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Crise no Conselho de Ética: Relator de processo contra Glauber Braga é alvo de protesto e acusação de desvio de verbas

Em meio à discussão sobre a possível cassação de Glauber Braga, sessão é marcada por bate-boca e denúncias de conchavo político

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A sessão do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados que analisa o processo de cassação do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) ganhou contornos dramáticos nesta quarta-feira (2). Enquanto o relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentava seu parecer favorável à perda do mandato de Braga, uma manifestante presente na plateia o interpelou de forma hostil, gerando tumulto e a intervenção da segurança legislativa.

O processo contra Glauber Braga foi aberto após o parlamentar agredir e expulsar um membro do Movimento Brasil Livre (MBL) das dependências da Câmara. Em sua defesa, Braga acusou Magalhães de ter construído seu relatório sob influência do ex-presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em troca da liberação de emendas do orçamento secreto.

Braga detalhou supostos repasses de recursos do orçamento secreto para municípios da Bahia onde Magalhães obteve expressivas votações. O deputado do PSOL citou nominalmente as cidades de Ituaçu, Belo Campo, Presidente Jânio Quadros, Itajú do Colônia e Anagé, mencionando valores que somariam milhões de reais em emendas direcionadas por indicação do relator.

“Eu desafio o relator a dizer que não foi ele quem fez a indicação desses recursos de orçamento secreto em pacto com o ex-presidente da Câmara”, disparou Braga, insinuando um conluio para a compra de apoio político.

O Conselho de Ética segue deliberando sobre o caso, que promete gerar ainda mais polêmica e desdobramentos nos próximos dias.

Olho: Acusações de Braga lançam sombra sobre a lisura do processo e reacendem o debate sobre o uso de emendas parlamentares.

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Zambelli acredita em reviravolta no STF e teme arrastar deputados e 80 milhões do PL em caso de cassação

Em entrevista exclusiva à CNN Brasil, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) detalhou sua defesa no caso do porte de arma, expressou esperança em reverter a maioria no STF e revelou o temor de que sua possível cassação arraste outros deputados e cause a devolução de R$ 80 milhões ao PL

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) concedeu entrevista exclusiva ao programa Bastidores CNN nesta quinta-feira (27), onde abordou o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o porte de arma, a relação com o ex-presidente Jair Bolsonaro e a luta contra a depressão.

Zambelli se mostrou esperançosa em reverter a maioria formada no STF, principalmente após o pedido de vista do ministro Nunes Marques. A deputada argumenta que possuía porte federal de arma na época do incidente, o que a autorizaria a portar o armamento, exceto em locais próximos a escolas.

“Eu tenho esperança porque no pedido de vista dele, a gente já tem uma esperança de que ele possa analisar os fatos com mais, ah, mais profundidade. Eh, na verdade, eu tô sendo, ah, condenada a 4 anos de prisão por por porte ilegal de arma e 1 ano e 3 meses, ah, por outro outra outra questão”, disse a deputada.

A parlamentar explicou que, no dia do ocorrido, estava sob forte pressão após o vazamento de seu celular e recebimento de ameaças de morte. Ela alega que agiu em legítima defesa após ser xingada, cuspida e ter seu filho empurrado por um grupo de homens.

“Quando ele foge e começa a correr, ele me chama de prostituta. E eu tava na frente do meu filho, naquele momento eu perdi a cabeça, me arrependo disso, Gustavo e Isabel É, mas eu não tava com com arma sacada naquele momento. Eu só saco a arma depois que eu ouço o estampido de tiro e que mais tarde eu via saber que na verdade foi o policial que caiu com com a distensão que ele teve na coxa e e acabou acabou soltando um tiro sem querer”, relatou.

Zambelli manifestou arrependimento pelo episódio, mas ressaltou que sua intenção era se defender e proteger seu filho. Ela também criticou a interpretação da lei utilizada para condená-la, argumentando que, mesmo com o porte de arma, foi penalizada como se não o tivesse.

Temor de cassação e impacto no PL

A deputada expressou preocupação com a possibilidade de cassação de seu mandato e o impacto que isso pode ter no Partido Liberal (PL). Ela teme que a anulação de seus votos possa levar à perda de mandatos de outros dois a três deputados e à devolução de R$ 80 milhões em recursos do fundo partidário.

“Isso porque se meus votos forem cancelados, de dois a três deputados podem perder o mandato e 80 milhões de fundo, de fundo do PL podem ser devolvidos. Porque como eu tive mais ou menos 1 milhão de votos, a mulher tem R$ 80 por voto, né? São mais ou menos 80 milhões que eu consegui arrecadar para o Partido PL com a minha votação”, afirmou Zambelli.

Relação com Bolsonaro e saúde mental

Zambelli revelou que não tem conversado com o ex-presidente Jair Bolsonaro, que a culpa pela derrota nas eleições em São Paulo. Ela se disse entristecida com a declaração e negou ser a responsável pelo resultado.

A deputada também falou sobre sua luta contra a depressão, revelando que sofre com a doença desde 2022. Ela explicou que decidiu publicizar a questão para encorajar outras pessoas a buscarem ajuda e para combater o estigma em torno da saúde mental.

“Eu resolvi falar porque muitas pessoas que sofrem disso de depressão acham que são exclusivas, né? Que só ela sofre ou que que eventualmente uma depressão pode acabar com a vida da pessoa. Eu hoje estou afastada, né? Eu tinha pego um mês de afastamento, mas eu continuo votando”, disse Zambelli.

A deputada mencionou um projeto de lei de sua autoria que visa criar um “voucher psicólogo e voucher psiquiatra” para facilitar o acesso da população mais carente a serviços de saúde mental.

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Editorial: Cassação de Eduardo Bolsonaro é imperativo para a defesa da soberania nacional

A articulação de Eduardo Bolsonaro contra os interesses do Brasil nos Estados Unidos configura grave atentado à soberania e justifica a representação por cassação no Conselho de Ética, em defesa da ordem democrática e dos princípios constitucionais, com amparo na Lei de Segurança Nacional, que impõe sanções a crimes contra a ordem política e social

Caso de Política – A representação que será protocolada pela deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, pedindo a cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), é uma medida necessária e urgente diante da gravidade dos atos praticados pelo parlamentar. Ao atuar abertamente contra os interesses nacionais em solo estrangeiro, Eduardo Bolsonaro incorre em “traição aos interesses nacionais”, configurando quebra de decoro parlamentar e atentado à soberania do país.

A conduta do deputado, que inclui o lobby por projetos de lei nos Estados Unidos visando retaliar decisões judiciais brasileiras e o contato com investigados por tramas golpistas, extrapola os limites da atuação parlamentar legítima e se configura como uma tentativa de desestabilizar as instituições democráticas e prejudicar a imagem do Brasil no exterior.

A Constituição Federal, em seu artigo 85, estabelece que atentar contra a soberania nacional é crime de responsabilidade, passível de impeachment para o Presidente da República. Embora não se aplique diretamente a um deputado federal, o espírito da lei demonstra a importância fundamental da defesa da soberania para a manutenção da ordem constitucional. Além disso, a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), em seu Artigo 1º, define que “Esta Lei define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social” e impõe sanções, como penas de reclusão, detenção, perda de função pública e multa, a quem cometer tais crimes. Embora esta lei tenha sido criada em um contexto histórico diferente, seus princípios ainda ressoam na importância de proteger a integridade e a soberania do Brasil contra ações que possam comprometer seu desenvolvimento e estabilidade. Importante ressaltar que, embora ainda em vigor, a Lei de Segurança Nacional é alvo de debate, com muitos a considerando incompatível com os princípios democráticos da Constituição de 1988, o que suscita discussões sobre sua revogação ou atualização. A conduta de Eduardo Bolsonaro, ao buscar apoio externo para questionar decisões da Justiça brasileira, fere esse princípio basilar e exige uma resposta firme do Poder Legislativo.

A defesa da liberdade de expressão não pode servir de pretexto para ações que visem prejudicar o país e seus cidadãos. Eduardo Bolsonaro, ao utilizar seu mandato para articular contra o Brasil, demonstra um profundo desprezo pelas instituições e pelos valores democráticos. A cassação do seu mandato é, portanto, um imperativo para preservar a integridade do parlamento e reafirmar o compromisso com a defesa da soberania nacional.

A representação no Conselho de Ética, somada à ação já protocolada na Procuradoria-Geral da República (PGR), demonstra a gravidade da situação e a necessidade de uma apuração rigorosa dos fatos. A sociedade brasileira não pode tolerar que seus representantes eleitos utilizem seus mandatos para atentar contra o país e seus interesses.

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TRE do Paraná inicia julgamento de Moro com tendência à cassação

O julgamento do ex-juiz ocorre em meio ao isolamento político e crescente rejeição popular

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Hoje, 1º de abril, às 14h, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) inicia uma sessão crucial que pode definir o destino político do senador Sérgio Moro, representante da União Brasil-PR. Em pauta, está o processo que levanta acusações capazes de resultar na cassação do ex-juiz da Operação Lava Jato.

A reunião do colegiado será exclusivamente dedicada à análise dessa ação judicial, com destaque para as acusações de despesas excessivas durante o período pré-eleitoral do último pleito. O processo, liderado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Liberal (PL), desencadeou um embate político que atrai a atenção nacional.

Além da sessão de hoje, o calendário do tribunal reservou outros dois dias, 3 e 8 de abril, para lidar com o assunto, se necessário. Desde o agrupamento das acusações, em junho de 2023, as representações unificadas têm sido objeto de atenção minuciosa pelo tribunal.

O julgamento desta segunda-feira será inaugurado com a análise do relatório elaborado pelo juiz Luciano Falavinha, que afirma ter seu voto pronto desde 30 de janeiro. A expectativa em torno de sua posição acrescenta suspense ao cenário, já que será divulgada apenas na própria sessão.

Contudo, caso os demais magistrados julguem necessário mais tempo para avaliar o parecer do relator, poderão solicitar uma prorrogação (pedido de vista), adiando a votação. Apesar disso, o presidente do TRE, Sigurd Roberto Bengtsson, mantém a expectativa de concluir a votação dentro das três sessões programadas.

Participarão do julgamento, além do presidente e do relator, os juízes Anderson Ricardo Fogaça, Guilherme Frederico Hernandes Denz, Julio Jacob Junior, José Rodrigo Sade e Claudia Cristina Cristofani. O representante do Ministério Público, procurador Marcelo Godoy, também marcará presença na sessão, manifestando apoio à cassação de Moro, embora tenha expressado discordâncias em relação às representações dos partidos.

O parecer do Ministério Público reconhece o abuso de poder econômico, mas não identifica, por exemplo, o uso indevido dos meios de comunicação social, conforme sugerido pelos partidos. Além disso, há discrepâncias nos valores dos gastos de pré-campanha: enquanto o Ministério Público calcula pouco mais de R$ 2 milhões, o PL estima R$ 7,6 milhões e o PT aponta R$ 4,8 milhões. Por outro lado, a defesa de Moro alega que os gastos foram modestos, estimando R$ 141 mil na pré-campanha.

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TSE agenda continuidade do julgamento que pede cassação de Guto Volpi, prefeito de Ribeirão Pires

Sessão será em ambiente virtual eletrônico entre os dias 17 a 23 de novembro de 2023

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou o agendamento da continuação do julgamento referente ao pedido de cassação do diploma do prefeito de Ribeirão Pires, Guto Volpi, marcado para ocorrer em ambiente virtual eletrônico no período de 17 a 23 de novembro de 2023. A decisão foi tomada após uma sessão de julgamento realizada no dia 21 de setembro de 2023, que trouxe importantes desenvolvimentos nesse processo de significativa relevância política.

Na referida sessão, presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes, o Relator, Ministro Floriano de Azevedo Marques, proferiu sua decisão negando provimento aos recursos especiais em análise. Posteriormente, o Ministro Alexandre de Moraes, que preside o tribunal, antecipou um pedido de vista. Aguardam-se agora os votos dos Ministros André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo para a conclusão do julgamento.

Durante o andamento da sessão, Guto Volpi, o recorrido, teve a oportunidade de ser representado pela Dra. Luciana Lóssio, que apresentou a defesa do seu cliente.

A composição da sessão de julgamento contou com a presença dos Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares, cada um desempenhando seu papel no colegiado.

A notável decisão do Ministro Alexandre de Moraes de suspender o julgamento desse caso crucial foi fundamentada na relevância do processo e na necessidade de uma análise minuciosa e imparcial por parte do TSE. Em suas palavras, o Ministro Moraes justificou seu pedido de vistas, afirmando: “Eu já avisei aos amigos colegas, eu vou antecipar o pedido de vista, acho que é importante discutirmos os dois aspectos aqui, uma em relação a grupo familiar, como fez o Relator, e outro em relação a essas assunções temporárias, por aqueles que obrigatoriamente a Constituição determina, é o caso dos vice-presidentes da Câmara, no caso, mas também da Assembleia Legislativa, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Então, eu antecipo o pedido e os demais aguardam.”

Composto por sete ministros, o TSE já recebeu o voto do Ministro Floriano de Azevedo Marques Neto, que se posicionou pela rejeição do pedido. Agora, a comunidade aguarda a manifestação dos demais ministros, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e André Ramos Tavares, cujas decisões terão um impacto significativo nos rumos da política em Ribeirão Pires e podem ter implicações mais amplas no cenário nacional.

TCE emite parecer pela rejeição das contas de 2021 de Clóvis Volpi em Ribeirão Pires

Histórico de problemas: Volpi enfrentou cassação anterior por decisão do TCE”

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um parecer pela rejeição das contas referentes ao ano de 2021 da Prefeitura de Ribeirão Pires, durante o primeiro ano de gestão do ex-prefeito Clóvis Volpi, que na época era filiado ao ex-PL. Esta decisão pode ser contestada dentro da própria Corte de Contas e, posteriormente, pode ser alvo de revisão pela Câmara de Vereadores.

O conselheiro Renato Martins Costa, relator do processo no TCE, identificou uma série de fatores que levaram à reprovação das contas de Volpi. Entre eles, destacam-se o cancelamento de restos a pagar processados, o que causou distorções nos resultados das execuções orçamentária e financeira, especialmente no que diz respeito aos encargos sociais. Além disso, houve um aumento da dívida de longo prazo e atrasos no pagamento de parcelas de termos de acordo de parcelamento, resultando em multas e juros.

Costa também ressaltou que o superávit financeiro apurado no final de 2021 só foi possível devido ao cancelamento dos restos a pagar processados, no montante total de R$ 28.000.681,76, após a dedução das contribuições devidas ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). Isso levantou suspeitas de uma possível ocultação de passivos, a menos que sejam apresentadas provas robustas em contrário.

Em sua defesa, Clóvis Volpi argumentou que o erro ocorreu devido a ações de um funcionário da prefeitura. No entanto, o TCE não aceitou essa justificativa, alegando que as falhas se assemelham ao que é conhecido no direito civil como “culpa in vigilando” (culpa por falta de vigilância adequada) ou “culpa in eligendo” (culpa por escolher a pessoa errada, no caso, o funcionário responsável).

Vale lembrar que Clóvis Volpi foi eleito prefeito em 2020, mas teve seu mandato cassado em 2022 devido a uma condenação pelo TCE. Essa não é a primeira vez que seu balanço financeiro é rejeitado pelo tribunal, visto que em 2012, durante sua primeira gestão na Prefeitura de Ribeirão Pires, o TCE também rejeitou as contas daquele ano, decisão que foi confirmada pela Câmara Municipal. Após um longo processo judicial, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que Volpi estava enquadrado na Lei da Ficha Limpa devido a sua condenação por um órgão colegiado.

Com a cassação, Clóvis Volpi foi sucedido por seu filho, Guto Volpi, que era presidente da Câmara Municipal e venceu uma eleição suplementar realizada em dezembro de 2022. Muitos dos secretários da gestão de Clóvis Volpi foram mantidos na administração de Guto, incluindo o secretário de Finanças, Eduardo Pacheco, responsável pela gestão econômica do município.

Atualmente, Clóvis Volpi busca se tornar candidato à Prefeitura de Mauá, mas seu partido, o PL, mudou de ideia e passou a apoiar o vereador Sargento Simões. Diante disso, Volpi anunciou sua saída do PL e busca formar uma chamada “terceira via” na cidade, ao lado de outros ex-pré-candidatos, como Juiz João (PSD) e José Roberto Lourencini (PSDB).

Ministro do TSE emite voto favoravel à cassação de Marcelo Lima por infidelidade partidária

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – No julgamento do caso que envolve a desfiliação do deputado federal Marcelo Lima (PSB) do partido Solidariedade, o ministro André Ramos Tavares, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), emitiu nesta quinta-feira (31), seu voto a favor da cassação do mandato do parlamentar. O processo, movido pelo Solidariedade, alega que Marcelo Lima abandonou o partido sem apresentar justa causa, violando assim a Lei da Fidelidade Partidária.

O ministro relator, André Ramos Tavares, sustentou sua posição com base em duas linhas de argumentação. Primeiramente, ele analisou a validade da carta de anuência emitida pela executiva municipal do Solidariedade, que supostamente autorizaria a desfiliação de Marcelo Lima. Em segundo lugar, ele abordou a possibilidade de uma desfiliação legítima devido ao não cumprimento da cláusula de desempenho por parte do partido.

Ramos Tavares endossou a posição do Solidariedade ao considerar que o cumprimento da cláusula de desempenho ocorreu após a absorção do Pros pelo partido. Em sua visão, isso desqualifica o argumento de que a desfiliação de Marcelo Lima teria ocorrido por justa causa. O ministro também questionou a temporalidade da comunicação de desfiliação, observando que embora Marcelo Lima tenha anunciado sua saída no mesmo dia da incorporação do Pros (14 de fevereiro), a notificação formal perante o juízo eleitoral ocorreu somente no dia subsequente, o que implicaria em um reconhecimento retroativo da operação jurídica.

O debate em plenário, que contou com a presença dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Benedito Gonçalves, Ramos Tavares e Floriano Marques, teve um momento de pausa devido ao pedido de vista do ministro Floriano de Azevedo Marques. Como resultado, o mandato de Marcelo Lima permanece inalterado por enquanto.

Marcelo Lima, eleito em 2022 pelo Solidariedade com uma expressiva votação de 110.430 votos, comunicou sua saída do partido em fevereiro e migrou para o PSB. Durante o processo, o deputado argumentou que sua desfiliação foi justificada pelo fato de o Solidariedade não ter atingido a cláusula de barreira. Ele também alegou ter recebido aval da executiva municipal para tal ação. Por outro lado, o Solidariedade sustenta que Marcelo Lima concorreu à eleição com o apoio estrutural e financeiro do partido, e que, mesmo não cumprindo a cláusula de desempenho nas eleições, passou a atender aos requisitos do parágrafo 3º do artigo 17 da Constituição devido à incorporação do Pros.

De acordo com alteração recente no Regimento Interno da Corte, ficou estabelecido prazo de 30 dias,  prorrogáveis por mais 30 dias para devolver a julgamento os processos em que forem solicitados vista. Caso a data-limite não seja cumprida, os processos estarão automaticamente liberados para a continuação do julgamento.

Se o plenário do TSE seguir o entendimento do relator, a cadeira ocupada por Marcelo Lima será destinada ao ex-deputado Paulinho da Força. O desfecho desse caso continuará a atrair atenção, uma vez que pode ter implicações significativas para a estabilidade partidária e os mandatos políticos no país.