G20 no Brasil: taxação de bilionários, fome e clima dominam cúpula global

Foto: Agência Brasil

Lula lança aliança contra a fome com adesão de 81 países e R$ 146 bilhões do BID, enquanto líderes debatem reforma global e justiça climática

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A cúpula de líderes do G20 teve início nesta segunda-feira (18/11), no Rio de Janeiro, com o Brasil no centro das atenções. Chefes de Estado e representantes das maiores economias do mundo enfrentam temas cruciais, como a taxação de super-ricos, o combate à fome e às mudanças climáticas, além da reforma das instituições de governança global.

O evento, que se estende até esta terça-feira (19/11), foi marcado pelo lançamento oficial da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, proposta liderada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com adesão de 81 países, a iniciativa pretende ampliar políticas de transferência de renda para alcançar 500 milhões de pessoas até 2030. O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) anunciou um aporte de US$ 25 bilhões – cerca de R$ 146 bilhões – para financiar projetos na América Latina e no Caribe, com apoio de outras nove instituições financeiras.

“A fome é uma questão política, não um desastre natural. É responsabilidade dos governantes do mundo que a tratam como invisível”, declarou Lula durante um discurso no último sábado (16/11).

Taxação de fortunas e resistência política

Outro destaque da presidência brasileira no G20 é a proposta de tributar em 2% as fortunas de bilionários, com a receita destinada a reduzir desigualdades nos países mais necessitados. A ideia, defendida por Lula como uma medida de justiça social, encontra forte resistência de líderes como o presidente argentino Javier Milei, que se posiciona contra qualquer tipo de tributação global.

A tensão entre visões opostas ilustra as dificuldades em alcançar consensos dentro do G20. Mesmo assim, a proposta brasileira ganhou respaldo de nações como Alemanha, Noruega, Bangladesh e União Europeia, além do apoio explícito do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden.

ONU e a urgência de uma reforma global

A cúpula também se debruça sobre a reforma do Conselho de Segurança da ONU, alvo de críticas por sua estrutura antiquada e exclusivista. Atualmente, apenas cinco membros permanentes – China, França, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos – possuem poder de veto.

“O Conselho reflete o mundo de 80 anos atrás”, afirmou António Guterres, secretário-geral da ONU, durante o evento. A estrutura atual tem dificultado a tomada de decisões em crises globais, como a guerra entre Rússia e Ucrânia e o conflito em Gaza, alimentando o clamor por mudanças.
Clima em destaque: financiamento e sobrevivência global

O combate às mudanças climáticas é outra prioridade do G20, com o Brasil liderando as discussões para ampliar os recursos destinados à mitigação e adaptação aos impactos ambientais. Paralelamente, negociadores da COP29, no Azerbaijão, enfrentam dificuldades para definir um financiamento robusto. Países em desenvolvimento exigem ao menos US$ 1 trilhão das nações ricas para financiar ações climáticas, mas esbarram na relutância dos países desenvolvidos.

Simon Stiell, secretário executivo do Clima na ONU, pediu maior engajamento dos líderes do G20: “A cooperação internacional é nossa melhor e única chance contra o aquecimento global.”

Agenda do G20 e a passagem de bastão

A cúpula começou com a recepção dos líderes pelo presidente Lula no Museu de Arte Moderna. A manhã foi dedicada ao lançamento da Aliança Global contra a Fome e à primeira sessão de debates sobre desigualdade e governança global. À tarde, o foco recai sobre a reforma da ONU e outras instituições internacionais.

Na terça-feira, os líderes discutirão desenvolvimento sustentável e transição energética antes de encerrar a cúpula com a tradicional declaração conjunta. A presidência do G20 será então transferida para a África do Sul, que assume o comando do grupo.

O desafio de transformar discursos em ação

Com temas que vão da justiça social à sobrevivência do planeta, o G20 no Brasil traz uma pauta carregada de simbolismo e urgência. Entretanto, as barreiras políticas e econômicas deixam no ar a dúvida: os acordos desta cúpula serão um marco transformador ou mais um capítulo de promessas não cumpridas?

Lula, no entanto, deixou clara sua intenção:

“Estamos tratando a fome, a desigualdade e o clima como questões políticas, porque é isso que elas são. Não podemos mais esperar.”

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“Penny Skurto” ataca novamente: Janaina Paschoal vira alvo de memes ao confundir montagem com Eduardo Bolsonaro

Pegadinha no X faz ex-deputada acreditar em foto de inteligência artificial e reacende o humor político nas redes

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Janaina Paschoal protagonizou um momento hilário nas redes sociais ao cair em uma pegadinha que circulava no X (antigo Twitter). A ex-deputada, conhecida por sua postura firme, não percebeu que uma montagem de Eduardo Bolsonaro “envelhecido” ao lado da primeira-dama Janja era obra de inteligência artificial.

A publicação trazia a legenda provocativa:

“Exclusivo: Assessor de Elon Musk desembarca no Rio para o G20: ‘Prender Janja’, diz Penny Skurto”, em alusão à fala de Janja durante o painel Cria G20, onde soltou um polêmico “fuck you, Elon Musk”.

Sem suspeitar da brincadeira, Janaina comentou:

“Gente, mas é a cara do Eduardo Bolsonaro!”.

O deslize foi suficiente para que internautas transformassem o episódio em um festival de memes, consolidando o fictício “Penny Skurto” como o protagonista de mais uma trollagem que uniu política e humor.

A ex-deputada, que costuma agitar debates, desta vez foi surpreendida pelo tom leve — e impiedoso — da internet, provando que as redes sociais não perdoam um bom vacilo.

Confira:

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Casa de terrorista morto após atentado ao STF é incendiada em Santa Catarina, a suspeita é de queima de arquivo

Polícia Federal investiga caso

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A casa de Francisco Wanderley Luiz, conhecido como Tiü França, bolsonarista e ex-candidato a vereador pelo Partido Liberal, foi incendiada na manhã deste domingo (17) em Rio do Sul, Santa Catarina. O incidente ocorreu dias após o homem tentar assassinar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em um atentado frustrado que culminou em sua própria morte.

Na última quarta-feira (13), Tiü França detonou explosivos em um carro próximo à Câmara dos Deputados e tentou invadir o STF. Durante a abordagem de agentes, foi atingido por uma de suas próprias bombas e morreu no local. A Polícia Federal classificou o ato como um possível desdobramento dos atentados golpistas de 8 de janeiro.

Incêndio e suspeitas

A ex-esposa de Tiü França foi resgatada do incêndio com queimaduras graves (de 1°, 2° e 3° graus) e permanece hospitalizada. Testemunhas afirmam que ela teria iniciado o fogo, que começou por volta das 7 horas da manhã, segundo vizinhos.

Nas redes sociais, o episódio já é tratado como uma possível “queima de arquivo”, dado o histórico de envolvimento do terrorista com grupos extremistas e as investigações em curso. A Polícia Federal informou que o caso será investigado detalhadamente.

O “lobo solitário” não atua sozinho

O atentado e os desdobramentos reacenderam o debate sobre a atuação de redes extremistas no Brasil. O professor Francisco Teixeira, historiador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), refuta a ideia de que Tiü França agia sozinho:

“A alcateia agora é digital, reticular, em redes sociais que se retroalimentam. Alguém sem renda e endividado consegue financiar estadia em Brasília, adquirir explosivos e se manter semanas em uma cidade tão cara?”, questiona.

Teixeira destacou ainda a fala do diretor-geral da Polícia Federal, que indicou a possibilidade de uma rede de apoio ao atentado:

“A declaração do terrorista de que estava iniciando algo grande sugere uma estrutura organizada, não um ato isolado.”

Investigações avançam

Com as circunstâncias envolvendo o incêndio e o atentado, o caso ganha novos contornos que reforçam a complexidade das ações extremistas no país. A PF segue conduzindo apurações para identificar cúmplices e possíveis financiadores das atividades de Tiü França, apontando que as ações golpistas não são casos isolados, mas parte de um contexto maior de radicalização e violência política.

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Declaração do G20 Social pressiona governos por ações mais ambiciosas

Organizações da sociedade civil cobram compromisso

EBC – O texto da declaração final do G20 Social pressiona os governos dos países do grupo a adotarem medidas com objetivos mais ambiciosos. É o que avaliam diferentes entidades e organizações da sociedade civil que participaram das discussões que subsidiaram a construção do documento. Para elas, é preciso um compromisso mais firme no enfretamento das mudanças climáticas e das desigualdades.

A taxação dos super ricos é citada na declaração como caminho para financiar políticas sociais e ambientais. Para o Observatório do Clima, rede que reúne diferentes entidades ambientalistas da sociedade civil brasileira, este é um debate central.

“Os países do G20 são responsáveis por cerca de 80% das emissões dos gases de efeito estufa e concentram 80% da riqueza do mundo. Nenhum país pode alegar falta de recursos para financiamento climático se não taxar seus bilionários de forma justa. A taxação progressiva sobre os super-ricos é um passo crucial para financiar a adaptação à mudança do clima e a transição energética justa”, registra manifestação do Observatório do Clima.

O G20 Social teve início na quarta-feira (14) e se encerra neste sábado (16). Trata-se de uma inovação instituída pelo governo brasileiro. O país preside o G20 pela primeira vez desde 2008, quando foi implantado o atual formato do grupo, composto pelas 19 maiores economias do mundo, bem como a União Europeia e mais recentemente a União Africana. Nas presidências anteriores, a sociedade civil costumava se reunir em iniciativas paralelas à programação oficial. Com o G20 Social, essas reuniões foram integradas à agenda construída pelo Brasil. O objetivo foi ampliar o diálogo entre os líderes governamentais e a sociedade civil.

Boa parte da programação dos três dias foi composta por atividades autogestionadas propostas por diferentes organizações sociais. A declaração final sintetiza as propostas de consenso do G20 Social. Ela foi entregue ao presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, que a levará aos governos de todas as nações na Cúpula dos Líderes do G20. O encontro, que ocorre nos dias 18 e 19 de novembro, encerra o mandato brasileiro. A África do Sul sucederá o Brasil na presidência do grupo.

A discussão da taxação dos super ricos tem sido uma das prioridades assumidas pelo governo brasileiro. Em julho, a Trilha de Finanças, um dos grupos de discussão do G20, aprovou sua declaração final com menções ao tema. O Brasil defende que seja pactuada a adoção de um imposto mínimo sobre os super ricos, de forma a evitar uma guerra fiscal entre os países. No entanto, há resistências. Representantes dos Estados Unidos, por exemplo, têm defendido que cabe a cada governo tratar da questão internamente.

A pauta é considerada legítima e urgente por Elisabetta Recine, coordenadora de relações internacionais da Rede Penssan, que reúne pesquisadores no tema da segurança alimentar e nutricional. Para ela, levar o tema para o conjunto de países do G20 é um movimento importante. Em sua visão, a taxação dos super ricos é uma agenda que articula as demandas por justiça climática, por justiça alimentar e por justiça fiscal e tributária.

“Não dá mais para nós convivermos com situações em que as grandes fortunas têm uma série de instrumentos em que elas não pagam nenhum ou muito pouco imposto em relação ao seu padrão de consumo e aos seus bens e seus ganhos. É absolutamente vergonhoso que a gente conviva com uma situação dessa, em que proporcionalmente um trabalhador tenha uma carga tributária muito maior do que uma grande fortuna”, avalia Recine, que é também presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão colegiado composto por representantes da sociedade civil e do governo brasileiro que presta assessoramento à Presidência da República.

“Mesmo que o G20 não banque essa decisão, nós temos a responsabilidade e a urgência no Brasil de fazer decisões em relação a esse processo”, defende ela. Justamente para cobrar mais ambição no financiamento de ações sociais e ambientais, o Observatório do Clima está convocando um protesto para a manhã de segunda-feira (18), no Rio de Janeiro. Prevista para se iniciar às 8h no Posto 11 da Praia do Leblon, a iniciativa se conecta com a campanha “Taxa os Bi”, uma estratégia de pressão on-line para pressionar os líderes do G20 pela taxação de bilionários e destinação dos recursos para combater a fome e a pobreza, fazer a transição energética justa e proteger as populações de eventos climáticos extremos.

Diversidade de temas

Além de defender a taxação dos super ricos, a declaração final do G20 Social, que contém quatro páginas, pede novos esforços para combater as desigualdades, a fome e a pobreza e cobra compromisso como uma transição energética justa, que seja capaz reduzir a emissão de gases de efeito estufa e de proteger as florestas tropicais, sem gerar exclusão social. O texto também defende reformas “inadiáveis” em instituições internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Fundo Monetário Internacional (FMI).

“A declaração sintetiza os grandes chamados, vamos dizer assim. E a importância dessa síntese é que você abre a porta para que os diferentes governos possam olhar os documentos específicos aonde as propostas e as visões estão melhor detalhadas. É uma síntese escrita pela sociedade civil e isso é algo inédito. Então é muito simbólico, é muito importante, mas para ter acesso aos detalhes das discussões e das propostas, nós precisamos ir para as diferentes trilhas de discussão do G20”, afirma Recine.

A inclusão dos principais temas em debate foi destacada por Renato Godoy, gerente de relações governamentais do Instituto Alana, uma organização da sociedade civil que desde 1994 desenvolve sua atuação com foco nos direitos das criança e dos adolescentes. “A declaração final reflete a diversidade e a qualidade dos debates que ocorreram no âmbito do G20 social e apresenta as propostas da sociedade civil brasileira e mundial para as múltiplas crises que o planeta vem enfrentando”.

Para ele, a presidência do Brasil no G20 e as mobilizações da sociedade civil brasileira deixaram duas marcas muito fortes no âmbito do G20.

“Uma delas é a grande participação social que ficou evidenciada no G20 Social e a outra sem dúvida é o combate à fome e à pobreza, com a criação da Aliança Global”, disse.

Godoy também destacou a riqueza das discussões envolvendo temas como as mudanças climáticas, a segurança digital, a equidade de gênero, o direito à educação e a proteção de crianças e adolescentes.

A criação da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, citada por ele, foi outra prioridade da presidência brasileira no G20. A iniciativa envolve um compromisso internacional para a mobilização de apoio político, de recursos financeiros e de conhecimento técnico com um único objetivo: disseminar políticas públicas e tecnologias sociais comprovadamente eficazes para a insegurança alimentar no mundo. A proposta conta com o apoio do Banco Mundial, organismo internacional de fomento ao desenvolvimento, e já conta com a adesão confirmada de diversos países e instituções.

Para Sônia Mara Maranho, que integra a coordenação do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB), o G20 Social também destacou a necessidade de uma maior participação popular social em meio à disputa geopolítica.

“A gente espera que o Lula tenha o cuidado de prestar atenção no documento e também de levar as propostas na próxima semana na Cúpula dos Líderes do G20 para tratar dos temas junto às grandes corporações, aos governos e aos diplomatas que estarão no Brasil. Mas a gente sabe que temos um grande desafio que é acumular força enquanto classe trabalhadora para enfrentar toda a tentativa que os bancos, os acionistas e os rentistas têm em dominar o mundo a partir de uma concepção capitalista de exploração”, afirmou.

STJ permite cultivo de cannabis medicinal por empresas, mas exige regulamentação

Decisão histórica reforça uso terapêutico, mas impõe prazo de seis meses para normas da Anvisa

Do STJ, editado por Caso de Política – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, neste sábado (16), o cultivo de cannabis medicinal por empresas, destacando que a autorização deve seguir regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da União, a ser definida em até seis meses. A decisão, proferida pela Primeira Seção no Incidente de Assunção de Competência (IAC 16), estabelece precedentes obrigatórios para tribunais de todo o país e reabre processos paralisados à espera dessa definição.

Cânhamo industrial e maconha: diferenças centrais

O colegiado concluiu que o cânhamo industrial, por conter menos de 0,3% de THC, não provoca efeitos psicoativos e não se enquadra nas proibições da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, destacou que o cânhamo, rico em canabidiol (CBD), possui comprovada eficácia no tratamento de doenças neurodegenerativas, transtornos mentais e sintomas de ansiedade. Já a maconha, com teor de THC entre 10% e 30%, permanece classificada como droga psicotrópica.

“A regulamentação atrasada resulta em prejuízos diretos a pacientes que dependem de medicamentos à base de cannabis e enfrentam custos exorbitantes devido à necessidade de importar insumos”, alertou a relatora, enfatizando a urgência na revisão das normativas atuais.

Impactos da decisão no setor de saúde e na indústria nacional

O julgamento aponta a necessidade de superar entraves legais e burocráticos para fomentar a produção nacional de medicamentos à base de cannabis, reduzindo custos e ampliando o acesso. Apesar do aval ao cultivo empresarial, o uso medicinal do cânhamo segue restrito a aplicações farmacêuticas, com rigorosa regulamentação pendente.

Entre as teses fixadas, o STJ reforçou que:

  • O cânhamo industrial não é considerado droga;
  • A regulamentação deve garantir segurança na cadeia produtiva, com rastreabilidade genética e controle de áreas de cultivo;
  • Empresas precisam comprovar idoneidade fiscal, trabalhista e criminal.
Cenário nacional e internacional

Atualmente, o Brasil permite o uso de medicamentos à base de cannabis, mas veda a produção local de insumos, o que encarece o acesso. Convenções internacionais adotadas pelo país admitem o uso medicinal e industrial da cannabis, desde que regulamentados por legislações internas.

A decisão do STJ representa um avanço na política de saúde pública, mas lança desafios à Anvisa e à União para equilibrar demandas de pacientes, segurança pública e desenvolvimento da indústria nacional. Caso a regulamentação não seja concluída no prazo estipulado, o país poderá enfrentar novos impasses jurídicos e sociais.

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Embate entre Janja e Elon Musk no G20 Social gera repercussão e acirra tensões diplomáticas

Lula pede cautela e critica ofensas enquanto Janja e Musk protagonizam polêmica internacional

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A primeira-dama do Brasil, Rosângela Lula da Silva, a Janja, protagonizou um embate com o bilionário sul-africano Elon Musk durante o G20 Social, evento que antecede a cúpula de líderes do bloco. A polêmica começou quando, em um painel sobre desinformação digital no Rio de Janeiro, Janja interrompeu seu discurso para criticar Musk, dono da plataforma X, com a frase:

“Fuck you, Elon Musk!”

A declaração gerou reações imediatas, incluindo uma resposta irônica do empresário nas redes sociais:

“They will lose the next election” (“Eles perderão a próxima eleição”).

A troca de farpas repercutiu amplamente e gerou críticas até mesmo no campo progressista. Diplomatas do Itamaraty consideraram a fala da primeira-dama desnecessária, apontando que o episódio pode dificultar a já tensa relação entre os governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump. Musk, que ocupará um cargo equivalente ao de ministro no futuro governo Trump, foi uma peça-chave na disseminação de desinformação e conteúdo polarizador durante as eleições americanas, segundo analistas.

Lula adota tom conciliador

Durante o “Festival Aliança Global: Pro Dia Nascer Feliz”, evento vinculado ao G20 Social, Lula comentou o episódio ao lado de Janja, enfatizando a importância de promover conscientização sobre temas globais, como o combate à fome, sem recorrer a ofensas.

“Essa é uma campanha em que não temos que ofender ninguém ou xingar ninguém. Precisamos apenas indignar a sociedade, as pessoas que conquistaram o seu direito de comer”, declarou o presidente.

Lula, contudo, demonstrou apoio à esposa, destacando sua capacidade de sensibilizar sobre questões sociais.

“Quero que quem não gosta de nós, ouça a frase dessa menina: ‘Os poderosos poderão matar uma ou duas rosas, mas jamais poderão deter a primavera.’”

O impacto da polêmica

Janja justificou sua crítica, associando Musk à propagação de desinformação e ao enfraquecimento da democracia em escala global. No entanto, sua postura gerou divisões. Enquanto aliados destacaram sua coragem, críticos questionaram se suas ações refletem o papel de uma primeira-dama, que deveria zelar pela diplomacia do país.

Musk, por sua vez, intensificou a tensão ao apontar que o governo Lula estaria enfraquecido politicamente, insinuando um revés eleitoral futuro. A plataforma X, sob sua direção, tem sido acusada de favorecer narrativas conservadoras e polarizadoras, além de enfraquecer políticas de moderação de conteúdo, ampliando o impacto da desinformação.

Desdobramentos internacionais

A situação se torna ainda mais complexa ao considerar que Musk, no novo governo Trump, liderará o recém-criado Departamento de Eficiência Governamental, cargo equivalente a um ministério nos Estados Unidos. O embate, iniciado por Janja, pode prejudicar a relação diplomática entre os dois países, especialmente no momento em que Brasil e EUA negociam cooperações no cenário global.

Enquanto Lula busca minimizar os danos com um discurso conciliador, a polêmica revela as dificuldades de equilibrar o ativismo político de figuras públicas e as demandas da diplomacia. O episódio escancara o peso das palavras em tempos de polarização, destacando o papel central das redes sociais como palco de disputas políticas globais.

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Sindicato não pode instituir feriado: Entenda as limitações da convenção coletiva

Apesar de sua importância na negociação de direitos trabalhistas, o sindicato não tem poder para criar feriados, conforme a legislação brasileira. A convenção coletiva, embora de grande relevância, precisa respeitar os limites da lei. A recente polêmica no Oeste da Bahia envolve um acordo que tenta instituir o dia 16 de novembro como feriado para comerciários

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – No Brasil, a criação de feriados é prerrogativa dos poderes legislativos municipais, estaduais e federais, não cabendo aos sindicatos a autoridade para decretar novas datas comemorativas. Embora as convenções coletivas de trabalho sejam fundamentais na negociação de direitos trabalhistas, elas não podem ir além dos limites da legislação vigente.

Recentemente, no Oeste da Bahia, surgiu uma polêmica envolvendo os sindicatos patronal e de trabalhadores, que, por meio de uma convenção coletiva de trabalho, acordaram o dia 16 de novembro como o “Dia do Comerciário”, tratando-o como um feriado regional. A decisão gerou controvérsia, pois, como a criação de feriados é uma competência exclusiva dos órgãos legislativos, a tentativa de instituir tal data via acordo coletivo é ilegal.

O Sindicato dos Comerciários de Barreiras e Região Oeste da Bahia (SINDCOB) emitiu uma nota explicando sua posição sobre o ocorrido. No comunicado, o sindicato parabenizou os trabalhadores do comércio pela sua contribuição ao desenvolvimento econômico da região e destacou que o “Dia do Comerciário” foi instituído pela Lei Federal nº 12.790, de 14 de março de 2013. Além disso, o SINDCOB informou que, por meio de uma negociação com o sindicato patronal SICOMÉRCIO, foi acordado, na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2024/2026, que o dia 16 de novembro seria o dia de cumprimento do feriado para a categoria, conforme estipulado na cláusula 19ª da convenção.

No entanto, vale ressaltar que a Lei nº 12.790, que institui o Dia do Comerciário no Brasil, determina, em seu artigo 7º, que a data oficial para a celebração é o dia 30 de outubro de cada ano. A lei é clara ao definir esta data como o Dia do Comerciário, em contraposição à data negociada pelas entidades sindicais da região Oeste da Bahia, que optaram por 16 de novembro. A alteração da data, por meio de CCT, não tem respaldo legal, uma vez que a legislação já estabelece o 30 de outubro como o feriado oficial.

A nota do SINDCOB também ressaltou que a convenção coletiva de trabalho foi amplamente divulgada na região e que a data de 16 de novembro foi acordada de forma equilibrada entre empregadores e empregados. Contudo, essa negociação não possui base legal, já que a criação de feriados deve ser realizada por meio de leis sancionadas pelos respectivos órgãos legislativos.

A liminar deferida pela Justiça, que suspendeu a validade do feriado estabelecido pela CCT, confirma que a criação de feriados é uma competência legislativa e não pode ser definida por acordos entre sindicatos e empregadores.

Embora os sindicatos possam negociar diversas condições de trabalho, como salários, jornada de trabalho e benefícios, a criação de feriados é uma matéria de competência pública. A CLT, Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, em seu artigo 611, estabelece que as convenções coletivas podem tratar de questões como aumento salarial, benefícios e jornada de trabalho, mas sempre dentro dos limites da legislação:

Art. 611 – As convenções e os acordos coletivos de trabalho terão força de lei entre as partes, podendo estabelecer condições de trabalho mais favoráveis, desde que respeitem os direitos fundamentais e as normas de ordem pública, mas não podem contrariar a legislação que garante direitos aos trabalhadores.

Ou seja, o sindicato tem a possibilidade de negociar condições mais favoráveis para os trabalhadores, mas a criação de feriados não se enquadra nesse tipo de negociação. A criação ou alteração de feriados deve ser realizada por meio de leis, aprovadas pelos órgãos competentes, e não por acordos entre as partes.

Portanto, é essencial que os sindicatos atuem dentro dos limites legais, utilizando a negociação para garantir melhorias nas condições de trabalho sem ultrapassar as atribuições que são dos poderes legislativos. No caso do Oeste da Bahia, a tentativa de instituir o dia 16 de novembro como feriado para os comerciários destaca a necessidade de compreender os limites legais para evitar questionamentos judiciais e garantir que as ações sejam realizadas de forma adequada, responsável e dentro da legislação.

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Homem e carro são crivados de balas e incendiados em Formosa do Rio Preto

Imagens: Portal do Cerrado

Ataque violento no Gerais do Rio Preto deixa vítima ferida e gera grande mobilização policial; notícia exclusiva do Portal do Cerrado

Editado por Caso de Política – O jornalista Darlan Lustosa, do Portal do Cerrado, noticiou em primeira mão um caso alarmante ocorrido neste sábado (16) na região do Gerais do Rio Preto, em Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia. Um fazendeiro foi baleado em uma ação violenta que também resultou no incêndio do veículo da vítima.

Segundo informações preliminares, a Polícia Militar foi acionada para atender à ocorrência, que teria acontecido por volta do meio-dia, nas proximidades do povoado de São Marcelo. A vítima foi encaminhada a uma unidade de saúde por terceiros, mas ainda não se sabe ao certo se foi levada ao Hospital Municipal Dr. Altino Lemos Santiago, em Formosa, ou para uma unidade em Luís Eduardo Magalhães, como indicam relatos não confirmados oficialmente.

As imagens mostram um carro em chamas, supostamente o da vítima, mas a autenticidade do material ainda está sendo apurada, informa o Portal do Cerrado. Fotos também revelam o estado de destruição do veículo, enquanto as autoridades investigam o caso para determinar as circunstâncias e os responsáveis pela ação.

Embora nomes de possíveis envolvidos tenham começado a circular por meio de mensagens, as autoridades preferem manter a identidade sob sigilo até que a família do fazendeiro seja devidamente informada. O incidente reforça o clima de apreensão na região, já marcada por disputas e violência esporádica.

O caso segue em investigação, com novas atualizações aguardadas para esclarecer os detalhes.

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Justiça Argentina ordena prisão de 61 condenados por atos golpistas de 8 de janeiro

Decisão responde a pedido do STF brasileiro. Milley pode influenciar pedidos de refúgio, mas relações bilaterais e concentração de renda estão no centro do debate

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Justiça argentina ordenou a prisão de 61 pessoas condenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil pelos atos de 8 de janeiro. A medida foi tomada pelo juiz Daniel Rafecas, de Buenos Aires, em resposta a um pedido formal do STF, com base no acordo bilateral de cooperação jurídica entre Brasil e Argentina.

Um dos condenados, Joelto Guzmão de Oliveira, sentenciado a 17 anos de prisão, foi localizado e preso em La Plata, a 60 quilômetros da capital argentina. Autoridades dos dois países seguem as buscas pelos demais condenados, que já possuem sentença definitiva e devem ser capturados nos próximos dias.

Esse grupo faz parte de um universo maior de cerca de 200 brasileiros que fugiram para a Argentina após os atos antidemocráticos. Porém, como destaca a professora de direito internacional Priscila Caneparo, as chances de obterem refúgio são mínimas. “Esses indivíduos entraram no país de forma irregular e não atendem aos critérios para asilo. O caso deles é mais uma questão de extradição do que refúgio político”, explica a especialista.

Milei, concentração de renda e as tensões diplomáticas

A eleição de Javier Milei como presidente da Argentina trouxe expectativas entre os foragidos, que acreditavam que poderiam se beneficiar de um governo mais alinhado ideologicamente. No entanto, Milei enfrenta um dilema: ao intervir na Comissão Nacional de Refugiados (CONARE) para apoiar pedidos de asilo, ele teria que declarar o Brasil como uma ditadura. Tal posicionamento implicaria um rompimento diplomático com o Brasil, algo de alto custo para a economia argentina, que depende do mercado brasileiro.

Além disso, Milei já causou polêmica no cenário internacional ao retirar o apoio argentino à proposta do G20 para a tributação de super ricos. A medida, elaborada para combater a concentração de renda global, foi revertida sob influência de Donald Trump, logo após Milei assumir.

Estudos recentes mostram que 10% da população global concentra 75% da riqueza, enquanto os 50% mais pobres detêm apenas 2%. A decisão da Argentina de abandonar o acordo enfraquece a busca por equilíbrio econômico e gera críticas tanto dentro quanto fora do país.

A posição de Milei reflete o tensionamento entre atender demandas internas e internacionais. Enquanto tenta consolidar sua liderança, decisões como essa revelam o peso das relações econômicas com o Brasil e a crescente polarização em debates globais sobre justiça econômica e distribuição de renda.

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Justiça do Trabalho concede liminar para abertura do comércio na região oeste no feriado de 16 de novembro

Decisão judicial autoriza o funcionamento de estabelecimentos no “Dia do Comerciário”, contrariando acordo firmado entre sindicatos

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Justiça do Trabalho concedeu nesta quinta-feira, 14 de novembro, uma liminar à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Barreiras, permitindo o funcionamento do comércio neste sábado, 16 de novembro, data que, segundo a Convenção Coletiva de Trabalho de 2024-2025, havia sido estabelecida como feriado para a categoria comerciária em diversos setores. A decisão frustra o acordo firmado entre o Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Barreiras e Região (SICOMERCIO de Barreiras e Região) e o Sindicato dos Comerciários de Barreiras e Região Oeste da Bahia (SINDCOB), que previa o fechamento de parte dos estabelecimentos em reconhecimento aos direitos da categoria.

Contestação do CDL e decisão judicial

O CDL de Barreiras questionou judicialmente a cláusula que estipulava o feriado, alegando que a convenção não poderia impor um “dia de descanso” obrigatório ao comércio, especialmente em um sábado, que representa um dos dias de maior movimento para o setor varejista. Para a entidade, o fechamento afetaria a atividade econômica e o acesso da população aos serviços, principalmente em uma época próxima às festas de fim de ano.

Na decisão, o juiz Carlos José Souza Costa afirmou que apenas o poder público tem competência para instituir feriados e que o fechamento compulsório contraria o princípio da livre iniciativa, protegido pela Constituição. Segundo o juiz, “o fechamento do comércio representaria severo prejuízo não só para as atividades comerciais, mas também para toda a população”. A liminar ainda estabelece uma multa de R$ 10 mil caso haja tentativa de obstrução ao funcionamento do comércio.

Convenção Coletiva e posição dos sindicatos

A Convenção Coletiva de Trabalho havia sido pactuada entre os sindicatos com o objetivo de entre outras questões, assegurar um dia de descanso aos trabalhadores do setor, valorizando a categoria e respeitando direitos já consagrados. Pelo acordo, a maioria dos estabelecimentos deveria permanecer fechada no dia 16 de novembro, com exceção de segmentos essenciais, como farmácias e supermercados. Dessa forma, mesmo que parte do comércio estivesse fechado, o consumo não seria prejudicado, pois muitos trabalhadores ainda teriam acesso a outros pontos de venda e movimentariam a economia local.

Uma Convenção Coletiva dde Trabalho deve ser registrada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme exige o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e  a Portaria MTE nº 1.620/2010. Esse procedimento é necessário para dar publicidade e validade jurídica à convenção. A decisão judicial acolheu essa argumentação e considerou que a falta de registro comprometeu a obrigatoriedade do feriado.

Nota pública do CDL e orientações

Em nota pública, divulgadas antes da Decisão Judicial, o CDL de Barreiras reconheceu a legalidade do acordo firmado entre os sindicatos e orientou seus associados a respeitarem as diretrizes da convenção.

“Essa limitação não se aplica a panificadoras, restaurantes, distribuidoras de gás, frios, conveniências, distribuidoras de bebidas, bares, lanchonetes, farmácias e cinemas, desde que sejam respeitados os termos da convenção.”

No entanto, com a decisão judicial, os lojistas têm autonomia para escolher se abrirão ou não seus estabelecimentos no sábado desde que cumprissem obrigações legais como pagamento de remuneração conforme previsto em lei.

Segundo ainda informou o CDL na Nota Pública: “… nos dias 15 e 20 de novembro são feriados nacionais, nos quais será permitido o trabalho comercial, desde que sejam respeitados os termos da convenção.”

Implicações para o Comércio e os Sindicatos

A suspensão do feriado por meio da liminar gerou um impasse entre as entidades, reacendendo o debate sobre a autonomia sindical e o respeito aos acordos coletivos em tempos de judicialização das negociações trabalhistas. Para os sindicatos – trabalhadores e de Comerciantes – o desfecho representa uma ameaça à sua autonomia e ao direito de livre negociação de direitos econômicos, sociais e políticos.

Por outro lado, momentos de lazer e descanso são essencial. Os trabalhadores em um dia de folga poderiam aproveitar o dia para quem saber ir ao cinema, fazer comprar em um supermercado ou mesmo desfrutar o seu dia fazendo visita a familiares ou então se distraíremas margem do rio consumindo em um estabelecimento que tem a sua abertura garantida.

Esse caso destaca a complexidade em equilibrar os direitos dos trabalhadores e as demandas comerciais, especialmente em um momento em que a movimentação econômica é essencial para o comércio da região.

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