Ministra corrige defensor que atribuiu à Abin a responsabilidade pela fiscalização das urnas durante julgamento sobre tentativa de golpe
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, desmascarou o advogado Paulo Renato Garcia Cintra Pinto, defensor do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), durante a primeira sessão de análise da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por tentativa de golpe de Estado, nesta terça-feira (25).
O episódio ocorreu após o advogado afirmar que a fiscalização das urnas seria responsabilidade da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o que não procede, já que essa atribuição é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“Nota, excelências, apurar a confiabilidade e a segurança das urnas está dentro do papel institucional da Abin, sem dúvida nenhuma. Trata-se de um assunto que envolve a soberania nacional e a segurança do processo de votação”, disse Paulo Renato.
Ao fim da fala, Cármen Lúcia desmascarou o advogado e pediu esclarecimentos sobre o que havia sido dito.
“Apenas porque Vossa Excelência disse que é dever da Abin apurar a segurança e a fiscalização das urnas no processo eleitoral. É essa frase que eu anotei aqui, é essa frase que Vossa Excelência disse, que eu anotei aqui?”, questionou a ministra.
O advogado tentou corrigir a declaração: “Eu disse que essa função se relaciona às funções da Abin, cuidar, zelar pela segurança do processo eleitoral, porque é um tema de soberania”, respondeu, seguido de um pedido de desculpas.
A ministra, então, reforçou o equívoco:
“Urnas são de outro poder. Só para ter certeza do que eu anotei do que os senhores advogados falam”. O advogado, por sua vez, respondeu com um breve “disse, disse”.
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, é um dos oito acusados julgados pelo STF nesta terça-feira. A Corte decidirá se os transforma em réus após a denúncia da PGR. Também é julgado o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Assista abaixo:
QUE VEXAME!! Advogado do Ramagem mentiu e foi ESCRACHADO pela ministra Cármen Lúcia!!
Advogado contesta denúncia de planejamento de golpe e alega falta de provas, enquanto PGR acusa ex-diretor da Abin de uso indevido de ferramentas de inteligência
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O advogado Paulo Renato Pinto, defensor do ex-diretor da Abin e deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), afirmou que era função da agência apurar a segurança das urnas eletrônicas. A declaração foi rebatida pela ministra do STF Cármen Lúcia durante o julgamento da denúncia da PGR sobre o suposto planejamento de um golpe de Estado.
A defesa contesta a alegação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, de que Ramagem teria instituído um grupo de trabalho na Abin para verificar a confiabilidade dos equipamentos. Renato Pinto argumentou que não há provas da criação do grupo e citou o convênio da agência com o TSE como indício de sua responsabilidade sobre as urnas.
A ministra Cármen Lúcia questionou o advogado sobre a afirmação de que seria dever da Abin apurar a segurança e a fiscalização das urnas, ressaltando que “urnas são de outro Poder”.
Durante a sustentação oral, a defesa alegou que a PGR apresentou apenas três arquivos de texto para imputar crimes contra o deputado, que não trazem algo “novo” e são provas “tímidas”, uma vez que as falas de Ramagem diziam “somente que as urnas não eram seguras”.
O advogado afirmou que Ramagem sugeria que medidas judiciais fossem conferidas ao crivo da AGU (Advocacia Geral da União) para que agentes públicos pudessem ter respaldo para cumprir as determinações, e não “descumprirem”.
Sobre o uso irregular da ferramenta First Mile, a defesa disse que o seu uso foi descontinuado na gestão de Ramagem em maio de 2021.
A defesa também argumentou que a “radicalização de falas e atos” do grupo envolvido na denúncia se deu a partir de julho de 2022, quando Ramagem já não poderia mais ser parte do núcleo do alto escalão do governo que coordenava o plano de golpe, já que sua atenção se voltou à disputa eleitoral que o elegeu em outubro daquele ano.
Sobre a colaboração premiada do ex-ajudante de ordens do governo Mauro Cid, a defesa falou que “Cid não deu relevo à participação de ramagem para que fosse integrante de um núcleo crucial para um golpe”.
A defesa do deputado apresentou seus argumentos durante sustentação oral na 1ª Turma do STF. Dentre os 34 denunciados por golpe, Ramagem é o único com foro privilegiado.
A PGR acusa Ramagem de uso indevido de ferramentas de inteligência para monitoramento e desinformação contra opositores do governo durante o período em que esteve no comando da Abin. A denúncia também diz que o ex-diretor “supervisionou e teve pleno conhecimento” da célula infiltrada na agência, responsável por criar e espalhar desinformação através de perfis falsos e cooptados nas redes sociais, direcionando ataques a figuras políticas e institucionais de oposição.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou, nesta sexta-feira (28/2), 36 portarias de 2020 que haviam anulado a anistia política e a pensão concedidas a ex-cabos da Aeronáutica afastados de seus cargos no início da ditadura militar por se posicionarem contra o golpe
Conjur – O julgamento virtual havia começado no dia 21/2. A revogação da anistia ocorreu no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por ordem do antigo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, à época chefiado pela hoje senadora Damares Alves (Republicanos).
Contexto
Ex-ministra Damares Alves revogou em 2020 anistia de 313 militares afastados em 1964
Em 1964, após o golpe militar, cabos da Aeronáutica que se opuseram à ruptura democrática foram passados para a reserva. Entre 2002 e 2006, o Ministério da Justiça e Segurança Pública expediu várias portarias para conceder anistia e pensão a esses ex-militares afastados pela ditadura.
Já em 2019, o STF decidiu que a administração pública pode rever a concessão de anistia a ex-militares, desde que respeite o devido processo legal. Também ficou estabelecido que a União não pode pedir a devolução das verbas já repassadas.
No ano seguinte, o ministério comandado por Damares Alves editou 313 portarias que anularam a anistia concedida aos cabos da Aeronáutica afastados em 1964. A justificativa da então ministra foi a “ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo”.
Naquele mesmo ano, o Conselho Federal da OAB contestou no Supremo todas as portarias, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A entidade alegou violação ao contraditório e à ampla defesa.
“Isso porque as mais de 300 portarias, que revogaram anistias concedidas há quase duas décadas, em nenhum momento cientificaram os administrados por ela atingidos, obstaculizando qualquer possibilidade de atuação e defesa de sua parte”, diz trecho da petição inicial.
O constitucionalista Lenio Streck, colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico, assinou a petição juntamente à então diretoria da OAB Nacional e ainda emitiu um parecer no qual defendeu “a imprescindibilidade de comunicação dos interessados acerca do processo administrativo a ele concernentes”, com base em precedente do próprio STF.
Desde 2020, muitas das portarias em questão foram anuladas por decisões judiciais ou administrativas. Apenas 36 permaneciam em vigor quando o STF iniciou o julgamento.
Voto da relatora
A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, votou por declarar a inconstitucionalidade das portarias ainda vigentes. Ela foi acompanhada por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.
Cármen concordou que houve violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ela ressaltou que as anistias e as pensões foram anuladas após mais de 17 anos, durante a crise de Covid-19. Também lembrou que os ex-cabos são idosos.
Na sua visão, a revisão, depois de tanto tempo, é injustificada e “extrapola os parâmetros de razoabilidade que devem orientar a atuação eficiente do administrador público”. Para ela, devem ser respeitadas a segurança jurídica das relações “consolidadas pelo tempo” e a expectativa legítima de validade dos atos da administração pública.
Divergência
Já o ministro Dias Toffoli considerou que cada caso deveria ser examinado de forma separada e, por isso, sequer avaliou os pedidos da OAB. Vencido quanto a esse ponto, ele votou pela validade das portarias de 2020. Kassio Nunes Marques e André Mendonça acompanharam seu voto na íntegra.
De acordo com Toffoli, somente a análise caso a caso poderia atestar se o devido processo legal foi atendido ou não. Ele ressaltou que, segundo a jurisprudência da Corte, uma ADPF não serve para a “defesa de interesses individuais e concretos”.
Após analisar os andamentos de uma mostra de processos de requerimento de anistia, o magistrado não viu nada que apontasse, “de forma facilmente verificável”, se o devido processo legal foi ou não seguido nos casos contestados. Para ele, a própria necessidade de consulta aos andamentos “já sugere a necessidade de verificação caso a caso das violações alegadas”.
Já Gilmar Mendes acompanhou a divergência somente quanto à impossibilidade de análise da ação, sem se manifestar sobre o mérito do caso, por entender que os argumentos da OAB exigem “exame pormenorizado de circunstâncias fáticas concretas” e que cada caso deve ser analisado em outras instâncias.
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Em resposta a críticas do governo americano, ministro do STF reforça a independência do Judiciário brasileiro e a soberania nacional, citando a Constituição e a luta contra o fascismo e o imperialismo
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu nesta quinta-feira (27) às críticas do governo dos Estados Unidos sobre decisões da Justiça brasileira, reforçando a defesa da soberania do Brasil e a independência do Poder Judiciário. A declaração, feita durante sessão da Corte, ocorreu após o Departamento de Estado americano questionar decisões do STF relacionadas à plataforma de vídeos Rumble.
“Deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822, e, com coragem, estamos construindo uma República independente e cada vez melhor”, declara Alexandre de Moraes, após uma comissão da Câmara dos EUA aprovou um projeto para barrar Alexandre de Moraes no país.
Moraes enfatizou que o Brasil não é mais uma colônia e que está construindo uma República independente e democrática.
“Deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822 e, com coragem, estamos construindo uma República independente e cada vez melhor”, declarou o ministro.
Ele ainda citou a Carta da ONU, que prevê “a luta contra o fascismo, nazismo, imperialismo, seja presencial, virtual, e a defesa da democracia e direitos humanos”, para justificar as ações do Judiciário brasileiro. Moraes também lembrou a frase do escritor Guimarães Rosa: “O que a vida quer da gente é coragem”.
A manifestação de Moraes surge após uma publicação do Departamento de Estado dos EUA no X (antigo Twitter), na qual o governo americano criticou decisões do STF relacionadas à plataforma Rumble. A mensagem questionava o bloqueio de acesso à informação e a imposição de multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar usuários.
A reação americana ocorre em meio à aprovação de um projeto de lei em uma comissão da Câmara dos Deputados dos EUA que visa barrar a entrada de Moraes no país. A proposta, intitulada “Sem Censores em Nosso Território”, proíbe a entrada ou deporta qualquer pessoa considerada um “agente estrangeiro que infrinja o direito de liberdade de expressão ao censurar cidadãos dos Estados Unidos em solo americano”.
O Itamaraty consultou Alexandre de Moraes antes de emitir uma resposta oficial, buscando inicialmente evitar o acirramento das tensões. No entanto, após a postagem no X, o governo brasileiro adotou um tom mais firme, expressando “surpresa” com a manifestação do governo americano e rejeitando “qualquer tentativa de politizar questões judiciais”. O governo brasileiro também reafirmou a importância do respeito à independência dos poderes, princípio fundamental da Constituição Federal de 1988.
Ex-presidente e 36 acusados pela tentativa de golpe podem responder a ação penal caso denúncia da PGR seja aceita
Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, esclareceu nesta quarta-feira (27) que a eventual denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 36 investigados por tentativa de golpe será analisada pela Primeira Turma da Corte. O colegiado é composto por cinco ministros: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
De acordo com Barroso, o julgamento pelo plenário, que reúne os 11 ministros da Corte, seria uma exceção e dependeria de decisão da própria Primeira Turma. “O juízo natural dessas matérias é a Primeira Turma. O excepcional seria ir para o plenário. Se o relator [Alexandre de Moraes] e a Primeira Turma entenderem que é o plenário, vai para o plenário. A competência é deles, e não uma matéria que esteja na alçada da presidência”, explicou Barroso.
Pelo regimento do STF, cabe às turmas julgar ações penais. No caso da eventual denúncia, a Primeira Turma decidirá, por maioria simples, se aceita ou não a acusação apresentada pela PGR. Caso a denúncia seja aceita, Bolsonaro e os outros 36 investigados se tornarão réus, passando a responder a uma ação penal no Supremo.
Ontem (26), o ministro Alexandre de Moraes retirou o sigilo do inquérito que investiga a tentativa de golpe e encaminhou o relatório da Polícia Federal à PGR. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidirá se formaliza a denúncia contra os acusados.
O prazo para análise do caso, contudo, será impactado pelo recesso de fim de ano no STF, que começa em 20 de dezembro e vai até 1º de fevereiro de 2025. Dessa forma, a eventual denúncia deverá ser apresentada somente no próximo ano.
A decisão de centralizar o julgamento na Primeira Turma sublinha o papel das turmas na condução de processos penais no STF, enquanto o caso avança em meio a alta expectativa política e jurídica.
Na imagem, Alexandre de Moraes e André Mendonça discutem em sessão do STF em setembro de 2023
Caso de Política com informações de O Globo – Com o fim do mandato do ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 03 de junho, uma reviravolta está a caminho. Essa mudança no tabuleiro pode ter implicações profundas nos julgamentos do tribunal, especialmente em relação às questões sensíveis como o combate às fake news. Com a saída iminente de Moraes, a ministra Cármen Lúcia assumirá a presidência do colegiado, enquanto a vaga será preenchida por André Mendonça, ministro considerado pertencente a uma ala divergente na Corte.
Nos bastidores, especula-se sobre como essa mudança poderá influenciar a dinâmica do tribunal. Atualmente, o placar de 4 a 3 em decisões importantes, frequentemente alinhado com Moraes, pode sofrer alterações. Com a chegada de Mendonça, espera-se que quatro ministros com visões mais “conservadoras” se unam, potencialmente modificando o equilíbrio de forças. Esse cenário poderia favorecer aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro em futuros julgamentos.
Uma das questões cruciais que o TSE terá que enfrentar é o pedido de cassação do senador Sergio Moro (União-PR), anteriormente absolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. A mudança na composição do tribunal levanta questões sobre como o novo alinhamento poderá influenciar esse e outros casos. Na avaliação de observadores, a chegada de Mendonça torna a composição do TSE mais favorável a Moro, considerando a postura mais contida do novo ministro em casos de cassação.
Enquanto isso, Jair Bolsonaro, mesmo tendo sido condenado à inelegibilidade por oito anos, continua sendo alvo de múltiplas ações no TSE. Esses processos, relacionados a ataques às urnas eletrônicas e disseminação de desinformação, serão examinados pela nova composição do tribunal. A incerteza sobre o desfecho desses casos paira sobre o cenário político brasileiro.
Além das batalhas jurídicas, a ministra Cármen Lúcia está determinada a manter a luta contra as fake news como uma prioridade do TSE. Sua agenda inclui a implementação de medidas mais rigorosas para combater a desinformação, especialmente às vésperas das eleições municipais de outubro. A recente criação da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação evidencia o compromisso do tribunal em lidar com esse desafio crescente.
Enquanto a transição na presidência do TSE se desenrola, a política brasileira observa atentamente as mudanças que estão por vir. O desafio será manter o equilíbrio entre os interesses políticos e a integridade do processo eleitoral em um momento de grande turbulência e polarização.
Plenário virtual da Corte analisa o caso desde o último dia 14
Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta sexta-feira (21) mais tempo para examinar um processo que pode validar a cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos. O caso está sendo analisado no plenário virtual da Corte desde a última sexta-feira (14). Até agora, os ministros Gilmar Mendes, relator do caso, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia se manifestaram a favor da cobrança, que foi considerada inconstitucional pelo próprio Supremo em 2017.
O processo em questão trata da possibilidade de cobrança da contribuição assistencial nos casos de trabalhadores não filiados aos sindicatos de sua categoria. A contribuição está prevista no Artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deve ser instituída pelos sindicatos por meio de acordos e convenções. Vale ressaltar que a contribuição não deve ser confundida com a contribuição sindical, mais conhecida como imposto sindical, que foi extinta com a reforma trabalhista de 2017 e não está em análise pelos ministros neste julgamento.
Se a maioria do STF aprovar a volta da contribuição assistencial, acordos e convenções coletivas poderão ser impostos a toda a categoria de trabalhadores, conforme prevê a lei, inclusive aqueles que não são filiados ao sindicato, desde que seja dada a opção de recusa. Porém, com o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, não há um prazo definido para a retomada do julgamento, que estava previsto para ser encerrado na próxima segunda-feira (24).
