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Maria da Penha recebe proteção do Estado do Ceará após receber ameaças

Maria da Penha que inspirou a Lei nº 11.340/2006, visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Governo do Ceará anunciou nesta sexta-feira (7) a inclusão da ativista Maria da Penha no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A medida foi tomada em resposta às ameaças que ela vinha recebendo através das redes sociais de perfis que disseminam ódio contra as mulheres.

“O programa consiste em um conjunto de medidas protetivas e atendimento jurídico e psicossocial aos defensores e defensoras dos Direitos Humanos em situação de risco ou que sofreram violação de direitos em razão de sua atuação”, afirmou o governo estadual em nota oficial.

A decisão foi reforçada pelo Ministério das Mulheres. A ministra Cida Gonçalves se reuniu com o governador na segunda-feira (3) para discutir a violência sofrida por Maria da Penha, 18 anos após a sanção da lei que leva seu nome. Durante a reunião, ficou decidido que a residência onde Maria da Penha viveu e foi vítima de violência doméstica será transformada em um memorial.

Maria da Penha, natural de Fortaleza, ficou paraplégica em 1993 após ser baleada na coluna pelo pai de suas filhas, em uma tentativa de feminicídio. Na época, esse crime não era tipificado como tal. A tragédia pessoal de Maria da Penha inspirou a criação da Lei Maria da Penha, um marco na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar no Brasil.

A Lei Maria da Penha, oficialmente Lei nº 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei estabelece mecanismos de prevenção e punição, além de medidas de apoio às vítimas.

Principais Pontos da Lei Maria da Penha:

Definição de Violência Doméstica:

A lei define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial.

Tipos de Violência:

  • Violência Física: Conduta que ofende a integridade ou saúde corporal da mulher.
  • Violência Psicológica: Conduta que causa dano emocional e diminuição da autoestima, prejudicando o pleno desenvolvimento da mulher ou visando degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
  • Violência Sexual: Conduta que constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
  • Violência Patrimonial: Conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher.
Violência Moral: Conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Medidas Protetivas de Urgência:

  • Afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima.
  • Proibição de determinadas condutas por parte do agressor, como aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas.
  • Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.
  • Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Apoio às Vítimas:

  • Criação de serviços de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres em situação de violência, incluindo abrigos, centros de atendimento e delegacias especializadas.
  • Promoção de campanhas educativas e programas de prevenção da violência doméstica.

Ação Penal:

  • A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma questão de ordem pública, permitindo que o processo criminal possa ser iniciado sem a necessidade de representação da vítima em alguns casos.

Políticas Públicas:

  • A lei promove a integração operacional do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública para garantir os direitos das mulheres em situação de violência.
  • Fomenta a criação e desenvolvimento de programas e políticas públicas de assistência e apoio à mulher vítima de violência.

A Lei Maria da Penha é reconhecida mundialmente como uma das legislações mais avançadas no combate à violência doméstica, proporcionando um marco legal robusto para proteger as mulheres e punir os agressores. A lei homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, uma biofarmacêutica que se tornou um ícone na luta pelos direitos das mulheres após sobreviver à violência doméstica.

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Três governadores ampliam salários em mais de 100% desde 2022

Os governadores, Carlos Brandão (PSB), Romeu Zema (Novo) e Raquel Lyra (PSDB) tiveram aumento acima de 100%

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Nos últimos anos, a política salarial de alguns governadores brasileiros tem sido alvo de controvérsias. Segundo dados das Assembleias Legislativas estaduais e portais de transparência, três gestores estaduais dobraram ou mais que dobraram seus próprios salários desde 2022.

O governador Romeu Zema, representante do Novo em Minas Gerais, viu seu salário aumentar em 278% em maio passado. A questão gerou até litígio judicial, mas em dezembro, o STF negou um pedido para reverter o aumento, levando o salário mensal do governador bolsonarista de R$ 10,5 mil para R$ 41,8 mil.

Já no Maranhão, Carlos Brandão (PSB) aprovou um aumento de 107% neste mês. A partir de junho, seu rendimento mensal passará de R$ 15.915 para R$ 33.006,39. A justificativa do governo maranhense foi que Brandão recebia o menor salário entre os governadores do Brasil e não tinha reajuste desde 2014.

Por sua vez, em Pernambuco, a governadora Raquel Lyra (PSDB) sancionou um aumento de 129%. Embora a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) tenha aprovado um aumento de R$ 9,6 mil para R$ 22 mil, Lyra opta por receber R$ 42.145 mensais como procuradora do estado, cargo que ocupava antes de ingressar na política.

Vale ressaltar que Raquel Lyra possui o maior salário entre os governadores brasileiros e se destaca na comparação com a renda média do estado. Seu salário é quase 38 vezes maior do que a renda per capita média dos pernambucanos em 2023, que é de R$ 1.113, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Confira o ranking dos salários dos governadores no país:

  • Pernambuco – Raquel Lyra (PSDB) – R$ 42.145,88
  • Sergipe – Fábio Mitidieri (PSD) – R$ 41.650,92
  • Acre – Gladson Cameli (PP) – R$ 40.137,69
  • Minas Gerais – Romeu Zema (Novo) – R$ 39.717,69
  • Mato Grosso do Sul – Eduardo Riedel (PSDB) – R$ 35.462,27
  • Rondônia – Marcos Rocha (União) – R$ 35.462,22
  • Rio Grande do Sul – Eduardo Leite (PSDB) – R$ 35.462,22
  • Bahia – Jerônimo Rodrigues (PT) – R$ 35.462,22
  • Pará – Helder Barbalho (MDB) – R$ 35.363,55
  • São Paulo – Tarcisio de Freitas (Republicanos) – R$ 34.572,89
  • Roraima – Antonio Denarium (PP) – R$ 34.299,00
  • Amazonas – Wilson Lima (União) – R$ 34.070,00
  • Piauí – Rafael Fonteles (PT) – R$ 33.806,39
  • Paraná – Ratinho Junior (PSD) – R$ 33.763,00
  • Maranhão – Carlos Brandão (PSB) – R$ 33.006,39
  • Amapá – Clecio Luis (Solidariedade) – R$ 33.000,00
  • Paraíba – João Azevedo (PSB) – R$ 32.434,82
  • Espírito Santo – Renato Casagrande (PSB) – R$ 30.971,84
  • Mato Grosso – Mauro Mendes (União) – R$ 30.862,79
  • Distrito Federal (Brasília) – Ibaneis Rocha (MDB) – R$ 29.951,94
  • Alagoas – Paulo Dantas (MDB) – R$ 29.365,63
  • Goiás – Ronaldo Caiado (União) – R$ 29.234,38
  • Tocantins – Wanderlei Barbosa (Republicanos) – R$ 28.070,00
  • Santa Catarina – Jorginho Mello (PL) – R$ 25.322,25
  • Rio Grande do Norte – Fátima Bezerra (PT) – R$ 21.914,76
  • Rio de Janeiro – Claudio Castro (PL) – R$ 21.868,14
  • Ceará – Elmano de Freitas (PT) – R$ 20.629,59
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Leilão concede empreendimentos de transmissão de energia elétrica em 14 estados

Previsão é que sejam investidos R$ 18,2 bilhões em 69 empreendimentos, a expectativa é que as obras gerem 34,9 mil empregos diretos

EBC – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realizou nesta quinta-feira (28), na B3 (bolsa de valores brasileira), em São Paulo, um leilão para definir as empresas responsáveis pela construção e manutenção de 6,4 mil quilômetros de linhas de transmissão em 14 estados. A previsão é que sejam investidos R$ 18,2 bilhões em 69 empreendimentos, com a geração de 34,9 mil empregos diretos.

Os estados com obras previstas no leilão são Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. Segundo a Aneel, dos 15 lotes propostos, seis têm investimento previsto superior a R$ 1 bilhão.

O deságio médio do leilão foi de 40,78%, o que representa uma economia para o consumidor de R$ 30,1 bilhões, de acordo com a agência. O prazo para operação comercial dos empreendimentos varia de 36 a 72 meses, para concessões por 30 anos, contados a partir da celebração dos contratos.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, comemorou o resultado do leilão.

“Estamos trabalhando para transformar o setor de energia elétrica em desenvolvimento econômico e social, garantindo mais segurança energética e oportunidades para a nossa população. Estamos fortalecendo o nosso sistema para escoarmos toda a energia renovável gerada em nosso país”, disse nas redes sociais.

O secretário Nacional de Transição Energética e Planejamento do MME, Thiago Barral, explicou que as obras contratadas hoje se integram aos leilões anteriores e, possivelmente, aos leilões subsequentes que serão realizados pela Aneel. “Essa infraestrutura visa atender o cenário de crescimento da carga brasileira ao menor custo, utilizando a competitividade das renováveis para essa finalidade.”

Segundo o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, todos os participantes que venceram têm histórico de bons serviços prestados.

“Associado a uma fiscalização diligente por parte da Aneel, contribuirão para a entrega das obras dentro do prazo previsto. Em 2024, alcançamos a marca histórica de geração de 200 GW e precisamos de transmissão para escoar toda essa produção. Por essa razão, o cumprimento dos contratos é essencial”, ressaltou.

Lotes

Foram concedidos à iniciativa privada 15 lotes de linhas de transmissão em 14 estados. A Centrais Elétricas do Norte (Eletronorte) arrematou os lotes 1, 3, 5 e 9, para a construção de linhas de transmissão no Ceará, Piauí, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Bahia. As obras visam à expansão da rede básica da área norte do Nordeste para possibilitar o escoamento das usinas já contratadas no região, além de ampliar as margens para conexão de novos empreendimentos de geração e atender ao crescimento da demanda local.

Já a FIP Development Fund Warehouse arrematou os lotes 4, 6 e 14. O Lote 4 é composto por linhas de transmissão nos estados do Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas, para a expansão da rede básica da área leste da Região Nordeste. Já os lotes 6 e 14 são compostos por linhas de transmissão localizadas nos estados da Bahia e Minas Gerais. O objetivo é a expansão do sistema de transmissão da área sul do Nordeste e norte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo para atender à expectativa de contratação de energia proveniente de empreendimentos de geração renovável na região, com destaque para as usinas eólicas e solares.

Os lotes 2, 7 e 13 do do Leilão foram arrematados pela EDP Energias do Brasil. A previsão de linhas de transmissão no Piauí, Tocantins, Bahia e Maranhão, para o escoamento das usinas já contratadas no Nordeste, além de ampliar as margens para conexão de novos empreendimentos de geração e atender ao crescimento da demanda local.

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