Categoria: Senado

Petecão propõe nova distribuição de recursos da Lei Rouanet para reduzir desigualdade regional

Projeto de Lei do senador do Acre visa reequilibrar a aplicação da Lei Rouanet, revertendo a concentração de quase 90% dos recursos nas regiões Sul e Sudeste em detrimento das demais

Repórter Brasil – O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou o Projeto de Lei (PL 1.718/2025) com o objetivo de promover uma distribuição mais equitativa dos recursos da Lei Rouanet entre as cinco regiões do Brasil. A proposta busca alterar o panorama atual, onde as regiões Sul e Sudeste concentram aproximadamente 90% dos recursos públicos destinados à cultura, conforme dados do Portal Salicnet, enquanto as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste dividem apenas 10% do montante total.

Para o senador Petecão, essa disparidade representa uma desigualdade histórica que precisa ser corrigida, de modo a assegurar que todos os brasileiros tenham acesso aos benefícios e ao fomento da cultura em suas respectivas regiões. Ele enfatiza que o projeto não visa aumentar o volume da renúncia fiscal já autorizada para a Lei Rouanet, mas sim redistribuir os valores existentes de uma maneira mais justa e equilibrada.

A proposta legislativa encontra-se em fase inicial de tramitação no Senado Federal, aguardando a análise e o debate nas comissões temáticas pertinentes.

A iniciativa de Petecão busca promover maior descentralização dos investimentos culturais, impulsionando a produção artística e cultural em todas as regiões do país.

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Lei sancionada permite monitoramento de agressores para proteger mulheres vítimas de violência

Imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado

Nova legislação, originada de projeto do deputado Gutemberg Reis e relatada pela senadora Leila Barros, altera a Lei Maria da Penha, autorizando o uso de tornozeleiras eletrônicas e o alerta à vítima e à polícia em caso de aproximação indevida

Repórter Brasil – Uma nova ferramenta para a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar foi instituída com a sanção da Lei 15.125/2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (25), a norma altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e autoriza o monitoramento eletrônico de agressores por meio de tornozeleiras eletrônicas, visando garantir o efetivo cumprimento das medidas protetivas.

O projeto de lei (PL 5.427/2023), que deu origem à nova legislação, foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ). A norma prevê, além do monitoramento, o alerta imediato à vítima e às autoridades policiais em situações de aproximação do agressor, descumprindo as medidas judiciais estabelecidas.

A Lei Maria da Penha já previa diversas medidas protetivas, como o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e a obrigatoriedade de participação em programas de reeducação. Com a inclusão do monitoramento eletrônico, busca-se fortalecer a proteção imediata e coibir o descumprimento das ordens judiciais.

No Senado Federal, o projeto foi analisado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS). O senador ressaltou a importância do aprimoramento das medidas protetivas de urgência, lamentando os frequentes casos de feminicídio mesmo com ordens judiciais em vigor.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) foi a relatora da matéria durante a votação no Plenário do Senado, em 26 de março, e também manifestou seu apoio à proposta. Ela enfatizou que o simples afastamento do agressor muitas vezes não é suficiente para garantir a segurança da mulher.

“Nós sabemos que muitas das mulheres que são vítimas de feminicídio morrem mesmo com medida protetiva. Temos de buscar todo tipo de mecanismo para ajudar as mulheres que se sentem ameaçadas. Vamos à luta”, declarou a senadora na ocasião.

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Davi Alcolumbre lidera delegação do Congresso na cerimônia de despedida ao Papa Francisco no Vaticano

Presidente do Senado e do Congresso Nacional representou o Legislativo em meio a autoridades de diversos países, prestando homenagem ao pontífice falecido, cuja trajetória foi enaltecida por sua mensagem de compaixão e justiça

Repórter Brasil – O presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, participou na manhã desta sexta-feira (25) da cerimônia de despedida do Papa Francisco. A solenidade, realizada no Vaticano, reuniu uma expressiva representação de autoridades de diversas nações para render as últimas homenagens ao pontífice, que faleceu na segunda-feira (21), aos 88 anos.

Davi Alcolumbre integrou a comitiva oficial brasileira, liderada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A delegação contou ainda com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, da ex-presidente Dilma Roussef, das senadoras Leila Barros (PDT-DF) e Soraya Thronicke (Podemos-MS), do senador Renan Calheiros (MDB-AL), e de ministros do governo federal. O grupo brasileiro também acompanhará o sepultamento do Papa Francisco, agendado para este sábado (26) na Basílica de Santa Maria Maggiore, em Roma.

Em suas redes sociais, Davi Alcolumbre expressou sua homenagem ao pontífice, ressaltando o impacto de seu legado na história da humanidade.

“Como primeiro presidente judeu do Congresso Nacional, tenho profunda admiração pela trajetória espiritual e humanitária do papa Francisco, cuja mensagem de compaixão, justiça e fé inspirou milhões de pessoas em todo o mundo. Essa é a homenagem do Brasil e do Parlamento a um líder que marcou para sempre a história da humanidade”, declarou o presidente do Congresso.

Em sinal de luto pelo falecimento do Papa Francisco, Davi Alcolumbre decretou luto oficial de sete dias no âmbito do Senado Federal na segunda-feira (21). O período de luto se estenderá até o próximo domingo (27), com o cancelamento de sessões de homenagem e projeções na cúpula do Senado que estavam previstas para a semana.

Ao justificar a medida, Alcolumbre destacou a trajetória de dedicação ao próximo e a relevância mundial do pontífice, considerando ser um dever do Senado prestar essa última homenagem como reconhecimento de sua grandeza moral, espiritual e humanitária.

Com informações da Agência Senado

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Entidades jurídicas exigem tramitação rigorosa para reforma ampla do Código Civil no Congresso

Manifesto assinado por importantes instituições do direito alerta para a profundidade das alterações propostas e demanda rito legislativo adequado, incluindo debate amplo e direito a emendas, rejeitando o regime de urgência

Repórter Brasil – Importantes entidades do setor jurídico uniram forças em um manifesto público para defender a estrita observância do rito legislativo na tramitação do Projeto de Reforma do Código Civil, atualmente em análise no Congresso Nacional.

Organizações como o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados (FENIA), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA), o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP) e o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) expressam preocupação com a extensão das mudanças propostas.

As entidades signatárias destacam que a reforma em discussão vai além de alterações pontuais, impactando mais de 1.200 artigos e promovendo uma reestruturação integral de livros do atual Código Civil. Diante da magnitude das modificações, as instituições reivindicam que o projeto seja formalmente reconhecido e tramitado como Projeto de Código, em consonância com o artigo 374 do Regimento Interno do Senado Federal.

No documento, as entidades defendem um processo de tramitação regular, que assegure a apresentação de emendas por parlamentares e a exclusão do regime de urgência. O objetivo é garantir uma ampla participação da sociedade civil, da comunidade jurídica e da academia no debate, promovendo uma discussão técnica, plural e transparente sobre as profundas implicações da reforma.

As organizações enfatizam que o respeito ao rito legislativo adequado é essencial para a construção de um ordenamento civil moderno, que reflita os valores da sociedade contemporânea, ao mesmo tempo em que preserva os pilares constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da participação democrática.

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