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Saiba como funciona o SinPatinhas, novo RG Animal para cães e gatos

Sistema lançado pelo governo federal visa o controle populacional, combate ao abandono e promoção da guarda responsável, sem custos para os tutores

Caso de Política com Agência Brasil – Cães e gatos já podem ter o seu próprio RG Animal. O Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas) já está em operação e aberto para que tutores registrem seus bichos de estimação e emitam, gratuitamente, a carteirinha com um número de identificação único, válida em todo o país.

Organizações de resgate de animais e prefeituras também poderão cadastrar os animais sob sua responsabilidade e emitir o documento, que inclui um código de identificação (QR Code). Esse código poderá ser fixado na coleira do animal, permitindo que, via câmera do celular, qualquer pessoa consiga localizar o tutor.

O registro é voluntário e gratuito. O sistema pode ser acessado com a conta Gov.br, o portal de serviços do governo federal. A iniciativa será gerida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

O SinPatinhas foi criado para registrar cães e gatos em um banco de dados nacional, um instrumento para promover o controle populacional ético de cães e gatos, estimulando a guarda responsável e o combate ao abandono e aos casos de maus-tratos.

Atualmente, o Brasil tem aproximadamente 62,2 milhões de cães e 30,8 milhões de gatos, com cerca de 35% deles vivendo nas ruas ou abrigos.

O cadastro deve conter dados

Do tutor

  • Identidade,
  • CPF
  • Endereço

Do animal

  • Procedência e características
  • Raça
  • Sexo
  • Idade real ou presumida
  • Vacinas aplicadas
  • Doenças contraídas ou em tratamento
  • Local onde o animal é mantido

Será dever dos tutores informar sobre a venda, doação ou morte do bicho de estimação.

Microchip

Caso o animal utilize um microchip subcutâneo que o identifique, o dispositivo poderá ser incluído no cadastro. Mas qualquer cão ou gato, microchipados ou não, castrados ou não, pode ser registrado no SinPatinhas.

O microchip é um dispositivo eletrônico colocado por veterinários sob a pele dos animais, com um código associado aos dados do proprietário. Para acessar as informações, é necessário utilizar um leitor adequado, normalmente disponível em clínicas veterinárias que fazem o procedimento.

Informações

Uma vez cadastrados, os tutores também receberão informações sobre campanhas públicas de castração, vacinação e microchipagem em sua região, facilitando o acesso aos serviços de cuidado e bem-estar animal. A medida também deve proporcionar mais segurança em negociações de compra e venda.

Conforme disponibilidade de recursos, o governo federal apoiará estados e municípios em seus programas de castração e microchipagem, permitindo o acesso a esses serviços, principalmente, por pessoas de menor renda ou em situação de vulnerabilidade. Em até 90 dias, o MMA divulgará edital com as regras de adesão.

Além disso, o SinPatinhas permitirá o acompanhamento da destinação de recursos federais para essas ações em cada ente federativo ou beneficiário de emendas parlamentares, promovendo mais transparência nos gastos públicos.

Programa de proteção

O SinPatinhas foi desenvolvido no âmbito do Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas). As duas iniciativas foram lançadas nesta quinta-feira (17) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, frutos da Lei 15.046/2024.

Após a aprovação do projeto do Senado, no final do ano passado, surgiram especulações sobre a possibilidade de criação de um imposto a ser pago por quem é dono de animal doméstico, como ocorre em outros países, como a Alemanha. A nova lei, entretanto, não prevê pagamento de nenhum tipo de taxação, apenas autoriza a criação do cadastro, que é gratuito.

O objetivo é melhorar a gestão e o planejamento de ações, sem impor sanções ou cobranças.

“O acesso público aos dados será limitado ao necessário para dar suporte a políticas públicas, com garantia de privacidade e proteção dos dados pessoais”, destacou o governo federal.

Além do apoio à realização de castração e à implantação de microchip em cães e gatos, o ProPatinhas prevê a formação continuada de gestores públicos e demais profissionais envolvidos na implementação do programa, como médicos veterinários públicos e agentes de segurança.

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Governo Lula lança Política Nacional inédita para proteger Cães e Gatos

Programa ProPatinhas e sistema SinPatinhas visam assegurar bem-estar, controle populacional ético e registro gratuito de animais domésticos em todo o Brasil. O ProPatinhas prevê o apoio técnico, normativo e financeiro da União para que estados e municípios possam implementar ações

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O governo federal lançou, nesta quinta-feira (17), o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas) e o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas). As iniciativas, consideradas um marco na proteção animal, foram instituídas por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, em cerimônia no Palácio do Planalto.

O ProPatinhas, gerido pelo MMA, tem como prioridade o controle populacional ético, o estímulo à guarda responsável, o combate ao abandono e aos maus-tratos, e a promoção da convivência harmoniosa entre animais e sociedade.

O ProPatinhas prevê o apoio técnico, normativo e financeiro da União para que estados e municípios possam implementar ações de:

  • Esterilização cirúrgica (castração)
  • Registro Animal e Microchipagem
  • Registro e identificação de cães e gatos
  • Educação para guarda responsável e direitos animais
  • Saúde animal e controle de zoonoses
  • Combate ao abandono e aos maus-tratos

Carteira de Identidade Nacional da cadelinha Carlinha emitida nesta quinta-feira (17)

O SinPatinhas, sistema de registro gratuito de cães e gatos, emitirá um número de identificação único (RG Animal) para cada animal cadastrado, com um QR Code que facilitará a localização do tutor em caso de perda. O sistema também permitirá o acompanhamento da destinação de recursos federais para ações de proteção animal.

“Só se consegue proteger adequadamente aquilo que a gente conhece. Se a gente não conhece, não sabe a quantidade e a qualidade de vida a que esses animais estão submetidos, não tem como ter política pública eficiente. E política pública precisa ser feita com base em evidências”, afirmou a ministra Marina Silva durante a cerimônia.

A secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do MMA, Rita Mesquita, destacou que a formalização dos programas reforça o compromisso do governo federal e da sociedade com a proteção de toda a biodiversidade brasileira. A diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do MMA, Vanessa Negrini, ressaltou que o lançamento das iniciativas reafirma a importância dos animais na vida das famílias e a necessidade de cuidado e assistência aos mais vulneráveis.

O evento contou com a presença de autoridades, representantes de entidades ligadas à proteção animal e tutores com seus animais de estimação.

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João Felipe quer endurecer punições contra maus-tratos a animais e propõe lei com sanções a agressores

Paralelamente, vereador promoveu Tribuna Livre com o professor Rodrigo Lima Carneiro para debater o bem-estar animal e defender a criação de um hospital veterinário municipal

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal de Barreiras está analisando o Projeto de Lei nº 056/2025, de autoria do vereador João Felipe de Melo Lacerda (PCdoB), que visa estabelecer sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais no município. A proposta busca proteger os animais, coibindo práticas cruéis e garantindo seu bem-estar.

Demonstrando seu compromisso intransigente com a causa animal, o vereador João Felipe também promoveu uma Tribuna Livre na Câmara. Com a participação do professor e coordenador da clínica veterinária da UNEB, Rodrigo Lima Carneiro, foi apresentado o trabalho essencial da clínica veterinária da Universidade Estadual da Bahia (UNEB), campus local. A iniciativa expôs a carência de políticas públicas municipais e uniu os parlamentares em busca de soluções para a problemática.

O professor Rodrigo Lima Carneiro apresentou um panorama completo do funcionamento da clínica, destacando sua relevância para a formação prática dos alunos e para o atendimento da comunidade, especialmente a população de baixa renda.

Na Tribuna Livre, o vereador João Felipe questionou a inércia do poder público municipal:

“Qual é a política pública de bem-estar e proteção animal em Barreiras? A única ação é o repasse de recursos para a ONG Lobo, que merece todo o nosso respeito”.

Ele defendeu a criação urgente de um hospital veterinário municipal, enfatizando:

“Falar de animal é falar de saúde pública, é falar de um ser que sente fome, dor, frio e que faz parte sim das nossas famílias”.

A firme defesa do vereador demonstra sua convicção na importância de políticas públicas efetivas para o bem-estar animal.

O vereador João Felipe justifica a necessidade do projeto de lei com o argumento de que a proteção animal é um dever do Estado e da coletividade, conforme previsto na Constituição Federal. Ele destaca que a proposta busca dar efetividade a esse princípio, criando mecanismos para punir quem maltrata os animais.

“É dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetem a crueldade. Deixar um animal sem o acesso ao atendimento de suas necessidades tais como a alimentação e abrigo, configura-se ato de crueldade”, afirma o vereador.

O projeto define como maus-tratos qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra a saúde e as necessidades naturais, mentais e físicas dos animais. Entre as práticas consideradas como maus-tratos estão:

  • Manter os animais desabrigados ou em locais inadequados;
  • Privá-los de alimento adequado e água fresca;
  • Lesar ou agredir os animais;
  • Abandoná-los;
  • Castigá-los;
  • Obrigá-los a trabalhos excessivos;
  • Utilizá-los em lutas;
  • Criá-los em recintos desprovidos de limpeza;
  • Eliminar cães e gatos como método de controle populacional;
  • Provocar-lhes envenenamento;
  • Exercitá-los presos a veículos motorizados;
  • Abusá-los sexualmente;
  • Não proporcionar morte rápida e indolor em casos de eutanásia;
  • Promover distúrbios psicológicos.

O projeto estabelece que as infrações administrativas serão punidas com advertência por escrito, multa simples ou multa diária. O valor das multas varia de R$ 50,00 a R$ 10.000,00, dependendo da gravidade da infração. Em casos de reincidência, o valor da multa poderá ser triplicado.

Os valores arrecadados com as multas serão destinados à Secretaria de Meio Ambiente, para aplicação em programas, projetos e ações voltados à defesa, proteção e bem-estar animal.

O projeto assegura ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório. A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, em conjunto com outros órgãos e entidades públicas.

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UNEB apresenta Clínica Veterinária Gratuita em Tribuna Livre na Câmara de Barreiras

Sessão na Câmara revela a importância do serviço universitário e a urgência de políticas públicas municipais, com discursos inflamados e promessas de ação

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara de Vereadores de Barreiras reverberou um forte clamor por ações concretas em prol do bem-estar animal, durante a tribuna livre proposta pelo vereador João Felipe (PCdoB) na noite desta quarta-feira (9). A sessão, que detalhou o trabalho essencial da clínica veterinária da Universidade Estadual da Bahia (UNEB), campus local, escancarou a carência de políticas públicas municipais e uniu os parlamentares em um compromisso de buscar soluções para essa problemática.

   

O professor Rodrigo Lima Carneiro, coordenador e supervisor médico veterinário da UNEB, apresentou um panorama completo do funcionamento da clínica, desde os atendimentos ambulatoriais e consultas até as intervenções cirúrgicas em animais de pequeno porte. Ele enfatizou a relevância da clínica para a formação prática dos alunos do curso de Medicina Veterinária e para o atendimento das necessidades da comunidade, especialmente a população de baixa renda.

“É gratificante ver nossos alunos colocando em prática o que aprendem e, ao mesmo tempo, contribuindo para o bem-estar dos animais”, declarou, agradecendo o apoio constante do vereador João Felipe.

Apesar dos esforços, a clínica opera com limitações, com atendimentos agendados de segunda a sexta pelo Instagram (@clinicavetuneb) e a ausência de um serviço de emergência. A clínica também se destaca pelos projetos de ensino, pesquisa e extensão, oferecendo atendimentos populares e gratuitos em parceria com a Associação das Fibromialgias Unidas pela Vida, que identifica tutores de baixa renda (inscritos no CADÚNICO).

O vereador João Felipe, ao propor a tribuna livre, questionou a inércia do poder público municipal:

“Qual é a política pública de bem-estar e proteção animal em Barreiras? A única ação é o repasse de recursos para a ONG Lobo, que merece todo o nosso respeito”.

João Felipe defendeu a criação urgente de um hospital veterinário municipal e lamentou a ausência de vereadores da base governista.

“Falar de animal é falar de saúde pública, é falar de um ser que sente fome, dor, frio e que faz parte sim das nossas famílias”, enfatizou.

O presidente da Câmara, Yuri Ramon, reconheceu a relevância do tema e parabenizou a iniciativa, afirmando que “é de extrema importância que esta Casa abra espaço para discutir temas relevantes para a nossa comunidade, como o bem-estar animal, e que possamos trabalhar juntos para encontrar soluções para as demandas apresentadas”.

A vereadora Delma Pedra (PSB) também somou sua voz ao coro de apoio à clínica da UNEB, destacando a relevância da universidade para a cidade e região.

“A Universidade é um pilar do desenvolvimento regional, seja na formação de profissionais qualificados, na produção de conhecimento, na extensão universitária que chega até as comunidades”, declarou, reconhecendo a contribuição do ex-deputado federal Tito.

A vereadora Silma Alves (Republicanos) colocou seu gabinete à disposição da UNEB para a elaboração de propostas e a busca por recursos, enquanto a vereadora Beza (MDB) manifestou apoio à causa, ressaltando a necessidade de auxiliar famílias carentes que não podem arcar com os custos de um atendimento veterinário.

“Essa casa está à disposição de vocês”, garantiu a vereadora.

Diante dos desafios, o professor Rodrigo Lima Carneiro elencou as principais necessidades da clínica: recursos financeiros, construção da área para grandes animais e equipamentos para emergências, além de melhorias no entorno da clínica. O debate reacendeu a discussão sobre o apoio à clínica da UNEB e a urgência de ações concretas para garantir o bem-estar animal em Barreiras, com os vereadores se comprometendo a buscar soluções para o tema.

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