Candidato do PSB foi multado em R$ 5 mil pelo TRE-SP que teve votação unânime
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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O ex-vice-prefeito de Ribeirão Pires, Amigão D’orto (PSB), foi multado em R$ 5 mil pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) por propaganda eleitoral irregular nas redes sociais durante a campanha para a eleição suplementar ocorrida em 2022. A ação foi acatada pelo diretório municipal do Partido Liberal (PL) em Ribeirão Pires, que alegou que o candidato não informou corretamente o endereço do perfil na rede social, o que viola o artigo 57-B da Lei nº 9.504/97.
O juiz Marcio Kayatt, relator do caso, determinou a multa e, caso Amigão D’orto queira recorrer, precisará faze-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Consta no relatório do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que em sua defesa – ver documento ao final – o ex-vice-prefeito e então candidato ao cargo de prefeito nas eleições suplementares de 2022, alegou que todos os endereços eletrônicos de suas redes sociais foram devidamente informados no processo de registro de candidatura. Ainda, afirmou que a exigência legal abrange apenas endereços eletrônicos, e não as redes sociais. A defesa também defendeu que a multa aplicada tem aplicação somente em caso de impulsionamento ilegal e não pela suposta falta de comunicação de suas redes sociais à justiça eleitoral.
O julgamento foi realizado por votação unânime no dia 25 de abril, com a participação dos desembargadores Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia (Presidente), Silmar Fernandes e Luís Paulo Cotrim Guimarães, e dos juízes Mauricio Fiorito, Danyelle Galvão, Marcio Kayatt e Maria Cláudia Bedotti. Ainda cabe recurso da decisão.
Areninha pode incentivar a prática de esportes e promover o convívio social
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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes –O vereador Koiti Takaki, conhecido como Koiti da Marutaka, teve seu requerimento aprovado na última quinta-feira, 27 de abril, durante sessão da Câmara Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires.
O Requerimento nº 0370/2023 solicita ao Executivo Municipal que sejam realizados estudos para a construção de uma areninha na Rua Casemiro de Abreu, onde já existe uma quadra esportiva, ou em outra área pública em ponto estratégico, no Bairro Jardim Caçula.
Segundo o vereador, a solicitação se justifica pelo fato de que o bairro possui um considerável índice populacional e poucas opções de lazer. A construção da areninha trará benefícios aos moradores, oferecendo um espaço adequado para a prática de esportes e atividades físicas.
O requerimento seguirá para o Executivo Municipal, que deverá realizar os estudos necessários para a construção da areninha. A medida é vista como uma importante iniciativa para a promoção do lazer e da qualidade de vida da população local.
A comunidade do Bairro Jardim Caçula aguarda ansiosamente por essa iniciativa que poderá trazer muitos benefícios para os moradores e incentivar a prática de atividades físicas na região.
Pessoas com deficiência e mobilidade deverão solicitar o auxílio junto ao balcão de atendimentos ou a qualquer funcionário do estabelecimento comercial
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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires aprovou o Projeto de Lei N.º 0010/2023, de autoria do vereador Professor Paulo Cesar (PC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres.
De acordo com a lei aprovada, os hipermercados, supermercados, micromercados, varejões e estabelecimentos congêneres deverão treinar e disponibilizar, durante o horário regular de funcionamento, colaboradores para, em caso de necessidade, auxiliarem, isolada ou cumulativamente, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida que estejam no interior do estabelecimento a fim de realizar compras.
A lei estabelece que quando solicitado, independente da forma, o auxílio compreende diversas ações, tais como conduzir a pessoa com deficiência e mobilidade reduzida no interior do estabelecimento, indicar a localização do objeto desejado, conduzir o carrinho de compras, pegar e colocar o objeto desejado no carrinho de compras, ler as informações referentes a produtos, tais como preços, ofertas, datas de validade, especificações e o que mais fizer necessário, empacotar as mercadorias e colocá-las à disposição para condução por parte da pessoa auxiliada, seja por meio de seu veículo próprio, seja por outro meio disponíveis (táxi e serviços de transporte em geral), e todas as demais ações necessárias que envolvam a relação de consumo no interior do estabelecimento comercial.
A lei ainda estabelece que as pessoas com deficiência e mobilidade deverão solicitar o auxílio junto ao balcão de informações ou atendimentos ou não havendo o referido setor, a qualquer funcionário do estabelecimento comercial. O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do código de defesa do consumidor.
O Poder Executivo regulamentará a matéria, no que couber, e a lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Com esta lei, espera-se garantir mais acessibilidade e inclusão às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais da cidade.
Impactos sociais, econômicos e culturais da privatização da CPTM são discutidos em sessão
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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Representantes do Sindicato dos Ferroviários de São Paulo marcaram presença durante a sessão da Câmara Municipal de Ribeirão Pires na quinta-feira, 27 de abril, para buscar apoio contra a proposta do governador Tarcísio de Freitas de privatizar as linhas 7, 10, 11, 12 e 13 da Companhia Paulista de Trens Metropolitanas (CPTM).
Assista o vídeo ao final da reportagem.
A vereadora Márcia Gomes, da Coletiva de Mulheres (PT), expressou sua indignação com a proposta, que foi aprovada por meio do Requerimento nº 0372/2023. Gomes destacou a importância da CPTM para trazer investimentos para as periferias da região metropolitana de São Paulo e para a vida cotidiana da população das cidades vizinhas.
“A degradação, precariedade e extinção da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos teriam inúmeros impactos sociais, econômicos e culturais para nossa cidade, cidades vizinhas e nosso estado, inclusive com impacto direto na vida dos ferroviários e seus familiares”, disse a parlamentar.
Ela ainda destacou que a concessão é um movimento que visa beneficiar o setor privado, e que é crucial que os representantes eleitos do povo atuem em prol do interesse público primário.
“A Coletiva de Mulheres clama pela preservação, valorização, manutenção e melhoria do Transporte Ferroviário Metropolitano e conclama aos nobres vereadores, o público aqui presente e aqueles que nos assistem, a defenderem sua preservação incondicional”, afirmou.
A moção, que foi proposta no Plenário “Roberto Bottacin Moreira”, deverá ser encaminhada ao Governador do Estado de São Paulo, à Secretaria Estadual de Transportes Metropolitanos, à Secretaria de Parcerias e Investimentos do Governo do Estado, à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e à Presidência do Sindicato dos Ferroviários de São Paulo. Uma cópia da proposta também será enviada aos mesmos destinatários.
Projeto de Lei é de autoria do Vereador Leandro Tetinha e visa assistência psicossocial e reinserção social
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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou, de autoria do Vereador Leandro Tetinha, o Projeto de Lei n.º 0011/2023, que Institui o Programa Municipal de Política de Amparo e Cuidados à Mulher em uso abusivo de álcool e dá outras providências.
Segundo o autor, o objetivo deste programa é oferecer assistência psicossocial à mulher em uso abusivo de álcool, bem como de sua família, no âmbito da Estância Turística de Ribeirão Pires, por meio de um processo de recuperação integral, pautado na redução de danos, com medidas de reinserção social e com reconstrução dos vínculos familiares.
As diretrizes da política estabelecem que serão realizadas campanhas permanentes de orientação e aconselhamento sobre os riscos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, além de campanhas permanentes de orientação para a prevenção do contágio de doenças transmissíveis associadas ao uso de drogas, em especial a síndrome da imunodeficiência adquirida – Aids – e as hepatites. Para isso, haverá uma parceria entre entidades governamentais, organizações não governamentais, instituições educacionais e empresas privadas.
O atendimento será proporcionado, de forma articulada e integrada, à mulher em uso abusivo de álcool, bem como de seus familiares, por meio da Rede do Sistema Único de Saúde, de acordo com as necessidades de cada beneficiada. É garantido um trabalho articulado entre os envolvidos na atenção à mulher em uso abusivo de álcool, visando a manutenção da confidencialidade na atenção em relação aos dados pessoais de cada uma das mulheres assistidas.
Para ressaltar a importância da política de amparo à mulher, a Estância Turística de Ribeirão Pires realizará ações periódicas, de forma intersetorial, com alertas quanto à prevenção do uso abusivo do álcool.
A lei, que tem como autor o Vereador Leandro Tetinha, agora segue para a sanção do prefeito Guto Volpi.
Câmara de Ribeirão Pires também destacou serviços de excelência prestados pela equipe de emergência
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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 27 de abril, o Requerimento Nº 0374/2023, que manifesta votos de reconhecimento, congratulações e júbilo aos cidadãos que prestaram socorro imediato a um bebê recém-nascido abandonado em um terreno localizado na Rua José Cordeiro de Menezes, no último dia 25. Os homenageados são Rodrigo Ramos de Almeida, Gilmar Ernane de Paula, José Fernandes da Silva e Areilton Ramos de Almeida, além de toda a equipe da UPA, Hospital e Maternidade São Lucas, GCM, Polícia Militar, Assistência Social e Conselho Tutelar, e aos profissionais da ambulância, pelos serviços de excelência prestados na emergência.
O Requerimento Nº 0374/2023, apresentado pelos vereadores da Casa, destaca a conduta ilibada dos homenageados, que agiram de forma solidária e rápida, evitando o agravamento do caso. Além disso, a celeridade dos órgãos públicos envolvidos no atendimento também foi destacada.
“Esse fato chocante ocorrido em nosso município, em que pese a desumanidade, que pode ter diversos motivos, que precisam ser apurados, encontramos pessoas com conduta ilibada, que numa ação solidária e rápida, evitaram o agravamento do caso, e a celeridade dos órgãos públicos envolvidos no atendimento, nos motivaram a prestar essa homenagem”, ressalta o requerimento.
Além disso, o requerimento solicita que cópia da homenagem seja encaminhada aos homenageados, para que tomem conhecimento desta singela, porém justa homenagem. A manifestação de reconhecimento será consignada na ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, conforme dispõe a Quarta Divisão do Regimento Interno da Casa.
Solenidade na ALESP reconhece trabalho incansável dos profissionais de segurança pública
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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Na noite desta sexta-feira (28), foi realizada uma Sessão Solene na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) para homenagear os integrantes das Forças de Segurança Pública que atuam nos Poderes Constituídos do Estado de São Paulo. Entre os homenageados, estava o vereador Sargento Alan, de Ribeirão Pires, que recebeu um diploma de honra ao mérito por sua atuação na vida pública.
A homenagem foi concedida ao Sargento Alan por meio do deputado estadual Danilo Balas, que propôs a solenidade em reconhecimento ao trabalho incansável desses profissionais em prol da segurança e da ordem pública. Além de Sargento Alan, outros 143 agentes de segurança pública também foram homenageados, entre guardas municipais, policiais militares, civis, penais e federais.
Em suas redes, Sargento Alan fez agradecimentos pela honraria recebida e destacou a importância de valorizar e apoiar os profissionais de segurança pública:
“Hoje participei da Sessão Solene em Homenagem aos Integrantes das Forças de Segurança Pública que atuam nos Poderes Constituídos do Estado de São Paulo, a convite do Deputado Estadual Danilo Balas. A solenidade reconheceu o trabalho incansável desses profissionais em prol da segurança e da ordem pública. Destaco a importância de valorizar e apoiar os profissionais de segurança pública, garantindo-lhes as condições necessárias para desempenhar suas funções de maneira eficiente e segura. Gostaria de agradecer novamente ao Deputado Estadual Danilo Balas pelo convite e parabeniza todos os homenageados e profissionais que dedicam suas vidas para proteger a população”.
A solenidade contou com a presença da cúpula da Segurança paulista, incluindo o secretário-executivo de Segurança Pública, Osvaldo Nico Goncalves, o comandante-geral da PM paulista, Cássio Araújo de Freitas, o diretor-geral da PC, Artur Drian e o superintendente da Polícia Técnico-Científica, Claudinei Salomão. Também estiveram presentes outros deputados estaduais da Bancada da Segurança Pública na Alesp, como Delegado Olim, Capitão Telhada e Conte Lopes.
Integrantes da Comissão Parlamentar de Segurança Pública do ABC também foram homenageados com a honraria
Durante a sessão, foram lembrados três PMs falecidos com um minuto de silêncio em memória: o senador por São Paulo, Major Olímpio; o vereador do município de Barra Bonita, Emerson Pinto da Silva – mais conhecido como Emerson Policial; e o prefeito de Cássia dos Coqueiros, Eurípedes Jorge da Rocha Filho – o Sargento Jorge.
Sargento Alan, que é vereador em Ribeirão Pires e integra a Frente Parlamentar de Segurança Pública do ABC, destacou a importância de valorizar e apoiar os profissionais de segurança pública, garantindo-lhes as condições necessárias para desempenhar suas funções de maneira eficiente e segura. Ele agradeceu ao deputado estadual Danilo Balas pelo convite e parabenizou todos os homenageados e profissionais que dedicam suas vidas para proteger a população.
A sessão solene na Alesp foi um momento importante para reconhecer e valorizar o trabalho dos agentes de segurança pública que se dedicam à proteção da população e para estreitar ainda mais a relação entre esses profissionais e o Parlamento paulista.
Rejeição das contas de Marcelo Oliveira pelo TCE evidencia desafios éticos na política brasileira
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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O ex-presidente da Câmara de Mauá e atual prefeito da cidade, Marcelo Oliveira (PT), teve suas contas referentes ao exercício de 2015 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão foi motivada pelo excesso de cargos comissionados na casa legislativa, que chegou a estratosféricos 336% maior do que o número de servidores efetivos na época. A situação pode tornar o prefeito inelegível, caso a decisão não seja revertida.
Marcelo Oliveira, em sua defesa alegou que não era responsável pela redução do número de comissionados na Câmara Municipal e que os gastos com a folha de pagamento estavam dentro dos limites constitucionais. No entanto, a decisão do TCE foi mantida e a situação pode impedir a reeleição do prefeito nas eleições de 2024.
Essa situação evidencia o desafio estrutural que o Brasil enfrenta na política, que é necessário promover conceitos éticos e justos na política para atender às demandas dos contribuintes, que são os responsáveis por financiar os gastos do Estado . Muitas vezes, cargos comissionados são preenchidos por indicações políticas, sem levar em conta a habilidade técnica dos pupilos. Isso pode gerar ineficiência e problemas como desvios e questionamentos, o que é esperado em um ambiente republicano.
Essa situação é um exemplo claro de como a política brasileira ainda engatinha e precisa evoluir para atingir padrões ideais de transparência e eficiência.
É comum, ainda que de forma inconsciente, um pensamento de Nicolai Maquiavel entranhado na política que diz que o governante deve fazer o que for necessário para manter o poder, mesmo que isso implique decisões impopulares ou até imorais. Marcelo pode se valer de recursos legais para reverter a decisão do TCE e manter sua elegibilidade, mas enfrentará uma hercúlea batalha ante a gravidade cometida em sua gestão como ex-presidente da Casa de leis.
Tribunal de Contas aponta falhas graves na gestão do ex-prefeito em Mauá o que pode inviabilizar a sua candidatura
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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O ex-prefeito de Mauá, Átila Jacomussi, pode não poder concorrer ao cargo de prefeito nas eleições municipais de 2024 devido ao descumprimento do mínimo constitucional de investimento na educação da cidade em 2019. Segundo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Jacomussi aplicou apenas 22,79% dos recursos destinados à educação, contrariando o artigo 212 da Constituição Federal, que determina um mínimo de 25% de investimento na área.
A anistia concedida aos políticos que descumpriram o mínimo de investimentos obrigatórios nos anos de 2020 e 2021 foi motivada pela pandemia da Covid-19
Embora, erroneamente possa-se se mencione a utilização da Emenda Constitucional nº 119 a favor de Átila Jacomussi, que impede a responsabilização dos agentes públicos pelo descumprimento do dispositivo nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, a situação referente ao ano de 2019 ainda está pendente. A anistia concedida aos políticos que descumpriram o mínimo de investimentos obrigatórios nos anos de 2020 e 2021 foi motivada pela pandemia da Covid-19.
Nos bastidores, discute-se a possibilidade de a não aplicação do mínimo constitucional na educação tornar Jacomussi inelegível. Em outubro de 2021, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Mauá, relativas ao exercício de 2019, com recomendações à origem e determinação à fiscalização.
O ex-prefeito de Mauá, Átila Jacomussi desrespeito a lei que impões percentual mínimo na educação, diz o TCE
Se a inelegibilidade de Jacomussi for confirmada, ele ficará impedido de concorrer a qualquer cargo público nas eleições de 2024. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou que, no ano de 2019, “diversas falhas graves foram cometidas pelo executivo municipal, em especial a não aplicação do mínimo constitucional na educação”.
Cabe ressaltar que em 2022, Átila Jacomussi teve sua candidatura deferida ao cargo de deputado estadual, recebendo 58.707 votos e sendo o 95º candidato mais votado. Ele conseguiu galgar uma única cadeira para seu partido na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), através de complementação do voto em legenda dada a seu partido, uma vez que antes dele, outros cinco candidatos tiveram votação maior. A Alesp dispõe atualmente de 94 cadeiras parlamentares.
Caio Carvalho, coordenador da campanha de Juiz João em 2020 é o novo presidente do PSD em Mauá
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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O PSD de Mauá agora é oficialmente diretório municipal, com vigência até 2026, após eleger seu novo presidente em convenção realizada recentemente. O partido ganha ainda mais força na cidade após sua destacada participação nas eleições municipais de 2020, quando apresentou a candidatura de Juiz João a prefeito.
Caio Carvalho, aliado e coordenador geral da campanha do partido nas últimas eleições municipais, foi eleito presidente da legenda. Segundo Juiz João, membro da Executiva Nacional da sigla e ex-prefeiturável, a transformação da comissão provisória em diretório reforça o reconhecimento do partido na cidade.
O partido saiu fortalecido do processo eleitoral mauaense e o reconhecimento fica claro com a transformação da comissão provisória em diretório”, declarou Juiz João
O PSD de Mauá recebeu elogios da liderança nacional do partido, Gilberto Kassab, que destacou a construção partidária feita na cidade desde 2020.
“O PSD está muito bem representado em Mauá. O João e todo seu grupo têm feito um excelente trabalho. Com a oficialização do diretório, eles têm segurança para tomar as decisões que julgarem necessárias pelo crescimento da sigla. Mais do que isso, eles têm total respaldo e apoio das executivas estadual e nacional”, afirmou.
Para Caio Carvalho, a eleição para a presidência do diretório é um grande desafio que ele assume com responsabilidade.
“É um grande desafio comandar o partido pelos próximos três anos. A confiança do Juiz João e do nosso presidente nacional, Gilberto Kassab reforça ainda mais nossa responsabilidade para continuarmos consolidando o PSD no município dialogando com as demais forças políticas e também a responsabilidade com o povo de Mauá para apresentar novamente o nome do Juiz João como alternativa para cidade”, disse o novo presidente do diretório municipal.
Com a oficialização do diretório, o PSD de Mauá se consolida como uma força política importante na cidade e se prepara para as eleições municipais de 2024.
