílias que estão na extrema pobreza. É o olhar especial, de proteção, mas que a gente possa também apoiar pessoas da família com idade de trabalhar e a partir daí, dar uma condição de vida melhor”, disse o ministro.
Encerrando o Fórum, a presidente do CNJ, Rosa Weber, ministra e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que o poder judiciário tem poder transformador.
“Transforma não só esperanças, mas também direitos em realidade que todos nós aqui queremos. A efetividade do direito de nossas crianças de crescer em ambientes de paz, no seio de suas famílias com educação, saúde, alimentação adequada e desenvolvimento integral, a fim de que sejam capazes de exercer sua cidadania em toda plenitude, hoje e amanhã. É sonho? Talvez. Mas eu tenho esperança. Estou certa de que muitos avanços serão alcançados em decorrência das reflexões e debates que a Foninj trabalharam”, afirmou.
Foninj
O Foninj debateu diversos temas como a regra da prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes; o futuro das políticas públicas voltadas a eles e novas fronteiras na Justiça para a infância e adolescência; o direito à participação e à escuta; os desafios e as oportunidades na garantia da Justiça para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa; e o direito à convivência familiar e comunitária.
De acordo com a Petrobras, medida visa beneficiar consumidores e impulsionar mercado interno; Redução dos preços do diesel e gasolina também faz parte da estratégia
Imagem de divulgação
Repórter ABC – A Petrobras anunciou na última terça-feira (16), uma redução significativa de 21,3% no preço médio de venda do gás liquefeito de petróleo (GLP). Essa medida faz parte da nova estratégia comercial da empresa para o mercado interno, conforme informado pelo presidente Jean Paul Prates.
Desde ontem (17), a Petrobras vende o botijão de 13 quilos de GLP às distribuidoras por um valor médio R$ 8,97 mais baixo do que o atual. Se as distribuidoras repassarem essa economia integralmente para o consumidor final, o preço médio do botijão poderá chegar a R$ 99,87 nas residências.
Após uma reunião com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em Brasília, Prates expressou sua satisfação com a notícia:
“Esta é a melhor notícia. Baixamos o preço do botijão de R$ 100”.
Segundo o presidente da Petrobras, essa é a primeira vez desde outubro de 2021 que o preço do botijão de gás vendido às distribuidoras fica abaixo dos R$ 100.
Além da redução do preço do GLP, a nova estratégia comercial da empresa também envolve uma diminuição de R$ 0,44 no preço médio de venda do diesel e de R$ 0,40 no preço médio de venda da gasolina A para as distribuidoras.
No entanto, é importante ressaltar que a redução dos preços dos produtos para revenda depende de vários fatores, como impostos, mistura de biocombustíveis e margens de lucro das distribuidoras e revendedoras. Prates acrescentou:
“Teremos a melhor alternativa de preços para nossos clientes em cada ponto de venda da Petrobras. Lembrando que, no caso dos combustíveis, a empresa não tem mais uma distribuidora”.
Ativista Antimanicomial Lourdes Siqueira compartilhará sua história de enfrentamento. Palestras, teatro e oficina de geração de renda marcam o evento
Repórter ABC, com informações da ASCOM/RP – Nesta sexta-feira, dia 19, a Vila do Doce, em Ribeirão Pires, será o cenário de uma importante batalha pela Luta Antimanicomial. O evento, organizado pela prefeitura através da Secretaria de Saúde, terá início às 14 horas na Praça Vila do Doce, localizada na Rua Boa Vista, Centro. O objetivo dessa atividade é conscientizar a população sobre a semana da Luta Antimanicomial e defender um tratamento humanizado e digno para indivíduos que necessitam de cuidados com a saúde mental.
O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) será o responsável pela promoção do evento, que contará com uma ação teatral utilizando fantoches para entreter as crianças, além de música e atividades psicoeducativas. No local, haverá também a Oficina Geração de Renda do CAPS, apresentando artesanatos, cosméticos e bijuterias produzidos pelos próprios pacientes. Pacientes e profissionais dos CAPS de Mauá também marcarão presença nesse evento.
Lourdes Siqueira, ativista da causa antimanicomial, será uma das atrações na Vila do Doce, nesta sexta-feira, dia 19
Ana Lúcia de Amaral Bueno, diretora da Saúde Mental de Ribeirão Pires, ressalta que essa luta tem como objetivo combater estigmas e discriminações em relação à saúde mental. O evento organizado pela cidade é uma oportunidade de ampliar essa discussão, sensibilizar e engajar a população nas mudanças ocorridas nos cuidados da saúde mental nos últimos anos.
Destaque para a palestra da ativista Lourdes Siqueira, conhecida como Dona Lourdes, uma importante voz na Luta Antimanicomial, aos 70 anos de idade. Ela compartilhará sua história de enfrentamento e realizará um ato teatral relacionado à causa, utilizando sua formação em teatro.
Liberdade de crença não pode ser imposta a todos na Câmara Municipal, conclui decisão por unanimidade
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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um artigo de uma lei de Engenheiro Coelho que previa a leitura de versículos da Bíblia antes do início das sessões na Câmara Municipal.
A decisão foi tomada após a Procuradoria-Geral de Justiça apontar a violação ao princípio da laicidade estatal, que deriva do dever subjetivo público de neutralidade governamental, e alegar que o poder público deve se abster de criar preferência por determinada religião, de acordo com a Constituição que aborda a pluralidade de crenças e a liberdade religiosa.
A relatora da matéria, desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, concordou com os argumentos e afirmou que o dispositivo violou o princípio da laicidade estatal, que decorre da liberdade religiosa disposta na Constituição Federal, e afrontando também o artigo 19, inciso I, da Constituição, que é de observância obrigatória pelos entes federados. A magistrada afirmou que a expressão “leitura da Bíblia Sagrada” constante no dispositivo contraria os princípios constitucionais da administração pública, notadamente os da isonomia e do interesse público dispostos na Constituição.
A relatora ainda ressaltou que a liberdade de religião abrange inclusive o direito de não ter religião e que embora o ritual de leitura da Bíblia possa ser considerado costume na Câmara, já que consta do Regimento Interno desde 1993, a liberdade de crença pode e deve ser exercida pelos parlamentares livremente, mas não se pode impor determinada religião como regra dentro da Câmara Municipal, durante as sessões públicas.
Para Barone, a exigência de leitura da Bíblia dentro da Câmara Municipal equivale à imposição de determinada religião a todos, em desrespeito aos que não comungam da mesma crença, o que é incompatível com a neutralidade governamental imposta na Constituição Federal. A decisão foi por unanimidade.
Fábio Rossi, Julio Yamasaki, André Chiang e Dr. Geraldo
Troca de ideias e diálogo são fundamentais para o fortalecimento do partido, afirma Rossi
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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O presidente do partido Progressistas de Ribeirão Pires, Fábio Rossi, tem intensificado a sua agenda política, participando de encontros importantes na região do ABC e em outras cidades do estado de São Paulo. Na última sexta-feira (12), ele se reuniu com Ronaldo Pedrosa, Presidente do Progressistas de Mauá, em um bate-papo descontraído, onde discutiram ideias e fortaleceram os laços do partido na região.
Rossi enfatizou a importância de discutir política para promover o diálogo, a troca de informações e o entendimento mútuo entre os membros do partido. Ele afirmou que a diversidade de opiniões e perspectivas é fundamental para a formação de opiniões embasadas e o fortalecimento do grupo com os mesmos ideais.
Na última quinta-feira (11), Fábio Rossi também participou de uma reunião com o secretário de meio ambiente de Suzano, André Chiang, onde discutiram a cidade e reforçaram alianças. Durante o encontro, eles também conversaram sobre os avanços do município e as políticas públicas e partidárias para a região de Suzano.
O presidente do Progressistas de Ribeirão Pires agradeceu pela possibilidade do encontro com os membros do partido e destacou a importância de mais reuniões como essa para o fortalecimento dos Progressistas no ABC e em todo o estado de São Paulo, com o apoio do presidente estadual Maurício Neves.
Além dos R$ 4 bi, Banco de Desenvolvimento da América Latina disponibilizará R$ 2,5 bilhões para que estados e municípios construam novas escolas no Brasil, e o BNDES também colocará recursos a disposição de governadores e prefeitos para o mesmo fim
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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (12) uma Medida Provisória que cria o Programa Escolas de Tempo Integral, que tem como objetivo ampliar em 1 milhão as vagas de tempo integral nas escolas de educação básica do país. O programa terá um investimento de R$ 4 bilhões e os recursos serão repassados para estados e municípios com o intuito de expandir as matrículas em suas redes de ensino.
Durante o anúncio no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza, Lula destacou a importância da qualificação da população para o desenvolvimento econômico do país, afirmando que “não existe na história nenhum país que conseguiu se desenvolver sem investir na educação”. O presidente também visitou a Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Johnson, na capital cearense, que é uma das escolas que adotam a jornada escolar igual ou superior a sete horas diárias ou 35 horas semanais.
A primeira etapa do programa consiste em estabelecer, junto a estados e municípios, as metas de matrículas em tempo integral. Os recursos serão transferidos levando em conta as matrículas pactuadas, o valor do fomento e critérios de equidade. O Programa Escolas de Tempo Integral busca viabilizar a meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece a oferta de “educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos estudantes da educação básica” até 2024.
Além disso, o ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou que o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) disponibilizará R$ 2,5 bilhões para que estados e municípios construam novas escolas no Brasil, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também colocará recursos a disposição de governadores e prefeitos para o mesmo fim.
O Programa Escolas de Tempo Integral terá outras etapas, que incluem a implementação de estratégias de assistência técnica junto às redes de ensino para a adoção do tempo integral, formação de educadores, orientações curriculares, fomento a projetos inovadores, estímulo a arranjos intersetoriais para prevenção e proteção social, melhoria de infraestrutura, além da criação de indicadores de avaliação e sistema de avaliação continuada.
Ainda durante o discurso, Lula lembrou que o próximo domingo (14) é Dia das Mães no Brasil e ressaltou a importância de demonstrar carinho e gratidão por essas figuras tão importantes em nossas vidas.
Além de Mauá, ocorreram operações nas cidades de Osasco, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, e contou com o apoio da Polícia Militar; Esquema envolve contratação de empresas para gestão documental
Imagem: Divulgação
Repórter ABC | Luís Carlos Nunes, com informações MPSP – Hoje, sexta-feira, dia 12 de maio, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em parceria com a Promotoria de Justiça de Mauá, que tem atribuição na área de Patrimônio Público e Social, realizou operação com o objetivo de cumprir 11 mandados judiciais relacionados a investigações que apuram fraude em procedimentos licitatórios envolvendo a Câmara de Mauá.
A investigação tem como alvo possíveis irregularidades no caráter competitivo de licitações para contratação de empresas que prestam serviços de tratamento arquivístico, digitalização, guarda e custódia de documentos. O esquema, segundo as informações apuradas, teria a participação tanto de agentes públicos quanto de agentes privados.
A operação ocorre não só em Mauá, mas também nas cidades de Osasco, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, e conta com o apoio da Polícia Militar. As autoridades envolvidas na operação buscam reunir mais informações e evidências para aprofundar as investigações e, caso sejam encontrados culpados, responsabilizar os envolvidos pelas irregularidades cometidas.
“Agradeço a todos os nossos servidores pelo incansável trabalho em favor de uma Ribeirão Pires cada vez melhor. Com o empenho coletivo, seguiremos avançando e construindo uma cidade mais justa e desenvolvida”, disse o prefeito
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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Nesta segunda-feira (1º), o prefeito de Ribeirão Pires, Guto Volpi, marcou presença na inauguração de uma escultura em homenagem ao piloto Ayrton Senna. Durante o evento, o Repórter ABC perguntou ao prefeito sobre uma mensagem para os servidores municipais no Dia Internacional dos Trabalhadores.
Com um sorriso no rosto, Guto Volpi elencou algumas conquistas oferecidas pela administração municipal aos servidores de Ribeirão Pires ao longo de sua curta gestão. Entre elas, estão: a atualização do piso dos professores e pagamento dos atrasados desde 2020; abono prêmio para os servidores públicos; recomposição salarial anual; retorno do kit alimentação; entrega do kit natalino; melhorias para os agentes de saúde, como a implantação do piso nacional e garantias de direitos; mudança de classe para os GCM’s; abertura de concurso público; pagamento das férias atrasadas em 2021; redução da jornada dos agentes escolares sem prejuízo salarial; volta do acesso dos funcionários à merenda escolar; reclassificação dos cargos de ensino superior; e inclusão dos cargos de gestão no quadro do magistério.
“Quero aproveitar essa data tão importante para destacar as conquistas que oferecemos aos nossos servidores. Sabemos que sem eles não seria possível prestar um serviço de qualidade à população. Por isso, valorizamos e reconhecemos o trabalho de cada um deles”, afirmou o prefeito.
Guto ainda destacou que a administração municipal continuará trabalhando para atender garantias e oferecer mais benefícios aos servidores, garantindo a valorização e o reconhecimento que merecem.
“Sabemos que ainda há muito a ser feito, mas estamos empenhados em melhorar cada vez mais a vida dos nossos servidores e de toda a população”, destacou.
Por fim, o prefeito ressaltou a importância do trabalho dos servidores para a cidade e reiterou o empenho da administração municipal em oferecer serviços públicos de qualidade aos cidadãos de Ribeirão Pires.
“Agradeço a todos os nossos servidores pelo incansável trabalho em prol de uma Ribeirão Pires cada vez melhor. Com o empenho de cada um de vocês, seguiremos avançando e construindo uma cidade mais justa e desenvolvida”, concluiu.
Escultura retrata último capacete usado pelo piloto na trágica corrida em Ímola, Homenagem destaca perseverança, raça e determinação do lendário piloto
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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Na manhã desta segunda-feira, 1º de maio, o prefeito de Ribeirão Pires, Guto Volpi, inaugurou uma escultura em homenagem ao lendário piloto de Fórmula 1, Ayrton Senna. A obra, desenvolvida pelo Atelier Casa do Trem, é um capacete gigante em formato do último equipamento usado pelo piloto e está localizada no Complexo Ayrton Senna, no centro da cidade.
A inauguração contou com a presença de diversos fãs e admiradores de Senna, além de autoridades municipais, que acompanharam o hasteamento das bandeiras do Brasil, do Estado e de Ribeirão Pires, e a execução do famoso “Tema da Vitória” pelo violonista Robson Miguel, música que se tornou muito identificada com as vitórias de Senna.
O piloto Ayrton Senna com o seu famoso capacete amarelo
A escultura, inspirada no icônico capacete amarelo de Senna, projetado por Sid Mosca, retrata o mesmo utilizado pelo piloto em sua última corrida no circuito de Ímola, na Itália, em 1994, antes de sua trágica morte. A homenagem não apenas celebra a carreira do lendário piloto, mas também ressalta sua importância como símbolo de perseverança, raça e determinação.
“A homenagem é um reconhecimento ao legado de Ayrton Senna como um dos maiores ícones do esporte brasileiro e mundial”, disse Guto Volpi
Durante o evento, o prefeito Guto Volpi destacou a relevância da homenagem para a cidade.
“É uma alegria para todos nós fazer uma homenagem a alguém tão importante. Ribeirão presta esta singela homenagem ao nosso campeão que recentemente foi reconhecido como herói nacional”, disse o prefeito.
O prefeito falou ainda sobre o significado social e também sobre o importante aspecto turístico para a cidade de Ribeirão Pires.
“O Complexo Ayrton Senna pode se tornar um ponto de atração para os fãs do lendário piloto, que poderão visitar o local e rememorar sua vida e legado na Fórmula 1. A escultura é mais uma opção de turismo na cidade e pode contribuir para o desenvolvimento econômico do município. A homenagem é uma forma de reconhecer o legado de Ayrton Senna como um dos maiores ícones do esporte brasileiro e mundial. Seu comprometimento com a excelência e sua determinação em superar desafios o tornaram um exemplo para muitas pessoas, não apenas para os fãs da Fórmula 1. Com a escultura, Ribeirão Pires presta uma homenagem justa e significativa a um herói nacional que sempre será lembrado e admirado por gerações”, concluiu.
Lei Federal torna Ayrton Senna patrono do esporte nacional
Geraldo Alckmin, vice-presidente da república, sancionou a Lei 14.559/23 que torna o eterno piloto Ayrton Senna patrono do esporte brasileiro.
Alckmin sancionou a lei por estar exercendo a função de presidente em exercício durante viagem internacional do presidente Lula.
Ayrton Senna foi tricampeão mundial de Fórmula 1 (1988, 1990 e 1991). O piloto brasileiro morreu no dia 1º de maio de 1994, após se chocar fortemente com o muro em uma curva durante o GP de San Marino, em Ímola, na Itália.
Torcedor do Corinthians, o ídolo brasileiro terá sua vida contada em uma produção brasileira da Netflix. A produção “Senna” deve abordar a intimidade do homem que virou herói nacional e conquistou o mundo.
Proposta põe em questão as condições de existência da mídia independente no Brasil
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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Aprovado sua urgência na Câmara dos Deputados com regime de urgência, o projeto de lei 2630, conhecido como PL das Fake News, vem gerando polêmicas e preocupações quanto à sua tramitação. Prevista para ser votada no próxima terça-feira (02), uma das principais críticas está relacionada à falta de transparência em torno do projeto, uma vez que o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB), permaneceu secreto até o dia da votação da urgência. O sigilo em torno do projeto sugere uma estratégia questionável, ainda mais partindo de um parlamentar colocado à esquerda do espectro político.
Confira a íntegra do parecer do PL das Fake News ao final.
A aprovação da urgência, antes de ir a Plenário para votação, implica que o projeto não será examinado nas comissões da Câmara, onde geralmente a sociedade e seus representantes têm a oportunidade de realizar um escrutínio mais cerrado da proposta. Abre-se a oportunidade de examinar as repercussões da propositura, observando seus detalhes com transparência, permitindo a expressão dos interessados, submetendo a exame mais minucioso, suas fragilidades e melhoramentos.
O projeto 2630/20 altera profundamente as condições de funcionamento do ambiente democrático no país, pois ao pretender regrar as plataformas, ele altera as condições de funcionamento da ordem informativa, fundamento do regime democrático. Põe em questão as condições de existência de uma miríade de participantes, inclusive jornais e mídias independentes, que vêm ocupando espaços graças a novas ferramentas de exercício do jornalismo e questionando a hierarquia injusta que historicamente prevaleceu no país.
Um dos principais e mais ferrenhos críticos do projeto é o editor da página Click Política no YouTube, João Antônio, que afirmou em entrevista que a proposta foi feita para atender aos interesses da Globo, que busca os bilhões da publicidade digital. Ele ainda lamentou que isso ocorra no governo de Lula, a quem a imprensa independente ajudou eleger, e afirmou ter sido ameaçado por defender o ex-presidente. Para Antônio, o projeto de combate às fake news é apenas uma desculpa para tirar dos pequenos e dar aos grandes, evidenciando interesses tenebrosos.
Além disso, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Projeto de Lei das Fake News no Senado, afirmou que não participou das discussões sobre mudanças que ocorreram no texto na Câmara dos Deputados. Segundo ele, as alterações feitas no PL das Fake News prejudicam diversos setores e seguimentos da sociedade.
Com todas essas questões polêmicas em torno do projeto, é importante que haja uma discussão ampla e transparente sobre suas implicações para a democracia e a liberdade de imprensa no Brasil uma vez que o Projeto de Lei 2630/20, apresentado por Orlando Silva, que defende a extensão da imunidade parlamentar para as redes sociais. Isso, será uma verdadeira pá de cal no combate contra as fake news. Caso aprovada, essa extensão de imunidade permitirá que alguns parlamentares continuem a difundir mentiras.
No Brasil, grandes mentiras têm sido divulgadas por diversos políticos. A deputada Carla Zambelli, por exemplo, espalhou informações falsas sobre a morte de Marielle Franco, alegando que a vereadora carioca teria ligações com facções criminosas. O hoje deputado federal Nicolas Ferreira, Nikolas Ferreira divulgou notícia falsa onde afirmava que Lula incentivaria a criminalidade e o uso de drogas por crianças e adolescentes, teria a intenção de censurar redes sociais, patrocinaria “ditaduras genocidas”, fecharia igrejas e promoveria perseguição aos cristãos, defenderia a censura e prenderia cidadãos que fossem às ruas para se manifestar politicamente, e ainda seria a favor do aborto.
O vídeo também compartilhado por outros três apoiadores do candidato Jair Bolsonaro: o senador Flávio Bolsonaro e os deputados Eduardo Bolsonaro e Carla Zambelli.
O ministro do TSE Paulo de Tarso Sanseverino determinou que as redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e Facebook removesse o vídeo em que Nikolas Ferreira disseminou várias notícias falsas sobre o seu adversário, ex-presidente e candidato e atual presidente Lula.
Uma das principais fake news do primeiro turno das eleições nacionais de 2022, partiu do site Antagonista, que divulgou um suposto áudio do traficante Marcola alegando que o líder do PCC dizia preferir Lula a Bolsonaro. O site foi além e deu a manchete: “Exclusivo: em interceptação telefônica da PF, Marcola declara voto em Lula”.
Em reação, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que a reportagem fosse retirada do ar. Foi duro: “Tal contexto evidencia, com clareza, a divulgação de fato sabidamente inverídico e descontextualizado, que não pode ser tolerada por esta CORTE, notadamente por se tratar de notícia falsa divulgada na véspera da eleição” disse o ministro.
A decisão determinou “a imediata remoção do conteúdo” dos canais da Jovem Pan e também dos sites Terra Brasil Notícias, Jornal da Cidade Online, dos perfis do presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos parlamentares Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP) e Paulo Eduardo Martins (PL-PR) nas redes sociais, assim como blogueiros e youtubers, como Bárbara Destefani, Gustavo Gayer, Kim Paim e Leandro Ruschel. Foi determinada multa diária de R$ 100 mil.
A questão das fake news não é algo novo no Brasil e no mundo. Desde o surgimento da imprensa, já havia preocupações sobre a disseminação de informações falsas. No entanto, com a popularização das redes sociais e a facilidade de compartilhamento de conteúdo, o problema se agravou.
Um caso recente que chamou a atenção foi o da CNN, que divulgou informações falsas sobre investimentos bilionários da Ucrânia, posteriormente desmentidas pelo próprio governo ucraniano.
Entre os políticos brasileiros, um dos mais notórios propagadores de fake news é o ex-presidente Jair Bolsonaro. Desde a sua campanha eleitoral em 2018, Bolsonaro alega que as eleições são fraudulentas e que as urnas eletrônicas são suscetíveis a manipulação. Essas afirmações, no entanto, não possuem nenhuma base factual.
Em 2022, novamente Bolsonaro colocou em dúvida a legitimidade do processo eleitoral, alegando que haveria uma fraude nas eleições presidenciais em curso. Tais alegações foram amplamente refutadas por autoridades eleitorais e por uma investigação realizada pelo TSE, que não encontrou nenhuma evidência de irregularidades.
Além disso, a grande mídia também já cometeu mentiras históricas, como o caso da Revista Veja, que publicou em 2015 uma matéria falsa sobre o ex-presidente Lula e sua suposta propriedade de um apartamento no Guarujá. Outro exemplo foi a cobertura da Rede Globo sobre a eleição de 1989, que manipulou a edição do debate entre Lula e Collor para prejudicar o candidato do PT.
A falta de transparência em torno do projeto, aliada à extensão da imunidade parlamentar para as redes sociais, coloca em questão as condições de existência da ordem informativa e da liberdade de imprensa no Brasil. É necessário que haja uma discussão ampla e transparente sobre as implicações do projeto para a democracia brasileira.
