Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O prefeito Guto Volpi encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 055/2023, propondo uma abrangente reorganização nas responsabilidades das secretarias municipais. Uma das mudanças mais marcantes é a redefinição do papel da Secretária Andreza Araújo, que teve suas atribuições consideravelmente reduzidas, sendo transferidas para o Gabinete do Prefeito, especificamente na área de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
A justificativa formal destaca a necessidade de maior proximidade do prefeito com essas áreas, visando aprimorar a eficiência na gestão municipal. Contudo, nos bastidores, informações não oficiais sugerem que essa decisão reflete a perda significativa de espaço administrativo e de poder por parte de Andreza Araújo. Relatos indicam conflitos com vereadores, chegando ao ponto de ameaças de revelações constrangedoras durante sessões na Câmara Municipal. As ameaças seriam de revelar lambanças e outros atos inconfesáveis.
A proposta é apresentada em meio a controvérsias relacionadas à desapropriação de uma área próxima ao Jardim Iramaia, onde Araújo é acusada de agir de maneira questionável, ameaçando desalojar 211 famílias, resultando em alegações de desrespeito a acordos judiciais.
Interpretações indicam que o prefeito, ao realizar essa reorganização, está buscando não apenas a eficiência na administração, mas também uma estratégia para restringir consideravelmente o espaço administrativo e de poder de Andreza Araújo.
A Proposta que chegou ao parlamento em regime de urgência, foi aprovado pelos vereadores. Agora é aguardar os desdobramentos com atenção, observando os impactos no cenário político e administrativo de Ribeirão Pires.
Exigimos a destinação imediata de área para a construção de moradias populares para as famílias do Jardim Serrano. Essas famílias estão à mercê do município e não estão cadastradas para recebam os benefícios sociais
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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Preocupada com a demanda de moradores de baixa renda que necessitam de programas de casas populares para realizar o sonho do imóvel próprio em Ribeirão Pires, e com um possível despejo de cerca de 211 famílias que ocupam uma área no Jardim Serrano, a vereadora Márcia Gomes, representante da Coletiva de Mulheres (PT), utilizou seu tempo de fala na sessão da Câmara na última quinta-feira (15) para fazer uma cobrança à Prefeitura. Ela exigiu que a administração disponibilize áreas adequadas para a construção de moradias populares na cidade.
Durante seu discurso, Márcia mencionou um requerimento de informações que havia apresentado, direcionado ao prefeito Guto Volpi e à secretária de Meio Ambiente e Habitação, Andreza Araújo.
“Há três semanas, usei esta tribuna para pedir explicações ao prefeito e à secretária de Meio Ambiente sobre a ameaça de despejo das famílias do Jardim Serrano, e quais medidas foram adotadas em relação à desafetação da área pública, visando à permuta com uma área privada para a construção de moradias populares. Também questionei quais providências foram tomadas em relação ao cadastro socioeconômico dos ocupantes da área envolvida no processo público em andamento”, afirmou.
De acordo com a parlamentar, a resposta da administração municipal não apresentou nenhuma solução para a demanda, e ainda informou que os moradores da ocupação sequer estão cadastrados, o que impede que eles recebam benefícios sociais.
“Nós exigimos a destinação imediata de uma área para a construção de moradias populares para as famílias do Jardim Serrano. Essas famílias estão sujeitas às condições climáticas adversas, como o frio e a chuva, e estão à mercê do município, pois nem mesmo estão cadastradas no registro socioeconômico da cidade, o que impede que recebam os benefícios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Prefeito, o povo precisa de moradia, de comida na mesa, de acesso a remédios nos postos de saúde…”, concluiu.
Prefeitura de Ribeirão Pires afixou faixa na ocupação e é acusada de intimidar moradores com a presença de caminhões e GCM mesmo sem decisão judicial
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Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A vereadora Márcia Gomes da Coletiva de Mulheres (PT), fez um duro pronunciamento contra ações que estão sendo tomadas pelo Governo do prefeito Guto Volpi (PL), através da Secretária de Meio Ambiente e Habitação, Andreza Araújo, no caso que envolve ocupação de terra no Jardim Serrano, em região que faz divisa com a cidade de Mauá.
Da Tribuna, durante sessão Legislativa ocorrida na tarde desta quinta-feira (25), a parlamentar denunciou o desrespeito da prefeitura para com o processo judicial em curso e que trata da demanda, da pressão sob os moradores e de uma faixa em espaço privado afixada pela administração municipal.
… “ontem, nós recebemos uma foto de uma faixa é colocada na ocupação do Jardim Serrano, pela prefeitura. Uma faixa que vai na contramão do processo judicial que está em curso, uma faixa preconceituosa, desrespeitosa, gerando instabilidade nos moradores e moradoras do local.”, disse Márcia.
Segundo ainda a vereadora, o seu mandato acompanha o caso desde o ano de 2020 e nas recentes incursões ameaçadoras do Governo Guto Volpi, a prefeitura jamais apresentou ordem judicial para que essas famílias fossem desocupadas.
… “com a pandemia, essas famílias ficaram sem condições financeiras, para o custeio das suas moradias, e ocuparam essa área para terem onde colocarem suas famílias. São mais de duzentas famílias naquele espaço entre elas mães solos, gestantes, crianças, famílias inteiras em situação de vulnerabilidade. Semana passada, nós fomos chamadas lá pelos moradores por duas vezes. Para evitar que a prefeitura fizesse a desocupação daquelas famílias. E em nenhum momento eles levaram nenhuma ordem judicial para que essas famílias fossem desocupadas. Sendo que tem um processo ocorrendo, no qual o juiz determina a suspensão do processo por sessenta dias a partir do dia quinze de maio de dois mil e vinte e três. O processo, esse que a secretária do meio ambiente, a senhora Andressa, se coloca à disposição pra procurar um uma área para a troca ou para construção de moradia digna, pra essas famílias. Então nós queremos aqui saber porque a prefeitura está agindo, coagindo essas famílias dessa forma, mandando tratores para demolição, dos barracos, mandando retirar essas famílias, sendo que são famílias que estão vulneráveis, não tem trabalho, não tem renda, e tem um barraco pra morar.
Ainda em seu pronunciamento, a vereadora exigiu a retira da faixa ao qual a classifica como preconceituosa e afirmou que o mandato não se calará diante de tamanha violência que visa tão somente a estigmatização pública dos habitantes daquele espaço.
“Então secretária, prefeito, nós exigimos a retirada daquela faixa preconceituosa da ocupação aquelas famílias não merecem o que está acontecendo com elas lá, o que a prefeitura vem fazendo, né? Mandar caminhão, mandar GCM sem notificação nenhuma, né? Então durante o decorrer do processo, vamos dar paz pelo menos para aquelas famílias que elas possam nesses dias nesses sessenta dias, que elas possam ter o mínimo de paz pra correr atrás do que elas têm de direito.”
Acompanhe a fala no vídeo abaixo:
A fala da vereadora Márcia Gomes (PT) ganha força e eco com uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Roberto Barroso que em 31 de outubro de 2022 determinou que tribunais criem comissões para mediar desocupações coletivas antes de decisão judicial.
Página do Tribunal de Justiça aponta que o caso em questão é tratado como “Tramitação Prioritária”
A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, na qual o ministro suspendeu, inicialmente por seis meses em junho de 2021, ordens de remoção e despejos de áreas coletivas habitadas antes da pandemia. Ele considerou que despejos em meio à crise da Covid-19 poderiam prejudicar famílias vulneráveis. No fim de 2021, o ministro prorrogou a proibição de despejos até 31 de março de 2022. Depois, em uma terceira decisão, deu prazo até 31 de junho e, por fim, estendeu a proibição até 31 de outubro de 2022.
Ao analisar um novo pedido de prorrogação feito por partidos políticos e movimentos sociais, o ministro decidiu atender em parte. Barroso não prorrogou novamente a proibição de despejos, mas determinou um regime de transição a ser adotado após quase um ano e meio de proibição das desocupações. Conforme a decisão:
Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais devem instalar, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que sirvam de apoio aos juízes. De início, as comissões precisam elaborar estratégia para retomar decisões de reintegração de posse suspensas, de maneira gradual e escalonada;
As comissões de conflitos fundiários devem realizar inspeções judiciais e audiências de mediação antes de qualquer decisão para desocupação, mesmo em locais nos quais já haja decisões que determinem despejos. Ministério Público e Defensoria Pública devem participar;
Além de decisões judiciais, quaisquer medidas administrativas que resultem em remoções também devem ser avisadas previamente, e as comunidades afetadas devem ser ouvidas, com prazo razoável para a desocupação e com medidas para resguardo do direito à moradia, proibindo em qualquer situação a separação de integrantes de uma mesma família.
Barroso autorizou ainda a retomada do regime legal para ações de despejo em caso de locações individuais sem necessidade de regras de transição. Para ele, essas locações estão reguladas em contrato e não têm a mesma complexidade do que ocupações coletivas.
Acompanhe a seguir, um vídeo no qual é visto o desespero de crianças e moradores diante da suposta atitude ilegal por parte do governo municipal:
Diante da delicada questão social e política que envolvem 211 famílias na área particular do Jardim Serrano e após matéria oficial distribuída pela administração municipal no dia 15 de maio de 2023, intitula: “Prefeitura de Ribeirão Pires realiza fiscalização para combater invasões?”, o Repórter ABC protocolou “Requerimentos de Informações” com base na Lei de Acesso a Informações Públicas, onde entre outras coisas, questiona:
Se a prefeitura é parte no processo citado na matéria;
Há alguma decisão judicial ou mesmo Ação Cívil Pública movida pelo Ministério Público que determina a ação de fiscalização e cadastramento de pessoas que ocupam a referida área particular situada no Parque Aliança e que se encontra em processo judicial?
Se além participação do Grupo de Fiscalização Integrada (GFI), Fiscalização Ambiental, Departamento de Regularização Fundiária e Guarda Municipal, houve a participação de algum Assistente Social e também outros servidores ligados a Secretaria de Assistência, Participação e Inclusão Social;
Conforme citado pela comunicação da prefeitura em texto intitulado “Prefeitura de Ribeirão Pires realiza fiscalização para combater invasões”, entre aspas, indicando fala da secretária Andreza Araújo, é expresso:
“Esse tipo de moradia em área particular em processo judicial pode causar danos irreparáveis ao meio ambiente, afetando a fauna, a flora e os recursos hídricos da região. Além disso, as pessoas que moram nessas áreas correm riscos de desabamento e incêndios, além de não terem acesso a serviços básicos como água, luz e saneamento, destacou.”
Diante de tal afirmação solicito cópia de documentos oficiais desta administração municipal que comprovem estudos detalhados que comprovem as afirmações: “Esse tipo de moradia em área particular em processo judicial pode causar danos irreparáveis ao meio ambiente, afetando a fauna, a flora e os recursos hídricos da região” e que “pessoas que moram nessas áreas correm riscos de desabamento e incêndios”.
Existe algum Projeto próprio ou Programa em parceria com os governos estadual ou federal para a construção de moradias na cidade de Ribeirão Pires, sejam populares ou mesmo de interesse social.
Qual o atual deficit habitacional da Estância Turística de Ribeirão Pires?
Na conversa, propostas de projetos que poderiam ser implementados na Estância, bem como projetos de Ribeirão Pires que poderiam ser ampliados para outras cidades foram a pauta da reunião
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Repórter ABC | com informações de Ryan Hanada – ASCOM-RP – A secretária de Meio Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Urbano da cidade, Andreza Araújo, esteve em Brasília nos dias 26 e 27 de abril com o objetivo de reforçar o diálogo com o governo federal em prol de projetos para o município. Durante a sua agenda, a secretária visitou a Secretaria de Meio Ambiente e da Mudança Climática, onde buscou apoio para projetos ambientais e de desenvolvimento urbano.
Segundo Andreza, essa parceria com o governo federal é fundamental para que sejam unidos esforços na criação de políticas públicas que possam beneficiar a cidade e também toda a região. A secretária destacou a importância de uma atuação conjunta entre os governos municipal, estadual e federal para a construção de uma agenda comum em prol do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável.
“Essa parceria é fundamental para que possamos unir esforços no desenvolvimento de políticas públicas que beneficiem a nossa cidade e também a região como um todo”, comentou a secretária.
Durante a visita, Andreza teve a oportunidade de conhecer de perto alguns projetos que podem ser aplicados em Ribeirão Pires, além de apresentar projetos próprios que visam à criação de áreas verdes e de lazer, bem como à ampliação do tratamento de resíduos. Para a secretária, essa é uma oportunidade para que a cidade possa compartilhar suas experiências e aprender com outras cidades e estados que também estão desenvolvendo projetos em prol do meio ambiente.
Ainda segundo Andreza, a busca por apoio do governo federal para projetos ambientais e de desenvolvimento urbano é fundamental para que a cidade possa avançar em questões importantes, como a melhoria da qualidade de vida da população e a preservação do meio ambiente. Além disso, a secretária reforçou o seu compromisso em trabalhar para que Ribeirão Pires seja uma cidade mais sustentável e inclusiva, onde todos possam viver com dignidade e respeito ao meio ambiente.
Plano da prefeitura é todos os servidores passarem por capacitações para melhorar o atendimento ao público
Repórter ABC, com informações ASCOM-RP – Na manhã desta segunda-feira (24), os fiscais da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Urbano de Ribeirão Pires receberam uma capacitação geral no Teatro Arquimedes Ribeiro. O objetivo da atividade foi aprimorar o serviço de fiscalização ambiental na cidade e garantir a preservação do meio ambiente.
O palestrante Doutor Marcelo Gollo ministrou orientações jurídicas sobre o trabalho realizado pela fiscalização ambiental e explicou as mudanças na legislação vigente na cidade. O prefeito Guto Volpi, o secretário de Assuntos Jurídicos, Rangel Ferreira e a secretária de Meio Ambiente, Andreza Araújo, participaram da capacitação.
Prefeito Guto Volpi também conversou com os fiscais durante a capacitação
Para o prefeito Guto Volpi, a capacitação é fundamental para melhorar os serviços prestados à população.
“Iremos realizar esse tipo de ação em todas as áreas. Precisamos estar cada vez mais profissionais e preparados para atender os munícipes”, afirmou o prefeito.
A secretária de Meio Ambiente, Andreza Araújo, destacou a importância da ação para aprimorar a atuação dos fiscais na cidade.
“A capacitação é fundamental para que os fiscais possam realizar um trabalho de qualidade e atender as demandas da população. Estamos empenhados em oferecer o melhor serviço para os nossos munícipes”, disse a secretária.
Com a capacitação, os fiscais estarão mais preparados para fiscalizar e garantir a preservação do meio ambiente na cidade, atuando de forma eficiente e eficaz para proteger o patrimônio ambiental da região.
