Categoria: Segurança Pública

Polícia Federal investiga prefeito de Barreiras por suspeita de desvio de verbas da educação

Nenhum valor de R$ 178,6 milhões recebidos em 2017 foi repassado aos professores, apesar da decisão do STF; Para o MPF, há irregularidades na contratação de um consórcio de empresas sem estrutura operacional para a reforma de escolas municipais

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O prefeito de Barreiras, Zito Barbosa (União Brasil), está sob investigação da Polícia Federal por suspeita de desviar verbas da educação, segundo matéria publicada pelo Jornal A Tarde que utilizou informações do Caso de Política. Nesta quarta-feira, 24 de julho, agentes da PF estiveram na sede da Prefeitura, mas os motivos da visita não foram divulgados. Especula-se que a ação esteja ligada à operação ‘Kindergarten’, deflagrada em março de 2021, que investiga desvios de recursos destinados à educação.

Em 2017, primeiro ano de mandato de Zito Barbosa, a Prefeitura de Barreiras recebeu R$ 178,6 milhões referentes aos precatórios do Fundef. Desse total, R$ 115 milhões deveriam ter sido repassados aos professores da rede municipal, conforme determinações legais. No entanto, até o momento, nenhum valor foi transferido aos docentes, mesmo após decisão do STF em 2021 que ordenava o pagamento.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), há irregularidades na constituição e contratação de um consórcio formado por empresas sem estrutura operacional para a reforma de escolas municipais, uma das destinações previstas no plano de aplicação dos precatórios. Além disso, outros investimentos prometidos, como videomonitoramento e capacitação de professores, nunca foram realizados, segundo o Sindicato dos Professores da rede municipal de Barreiras (Sinprofe).

A falta de repasse e investimentos adequados na educação refletiu diretamente no desempenho escolar do município. Barreiras registra o pior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) entre os 17 municípios baianos com mais de 100 mil habitantes, com uma pontuação de 4,1, enquanto Vitória da Conquista lidera com 5,6.

A investigação da Polícia Federal e as denúncias de má gestão colocam o prefeito Zito Barbosa em uma posição delicada, com pressão crescente para que se esclareça o destino das verbas e se regularizem os pagamentos devidos aos profissionais da educação.

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Policiais Federais estiveram na Prefeitura de Barreiras na manhã desta quarta-feira (24)

A presença dos agentes gerou especulações sobre o motivo da visita

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Na manhã desta quarta-feira, 24 de julho, policiais federais foram vistos na sede da Prefeitura de Barreiras. Segundo informações repassadas ao Portal Caso de Política, os agentes federais chegaram ao local por volta das 10h30, portando documentos que indicavam a possibilidade de uma notificação ao executivo municipal.

Os policiais entraram no prédio da prefeitura com ar de seriedade, atraindo a atenção de funcionários e transeuntes. A presença dos agentes gerou especulações sobre o conteúdo dos documentos e o motivo da visita.

Até o momento, não foram divulgados detalhes específicos sobre a razão pela qual os policiais estavam na prefeitura. No entanto, a situação sugere que poderia haver questões administrativas ou notificações importantes em andamento.

O Portal Caso de Política continua monitorando a situação e se compromete a fornecer novas informações assim que elas estiverem disponíveis, mantendo a população informada sobre qualquer desdobramento.

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Jerônimo convoca mais de 4 mil novos agentes para a Segurança Pública da Bahia

O governador também anunciou a realização de um novo concurso público, que ocorrerá nos próximos meses

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O governo da Bahia anunciou nesta segunda-feira, 22, a convocação de 4.263 agentes de Segurança Pública. O governador Jerônimo Rodrigues, ao lado do secretário de Segurança Pública, Marcelo Werner, revelou a medida durante evento no Centro de Operações e Inteligência (COI), localizado no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

Os novos agentes incluem 2.512 soldados para a Polícia Militar da Bahia (PM-BA), dos quais 2 mil foram aprovados no concurso público de 2022 e 512 foram chamados do cadastro de reserva. Além disso, o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) contará com 300 novos soldados, sendo 200 aprovados no último concurso e 100 oriundos da reserva.

Jerônimo Rodrigues também anunciou a realização de um novo concurso público, que ocorrerá nos próximos meses. Esse novo certame oferecerá 100 vagas para oficiais da Polícia Militar, 90 para oficiais dos Bombeiros, 16 para o quadro de saúde da PM-BA e 24 para o quadro de saúde do CBMBA.

Para a Polícia Civil, foram convocadas 19 vagas para policiais, preenchidas através de processos seletivos do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). Além disso, 595 peritos foram chamados para integrar o Departamento de Polícia Técnica (DPT), com outras 166 vagas a serem preenchidas via REDA.

Esta convocação faz parte de um esforço contínuo do governo estadual para reforçar a segurança pública e melhorar a eficiência dos serviços prestados à população baiana.

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Esquema de propina para concessão de licenças ambientais no Oeste da Bahia é alvo da ‘Operação Ceres’

Investigação revela pagamento de R$ 16,5 milhões em propinas a servidores e ex-funcionários do Inema

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Seis pessoas, incluindo servidores e ex-funcionários do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), foram alvos da ‘Operação Ceres’, deflagrada na manhã desta sexta-feira, 19, pelo Ministério Público estadual. A ação foi realizada pelo Grupo de Atuação de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e pela Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa, com apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Companhia Independente de Policiamento Especializado da Região Sudoeste da Polícia (Cipe Sudoeste) e do Comando de Policiamento Regional do Extremo Sul da Bahia.

Os investigados são acusados de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa. As investigações indicam que, entre 2019 e 2023, eles participaram de um esquema de pagamento de propinas, totalizando cerca de R$ 16,5 milhões, para facilitar a concessão ilegal de licenças ambientais e autorizações de supressão de vegetação.

Os pagamentos, realizados principalmente por fazendeiros ou empresas relacionadas a empreendimentos rurais no oeste do estado, foram feitos via depósitos bancários nas contas de um dos investigados. Na operação, foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em endereços residenciais nos municípios de Salvador, Camaçari, Guanambi e Riacho de Santana, além de uma empresa em Lauro de Freitas. A 1ª Vara Criminal Especializada da capital também determinou a suspensão das funções de um técnico do Inema e o sequestro de bens dos investigados, a pedido do Ministério Público.

O material apreendido, incluindo documentos, celulares, computadores e jóias, será analisado pelos promotores de Justiça e encaminhado aos órgãos competentes para as medidas cabíveis. A operação foi nomeada ‘Ceres’ em referência à deusa romana da agricultura e da fecundidade da terra.

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A Presidência a Serviço do Crime: Bolsonaro espionou adversários ilegalmente; investigados por “Abin Paralela” sugeriram “Tiro na Cabeça” de Moraes

Abin Paralela de Bolsonaro espionou 8 parlamentares, 4 ministros do STF e um Podcast

Caso de Política | Luís Carlos Nunes –

Pouco tempo após a revelação do esquema de apropriação indevida de joias da União pelo então presidente Jair Bolsonaro, o Brasil se depara com mais um capítulo sombrio de sua gestão. Desta vez, surgem detalhes de uma operação criminosa de espionagem clandestina, comandada por Bolsonaro e seus aliados dentro da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

De acordo com a coluna de Juliana Dal Piva, no portal ICL Notícias, Bolsonaro mobilizou servidores públicos para proteger seus filhos, acusados de crimes, e espionar adversários políticos, além de criar e disseminar informações falsas contra aqueles considerados inimigos. Políticos de oposição, autoridades do Judiciário e jornalistas foram monitorados pelos arapongas do governo, sob a coordenação do então chefe da Abin, Alexandre Ramagem, agora deputado pelo PL-RJ.

Entre os detalhes mais sórdidos, está a revelação de que membros da “Abin paralela” sugeriram um “tiro na cabeça” do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A troca de mensagens, obtida pela Polícia Federal (PF), ocorreu em agosto de 2021, após Moraes afastar um delegado que investigava um ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os investigados, Marcelo Araújo Bormevet e Giancarlo Gomes Rodrigues, discutiram alternativas que variavam de um ataque direto à abertura de um processo de impeachment contra Moraes.

A operação da PF, realizada na quinta-feira (11 de julho), cumpriu quatro mandados de prisão preventiva e sete de busca e apreensão em várias cidades, incluindo Brasília, Curitiba, Juiz de Fora, Salvador e São Paulo. Os mandados foram expedidos pelo STF. Os alvos de busca e apreensão incluíram Mateus de Carvalho Sposito, José Matheus Sales Gomes, Daniel Ribeiro Lemos, Richards Dyer Pozzer, Rogério Beraldo de Almeida (foragido), Marcelo Araújo Bormevet e Giancarlo Gomes Rodrigues. Além disso, foram decretadas prisões preventivas e o afastamento dos cargos públicos de Mateus de Carvalho Sposito, Richards Dyer Pozzer, Rogério Beraldo de Almeida, Marcelo Araújo Bormevet e Giancarlo Gomes Rodrigues.

O esquema de espionagem ilegal conduzido pelos membros da Abin durante o governo Bolsonaro envolveu autoridades dos Três Poderes, além de jornalistas, agências de checagem e perfis críticos ao governo nas redes sociais. Os ministros do STF monitorados foram Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. No Legislativo, os alvos incluíam o atual presidente da Câmara, Arthur Lira, e senadores da CPI da Covid, como Alessandro Vieira, Omar Aziz, Randolfe Rodrigues e Renan Calheiros.

A Abin paralela foi responsável por criar perfis falsos nas redes sociais e divulgar informações falsas sobre jornalistas e integrantes dos Três Poderes. Também acessou ilegalmente computadores, telefones e infraestrutura de telecomunicações para monitorar pessoas e agentes públicos. As provas apresentadas pela Polícia Federal indicam um uso sistemático da máquina pública para fins criminosos e de perseguição política.

Com essas revelações, Bolsonaro se aproxima da punição, evidenciando o uso da Presidência para conduzir atividades ilegais. A robustez das provas indica que o ex-presidente pode enfrentar consequências severas por seus atos, marcando um capítulo inédito e sombrio na história da República.

COOTRANS de Barreiras é denunciada ao Ministério Público por irregularidades em veículos próprios

Na denúncia, consta que o órgão multa os cidadãos enquanto as viaturas utilizadas têm documentação inadequada

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Laércio Alves divulgou um vídeo nas redes sociais afirmando ter apresentado uma denúncia ao Ministério Público contra a Coordenação Municipal de Trânsito de Barreiras (COOTRANS). Ele aponta que a entidade utiliza viaturas com documentação irregular para fiscalizar o trânsito, ao mesmo tempo em que notifica e multa veículos de cidadãos também em situação irregular.

No vídeo, Alves destaca a contradição das ações da COOTRANS, criticando a prática de multar os cidadãos enquanto suas próprias viaturas têm documentação inadequada. Ele também menciona que essa situação coloca os agentes de trânsito, que ele chama de “homens honrados”, em condições vexatórias.

Alves reforça sua postura de cobrar a correção das irregularidades, afirmando: “Certo é certo, errado é para ser cobrado. Eu estou aqui para cobrar.” A denúncia levantada por Laércio Alves questiona a gestão e a integridade das operações da COOTRANS, ligada à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e Trânsito de Barreiras.

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COOTRANS de Barreiras é denunciada ao Ministério Público por utilizar documentação irregular em veículos próprios

Guarda municipal integra segurança pública, mas não tem atribuições típicas de polícia

 

STJ – A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a guarda municipal, apesar de integrar o sistema de segurança pública – conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 995, em agosto último –, não possui as funções ostensivas típicas da Polícia Militar nem as investigativas próprias da Polícia Civil. Assim, em regra, estão fora de suas atribuições atividades como a investigação de suspeitos de crimes que não tenham relação com bens, serviços e instalações do município.

No julgamento, a seção absolveu um réu acusado de tráfico porque as provas foram obtidas por guardas municipais em revista pessoal, sem que houvesse indícios prévios para justificar a diligência nem qualquer relação com as atribuições da corporação.

Para o colegiado, embora a Constituição e a legislação federal não deem à guarda o status de “polícia municipal”, é admissível, em situações excepcionais, que os membros da corporação realizem busca pessoal, mas apenas quando houver demonstração concreta de que a diligência tem relação direta com a finalidade da guarda.

Polícias estão submetidas a controle externo

“Salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários”, disse o relator do caso julgado na seção, ministro Rogerio Schietti Cruz.

Segundo ele, isso não se confunde com permissão para o desempenho de atividades ostensivas ou investigativas, típicas das polícias militar e civil, em qualquer contexto de combate à criminalidade urbana.

De acordo com o relator, as polícias civil e militar, como contrapartida ao exercício do monopólio estatal da violência, estão sujeitas a um rígido controle externo do Ministério Público e do Poder Judiciário, o que não ocorre com as guardas municipais. “Fossem elas verdadeiras polícias, por certo também deveriam estar sujeitas ao controle externo do Parquet e do Poder Judiciário, em correições periódicas”, ressaltou.

Schietti comentou que os bombeiros militares e os policiais penais também integram o rol de órgãos do sistema de segurança pública previsto no artigo 144 da Constituição, porém ninguém cogita que possam executar funções como patrulhamento ostensivo das ruas e revista de pessoas em via pública à procura de drogas.

Municípios têm equipado guardas com armas de alto poder letal

Rogerio Schietti destacou o “potencial caótico” de se autorizar que cada um dos 5.570 municípios brasileiros tenha a sua própria polícia, subordinada apenas ao prefeito local e sem correições externas. O ministro lembrou que vários municípios estão equipando as guardas com armas de alto poder de letalidade, ao mesmo tempo em que crescem as notícias de abusos por parte de seus membros.

Em seu voto, o ministro apontou ainda que, ao julgar a ADPF 995, o STF repetiu o Estatuto das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) ao afirmar que cabe à corporação combater infrações “que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais”, o que é – segundo a corte – uma “atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal”; e que, igualmente, a proteção da população que utiliza tais bens, serviços e instalações “é atividade típica de órgão de segurança pública”.

“Verifica-se, portanto, que mesmo a proteção da população do município, embora se inclua nas atribuições das guardas municipais, deve respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais e está vinculada ao contexto de utilização dos bens, serviços e instalações municipais”, disse Schietti, ressaltando a total compatibilidade entre o entendimento da Sexta Turma (já assentado antes no REsp 1.977.119) e a jurisprudência do STF.

Leia o voto do relator.

Vice-prefeito de Barreiras, Emerson Cardoso, é alvo de suposta extorsão e tentativa de difamação

O acusado foi intimado para prestar esclarecimentos às autoridades policiais

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O vice-prefeito de Barreiras, Emerson Cardoso, está no centro de uma suposta tentativa de extorsão e difamação. De acordo com informações obtidas pelo Portal Caso de Política, o Boletim de Ocorrência registrado na Delegacia de Polícia da cidade revela a identificação do suspeito, incluindo nome, endereço e contato telefônico. O acusado foi intimado para prestar esclarecimentos às autoridades policiais.

Em respeito a presunção de inocência, ao código de ética do jornalismo e conforme as determinações e ditames legais, o documento público que pode ser verificado ao final desta matéria, o acusado teve a sua identificação ocultada.

A denúncia foi apresentada por Emerson Cardoso antes do anúncio oficial de sua candidatura como vice na chapa liderada por Tito (PT) à prefeitura de Barreiras. A campanha eleitoral da dupla tem sido alvo de diversos ataques nas redes sociais, conforme monitorado pelo Caso de Política. Muitos desses ataques que estão sendo feitos carecem de fundamento e indiciam serem direcionados especificamente para minar a candidatura conjunta de Tito e Emerson, denotando possível viés político.

Antes do fechamento desta reportagem, o Portal Caso de Política entrou em contato com Emerson Cardoso, que preferiu não se pronunciar sobre o caso, limitando-se a comentar que “espera que a justiça apure os fatos e que os responsáveis sejam devidamente punidos“.

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Pré-campanha de Tito é alvo de criminosa Fake News no WhatsApp

Nota de Esclarecimento

Na noite desta terça-feira, 11 de junho, registrei um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Barreiras denunciando um grave caso de falsificação ideológica envolvendo a pré-campanha do pré-candidato a prefeito Tito e o uso indevido do meu nome.

No registro, denunciei falsários que, agindo de má fé, criaram um grupo de mensagens no aplicativo WhatsApp, utilizando o nome de perfil “Lançamento Candidatura Tito”. Nesse grupo, o administrador se passa por mim, Ezequiel, colaborador da pré-campanha, induzindo as pessoas ao erro. É importante ressaltar que não existe nenhuma ação dessa natureza sendo promovida por membros da equipe de Tito. O número utilizado pelo perfil falso é 7791917151.

Imediatamente após a descoberta da fraude, a assessoria jurídica da pré-candidatura de Tito foi acionada. Estamos tomando todas as medidas legais cabíveis para que os responsáveis sejam identificados e punidos de acordo com a lei.

Lamento profundamente este episódio e reforço que atitudes criminosas como esta não podem ser toleradas. É essencial que os responsáveis por disseminar informações falsas e caluniosas sejam responsabilizados de maneira exemplar, para que situações como esta não se repitam e a integridade do processo eleitoral em Barreiras seja preservada.

Eu e toda a equipe do pré-candidato Tito reafirmamos nosso compromisso com uma campanha limpa e transparente, repudiando qualquer tentativa de manipulação e falsificação que possa prejudicar o processo democrático.

Ezequiel dos Santos Silva
Barreiras, 12 de junho de 2024

Maria da Penha recebe proteção do Estado do Ceará após receber ameaças

Maria da Penha que inspirou a Lei nº 11.340/2006, visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Governo do Ceará anunciou nesta sexta-feira (7) a inclusão da ativista Maria da Penha no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A medida foi tomada em resposta às ameaças que ela vinha recebendo através das redes sociais de perfis que disseminam ódio contra as mulheres.

“O programa consiste em um conjunto de medidas protetivas e atendimento jurídico e psicossocial aos defensores e defensoras dos Direitos Humanos em situação de risco ou que sofreram violação de direitos em razão de sua atuação”, afirmou o governo estadual em nota oficial.

A decisão foi reforçada pelo Ministério das Mulheres. A ministra Cida Gonçalves se reuniu com o governador na segunda-feira (3) para discutir a violência sofrida por Maria da Penha, 18 anos após a sanção da lei que leva seu nome. Durante a reunião, ficou decidido que a residência onde Maria da Penha viveu e foi vítima de violência doméstica será transformada em um memorial.

Maria da Penha, natural de Fortaleza, ficou paraplégica em 1993 após ser baleada na coluna pelo pai de suas filhas, em uma tentativa de feminicídio. Na época, esse crime não era tipificado como tal. A tragédia pessoal de Maria da Penha inspirou a criação da Lei Maria da Penha, um marco na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar no Brasil.

A Lei Maria da Penha, oficialmente Lei nº 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei estabelece mecanismos de prevenção e punição, além de medidas de apoio às vítimas.

Principais Pontos da Lei Maria da Penha:

Definição de Violência Doméstica:

A lei define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial.

Tipos de Violência:

  • Violência Física: Conduta que ofende a integridade ou saúde corporal da mulher.
  • Violência Psicológica: Conduta que causa dano emocional e diminuição da autoestima, prejudicando o pleno desenvolvimento da mulher ou visando degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
  • Violência Sexual: Conduta que constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
  • Violência Patrimonial: Conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher.
Violência Moral: Conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Medidas Protetivas de Urgência:

  • Afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima.
  • Proibição de determinadas condutas por parte do agressor, como aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas.
  • Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.
  • Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Apoio às Vítimas:

  • Criação de serviços de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres em situação de violência, incluindo abrigos, centros de atendimento e delegacias especializadas.
  • Promoção de campanhas educativas e programas de prevenção da violência doméstica.

Ação Penal:

  • A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma questão de ordem pública, permitindo que o processo criminal possa ser iniciado sem a necessidade de representação da vítima em alguns casos.

Políticas Públicas:

  • A lei promove a integração operacional do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública para garantir os direitos das mulheres em situação de violência.
  • Fomenta a criação e desenvolvimento de programas e políticas públicas de assistência e apoio à mulher vítima de violência.

A Lei Maria da Penha é reconhecida mundialmente como uma das legislações mais avançadas no combate à violência doméstica, proporcionando um marco legal robusto para proteger as mulheres e punir os agressores. A lei homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, uma biofarmacêutica que se tornou um ícone na luta pelos direitos das mulheres após sobreviver à violência doméstica.

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