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Saiba como consultar seu CPF e evitar cancelamentos por irregularidades

Receita Federal exige regularidade cadastral para uso do Pix, visando combater fraudes e garantir a segurança das transações. Descubra por que sua chave pode ser cancelada e aprenda a consultar sua situação em poucos passos!

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Pix, a ferramenta que revolucionou os pagamentos no Brasil, está sob novas regras para garantir ainda mais segurança e combater fraudes. O Banco Central (BC) determinou que CPFs e CNPJs com pendências ou irregularidades cadastrais podem ter suas chaves Pix canceladas. Mas, afinal, quais são os motivos que podem levar ao cancelamento da sua chave e como evitar essa dor de cabeça?

Por que chaves Pix podem ser canceladas?

A medida do Banco Central visa fortalecer a segurança do sistema Pix, que, apesar da sua praticidade, também se tornou alvo de fraudes e golpes. Ao exigir a regularidade do CPF e CNPJ, o BC busca dificultar a ação de criminosos que utilizam dados falsos ou irregulares para realizar transações fraudulentas.

Os principais motivos para o cancelamento da chave Pix são:
  • CPF com status “Suspenso”: Indica inconsistências nos dados cadastrais, como informações desatualizadas ou incorretas. Isso pode acontecer, por exemplo, se você mudou de endereço e não atualizou seus dados na Receita Federal.
  • CPF com status “Pendente de Regularização”: Significa que você deixou de entregar alguma Declaração de Imposto de Renda nos últimos cinco anos. Mesmo que você não tenha imposto a pagar, a falta de entrega da declaração pode levar à suspensão do seu CPF.
  • CPF com status “Cancelado”, “Nulo” ou “Titular Falecido”: Nesses casos, a situação é irreversível. O status “Cancelado” ocorre quando há duplicidade de registros, “Nulo” está associado a fraudes, e “Titular Falecido” indica o óbito do titular do CPF.
  • CNPJ com status “Suspenso”: Indica inconsistências nos dados cadastrais ou pendências fiscais, como falta de pagamento de impostos ou entrega de declarações.
  • CNPJ com status “Inapto”: Ocorre quando a empresa não entrega declarações contábeis por dois anos consecutivos.
  • CNPJ com status “Baixado” ou “Nulo”: O status “Baixado” indica que a empresa solicitou a desativação do cadastro, enquanto “Nulo” está associado a duplicidade de inscrição municipal ou estadual. Nesses casos, não é possível regularizar o CNPJ.
Como consultar a situação do seu CPF e CNPJ para evitar o cancelamento da chave Pix

A melhor forma de evitar surpresas desagradáveis é consultar regularmente a situação do seu CPF e CNPJ na Receita Federal. O processo é simples, rápido e gratuito:

Consulta de CPF:
  1. Acesse o site da Receita Federal: Vá para a página oficial de consulta de CPF: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-cadastro-de-pessoas-fisicas
  2. Preencha os dados: Informe o número do seu CPF e sua data de nascimento nos campos solicitados.Realize a verificação de segurança: Complete o “captcha” para provar que você não é um robô.
  3. Clique em “Consultar”: O sistema exibirá a situação cadastral do seu CPF, informando se está “Regular”, “Suspenso”, “Pendente de Regularização” ou em outra situação.
Consulta de CNPJ:
  1. Acesse o site da Receita Federal: Vá para a página oficial de emissão de comprovante de inscrição e de situação cadastral: https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-comprovante-de-inscricao-e-de-situacao-cadastral-cnpj
  2. Informe o CNPJ: Digite o número do CNPJ que você deseja consultar.
  3. Clique em “Consultar”: O sistema exibirá o comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ, informando se está “Ativa”, “Suspensa”, “Inapta”, “Baixada” ou em outra situação.
O Que Fazer Se a Situação Estiver Irregular?

Ao constatar alguma irregularidade, siga as orientações da Receita Federal para regularizar a situação o mais rápido possível. Em geral, você precisará atualizar seus dados cadastrais, entregar declarações pendentes ou quitar débitos fiscais. Não deixe para a última hora! Regularizar sua situação o quanto antes garante que sua chave Pix continue funcionando normalmente e evita transtornos futuros.

Caso de Política | A informação passa por aqui.

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Fake News contra o Pix: Governo Lula amplia alerta e desmascara narrativas oposicionistas

Banco Central endurece regras para chaves Pix irregulares e enfrenta onda de desinformação orquestrada por bolsonaristas, reacendendo teorias conspiratórias e expondo motivações obscuras por trás dos ataques

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O governo Lula elevou o tom do alerta contra a crescente onda de desinformação que tomou as redes sociais após o anúncio do Banco Central (BC) sobre a exclusão de chaves Pix vinculadas a CPFs e CNPJs com situação irregular na Receita Federal. A medida, que visa combater fraudes e inconsistências cadastrais, desencadeou uma enxurrada de notícias falsas propagadas por setores da oposição, em especial, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O chefe adjunto do Departamento de Competição e Estrutura de Mercado Financeiro do BC, em declaração enfática, ressaltou o objetivo central da medida: “A gente não quer morto fazendo Pix”. A fala expõe a gravidade da situação, com criminosos utilizando dados de pessoas falecidas para realizar transações ilícitas, incluindo acertos de contas ligados ao tráfico de drogas, grupos de extermínio e tráfico de pessoas. A nova regra impede o uso do Pix em casos de CPF cancelado, suspenso, nulo ou de titular falecido. CPFs pendentes de regularização, por outro lado, continuam aptos a utilizar o sistema.

A polêmica gerada pelas novas regras motivou uma análise do Valor Econômico, assinada por Alvaro Campos, que questiona o motivo de tanta resistência a aprimoramentos na segurança do Pix. A resposta, segundo fontes do governo, reside nos interesses de indivíduos e grupos que se beneficiaram de esquemas ilícitos, como desvio de dinheiro público através de “rachadinhas” e funcionários fantasmas. Essas pessoas, identificadas por sistemas de monitoramento como o COAF, nutrem um ódio visceral por qualquer tipo de fiscalização e se organizam nas redes sociais para defender seus interesses obscuros.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), apontado como um dos principais disseminadores de desinformação, utilizou suas redes sociais para acusar o Banco Central de “tomar medidas de controle social”. A narrativa oposicionista busca desacreditar a iniciativa do BC, distorcendo seu propósito e gerando pânico entre os usuários do sistema.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, reafirmou o compromisso da instituição em aprimorar a segurança do Pix, dificultando a ação de fraudadores e protegendo os cidadãos. O BC reitera que a medida não tem cunho fiscal, buscando apenas corrigir erros e inconsistências cadastrais que facilitam a aplicação de golpes.

Ainda sem data definida para entrar em vigor, as novas regras prometem gerar um impacto significativo no combate à criminalidade e na proteção dos usuários do Pix. O governo Lula, por sua vez, intensifica o monitoramento das redes sociais e se prepara para desmascarar as fake news e defender a integridade do sistema de pagamentos instantâneos.

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Copom corta Taxa Selic para 10,75% ao ano

Sexta redução consecutiva impulsiona expectativas econômicas

Caso de Política – O Banco Central (BC) agiu novamente em resposta aos movimentos dos preços, decidindo cortar os juros básicos da economia brasileira pela sexta vez consecutiva. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa Selic em 0,5 ponto percentual, fixando-a em 10,75% ao ano. A decisão, amplamente esperada por analistas financeiros, visa a sustentar a recuperação econômica em meio a um cenário de desafios globais.

Em um comunicado divulgado, o Copom indicou que espera apenas mais uma redução de 0,5 ponto na próxima reunião, prevista para maio. Esse posicionamento aumenta a probabilidade de que o ciclo de cortes de juros seja interrompido a partir de junho. Essa sinalização marca uma mudança em relação aos comunicados anteriores, nos quais o Copom indicava a continuidade das reduções “nas próximas reuniões”.

O comunicado ressalta que o cenário inflacionário permanece estável, com riscos tanto de alta quanto de baixa. Fatores como as pressões inflacionárias globais persistentes e o aquecimento do setor de serviços estão entre os elementos que podem impulsionar a inflação. Por outro lado, a desaceleração da economia global, além de impactos mais acentuados do que o esperado das políticas de aumento de juros em outros países, são vistos como fatores de possível redução da inflação.

A taxa Selic agora atinge seu nível mais baixo desde março de 2022, quando também estava em 10,75% ao ano. Entre março de 2021 e agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, em resposta à alta dos preços de alimentos, energia e combustíveis. Posteriormente, a taxa permaneceu em 13,75% ao ano por sete decisões consecutivas entre agosto de 2022 e agosto de 2023.

Antes do ciclo de alta, a Selic havia sido reduzida para 2% ao ano, o nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Essa redução ocorreu em resposta à contração econômica causada pela pandemia de covid-19, com o objetivo de estimular a produção e o consumo. Essa baixa taxa foi mantida de agosto de 2020 a março de 2021.

A Selic é um instrumento crucial do Banco Central para controlar a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em fevereiro, o IPCA registrou 0,83%, acumulando 4,5% nos últimos 12 meses. Após uma série de quedas nos últimos meses, a inflação voltou a subir levemente devido ao aumento nos preços dos alimentos e dos serviços de educação.

O IPCA em 12 meses está no limite superior da meta de inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para 2024, que é de 3%, com uma margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. As projeções oficiais do Banco Central, conforme apresentadas no Relatório de Inflação de dezembro, indicam uma expectativa de que o IPCA encerre 2024 em 3,5%. No entanto, essa estimativa pode ser revista na próxima edição do relatório, prevista para o final de março.

As expectativas do mercado são um pouco mais otimistas que as projeções oficiais. De acordo com o boletim Focus do Banco Central, as instituições financeiras preveem que a inflação oficial feche o ano em 3,79%, abaixo do limite superior da meta. Há um mês, essas estimativas estavam em 3,82%.

A redução da taxa Selic visa a estimular a atividade econômica, tornando o crédito mais acessível e incentivando a produção e o consumo. No entanto, taxas de juros mais baixas também podem dificultar o controle da inflação. No último Relatório de Inflação, o Banco Central reduziu sua projeção de crescimento econômico para 2024 para 1,7%.

As projeções do mercado apontam para um crescimento ligeiramente superior. De acordo com o boletim Focus mais recente, os analistas econômicos preveem uma expansão de 1,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023.

A taxa básica de juros é utilizada nas transações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve como referência para outras taxas de juros na economia. Quando o Banco Central aumenta a Selic, ele visa controlar o excesso de demanda que pressiona os preços, uma vez que juros mais altos encarecem o crédito e incentivam a poupança.

Ao reduzir a taxa básica de juros, o Copom busca estimular a produção e o consumo, porém enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa ter confiança de que os preços estão sob controle e não correm o risco de subir.

COPOM decide nesta 4ª feira sobre corte dos juros básicos da economia

Caso de Política, com informações da EBC – Nesta quarta-feira, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) se reunirá para decidir sobre o corte na taxa básica de juros, a Selic. Apesar das recentes oscilações no mercado internacional, o Copom provavelmente optará por reduzir a Selic dos atuais 11,25% ao ano para 10,75% ao ano, marcando o sexto corte desde agosto passado, quando o BC interrompeu o ciclo de aumento dos juros.

Os comunicados recentes do Copom indicam que há um consenso entre os diretores do BC, incluindo o presidente Roberto Campos Neto, sobre cortes de 0,5 ponto percentual nos próximos encontros. No entanto, permanece a incerteza sobre se a redução da Selic se estenderá além da reunião de maio deste ano.

De acordo com análises do mercado financeiro, a expectativa é de que a Selic seja reduzida em 0,5 ponto percentual, com projeções indicando que a taxa encerrará o ano em 9% ao ano. A decisão final será anunciada ao final do dia pelo Copom.

Recentemente, o Copom observou uma desaceleração na economia e reforçou a importância das políticas fiscais para evitar pressões inflacionárias. Tanto incertezas locais quanto internacionais, como as tensões geopolíticas e a perspectiva de aumento dos juros nos Estados Unidos, contribuem para o contexto decisório do Copom.

As estimativas de inflação para 2024 aumentaram ligeiramente, mas permanecem dentro da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. Em fevereiro, o IPCA registrou uma alta, impulsionado por setores específicos como educação e alimentos, porém ainda dentro dos limites da meta.

A Selic é uma referência importante para a economia brasileira, afetando não apenas as negociações de títulos públicos, mas também as taxas de juros cobradas pelos bancos. Seu papel fundamental é controlar a inflação, e as decisões do Copom buscam equilibrar o estímulo à atividade econômica com o controle dos preços.

O próximo Relatório de Inflação, que será divulgado no final de março, fornecerá uma visão mais detalhada sobre as perspectivas econômicas e as projeções do BC para a inflação. O Copom se reúne regularmente a cada 45 dias para avaliar o cenário econômico e definir a política monetária, buscando atingir as metas de inflação estabelecidas para os próximos anos.

Esta decisão do Copom terá implicações significativas para a economia brasileira, afetando desde o custo do crédito até o ritmo de crescimento econômico, sendo aguardada com grande expectativa pelos agentes do mercado financeiro e por analistas econômicos.

Atividade econômica brasileira surpreende e cresce 0,60% em janeiro, revela IBC-Br do Banco Central

Na comparação com o mesmo mês do ano anterior, o IBC-Br – considerado um sinalizador do PIB – teve alta de 3,45%, enquanto no acumulado em 12 meses passou a um avanço de 2,47%

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A economia brasileira deu indícios de vigor ao iniciar o ano de 2024, com um crescimento substancialmente acima das expectativas para o mês de janeiro, conforme revelam os dados do Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), divulgados nesta segunda-feira. O índice, considerado um precursor do Produto Interno Bruto (PIB), registrou um avanço de 0,60% no primeiro mês do ano, conforme dados ajustados sazonalmente.

Este resultado superou consideravelmente as projeções dos analistas consultados pela Reuters, que estimavam um crescimento de 0,26%, marcando o quinto mês consecutivo de expansão. No entanto, é notável uma desaceleração em relação ao mês anterior, onde o crescimento registrado foi de 0,82%, conforme dados não revisados pelo BC.

Em comparação com janeiro do ano anterior, o IBC-Br apresentou um crescimento de 3,45%, enquanto no acumulado de 12 meses, o avanço alcançou 2,47%, segundo os números observados.

No cenário setorial, os dados do IBGE destacaram o desempenho positivo dos setores de varejo e serviços. As vendas varejistas registraram o maior aumento no volume de vendas em um ano, com um crescimento de 2,5%, enquanto os serviços expandiram pelo terceiro mês consecutivo, com uma taxa de 0,7% na comparação mensal.

Todavia, esses resultados positivos foram mitigados pela maior queda na produção industrial em quase três anos, com uma retração de 1,6% em janeiro em relação ao mês anterior.

O ambiente econômico do Brasil tem sido favorecido por um mercado de trabalho aquecido, aumento na massa salarial e inflação sob controle. Os especialistas preveem que esse cenário continuará pelo menos até o meio do ano, quando a economia deverá começar a desacelerar.

Além disso, as políticas de corte de juros implementadas pelo Banco Central devem impulsionar o crescimento, após a redução da taxa básica Selic de 13,75% para os atuais 11,25%.

Na semana passada, fontes informaram à Reuters que o Ministério da Fazenda manterá sua projeção de crescimento do PIB para 2024 em 2,2%, prevendo também uma redistribuição entre os setores que impulsionarão o crescimento econômico neste ano.

O IBC-Br é elaborado com base em proxies representativas dos índices de produção da agricultura, indústria, serviços e impostos sobre a produção.

Decreto de Lula define Banco Central como órgão regulador de criptoativos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu, nesta terça-feira (13/6), o Banco Central como órgão regulador dos criptoativos no Brasil. O Decreto 11.563/2023, que regulamenta o Marco Legal dos Criptoativos, foi publicado nesta quarta-feira (14/6) e entrará em vigor na próxima terça-feira (20/6), junto com a lei.

Conforme o decreto, o BC terá competência para regular, autorizar e supervisionar o mercado de ativos virtuais e as empresas prestadoras de tais serviços. A lei ainda não havia estipulado a autoridade responsável por essas funções.

Agora, o BC deverá criar uma regulamentação infralegal para o setor. Conforme o Marco Legal, haverá um prazo de seis meses para adaptação às novas regras.

O novo decreto não se aplica aos ativos que representam valores mobiliários, cuja supervisão seguirá sob a responsabilidade de Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O texto também mantém as atribuições do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.