Câmara de Luís Eduardo Magalhães garante transparência com divulgação antecipada de Pautas e Ordens do Dia

Imagem da Câmara Municipal de Vereadores de Luís Eduardo Magalhães – Bahia

Com um compromisso com a transparência, a Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães se destaca ao divulgar com antecedência as pautas, atas das sessões, presença dos parlamentares e a composição das comissões

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, na Bahia, tem se destacado pela transparência ao divulgar com antecedência as pautas e ordens do dia das sessões. Além disso, são publicadas as atas das sessões e comissões, acompanhada de lista de presença dos parlamentares, assegurando visibilidade e acompanhamento das atividades legislativas, algo frequentemente ausente em outras esferas políticas e Câmaras municipais da região.

Ao disponibilizar essas informações de maneira clara e acessível ao público, a Câmara reforça seu compromisso com a sociedade, permitindo que os cidadãos acompanhem de perto as discussões, decisões e ausências de seus representantes. A divulgação antecipada das pautas, por exemplo, facilita que a população se organize e participe das sessões de forma mais informada, ampliando a democraticidade do processo legislativo.

Além disso, a transparência oferecida pela Câmara de Luís Eduardo Magalhães proporciona aos eleitores uma ferramenta poderosa de fiscalização. A publicação das atas permite que qualquer pessoa acesse os registros oficiais dos debates, tornando o processo legislativo mais compreensível e acessível. As comissões, com seus respectivos integrantes, também são detalhadas, oferecendo uma visão clara sobre os responsáveis por área de atuação.

Esse modelo de gestão fortalece a confiança da população nas instituições e incentiva maior participação cívica. Ao verem como seus representantes atuam, os cidadãos se sentem mais empoderados para cobrar e sugerir ações que atendam aos interesses coletivos. Além disso, a divulgação da presença dos parlamentares nas sessões facilita a avaliação do comprometimento de cada um com a função pública que exerce.

Outro ponto positivo é a possibilidade de maior eficiência nos trabalhos legislativos. Com a divulgação antecipada dos temas a serem tratados, os parlamentares podem se preparar adequadamente para as discussões, o que contribui para uma atuação mais assertiva e produtiva nas sessões. Esse grau de planejamento beneficia não apenas os representantes, mas também a população, que se vê atendida por um legislativo mais ágil e focado nas suas necessidades.

Para a imprensa, essa atitude da Câmara representa uma fonte crucial de informações, facilitando a cobertura das atividades legislativas de maneira mais precisa e fundamentada. Com acesso antecipado a documentos, pautas e registros, os jornalistas podem se antecipar aos acontecimentos e fornecer ao público notícias mais detalhadas e contextualizadas. Isso eleva a qualidade do jornalismo e garante que a população esteja sempre bem informada sobre o que acontece nas instâncias legislativas locais.

Para a população, a transparência facilita o acompanhamento e amplia a participação ativa no processo democrático. Cidadãos informados estão mais aptos a questionar, sugerir e até influenciar decisões políticas, tornando-se peças-chave na melhoria contínua da gestão pública. Quando sabem o que está sendo discutido e quem são os responsáveis por tema, eles podem cobrar diretamente por suas demandas e garantir que o interesse público esteja no centro das discussões.

A transparência da Câmara de Luís Eduardo Magalhães, portanto, vai além do cumprimento de uma exigência legal, refletindo um compromisso real com a sociedade. Essa atitude de abertura e prestação de contas é um exemplo a ser seguido, destacando-se em um cenário político onde a falta de transparência ainda é um desafio em muitas esferas do poder público.

Caso de Política | A informação passa por aqui.

Deputado do PL apresentava emendas com “valores quebrados” para facilitar rastreamento por agiota

Investigações da PF revelam que o deputado Josimar Maranhãozinho manipulou emendas para facilitar cobranças ilícitas, levantando questões sobre corrupção e a relação entre parlamentares e agiotas

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou um esquema complexo de manipulação de emendas parlamentares envolvendo o deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e o agiota Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como Pacovan. As conversas rastreadas indicam que Maranhãozinho usou a técnica de “valores quebrados” ao fazer indicações de repasses ao Ministério da Saúde, para que o agiota pudesse rastrear e cobrar o pagamento junto às prefeituras beneficiadas. O objetivo era facilitar o processo de cobrança, como descrito em mensagens trocadas entre Josimar e Pacovan. Essas revelações trazem à tona o uso indevido de recursos públicos, o envolvimento de políticos com práticas ilícitas e os riscos de uma rede de corrupção orquestrada.

O esquema, segundo as investigações, ocorreu durante o governo de Jair Bolsonaro, quando o deputado indicava valores como R$ 1,048 milhão e R$ 4,123 milhões, ostensivamente divididos para facilitar a cobrança por parte de Pacovan. O agiota, com um histórico de financiamentos ilegais de campanhas eleitorais e de práticas de cobrança de altos juros, teve sua atividade associada a uma série de manobras que envolviam prefeituras e o direcionamento de recursos do Ministério da Saúde. Essa relação ficou evidenciada por mensagens de WhatsApp, em que Pacovan discutia com Josimar a melhor maneira de garantir o repasse e sua subsequente devolução de recursos, muitas vezes não contabilizados como emendas formais, mas com valores que poderiam ser facilmente atribuídos a interesses políticos.

Além disso, o caso revela uma possível conivência entre parlamentares e agentes fora do circuito institucional, como o empresário Pacovan, que se tornou um ponto de contato para a cobrança de “dívidas” resultantes desses repasses. Embora o repasse de emendas não fosse formalmente considerado uma irregularidade, as mensagens indicam um esquema orquestrado para garantir que os recursos fossem direcionados a interesses privados, com o conhecimento de figuras do Legislativo, como o próprio Josimar e outros membros do PL, como Pastor Gil (MA) e Bosco Costa (SE).

O deputado Maranhãozinho, que já enfrenta acusações de corrupção passiva e organização criminosa desde agosto de 2023, vê-se agora no centro de um escândalo de grandes proporções, em que sua relação com Pacovan expõe a vulnerabilidade do sistema de repasse de verbas federais, especialmente quando envolvem intermediários com interesses escusos. A investigação, ainda sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá passar por novos desdobramentos que podem revelar mais detalhes sobre o uso das emendas e sua relação com o financiamento de campanhas, além da utilização dos recursos públicos como moeda de troca.

O agiota Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como Pacovan: ele foi assassinado em junho de 2024. Foto: reprodução

A morte de Pacovan, em junho de 2024, em circunstâncias misteriosas, adiciona uma camada de complexidade ao caso. O agiota, que teve estreitas relações com a família de Josimar, inclusive com contratos municipais envolvendo seu posto de combustíveis, foi executado, gerando especulações sobre um possível conflito de interesses. A investigação da Polícia Civil do Maranhão aponta que sua execução pode ter relação com disputas internas no esquema de cobrança de dívidas, o que reforça a dimensão criminal de toda a operação.

Este caso coloca em evidência não apenas a corrupção de algumas figuras políticas, mas também a fragilidade das estruturas de fiscalização e controle sobre o uso de emendas parlamentares. Ao manipular valores e envolver-se com agiotas para garantir o controle sobre o destino dos recursos, Josimar Maranhãozinho e seus aliados fortalecem a impressão de que a impunidade e o favorecimento são práticas aceitas no sistema político brasileiro. As investigações em curso podem ser cruciais para revelar como essas redes de corrupção funcionam, e a extensão do envolvimento de outros atores do cenário político e empresarial.

Caso de Política | A informação passa por aqui

Anistia aos golpistas e irregularidades nas emendas PIX: o risco de mais divisão

Ao discutir a anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro, parlamentares buscam mais do que pacificação política: uma possível isenção para irregularidades no uso das emendas, o que poderia aprofundar ainda mais as divisões no Congresso

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A proposta de anistiar os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro continua a dividir o Congresso Nacional e acirrar os debates sobre o futuro político do Brasil. Embora a justificativa oficial para essa medida seja a busca por pacificação e reconciliação, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) veem com crescente preocupação a possibilidade de que essa manobra também sirva para acobertar outras questões sensíveis, especialmente no que se refere ao uso irregular das tão comentadas emendas PIX.

Na última sexta-feira (7), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi enfático ao afirmar que os atos de vandalismo de 8 de janeiro não configuraram uma tentativa de golpe, mas sim uma manifestação extremada, deslegitimando a gravidade dos eventos e sua relação com a tentativa de subversão institucional. Por sua vez, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado, também defendeu a necessidade de uma maior transparência no repasse de emendas, mas sugeriu que a criminalização de parlamentares envolvidos em processos licitatórios questionáveis fosse moderada, ampliando as dúvidas sobre a real motivação por trás desse discurso de “pacificação”.

Embora o Congresso tente justificar suas ações em nome da harmonia nacional, os ministros do STF observam que a verdadeira intenção por trás da anistia aos golpistas seria, na prática, suavizar a situação de parlamentares cujas emendas podem estar envolvidas em irregularidades. Essa tentativa de combinar a anistia política com um perdão tácito a possíveis crimes administrativos comprometeria ainda mais a transparência e a confiança nas instituições, oferecendo uma brecha perigosa para a impunidade.

A visão de que a anistia traria pacificação, como defendem alguns membros do Congresso, ignora o fato de que o perdão a esses indivíduos pode gerar um efeito oposto: mais divisão e desconfiança entre a população e as instituições. Ao permitir que figuras públicas sejam poupadas de responsabilizações sérias, especialmente por meio de emendas que podem ter sido mal geridas ou desviadas, o que se constrói é um precedente de fragilidade nas regras que sustentam a democracia. Em vez de buscar a verdade e a reparação dos danos, o movimento se parece com uma tentativa de se livrar da responsabilização sem a devida reflexão sobre os impactos sociais e políticos de tais ações.

Portanto, mais do que um gesto de unidade, a anistia aos golpistas de 8 de janeiro pode abrir um perigoso precedente para a aceitação de irregularidades na administração pública, e ao invés de pacificar o país, pode alimentar o ciclo de impunidade e desconfiança, que já prejudica profundamente a relação entre os poderes e a população.

Neste contexto, o Congresso se encontra diante de uma escolha difícil: ou reforça a confiança nas instituições, garantindo a responsabilidade por ações ilícitas e erros administrativos, ou cede à tentação de se proteger em um pacto que, mais cedo ou mais tarde, pode resultar em uma crise ainda maior.

Caso de Política | A informação passa por aqui.

Governador nomeia nova Defensora-Geral da Bahia para o biênio 2025-2027

Na tarde desta segunda-feira (10), o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, anunciou a nomeação de Camila Angélica Canário de Sá Teixeira como defensora-geral do Estado para o biênio 2025-2027

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A decisão, que será publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (11), confere à nova defensora-geral a responsabilidade de liderar a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), órgão essencial para garantir o acesso à justiça para a população em situação de vulnerabilidade.

Em seu pronunciamento, Jerônimo expressou votos de sucesso à defensora, destacando sua trajetória e qualificação.

“Desejo à defensora Camila Angélica sucesso e bom trabalho à frente da Defensoria de nosso estado. Saúdo também as defensoras Mônica Christiane Soares de Oliveira e Laíssa Souza de Araújo Rocha, que integraram a lista tríplice, além da defensora Firmiane Venâncio, que está concluindo seu mandato deixando um grande legado para a instituição”, afirmou o governador.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia tem como função primordial a assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos que não podem arcar com os custos de um advogado, garantindo-lhes o direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos na Constituição. O órgão também atua na proteção de direitos fundamentais, como os relacionados à educação, saúde e moradia, além de trabalhar em diversas frentes de promoção e defesa de direitos humanos. A nomeação de Camila Angélica Teixeira reflete a continuidade desse compromisso com a população baiana.

Caso de Política | A informação passa por aqui.

Jerônimo anuncia piso de professores em R$ 4.877,78 e contratação de psicólogos na educação da Bahia

Governador reafirma compromisso com o piso nacional dos professores, amplia programas de monitoria estudantil e reforça assistência psicológica nas escolas estaduais

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Bahia garantirá o pagamento do novo piso nacional da Educação, fixado em R$ 4.877,78, e ampliará sua equipe de suporte educacional com a contratação de 52 psicólogos e 52 assistentes sociais para a rede estadual de ensino. O anúncio foi feito pelo governador Jerônimo Rodrigues na noite desta segunda-feira (10), durante a segunda edição de seu podcast semanal, que contou com a presença da secretária da Educação, Rowenna Brito.

Os novos profissionais atuarão nos núcleos territoriais de educação, acompanhando escolas e promovendo iniciativas voltadas à saúde mental de estudantes e professores. Com investimento de R$ 5,7 milhões para 2025 e igual montante para 2026, o governo pretende fortalecer o ambiente escolar, reduzindo casos de evasão e prevenindo conflitos. “Eles vão realizar rodas de conversa e acompanhamentos individuais, garantindo suporte emocional para todos os envolvidos no processo educacional”, explicou Rowenna Brito.

Além da contratação, Jerônimo anunciou a ampliação de dois programas voltados ao desenvolvimento dos estudantes: o Educa Mais Bahia e o Mais Estudo. O primeiro, que incentiva atividades complementares em escolas estaduais, terá seu edital de 2025 publicado com oferta de dez mil vagas, demandando um investimento de R$ 110 milhões. No ano anterior, o programa envolveu quase 8 mil monitores voluntários e beneficiou 240 mil estudantes. “Queremos expandir a oferta de oficinas e garantir que cheguemos ao maior número possível de escolas”, destacou a secretária da Educação.

Já o programa Mais Estudo, que oferece monitoria estudantil para reforço em disciplinas como Língua Portuguesa e Matemática, abrirá 52 mil vagas em 2025, com aporte de R$ 70,2 milhões. Com a inclusão de Biologia entre as disciplinas atendidas, a iniciativa busca alavancar o desempenho dos estudantes em exames nacionais. “Os resultados do Enem e as métricas do Ideb mostram que a educação baiana tem avançado nos últimos anos. Nosso desafio é continuar essa trajetória de crescimento”, afirmou o governador.

A rede estadual de ensino da Bahia conta atualmente com 1.743 unidades escolares e 628.789 estudantes matriculados. Em 2024, foram realizadas quase 200 mil novas matrículas e 20.655 transferências. Neste ano letivo, o governo estadual também reforçou o investimento na alimentação escolar, destinando R$ 510 milhões à compra de produtos, incluindo itens da agricultura familiar. A medida visa garantir refeições nutritivas e promover segurança alimentar nas comunidades locais.

As iniciativas anunciadas consolidam a estratégia do governo de fortalecer a educação básica no estado, garantindo suporte pedagógico, assistência psicológica e incentivo ao aprendizado. A expectativa é que os investimentos contribuam para a melhoria dos indicadores educacionais e para a permanência dos alunos na escola.

Caso de Política | A informação passa por aqui.

Tarifaço de Trump deve reduzir produção, afetar empregos e pressionar dólar no Brasil

Medida protecionista do governo americano ameaça exportações brasileiras, pressiona a indústria siderúrgica e desafia a diplomacia nacional em busca de alternativas

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor uma tarifa de 25% sobre as importações de aço e 10% sobre o alumínio atinge diretamente a economia brasileira. O impacto deve se refletir na produção siderúrgica, no emprego e na cotação do dólar, ampliando incertezas para a indústria nacional e exigindo reação diplomática do governo brasileiro.

Os Estados Unidos são o principal mercado do aço brasileiro, respondendo por 48% das exportações do setor. Com a sobretaxa, a indústria siderúrgica precisará redirecionar esse volume para outros países, como China e membros da União Europeia, uma tarefa desafiadora em meio ao cenário global de desaceleração econômica. Sem mercados alternativos viáveis, o setor corre risco de redução de atividade e cortes de postos de trabalho.

O encarecimento do produto brasileiro pode comprometer a competitividade da indústria nacional e pressionar o mercado interno. “O consumo de aço no Brasil não absorve esse volume, pois setores como construção civil e indústria automobilística já enfrentam um ritmo lento de recuperação”, explica o economista Rafael Passos. Para muitas siderúrgicas, a única alternativa será reduzir produção, levando a demissões e possível fechamento de unidades.

Além do impacto na indústria, a medida deve influenciar o câmbio. A restrição às exportações de aço pode diminuir a entrada de dólares no país, pressionando o real e favorecendo uma alta na moeda americana. A volatilidade cambial afeta desde o preço dos combustíveis até setores dependentes de insumos importados, como tecnologia e farmacêutica.

A decisão de Trump também altera a dinâmica do comércio internacional. A União Europeia e a Coreia do Sul já anunciaram que estudam respostas à medida, e o Brasil avalia formas de reação sem ampliar tensões com Washington. O Itamaraty sinalizou que buscará diálogo para negociar exceções, mas também analisa possíveis retaliações, como barreiras a produtos americanos.

A reciprocidade comercial emerge como um fator central. Durante a gestão Bolsonaro, o Brasil aceitou restrições ao aço em nome da manutenção da aliança com Trump, mas agora a postura do governo deve ser diferente. “O Brasil não pode se furtar a reagir. A imposição de tarifas fere a lógica da parceria econômica e exige uma resposta estratégica”, afirma Jorge Ferreira dos Santos Filho, especialista em comércio exterior.

A decisão americana também reforça a necessidade de o Brasil diversificar mercados e reduzir a dependência do aço para os EUA. O fortalecimento de acordos comerciais com Ásia e Europa pode mitigar impactos futuros e diminuir vulnerabilidades diante de oscilações políticas em Washington.

A disputa ilustra como medidas protecionistas podem gerar efeitos colaterais globais. Trump aposta no discurso de fortalecimento da indústria americana, mas a imposição de tarifas tende a encarecer insumos para fábricas locais e afetar aliados estratégicos. No Brasil, a resposta precisa equilibrar pragmatismo e firmeza, evitando prejuízos ainda maiores para a economia nacional.

Caso de Política | A informação passa por aqui.

Allan do Allanbick propõe café da manhã para alunos da rede municipal de Barreiras

A proposta do vereador busca garantir refeição antes das aulas; proposta será lida na sessão desta terça-feira, mas pode enfrentar veto do Executivo caso seja aprovada

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O fornecimento de café da manhã para todos os alunos da rede municipal de ensino de Barreiras pode se tornar uma realidade caso seja aprovado o Projeto de Lei nº 03/2025, apresentado pelo vereador Allan do Allanbick (MDB). A proposta será lida na sessão da Câmara Municipal na noite desta terça-feira (11), abrindo o debate sobre a viabilidade da medida.

O projeto prevê a oferta diária da refeição em dias letivos, com o objetivo de garantir uma alimentação saudável e balanceada antes do início das atividades escolares. A responsabilidade pela implementação e supervisão do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, que deverá seguir diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), assegurando um cardápio nutritivo e adequado ao desjejum infantil.

A proposta ganha relevância diante do cenário socioeconômico do município. Muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras, e em diversos lares a primeira refeição do dia pode ser insuficiente ou até inexistente. Para esses alunos, um café da manhã garantido na escola pode representar não apenas um suporte nutricional, mas também um incentivo à frequência escolar.

Outro ponto crucial é o impacto da alimentação no desempenho acadêmico. Estudos apontam que uma refeição equilibrada ao despertar melhora a concentração, a memória e a participação dos alunos em sala de aula. A falta de alimentos logo cedo, por outro lado, pode gerar fadiga, dificuldades de aprendizado e até evasão escolar.

Na justificativa anexada ao projeto, o vereador Allan do Allanbick propõe café da manhã para alunos da rede municipal de Barreiras reforça essa preocupação:

“A implementação do fornecimento de café da manhã (desjejum) para todos os alunos da rede municipal de ensino de Barreiras, Bahia, é uma medida essencial para promover a saúde e o bem-estar dos estudantes. Diversos estudos indicam que uma alimentação adequada é fundamental para o desenvolvimento físico e cognitivo das crianças e adolescentes. Um café da manhã nutritivo contribui para a melhoria da concentração, memória e desempenho acadêmico dos alunos. Crianças bem alimentadas têm maior capacidade de aprendizado e participação nas atividades escolares.”

Além do benefício direto aos alunos, a iniciativa também pode representar um alívio para os pais, especialmente aqueles que enfrentam jornadas de trabalho extensas e nem sempre conseguem garantir que os filhos se alimentem antes de sair de casa. Com a escola assumindo essa responsabilidade, cria-se um suporte adicional às famílias, favorecendo a qualidade de vida e a segurança alimentar das crianças.

No entanto, apesar da relevância social da proposta, o projeto pode enfrentar dificuldades para se tornar lei. Ainda que seja aprovado na Câmara, há a possibilidade de veto pelo Executivo sob a alegação de inconstitucionalidade. Isso porque a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecem que projetos de iniciativa parlamentar não podem gerar despesas para o Poder Executivo sem a previsão de fonte orçamentária específica.

O principal argumento jurídico que pode embasar um veto é o disposto no artigo 61, §1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, que estabelece:

“Art. 61. (…) §1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (…) II – disponham sobre: (…) b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.”

Embora o artigo se refira à esfera federal, seu princípio é aplicado também em âmbito municipal, pois as competências do Executivo sobre matérias orçamentárias são igualmente protegidas pela Constituição.

Outro ponto relevante é o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que reforça a necessidade de indicação da fonte de custeio para qualquer proposição legislativa que gere ou altere despesas obrigatórias:

“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”

Jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal também sustenta esse entendimento. Em diversas decisões, a Corte tem considerado inconstitucionais leis de iniciativa parlamentar que resultem em aumento de despesas sem previsão orçamentária específica. Um dos precedentes é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.238, na qual o STF decidiu:

“A criação de obrigação financeira para a administração pública, sem previsão orçamentária específica e sem a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, configura afronta ao princípio da separação dos poderes e à reserva de iniciativa legislativa.”

Com base nesses fundamentos, caso o prefeito decida vetar a proposta com base nesse argumento, caberá à Câmara decidir se mantém ou derruba o veto, o que pode levar o debate para um campo político mais amplo, envolvendo a relação entre o Legislativo e o Executivo municipal.

Caso supere esses obstáculos, o fornecimento do café da manhã poderá se tornar um marco na política educacional e social de Barreiras, reduzindo desigualdades e proporcionando melhores condições de aprendizado para os estudantes da rede municipal.

Caso de Política | A informação passa por aqui.

Dengue: um ano após início da imunização, procura por vacina é baixa

Das mais de 6,3 milhões de doses distribuídas, 3,2 foram aplicadas

Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil – Um ano após o início da vacinação contra a dengue no Sistema Único de Saúde (SUS), a procura pelo imunizante no país está bem abaixo do esperado. De fevereiro de 2024 a janeiro de 2025, 6.370.966 doses foram distribuídas. A Rede Nacional de Dados em Saúde, entretanto, indica que apenas 3.205.625 foram aplicadas em crianças e adolescentes de 10 a 14 anos, grupo-alvo definido pela pasta.

A faixa etária, de acordo com o ministério, concentra o maior número de hospitalizações por dengue depois de pessoas idosas, grupo para o qual o imunizante Qdenga, da farmacêutica japonesa Takeda, não foi liberado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O esquema vacinal utilizado pela pasta é composto por duas doses com intervalo de três meses entre elas.

Entenda

Em janeiro de 2024, 521 municípios foram inicialmente selecionados para iniciar a imunização contra a dengue na rede pública já em fevereiro. As cidades compunham 37 regiões de saúde consideradas endêmicas para a doença e atendiam a três critérios: municípios de grande porte, com mais de 100 mil habitantes; alta transmissão de dengue no período 2023-2024; e maior predominância do sorotipo 2.

Atualmente, todas unidades federativas recebem doses contra a dengue. Os critérios de distribuição, definidos pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), seguem recomendações da Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização (CTAI). Foram selecionadas regiões de saúde com municípios de grande porte, alta transmissão nos últimos 10 anos e/ou altas taxas de infecção nos últimos meses.

A definição de um público-alvo e de regiões prioritárias, segundo o ministério, se fez necessária em razão da capacidade limitada de fornecimento de doses pelo fabricante. A primeira remessa, por exemplo, chegou ao Brasil em janeiro do ano passado e contava com apenas cerca de 757 mil doses. A pasta adquiriu todo o quantitativo disponibilizado pelo fabricante para 2024 – 5,2 milhões de doses e contratou 9 milhões de doses para 2025.

Prioridade para o SUS

Em comunicado divulgado no ano passado, a Takeda informou a decisão de priorizar o atendimento de pedidos feitos pelo ministério para o fornecimento de doses da Qdenga. De acordo com a nota, o laboratório suspendeu a assinatura de contratos diretos com estados e municípios e limitou o fornecimento da vacina na rede privada, suprindo apenas o quantitativo necessário para que pessoas que tomaram a primeira dose completassem o esquema vacinal com a segunda dose.

“Em linha com o princípio da equidade na saúde, a Takeda está comprometida em apoiar as autoridades de saúde, portanto, seus esforços estão voltados para atender a demanda do Ministério da Saúde, conforme a estratégia vacinal definida pelo Departamento do Programa Nacional de Imunizações que considera faixa etária e regiões para receberem a vacina. Conforme já anunciado, temos garantida a entrega de 6,6 milhões de doses para o ano de 2024 e o provisionamento de mais 9 milhões de doses para o ano de 2025.”

Vacina

A vacina Qdenga teve o registro aprovado pela Anvisa em março de 2023. Na prática, o processo permite a comercialização do produto no Brasil, desde que mantidas as condições aprovadas. Em dezembro do mesmo ano, o ministério anunciou a incorporação do imunizante ao SUS.

Em 2024, o imunizante também foi pré-qualificado pela OMS. A entidade define a Qdenga como uma vacina viva atenuada que contém versões enfraquecidas dos quatro sorotipos do vírus causador da dengue e recomenda que a dose seja aplicada em crianças e adolescentes de 6 a 16 anos em locais com alta transmissão da doença.

“A pré-qualificação é um passo importante na expansão do acesso global a vacinas contra a dengue, uma vez que torna a dose elegível para aquisição por parte de agências da ONU [Organização das Nações Unidas], incluindo o Unicef [Fundo das Nações Unidas para a Infância] e a Opas [Organização Pan-Americana da Saúde]”, avalis, à época, o diretor de regulação e Pré-qualificação da OMS, Rogerio Gaspar.

“Com apenas duas vacinas contra a dengue pré-qualificadas até o momento, esperamos que mais desenvolvedores de vacinas se apresentem para avaliação, para que possamos garantir que as doses cheguem a todas as comunidades que necessitam delas”, completou. A outra dose pré-qualificada é a da Sanofi Pasteur.

Alerta

No mês passado, a Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm) emitiu um alerta sobre a baixa procura pela vacina contra a dengue. A entidade destacou que o imunizante está disponível, atualmente, para um grupo restrito de pessoas em 1,9 mil cidades nas quais a doença é mais frequente e que apenas metade das doses distribuídas pelo ministério para estados e municípios foi aplicada.

O alerta acompanha ações recentes de prevenção e monitoramento do Ministério da Saúde e chega em um momento de preocupação por conta da detecção do sorotipo 3 da dengue em diversas localidades. O sorotipo, de acordo com o ministério, não circula no país de forma predominante desde 2008 e, portanto, grande parte da população está suscetível à infecção.

Procurada pela Agência Brasil, a pasta informou que a baixa disponibilidade para aquisição da Qdenga faz com que a vacinação não seja a principal estratégia do governo contra a doença. O ministério destacou ainda o lançamento do Plano de Ação para Redução da Dengue e Outras Arboviroses, que prevê a intensificação do controle vetorial do Aedes aegypti, mosquito transmissor da doença.

No início de janeiro de 2025, o ministério voltou a instalar o Centro de Operações de Emergência em Saúde (COE), com o objetivo de ampliar o monitoramento de arboviroses no Brasil.

Números

Em 2024, o país registrou a pior epidemia de dengue, com 6.629.595 casos prováveis e 6.103 mortes por causa do vírus. Em 2025, o Painel de Monitoramento das Arboviroses já registra 230.191 casos prováveis da doença e 67 mortes confirmadas, além de 278 óbitos em investigação. O coeficiente de incidência, neste momento, é de 108 casos para cada 100 mil habitantes.

Aiba, CNJ, TJBA e Seap assinam protocolo de intenções para construção de oficina-escola no Conjunto Penal de Barreiras

Iniciativa busca reinserção social de custodiados por meio de capacitação profissional e geração de empregos, com apoio do setor produtivo e participação de autoridades do Judiciário e do Executivo

A Aiba, por meio do Instituto Aiba, assinou, nesta segunda-feira (10), um protocolo de intenções com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap) e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para a construção de uma oficina-escola no Conjunto Penal de Barreiras. A iniciativa tem como objetivo a reinserção social dos custodiados da unidade prisional, por meio de ações de capacitação e oferta de trabalho.

A assinatura do protocolo ocorreu durante o lançamento da terceira edição do projeto Mentes Literárias, uma iniciativa do CNJ que incentiva a remição de pena por meio da leitura e do acesso à cultura. O evento contou com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, da presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, do secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, José Carlos Souto Filho, e do secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Marcelo Werner Filho, representando a Aiba, o segundo vice-presidente, Seiji Mizote.

Além do protocolo assinado pelo Instituto Aiba, outros dois termos foram firmados com o Sindicato dos Produtores Rurais de Barreiras (SPRB) e a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), por meio do Senai, visando promover capacitação profissional e geração de empregos no setor agrícola para os internos.

O ministro Luís Roberto Barroso destacou a importância de iniciativas como essa para a transformação do sistema prisional brasileiro.

“O Estado reconhece que há uma violação dos direitos humanos no sistema prisional e a dificuldade em fazer com que a sociedade entenda a importância dessas pessoas se reintegrarem. Projetos como o Mentes Literárias e a construção de oficinas-escolas promovem melhorias internas que impactam diretamente a sociedade como um todo”, afirmou.

A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende enfatizou que a ressocialização deve estar fundamentada em três pilares: políticas públicas, cidadania e esperança. “Acreditamos que a educação e a cultura são ferramentas fundamentais para transformar vidas e garantir a reinserção social dos custodiados”, pontuou.

Representando a Aiba, Seiji Mizote reforçou o compromisso da entidade com projetos sociais.

“Acreditamos que o setor produtivo pode e deve contribuir para a construção de uma sociedade mais justa. A oficina-escola será um espaço de qualificação e oportunidades, permitindo que esses internos tenham uma nova perspectiva de futuro”, declarou.

Já o secretário José Carlos Souto Filho ressaltou o impacto dessas ações na ressocialização. “Estamos buscando quebrar o círculo vicioso da criminalidade e promover mais empregos e cursos profissionalizantes. Isso torna o sistema prisional mais justo e democrático”, afirmou.

O Instituto Aiba, braço social da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), tem um histórico consolidado de atuação em projetos que unem inclusão social, capacitação e desenvolvimento sustentável. Com a construção da oficina-escola, a entidade reafirma seu compromisso em contribuir para a reinserção social dos custodiados do sistema prisional baiano, promovendo capacitação profissional e ampliando oportunidades de trabalho.

Assessoria de imprensa Aiba – 10.2.2025

#Ressocialização #SistemaPrisional #CapacitaçãoProfissional #ConjuntoPenalDeBarreiras #Aiba #CNJ #TJBA #Seap #MentesLiterárias #OficinaEscola #InclusãoSocial #DireitosHumanos #Educação #Trabalho #SetorProdutivo #LuísRobertoBarroso #CynthiaMariaPinaResende #JoséCarlosSoutoFilho #MarceloWernerFilho #SeijiMizote #SindicatoDosProdutoresRuraisDeBarreiras #Fieb #Senai

MPBA aciona justiça para suspender Carnaval de Correntina em razão de calamidade administrativa na cidade

A promotora de Justiça explicou que a medida foi necessária porque a administração municipal não cumpriu a recomendação feita anteriormente pelo MPBA

MPBA – O Ministério Público da Bahia ajuizou nesta segunda-feira, 10, por meio da promotora de Justiça Suelim Iasmine Braga, uma ação civil pública pedindo que a justiça determine com urgência a suspensão do Carnaval de 2025 do Município de Correntina até que sejam regularizados os pagamentos dos servidores municipais e a situação de calamidade administrativa da cidade.

A promotora de Justiça autora da ação, Suelim Iasmine Braga, explicou que a medida foi necessária porque a administração municipal não cumpriu a recomendação feita anteriormente pelo MPBA, na qual foi orientado que o município evitasse gastos com dinheiro público para a realização da festa enquanto persistisse o estado de emergência administrativa. A recomendação incluía a não contratação de artistas, serviços de buffet e montagem de estruturas, além da suspensão de contratos já firmados para a organização do evento. Além disso, não houve por parte do Município a apresentação de nenhum dos documentos solicitados pelo MPBA a respeito dos processos licitatórios.

Mesmo diante dessa recomendação, a promotora destacou que a prefeitura tem divulgado amplamente o Carnaval nas redes sociais, demonstrando sua intenção de realizá-lo, o que fere princípios administrativos básicos.

A ação judicial se fundamenta na necessidade de priorizar investimentos essenciais para a população, já que o município decretou estado de emergência por meio do Decreto Municipal nº 12/2025, com validade de 45 dias, e a realização da festa pode comprometer serviços básicos, como saúde, segurança pública, iluminação e limpeza urbana, além de gerar altos custos com a contratação de bandas, locação de equipamentos de som, montagem de palcos, tendas, banheiros e geradores de energia.

“A realização do Carnaval, na forma anunciada, acarreta incalculáveis custos diretos decorrentes, principalmente, do sobrecarregamento dos serviços de saúde, de segurança pública, de iluminação pública e de limpeza urbana, face às enormes demandas locais, aliado aos custos com a contratação de bandas que, por si só, já representa um alto custo, mas também com a locação de serviços de som, palco, tenda, banheiros, gerador, dentre outros”, ressaltou a promotora de Justiça.