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Aiba, CNJ, TJBA e Seap assinam protocolo de intenções para construção de oficina-escola no Conjunto Penal de Barreiras

Iniciativa busca reinserção social de custodiados por meio de capacitação profissional e geração de empregos, com apoio do setor produtivo e participação de autoridades do Judiciário e do Executivo

A Aiba, por meio do Instituto Aiba, assinou, nesta segunda-feira (10), um protocolo de intenções com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap) e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para a construção de uma oficina-escola no Conjunto Penal de Barreiras. A iniciativa tem como objetivo a reinserção social dos custodiados da unidade prisional, por meio de ações de capacitação e oferta de trabalho.

A assinatura do protocolo ocorreu durante o lançamento da terceira edição do projeto Mentes Literárias, uma iniciativa do CNJ que incentiva a remição de pena por meio da leitura e do acesso à cultura. O evento contou com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, da presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, do secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, José Carlos Souto Filho, e do secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Marcelo Werner Filho, representando a Aiba, o segundo vice-presidente, Seiji Mizote.

Além do protocolo assinado pelo Instituto Aiba, outros dois termos foram firmados com o Sindicato dos Produtores Rurais de Barreiras (SPRB) e a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), por meio do Senai, visando promover capacitação profissional e geração de empregos no setor agrícola para os internos.

O ministro Luís Roberto Barroso destacou a importância de iniciativas como essa para a transformação do sistema prisional brasileiro.

“O Estado reconhece que há uma violação dos direitos humanos no sistema prisional e a dificuldade em fazer com que a sociedade entenda a importância dessas pessoas se reintegrarem. Projetos como o Mentes Literárias e a construção de oficinas-escolas promovem melhorias internas que impactam diretamente a sociedade como um todo”, afirmou.

A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende enfatizou que a ressocialização deve estar fundamentada em três pilares: políticas públicas, cidadania e esperança. “Acreditamos que a educação e a cultura são ferramentas fundamentais para transformar vidas e garantir a reinserção social dos custodiados”, pontuou.

Representando a Aiba, Seiji Mizote reforçou o compromisso da entidade com projetos sociais.

“Acreditamos que o setor produtivo pode e deve contribuir para a construção de uma sociedade mais justa. A oficina-escola será um espaço de qualificação e oportunidades, permitindo que esses internos tenham uma nova perspectiva de futuro”, declarou.

Já o secretário José Carlos Souto Filho ressaltou o impacto dessas ações na ressocialização. “Estamos buscando quebrar o círculo vicioso da criminalidade e promover mais empregos e cursos profissionalizantes. Isso torna o sistema prisional mais justo e democrático”, afirmou.

O Instituto Aiba, braço social da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), tem um histórico consolidado de atuação em projetos que unem inclusão social, capacitação e desenvolvimento sustentável. Com a construção da oficina-escola, a entidade reafirma seu compromisso em contribuir para a reinserção social dos custodiados do sistema prisional baiano, promovendo capacitação profissional e ampliando oportunidades de trabalho.

Assessoria de imprensa Aiba – 10.2.2025

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Operação Faroeste: CNJ aplica pena máxima a desembargadora investigada e a aposenta compulsoriamente

Decisão unânime aponta interferência da magistrada no curso das investigações

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta terça-feira (19), a aposentadoria compulsória da desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A decisão unânime aplica a pena máxima prevista para um magistrado e ocorre no âmbito da Operação Faroeste, que investiga um esquema de venda de decisões judiciais e outras irregularidades no estado.

A magistrada, afastada das funções desde dezembro de 2020, chegou a ser presa preventivamente. Segundo o relator do caso, João Paulo Schoucair, Lígia Maria teria interferido diretamente nas investigações, comprometendo a integridade do processo.

“O conjunto probatório demonstra que ela atuou, diretamente junto a sua assessoria, para tentar alterar a realidade dos fatos, sendo certo que a congruência das provas e dos fatos indica que a magistrada agiu de maneira desapegada aos deveres e obrigações inerentes a sua atividade jurisdicional”, afirmou o conselheiro.

A decisão, acompanhada por todos os integrantes do CNJ, foi ratificada pelo presidente do órgão, ministro Luis Roberto Barroso.

Lígia Maria teve a prisão flexibilizada em abril de 2022, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas permaneceu sob restrições que incluíam a proibição de acessar órgãos ligados ao sistema de justiça e de se comunicar com servidores dessas instituições.

A aposentadoria compulsória da magistrada, considerada a sanção mais severa no âmbito disciplinar da magistratura, reforça a gravidade das acusações e o compromisso do CNJ com a ética no exercício do Judiciário. A Operação Faroeste segue como um marco na luta contra irregularidades no sistema de justiça baiano.

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TJBA sob pressão: CNJ cobra apuração sobre denúncia de grilagem e manipulação documental em conflito fundiário em Formosa do Rio Preto

Conflito na Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, envolve acusações de grilagem e manipulação documental; CNJ orienta apuração local, destacando a Corregedoria do TJBA

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) apure denúncias de grilagem e sumiço de documentos no processo da Fazenda São José, localizada em Formosa do Rio Preto. O advogado Domingos Bispo, que representa herdeiros legítimos no conflito, registrou uma reclamação disciplinar no CNJ contra a juíza Tonia de Oliveira Barouche, da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Formosa do Rio Preto, alegando que a magistrada se baseou em documentos não presentes nos autos processuais e não tomou medidas para investigar o desaparecimento de arquivos fundamentais no cartório.

O terreno em disputa, com cerca de 360 mil hectares de alto valor econômico, é alvo de um conflito fundiário que se estende há décadas, envolvendo acusações de grilagem e fraude documental. De acordo com Bispo, os registros de número 726 e 727 foram manipulados para desmembramentos questionáveis, e a falta de documentação prejudica a defesa dos herdeiros legítimos.

A decisão do CNJ orienta que o caso seja investigado pela Corregedoria-Geral do TJBA, ressaltando que a proximidade das autoridades locais com o conflito permite uma apuração mais aprofundada. Em nota, o órgão afirmou que não houve apresentação de provas diretas de desvio de conduta, motivo pelo qual arquivou a reclamação no âmbito federal, mas recomendou a investigação local.

O caso reflete uma crise de integridade no sistema de registro fundiário da Bahia, intensificada após a Operação Faroeste, iniciada em 2019, que revelou um esquema de venda de sentenças no TJBA para favorecer grileiros e empresários. A situação coloca em pauta a necessidade de um controle documental mais rigoroso e eficiente na gestão de processos judiciais relacionados à terra.

A reportagem completa foi publicada pelo Jornal Grande Bahia nesta quarta-feira, 6 de novembro, detalhando as alegações do advogado e o impacto do caso no sistema judiciário baiano.

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João Paulo Schoucair, do MP da Bahia, é reconduzido ao CNJ

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

João Paulo Schoucair assume novamente o cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em cerimônia presidida por Luís Roberto Barroso, destacando suas contribuições passadas e renovando seu compromisso com a Justiça

Caso de Política com CNJ – O conselheiro João Paulo Schoucair, do Ministério Público da Bahia, foi reconduzido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em cerimônia realizada nesta terça-feira (13/8) durante a 9.ª Sessão Ordinária de 2024, na sede do Conselho em Brasília. A posse foi conduzida pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso.

Durante a solenidade, Barroso elogiou o trabalho de Schoucair, ressaltando sua atuação como presidente da Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar e dos Fóruns Nacionais do Poder Judiciário para equidade racial e para monitoramento das demandas dos povos indígenas. “João Paulo Schoucair tem prestado importantes serviços ao Conselho”, afirmou Barroso.

Em seu discurso, Schoucair reafirmou seu compromisso com os princípios constitucionais e com a promoção de uma Justiça mais acessível, transparente e eficiente.

“Continuarei dedicando todos os meus esforços para aperfeiçoar a Justiça”, declarou.

João Paulo Schoucair é graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e possui mestrado em Segurança Pública, Justiça e Cidadania, além de pós-graduação em Ciências Criminais pela mesma instituição. Atualmente, é promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e ocupa a vaga do CNJ destinada ao Ministério Público estadual desde 2022, por indicação da Procuradoria-Geral da República.

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Corrupção leva CNJ a avaliar plano de intervenção no Judiciário da Bahia

Com base em reportagem de Robson Bonin, publicada na coluna Radar da Revista Veja e dados dos arquivos de O Expresso

Do Jornal OExpresso – A explosiva delação do empresário Walter Horita junto à Procuradoria Geral da República(PGR) sobre o desenrolar da Operação Faroeste, no Oeste baiano, levou o Conselho Nacional de Justiça a analisar a possibilidade de intervenção no Judiciário baiano, tanto são os envolvidos na trama de compra de sentenças e grilagem de terras.

Os primeiros envolvidos antes da delação premiada de Horita

Investigação cita “cooptação dos agentes do sistema de justiça” pelo crime; fazendeiro fechou acordo com a PGR e admitiu ter comprado decisões dos magistrados baianos. Horita, um dos quatro mentores e financiadores da conspiração, apontou, na delação ainda em segredo de justiça, todo o esquema de corrupção.

O Conselho Nacional de Justiça vai focar, nas próximas semanas, num grande escândalo da magistratura. Investigações da Polícia Federal e do próprio órgão revelam um quadro institucionalizado de corrupção ainda vigente no Judiciário da Bahia. Há possibilidade de intervenção no tribunal, algo extremamente grave para os padrões decisórios do CNJ.

Em 2019, a PF desmontou um esquema de venda de sentenças no TJ-BA. Desembargadores, juízes, advogados e empresários foram presos. O fazendeiro Walter Horita fechou acordo com a PGR, até hoje sigiloso, em que confessa ter comprado decisões de magistrados baianos. O Radar teve acesso ao caso. Horita pagou 30 milhões de reais para se livrar das acusações de corrupção.

“O investigado confessou formal e circunstanciadamente a prática delitiva no curso da investigação. O compromissário atuou comprando decisões numa ambiência profissional de mercancia judicial pelo Tribunal.”

Além de corromper magistrados, o esquema envolvia o Ministério Público e a Secretaria de Segurança da Bahia. Quem não era comprado, era ameaçado de morte.

Ainda nesta semana, o STJ aceitou novas denúncias contra magistrados investigados por venda de decisões judiciais. Apesar de afastados, eles continuam recebendo salários. O número de magistrados envolvidos continua a ser atualizado frente à delação e novas denúncias.

Barroso intervém no CNJ em defesa de juízes da Lava Jato e critica Salomão

Ministro também criticou a decisão de Luis Felipe Salomão de afastar Gabriela Hardt e desembargadores do TRF-4

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, tomou uma posição de destaque ao pedir vistas e interromper o julgamento crucial sobre a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra figuras proeminentes ligadas à Operação Lava Jato. Entre os implicados estão o ex-juiz e atual senador, Sergio Moro (União Brasil-PR), a juíza afastada Gabriela Hardt, o juiz Danilo Pereira Júnior e os desembargadores Thompson Flores e Loraci Flores de Lima.

Barroso não apenas suspendeu o processo, mas também fez uma intervenção contundente ao votar pela revogação dos afastamentos de Hardt, Thompson Flores, Danilo Pereira Júnior e Loraci Flores de Lima. Ele criticou fortemente a decisão do corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, que determinou os afastamentos na segunda-feira (15), classificando-a como “ilegítima, arbitrária e desnecessária”.

“Considero que foi uma medida ilegítima, arbitrária e desnecessária o afastamento dos juízes por decisão monocrática sem deliberação da maioria e sem nenhuma urgência que não pudesse aguardar 24h para ser submetida a esse plenário. Entendo que tal decisão contrariou frontalmente decisão do STF”, destacou Barroso.

Relator da reclamação disciplinar, Salomão votou a favor da abertura do PAD contra os envolvidos. No entanto, Barroso expressou preocupações com a complexidade do caso, apontando para a falta de tempo para uma análise adequada dos extensos documentos apresentados.

“Para se instaurar um PAD é preciso que tenhamos um acesso pessoal mínimo à documentação e à prova, que [nestas condições] nem o Super-Homem poderia ter”, ironizou Barroso, referindo-se às 1.160 páginas da correição, 146 páginas do relatório da correição e 26 horas de gravação de 14 depoimentos, incluindo o da juíza Gabriela Hardt.

Com o julgamento sobre a abertura do PAD suspenso, o CNJ agora se volta para decidir se mantém ou não o afastamento de Hardt e dos desembargadores, em um desdobramento que mantém o país atento às implicações e desdobramentos da Lava Jato.

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Sergio Moro, Deltan Dallagnol e Gabriela Hardt agiram para desvio de R$ 2,5 bilhões, aponta relatório

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O relatório criminal elaborado pelo delegado da Polícia Federal Élzio Vicente da Silva aponta para uma série de condutas irregulares atribuídas ao ex-juiz Sergio Moro (União Brasil), ao ex-procurador da República Deltan Dallagnol e à juíza federal Gabriela Hardt. Segundo o documento, o trio teria atuado de forma coordenada para desviar cerca de R$ 2,5 bilhões dos recursos da operação “lava jato” com o objetivo de criar uma fundação privada.

O relatório detalha que no período entre 2016 e 2019, Moro, Hardt e Dallagnol, juntamente com outros membros da “força-tarefa”, estiveram envolvidos em uma série de ações para desviar esses recursos. A suposta trama incluiria o auxílio de agentes públicos americanos e gerentes da Petrobras, visando criar uma fundação com finalidades privadas. Essas atividades foram interrompidas após uma ação movida pela Procuradoria-Geral de Justiça, à época sob a liderança de Raquel Dodge, perante o Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o acordo e, consequentemente, a criação da fundação.

O delegado afirma que o desvio ocorreu por meio de uma série de ações omissivas e comissivas, permitindo depósitos em contas judiciais ligadas a réus colaboradores e empresas que firmaram acordos de leniência. Além disso, teria sido autorizada, de forma ilegal, a investigação por autoridades dos Estados Unidos no Brasil, mesmo a Petrobras estando sob investigação naquele país.

O relatório, que é um documento complementar elaborado pela corregedoria-nacional de Justiça, foi baseado em depoimentos de diversos envolvidos, incluindo Hardt, Dallagnol e outros membros da operação “lava jato”.

Na segunda-feira (15/4), o corregedor-nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou o afastamento de Hardt, do juiz federal Danilo Pereira Júnior e dos desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, todos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O relatório aborda especificamente o caso envolvendo Hardt e Sergio Moro.

O documento aponta que o principal indício de crime foi a instauração, pelo ex-juiz Sergio Moro, de um processo sigiloso com o objetivo de permitir o repasse não questionado de valores dos acordos de colaboração para a conta da Petrobras, alimentando a empresa com dinheiro dos acordos, apesar das investigações em andamento nos EUA e no Ministério Público de São Paulo.

O relatório também destaca contradições nas condutas dos investigados e a falta de quantificação das perdas da Petrobras devido às ações identificadas na “lava jato”. A interação entre os procuradores da “força-tarefa” e as autoridades americanas também é mencionada como um ponto crucial na investigação.

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CNJ determina afastamento de Gabriela Hardt, ex-juíza da Lava jato

Ela trabalha atualmente em uma vara recursal da Justiça Federal no PR

Agência Brasil – O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, determinou nesta segunda-feira (15) o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, ex-magistrada da Operação Lava Jato.

Gabriela atou como substituta do ex-juiz Sergio Moro na 13ª Vara Federal em Curitiba. Atualmente, ela trabalha em uma vara recursal da Justiça Federal no Paraná.

Salomão também decidiu afastar das funções dois desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e um juiz da 13ª Vara Federal em Curitiba. A decisão atinge os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores, Loraci Flores de Lima e o atual juiz da Lava Jato Danilo Pereira Júnior.

Os afastamentos foram determinados de forma cautelar e serão analisados na sessão de desta terça-feira (16) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nas decisões, o corregedor citou supostas irregularidades cometidas pelos magistrados durante os trabalhos de investigação da Lava Jato.

Para afastar a juíza, Salomão afirmou que a magistrada cometeu irregularidades em decisões que autorizaram o repasse de cerca de R$ 2 bilhões oriundos de acordos firmados com os investigados, entre 2015 e 2019, para um fundo que seria gerido pela força-tarefa da Lava Jato. Os repasses foram suspensos em 2019 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o corregedor, Gabriela Hardt pode cometido o que chamou que “recirculação de valores”, direcionando os recursos obtidos em acordos de delação e leniência com investigados na operação.

“Os atos atribuídos à magistrada Gabriela se amoldam também a infrações administrativas graves, constituindo fortes indícios de faltas disciplinares e violações a deveres funcionais da magistrada, o que justifica a intervenção desta Corregedoria Nacional de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça”, justificou Salomão.

A decisão também indica que Gabriela Hardt pode ter discutido os termos do acordo “fora dos autos” e por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp.

“A decisão da magistrada [homologação do acordo]  foi baseada exclusivamente nas informações incompletas (e até mesmo informais, fornecidas fora dos autos e sem qualquer registro processual) dos procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato, sem qualquer tipo de contraditório ou intimação da União Federal”, completou o corregedor.

A assessoria de imprensa da Justiça Federal em Curitiba informou que a juíza não vai se manifestar sobre o afastamento.

Descumprimento de decisão

Os desembargadores do TRF 4 são acusados pelo CNJ de descumprimento de uma decisão do Supremo que suspendeu os processos contra o ex-juiz da Lava Jato Eduardo Appio. Eles faziam parte da 8ª turma do TRF, colegiado que deliberou sobre o caso e afastou Appio do cargo.

“O comportamento deliberado de descumprimento de ordem emanada da Suprema Corte contribui para um estado de coisas que atua contra a institucionalidade do país, tornando, por isso, gravíssimas as condutas em análise, frontalmente incompatíveis com a dignidade das funções de magistrado”, afirmou o corregedor.

Procurado pela reportagem, o TRF4 ainda não se manifestou.

Liberdade controversa: MP questiona juiz que soltou ladrão milionário

Condenado a 58 anos de prisão, em 2020, por integrar a organização criminosa Novo Cangaço, Wagner César Almeida foi libertado e fugiu

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O Ministério Público (MP) do Maranhão está buscando uma investigação rigorosa após a polêmica decisão de um juiz que resultou na libertação de um criminoso condenado por um audacioso roubo de R$ 100 milhões em uma agência bancária. Este caso tem gerado controvérsia desde junho de 2021, quando a representação enviada pelo MP ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda aguarda uma decisão.

A reclamação disciplinar, inicialmente assinada em junho de 2021 pelo então procurador-geral de Justiça, Eduardo Jorge Nicolau, levantou questionamentos sobre a decisão de um desembargador que, de forma surpreendente, concedeu a liberdade a um criminoso que havia sido condenado a uma pena de 58 anos de prisão em 2020. Este indivíduo, identificado como Wagner César de Almeida, fazia parte de uma organização criminosa especializada no que é conhecido como “Novo Cangaço.”

O episódio que culminou na condenação e subsequente libertação de Wagner César de Almeida é um capítulo sombrio na história recente do Maranhão. Em um assalto ousado, Almeida e seu grupo de 15 comparsas, fortemente armados, invadiram a cidade de Bacabal, deixando um rastro de destruição e violência no seu caminho. O assalto resultou no roubo de R$ 100 milhões e na perda de vidas humanas, com uma pessoa sendo morta durante a ação criminosa.

Apesar da gravidade dos crimes e da condenação a mais de 50 anos de prisão, o desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho, em 18 de junho de 2021, concedeu uma decisão surpreendente. Essa decisão foi tomada sem a devida consulta ao Ministério Público e sem levar em consideração as informações do juízo que originalmente condenou o assaltante. O desembargador optou por deferir a liminar solicitada, que substituiu a pena de prisão preventiva de Wagner César de Almeida por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.

No entanto, a polêmica não parou por aí. Pouco tempo depois, o ladrão beneficiado com essa decisão controversa conseguiu escapar, gerando ainda mais questionamentos sobre a atuação da Justiça nesse caso. O Ministério Público do Maranhão busca agora uma investigação minuciosa para esclarecer as circunstâncias que levaram à libertação e subsequente fuga do criminoso e para garantir que a justiça seja feita no que se tornou um caso emblemático de impunidade.

CNJ lança manual sobre entrega voluntária de crianças para adoção

Documento inclui referências sobre proteção integral à criança

Com orientações para subsidiar decisões e amparar um trabalho técnico, ético e contínuo em direção à garantia dos direitos das mulheres e crianças, o Manual sobre Entrega Voluntária foi lançado nesta sexta-feira (19) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o 1º Congresso do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), na Escola Paulista da Magistratura, em São Paulo.

O Manual – ver ao final – dá cumprimento à Resolução CNJ n. 485, de 18 de janeiro de 2023. O trabalho foi desenvolvido pelo Fórum Nacional da Infância e da Juventude, com a colaboração de diversos órgãos públicos e entidades da sociedade civil. A resolução dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e cuida, ainda, da proteção integral da criança.

“Cabe a cada um de nós garantir que da pequena cidade ao Norte até a grande metrópole do Sudeste, a gestante ou a parturiente e sobretudo a criança, tenha seus direitos respeitados em todos os estágios de entrega para adoção. Este manual é publicado como uma ferramenta para subsidiar as nossas decisões e o nosso trabalho de multiplicação do conhecimento junto ao sistema de garantias”, afirmou a juíza Lorena Paola Nunes Boccia, titular da 2ª Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa (RJ).

Carta aberta

Na quinta-feira (18), primeiro dia do evento, os participantes do Congresso debateram diversos aspectos dos direitos das crianças e dos adolescentes e com o tema “Por que são prioridade absoluta e responsabilidade de todos?”

O resultado dos debates, realizados em workshops, foi a elaboração da Carta Aberta do 1º Congresso do Fórum Nacional da Infância e Juventude, apresentada nesta sexta-feira (19), em que os subscritores propõem e recomendam 25 ações para promover os Direitos da Criança e do Adolescente.

Painel

No painel O futuro das políticas públicas para a infância e adolescência, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Brasil, Wellington Dias, ressaltou que é preciso olhar para o cadastro único e as crianças cadastradas que vivem em pobreza no país.

“O desafio é o Brasil inteiro olhar para o Cadastro Único, se tiver oportunidade vamos qualificar esse público, com muita gente em idade de trabalhar. Lembrando que são 20 milhões de crianças, 9 milhões de famílias que estão na extrema pobreza. É o olhar especial, de proteção, mas que a gente possa também apoiar pessoas da família com idade de trabalhar e a partir daí, dar uma condição de vida melhor”, disse o ministro.

Encerrando o Fórum, a presidente do CNJ, Rosa Weber, ministra e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que o poder judiciário tem poder transformador.

“Transforma não só esperanças, mas também direitos em realidade que todos nós aqui queremos. A efetividade do direito de nossas crianças de crescer em ambientes de paz, no seio de suas famílias com educação, saúde, alimentação adequada e desenvolvimento integral, a fim de que sejam capazes de exercer sua cidadania em toda plenitude, hoje e amanhã. É sonho? Talvez. Mas eu tenho esperança. Estou certa de que muitos avanços serão alcançados em decorrência das reflexões e debates que a Foninj trabalharam”, afirmou.

Foninj

O Foninj debateu diversos temas como a regra da prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes; o futuro das políticas públicas voltadas a eles e novas fronteiras na Justiça para a infância e adolescência; o direito à participação e à escuta; os desafios e as oportunidades na garantia da Justiça para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa; e o direito à convivência familiar e comunitária.

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