Delmah Pedra divulga vídeo celebrando 100 dias de mandato com foco em direitos humanos e ações legislativas em Barreiras

Estreante na Câmara, vereadora com histórico de militância em causas sociais demonstra atuação multifacetada e um desempenho promissor, com projetos voltados a diversas áreas da cidade, buscando promover o bem-estar da população por meio de propostas legislativas e uma atuação próxima da comunidade

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A vereadora Delmah Pedra (PSB), estreante na Câmara Municipal de Barreiras, utilizou suas redes sociais para divulgar um vídeo (link do vídeo) comentando seus primeiros 100 dias de mandato.

A parlamentar, que também é advogada e milita há quase 35 anos na área de direitos humanos, com atuação no apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social e no tratamento e recuperação de dependentes químicos, tem demonstrado uma atuação multifacetada e um desempenho promissor no legislativo municipal.

No vídeo, Delma Pedra destaca a importância de manter um gabinete de “portas abertas”, ouvindo a população e buscando soluções para os problemas da cidade.

“Meu gabinete não tem portas fechadas. Cada pessoa que chega até mim é ouvida com respeito e faço questão de estar presente nas comunidades, nas ruas e nas instituições, porque é ali onde a vida acontece, que nascem as verdadeiras soluções”, declara a vereadora.

A atuação parlamentar de Delmah Pedra tem contemplado diversas frentes, incluindo educação, acessibilidade, saúde, infraestrutura e urbanismo. Ela ressalta que tem apresentado propostas que colocam as pessoas no centro das decisões e que tem se dedicado a estar ao lado de quem cuida dos mais vulneráveis.

“Lutei por políticas públicas de verdade que enxergam as pessoas mais vulneráveis”, afirma.

Um vereador tem como atribuições principais legislar, fiscalizar e representar a população. Conforme matéria publicada pelo site Caso de Política, Delmah Pedra obteve a terceira melhor performance no quesito “Projeto de Lei”, apresentando importantes e necessárias propostas legislativas. Seu desempenho, mesmo em seu início como parlamentar, tem surpreendido positivamente.

A vereadora também enfatiza que “transformar a realidade exige tempo, firmeza e entrega”, e agradece a confiança da população.

“Seguimos juntos por uma cidade mais justa, mais humana, mais inclusiva e com oportunidade para todos e todas. Contem comigo!”, finaliza.

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Barreiras em busca da inclusão: Câmara divulga relatório de audiência pública sobre acessibilidade para PCDs

Foto: ASCOM da Câmara Municipal de Barreiras

Após relatos de exclusão e sofrimento, Câmara de Barreiras divulga relatório de audiência pública e se compromete a fiscalizar o cumprimento de promessas e buscar soluções para as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal de Barreiras divulgou o relatório da audiência pública que debateu as ações para melhorias nas condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência (PCD) na cidade. O evento, proposto pela vereadora Delmah Pedra e realizado na última quarta-feira, 02 de abril de 2025, transformou o plenário em um palco de relatos comoventes sobre as dificuldades enfrentadas diariamente pelas PCDs, expondo a urgência de políticas públicas efetivas.

O documento, agora disponível para consulta pública, detalha os encaminhamentos propostos durante a audiência, que teve como objetivo principal dar voz às pessoas com deficiência e buscar soluções para os problemas que dificultam o seu direito de ir e vir, de acesso à saúde e à participação plena na sociedade.

Clique aqui para acessas a íntegra do documento

A audiência foi dividida em três painéis: “O direito à acessibilidade”, “Situação atual do transporte público” e “Melhorias e adaptações emergenciais nas condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência”. Cada painel contou com a participação de representantes do poder público, da sociedade civil organizada e de usuários dos serviços, que puderam apresentar suas demandas e sugestões.

Os relatos colhidos durante a audiência revelaram um cenário preocupante. Sousemir Rego de Araújo, cadeirante, denunciou a falta de medicamentos e materiais de uso contínuo na farmácia básica, além da inacessibilidade em espaços públicos, como a rampa com degrau no Palácio das Artes. Cristiane do Nascimento Souza, acadêmica de psicologia, relatou o preconceito e a discriminação sofridos no transporte público, sendo chamada de “aleijada” por motoristas. Thiago Henrique Souza Santos, universitário, expressou a frustração de perder aulas por falta de transporte acessível e criticou a negligência da Embasa com a infraestrutura da cidade.

Diante da gravidade dos relatos, a defensora pública Danyelle Gautério enfatizou a importância da reativação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, defendendo a necessidade de “um espaço público de decisão” para as diversas associações da sociedade civil. O secretário Fábio Cruz e Silva de Santana admitiu a insuficiência de vagas de estacionamento reservadas para PCDs, enquanto Bruno José, da Secretaria de Infraestrutura, reconheceu a necessidade de padronização das calçadas e o crescimento desordenado da cidade.

A vereadora Delmah Pedra foi a proponente da audiência pública

A vereadora Delmah Pedra, atenta e comovida com os relatos, reafirmou seu compromisso com a causa da acessibilidade e da inclusão.

“O que ouvimos aqui hoje é inaceitável. Precisamos transformar a dor em ação e garantir que as pessoas com deficiência tenham seus direitos respeitados”, declarou.

Entre os encaminhamentos propostos durante a audiência, destacam-se:

  • Reativação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência: A defensora pública Danyelle Gautério e diversos participantes da audiência enfatizaram a necessidade de reativar o Conselho, garantindo a participação das entidades representativas da sociedade civil na formulação e no acompanhamento das políticas públicas para as PCDs.
  • Fiscalização do cumprimento da lei que garante 100% da frota acessível: A defensora pública Danyelle Gautério relembrou a liminar judicial que obriga a Viação Cidade de Barreiras (VCB) a ter 100% da frota acessível, decisão ainda não cumprida, e mencionou o relatório municipal de março de 2023, que indicava a precariedade dos elevadores nos ônibus.
  • Aumento do número de vagas de estacionamento reservadas para PCDs: O secretário Fábio Cruz e Silva de Santana admitiu a insuficiência de vagas e se comprometeu a verificar uma forma de aumentar essa quantidade.
  • Padronização das calçadas e melhoria da infraestrutura urbana: Bruno José, da Secretaria de Infraestrutura, reconheceu a necessidade de padronização das calçadas e o crescimento desordenado da cidade, comprometendo-se a buscar soluções para melhorar a acessibilidade nas vias públicas.
  • Regularização do fornecimento de medicamentos e materiais de uso contínuo: Diante da denúncia de Sousemir Rego de Araújo sobre a falta de medicamentos e materiais de uso contínuo, a vereadora Delmah Pedra se comprometeu a acompanhar de perto a regularização do fornecimento.
  • Fiscalização do cumprimento da lei que garante a acessibilidade nos prédios públicos e privados: Diversos participantes da audiência relataram a falta de acessibilidade em prédios públicos e privados, como a rampa com degrau no Palácio das Artes. A vereadora Delmah Pedra se comprometeu a acompanhar de perto o cumprimento da lei.
  • Elaboração de um projeto de lei para padronização das calças para PCDs: O Sr. Antônio Batista reivindicou um projeto de lei para padronização das calças e que o executivo subsidie recursos para que essa adequação seja viabilizada.
  • Melhoria do aplicativo de transporte público: O Sr. Antônio Batista relatou que o aplicativo de transporte público deixa a desejar porque os horários não condizem com a realidade e que deveria se instalar uma forma de localização do ônibus em tempo real.
  • Realização de visitas aos postos de saúde e ao CER II: O presidente da Câmara, Yure Ramon, se colocou à disposição para participar de visitas aos postos de saúde e ao CER II, a fim de verificar in loco a situação dos serviços oferecidos às pessoas com deficiência.

A vereadora Delmah Pedra anunciou a elaboração de um relatório detalhado com as discussões e propostas da audiência, que será publicado no site da Câmara Municipal. “Este é o início de uma transformação”, declarou Delmah Pedra.

“Não descansaremos até ver uma Barreiras verdadeiramente inclusiva, onde todas as pessoas, independentemente de suas limitações, possam viver com dignidade e plenitude.”

A divulgação do relatório da audiência pública representa um importante passo para a construção de uma Barreiras mais acessível e inclusiva. No entanto, a transformação real dependerá do compromisso do poder público, da mobilização da sociedade civil e da união de esforços para garantir que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados e que elas possam viver com dignidade e plenitude.

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Audiência Pública em Barreiras: vozes da exclusão ecoam e desafiam o Poder Público

Vozes sufocadas pela exclusão ecoam na Câmara de Barreiras, expondo a cruel realidade enfrentada pelas pessoas com deficiência e desafiando o Poder Público a agir com urgência e sensibilidade

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Em uma noite que ficará marcada na história da Câmara Municipal, a audiência pública sobre acessibilidade para pessoas com deficiência (PCD), promovida pela vereadora Delmah Pedra, transformou o plenário em um palco de dor, indignação e, acima de tudo, um chamado à ação. A presença de representantes do poder público, da sociedade civil organizada e do setor privado foi eclipsada pela força dos relatos pessoais, que escancararam a crueldade da exclusão e a urgência de políticas públicas que transformem a vida das PCDs em Barreiras.

Autoridades ouvem demandas das Pessoas com Deficiencia Física (PCDs)

Diante de vereadores como Yure Ramon, Allan do Allanbick, Diciola, Graça Melo, Hipólito, Irmã Silma, Tatico, Tetéia Chaves e Valdimiro, da defensora pública Danyelle Gautério, do secretário Fábio Cruz e Silva de Santana, e de Bruno José da Secretaria de Infraestrutura, ecoaram as vozes de Suzeni Rego de Araújo, Cristiane do Nascimento Souza e Thiago Henrique Souza Santos, entre outros, desnudando a negligência e o preconceito que permeiam o cotidiano das pessoas com deficiência.

“Essa audiência não foi apenas um evento, mas um grito de socorro”, afirmou a vereadora Delmah Pedra, com a voz embargada pela emoção. “O que ouvimos aqui hoje exige uma resposta imediata e contínua. Não podemos mais fechar os olhos para a dor e a exclusão que tantas pessoas com deficiência enfrentam em nossa cidade.”

As feridas expostas da exclusão

Os relatos transcenderam a mera descrição de problemas, revelando a profunda dor e a humilhação sofridas pelas PCDs em Barreiras.

Entre outras coisas, Sousemir denunciou a falta de medicação na farmácia básica de Barreiras

Sousemir Rego de Araújo, cadeirante, em um relato que causou comoção geral, pintou um quadro desolador da falta de medicamentos e materiais de uso contínuo:

“Já tá com 5 meses que nós na cidade de Barreiras, não consegue pegar remédio de uso contínuo… Desde outubro do ano passado, que eu não consigo pegar uma caixa de Bacofren. Desde outubro do ano passado, que eu não consigo pegar uma caixa de Ritmic… É caso até de vergonha sair pedindo as pessoas, dizendo assim: ‘Moço, deixa eu te falar uma coisa, faz um Pix aí de R$ 60 para eu comprar a caixa de retemperar que não dura nem uma semana!'”.

Sousemir também denunciou a péssima qualidade dos materiais fornecidos, que causam infecções e sofrimento, além da inacessibilidade em espaços públicos.

“Fizeram degrau na rampa do cadeirante” no Palácio das Artes, ele lamentou, “e o cadeirante não consegue subir. Será que ninguém vê que nessa cidade tem pessoa com deficiência?”

“Já fui chamada de aleijadinha ao tentar pegagar um ônibus”, disse Cristiane que é cadeirante

Cristiane do Nascimento Souza, acadêmica de psicologia, expôs o preconceito e a discriminação sofridos no transporte público, relatando a humilhação de ser chamada de “aleijada” por motoristas da Viação Cidade de Barreiras (VCB).

“Já aconteceu comigo várias vezes de pegar o ônibus, para ir para uma consulta, o motorista fala: ‘Lá vem a aleijada’. Toda vez que eu pego uma aleijada, o ônibus quebra. Por que você não fica em casa?'”

Cristiane denunciou a falta de preparo dos funcionários, que muitas vezes se recusam a auxiliar na utilização do elevador, e questionou o direito de ir e vir das PCDs:

“Eu preciso ficar em casa porque eles querem? Não é meu direito de ir e vir, de ir para faculdade, de ir para um estágio, de ir para uma consulta, segura com qualquer outro cidadão?”.

O cadeirante Thiago denunciou que perde aulas por um transporte público precário e se queixou dos serviços da Embasa

Thiago Henrique Souza Santos, recém-ingresso na universidade, revelou a frustração de ter perdido aulas por falta de transporte acessível:

“Me tornei universitário esse ano e já perdi a primeira semana do primeiro semestre por falta de acessibilidade dos coletivos… A partir das 19 horas não existe mais locomoção de ônibus nem para ir nem para vir, ou seja, eu tô perdendo minhas aulas.”

Thiago também criticou a negligência da Embasa com a infraestrutura da cidade, deixando buracos abertos que dificultam a locomoção das PCDs.

“A Embasa deveria ser bem fiscalizada”, ele afirmou, “ela chega, cava o buraco, estraga todo o processo que a prefeitura fez de asfáltica e, no meio, por fim, não conserta e deixa o buraco lá.”

Autoridades reconhecem o problema e prometem ações

A defensora pública, Danyelle Gautério cobra Conselho da Pessoa com Deficiência e acessibilidade no transporte público de Barreiras

Diante da gravidade dos relatos, as autoridades presentes reconheceram a urgência de medidas efetivas. A defensora pública Danyelle Gautério enfatizou a importância da reativação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, defendendo a necessidade de “um espaço público de decisão” para as diversas associações da sociedade civil.

Ela alertou para a necessidade de se garantir um espaço para que a “Associação Municipal das Pessoas com Deficiência de Barreiras, a AMA, a Miké, APAE e diversas representações da sociedade civil” possam “dialogar entre si” e ter um “espaço público de decisão no município”. Além disso, Gautério relembrou a liminar judicial que obriga a VCB a ter 100% da frota acessível, decisão ainda não cumprida, e mencionou o relatório municipal de março de 2023, que indicava a precariedade dos elevadores nos ônibus.

Fábio Cruz e Silva de Santana, secretário de Municipal e Segurança Cidadã e Trânsito de Barreiras

O secretário Fábio Cruz e Silva de Santana admitiu a insuficiência de vagas de estacionamento reservadas para PCDs, afirmando que “realmente são poucas” e que “teria que verificar uma forma de tentar aumentar essa quantidade de vagas aos deficientes”.

O secretário de Infraestrutura de Barreiras alegou legislação nova e a necessidades de padronização de calçadas na cidade

Bruno José, da Secretaria de Infraestrutura, reconheceu a necessidade de padronização das calçadas e o crescimento desordenado da cidade. Neilson Ribeiro, da VCB, alegou dificuldades técnicas e a “falta de profissionais qualificados” para a manutenção dos elevadores nos ônibus, garantindo, no entanto, que jamais mediria “esforços para que você usufrua desse direito”.

Delmah Pedra: “Este é o início de uma transformação”

“Barreiras precisa vencer as barreiras da exclusão promovendo acessibilidade”, vereadora Delmah Pedra

A vereadora Delmah Pedra, atente e comovida com os relatos, reafirmou seu compromisso com a causa da acessibilidade e da inclusão.

“O que ouvimos aqui hoje é inaceitável. Precisamos transformar a dor em ação e garantir que as pessoas com deficiência tenham seus direitos respeitados.”

A vereadora se comprometeu em acompanhar de perto o cumprimento das promessas feitas pelos representantes do poder público e lutar por políticas públicas efetivas, que atendam às necessidades das PCDs. Ela também anunciou a elaboração de um relatório detalhado com as discussões e propostas da audiência, que será publicado no site da Câmara Municipal.

“Este é o início de uma transformação”, declarou Delmah Pedra. “Não descansaremos até ver uma Barreiras verdadeiramente inclusiva, onde todas as pessoas, independentemente de suas limitações, possam viver com dignidade e plenitude.”

Luta por uma sociedade mais justa e solidária

Maritânia Gonçalves, subsecretária municipal de Assistência social, reconheceu os problemas e se comprometeu em levar as demandas ao executivo

A audiência pública em Barreiras escancarou a cruel realidade enfrentada pelas pessoas com deficiência e evidenciou a urgência de ações concretas para garantir a acessibilidade, a inclusão e o respeito aos seus direitos. Os relatos comoventes e o compromisso da vereadora Delmah Pedra acenderam uma chama de esperança, mas a transformação real dependerá da união de esforços e da vontade política de construir uma sociedade mais justa e solidária, onde a dignidade humana seja o valor supremo.

Próximos Passos
  • Elaboração e publicação do relatório da audiência pública.
  • Fiscalização do cumprimento das promessas feitas pelos representantes do poder público.
  • Mobilização da sociedade civil para a construção de uma cultura inclusiva.
  • Acompanhamento das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.
Yure Ramon reafirma apoio e compromisso da Câmara

“Vamos acompanhar de perto o cumprimento das promessas, especialmente à regularização do fornecimento de medicamentos e a acessibilidade nos transportes e espaços públicos

O presidente da Câmara, Yure Ramon, em um discurso que buscou transmitir esperança e compromisso, reiterou o apoio do legislativo à causa da acessibilidade e da inclusão. Em sua fala, Yure Ramon enfatizou que a Câmara Municipal está de portas abertas para receber as demandas das pessoas com deficiência e que fará todo o possível para defender seus direitos.

“Hoje, saio daqui com um sentimento de profunda responsabilidade”, declarou Yure Ramon. “Escutei atentamente cada relato, cada queixa, cada pedido. E quero garantir a vocês que não ficaremos inertes diante desta situação. A Câmara Municipal de Barreiras está ao lado das pessoas com deficiência e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para transformar a realidade que vocês enfrentam. Como Poder legislativo e fiscalizador do Executivo, vamos reforçar a nossa atuação”

Yure Ramon também fez um apelo à união de forças:

“A acessibilidade e a inclusão são um dever de todos nós. Precisamos trabalhar juntos, poder público, sociedade civil e setor privado, para construir uma cidade onde todos se sintam acolhidos e respeitados. E reafirmo, não apenas o meu apoio, mas o apoio irrestrito de toda essa mesa diretora, todo o corpo jurídico dessa casa. Tudo aquilo que vocês precisarem em relação a buscar os seus direitos, tenham a certeza de que eu, como presidente, darei a cada um de vocês total apoio.”

O presidente da Câmara ainda se comprometeu a acompanhar de perto o cumprimento das promessas feitas durante a audiência, especialmente em relação à regularização do fornecimento de medicamentos e à melhoria da acessibilidade nos transportes públicos e nos espaços públicos. Yure Ramon também se colocou à disposição para participar de visitas aos postos de saúde e ao CER II, a fim de verificar in loco a situação dos serviços oferecidos às pessoas com deficiência.

“Acredito que, com diálogo, planejamento e trabalho árduo, podemos construir uma Barreiras mais acessível, mais inclusiva e mais justa para todos”, concluiu Yure Ramon.

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Vereadora Delmah Pedra convida população para audiência pública sobre acessibilidade e inclusão em Barreiras

Encontro na Câmara Municipal debaterá projetos, melhorias emergenciais e defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência (PCD)

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal de Barreiras sediará, nesta semana, uma audiência pública para discutir a acessibilidade, o transporte público e as condições de inclusão das Pessoas com Deficiência (PCD) no município. O evento, proposto pela vereadora Delmah Pedra e solicitado pela Associação de Pessoas com Deficiência de Barreiras (APCDB), acontecerá no plenário da Casa e contará com transmissão pela TV Câmara (canal 40.3), Rádio Câmara (FM 99,1) e redes sociais oficiais.

A audiência terá três painéis temáticos:

  • Painel I: Abordará o direito à acessibilidade, destacando legislações e desafios estruturais;
  • Painel II: Discutirá a situação atual do transporte público, um dos principais entraves para a mobilidade da população PCD;
  • Painel III: Será focado nas melhorias emergenciais e adaptações necessárias para garantir inclusão e autonomia às pessoas com deficiência.

Ao final dos debates, haverá um espaço para proposições e encaminhamentos, aberto a pessoas credenciadas. Segundo Delmah Pedra, a iniciativa visa dar voz às demandas da comunidade e buscar soluções práticas para os problemas enfrentados diariamente por essa população.

“A acessibilidade é um direito fundamental, e precisamos garantir que Barreiras avance nessa pauta com ações concretas”, afirmou a vereadora.

O evento foi acatado integralmente pelo presidente da Câmara, Yure Ramon, e faz parte da política legislativa voltada à inclusão social no município. A expectativa é que a audiência fortaleça a articulação entre o poder público e a sociedade civil na busca por políticas públicas mais eficazes para a população PCD.

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AUDIÊNCIA PÚBLICA: Câmara de Barreiras debate acessibilidade para PCDs nesta quarta-feira (02/04)

Audiência pública na Câmara Municipal de Barreiras, em 2 de abril, visa discutir e propor ações para aprimorar as condições de acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCDs) no município, garantindo o cumprimento da legislação vigente

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal de Barreiras realizará, no dia 2 de abril, às 19h, uma audiência pública com o objetivo de debater e buscar soluções para aprimorar as condições de acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCDs) no município. A iniciativa visa promover um diálogo entre o poder público, a sociedade civil e as pessoas com deficiência, a fim de identificar as principais dificuldades enfrentadas e propor ações concretas para garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades.

A audiência pública se justifica pela importância de assegurar os direitos das PCDs, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, e em outras legislações pertinentes. O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante, em seu artigo 53, o direito à acessibilidade em todos os aspectos da vida social, incluindo o acesso à informação, à comunicação, ao transporte, à educação, ao trabalho, à cultura, ao esporte, ao turismo, ao lazer, à saúde, à justiça, aos serviços bancários e financeiros, e aos edifícios públicos e privados.

Durante a audiência, serão discutidas questões como a adequação da infraestrutura urbana, a disponibilidade de transporte acessível, a garantia de acesso à educação inclusiva e ao mercado de trabalho, a promoção da inclusão social e a conscientização da população sobre os direitos das PCDs.

A participação da sociedade civil é fundamental para o sucesso da audiência pública. A Câmara Municipal de Barreiras convida todas as pessoas interessadas em contribuir para a construção de uma cidade mais acessível e inclusiva a comparecerem ao evento e apresentarem suas sugestões e demandas.

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ÁUDIO: Discurso histórico de Rubens Paiva contra o golpe de 64 ressurge meio século depois

Deputado cassado e morto pela ditadura militar conclamou resistência pacífica em pronunciamento na Rádio Nacional. Família luta por justiça e é tema de filme premiado no Oscar

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Na madrugada de 1º de abril de 1964, em meio ao golpe militar, o deputado federal Rubens Paiva (PTB-SP) proferiu um discurso histórico na Rádio Nacional, conclamando o povo à resistência pacífica contra a destituição do presidente João Goulart. O áudio, redescoberto em 2014 nos arquivos da EBC, revela um apelo à legalidade e à defesa das reformas de base propostas por Jango.

Ouça o áudio abaixo

Em seu pronunciamento, Paiva criticou duramente o governador de São Paulo, Ademar de Barros, um dos articuladores do golpe, e convocou trabalhadores e estudantes a se unirem em defesa da legalidade, acompanhando as transmissões da Rádio Nacional e outras emissoras engajadas.

“Está lançada inteiramente para todo o país o desafio: de um lado, a maioria do povo brasileiro desejando as reformas e desejando que a riqueza se distribua ao lado da legalidade do presidente João Goulart; do outro, estão os golpistas, que devem ser repelidos e, desta vez, definitivamente para que o nosso país veja realmente o momento da sua libertação raiar”, declarou o deputado.

A resistência de Paiva custou caro. Em 10 de abril, foi cassado pelo AI-1, o primeiro ato institucional da ditadura. Em 1971, foi sequestrado, torturado e morto nas dependências do DOI-Codi no Rio de Janeiro. Seus restos mortais nunca foram encontrados, e seus assassinos permanecem impunes.

A história de Rubens Paiva e sua família, em especial a luta de sua esposa, Eunice Paiva, por justiça e memória, ganhou destaque com o filme “Ainda Estou Aqui”, que conquistou o primeiro Oscar do cinema brasileiro no último domingo (2).

O caso de Rubens Paiva e de outros opositores do regime militar é tema central de um debate no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a abrangência da Lei da Anistia em crimes de sequestro e cárcere privado durante a ditadura. A decisão, com repercussão geral, pode reabrir processos contra os responsáveis pela morte do deputado.

São acusados de matar e ocultar o cadáver de Rubens Paiva o general reformado do Exército José Antônio Nogueira Belham e os militares Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf. Desses, apenas o primeiro e o último estão vivos. Eles foram denunciados pelo Ministério Público Federal. Caberá ao STF determinar o andamento do caso ou não.

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“Forças poderosas querem silenciar Adélio”, denuncia defesa do autor da facada em Bolsonaro

Advogados da família de Adélio Bispo questionam sigilo do caso, tratamento desumano e omissão de direitos humanos, seis anos após o atentado; Defesa levanta dúvidas sobre a segurança de Bolsonaro no dia do ataque

Caso de Política com 247 Brasil – Seis anos após o atentado contra Jair Bolsonaro, a defesa da família de Adélio Bispo, autor da facada, lança novas luzes sobre o caso, denunciando irregularidades no processo, no tratamento dispensado ao réu e, principalmente, um suposto esforço para silenciar Adélio. Em entrevista exclusiva ao 247, os advogados Edna Teixeira e Alfredo Marques questionaram a condução das investigações, a manutenção do segredo de justiça e a ausência de garantias básicas de direitos humanos para Adélio, que permanece confinado em um presídio de segurança máxima, sem acesso a familiares ou a tratamento médico adequado.

Para a defesa, a manutenção do segredo de justiça, mesmo após seis anos, é um dos pontos mais obscuros do caso.

“Nada justifica mais a permanência desse sigilo. O que está sendo escondido? O que não querem que o Brasil saiba?”, indagou Alfredo Marques, alimentando as teorias de que o atentado pode ter envolvido outras pessoas ou motivações não reveladas.

Outro ponto levantado pelos advogados diz respeito à segurança de Bolsonaro no dia do atentado. A defesa questiona a atuação da Polícia Federal e aponta que parte da escolta era composta por ex-policiais e voluntários sem treinamento adequado.

“Como pode um candidato à Presidência da República ter sua segurança confiada ao submundo militar? Nada funcionou. E os responsáveis pela segurança, em vez de punidos, foram promovidos”, criticou Marques.

A defesa também questiona o fato de Bolsonaro não estar usando colete à prova de balas no dia do ataque, algo que fazia regularmente.

“Se ele estivesse de colete, toda a possível farsa cairia por terra”, disse Teixeira.

Considerado inimputável pela Justiça devido a transtornos mentais, Adélio Bispo deveria estar recebendo tratamento psiquiátrico, mas, segundo a defesa, encontra-se em condições desumanas.

“Já são seis anos que Adélio não tem acesso a ninguém. Trancafiado em uma cela minúscula, sem medicação, sem acompanhamento clínico, sem banho de sol e sem contato com a família”, denunciou Marques.

A defesa também critica a omissão do Ministério dos Direitos Humanos, que não teria respondido a um pedido formal para avaliar as condições de Adélio.

A irmã de Adélio, Maria das Graças, tem enfrentado dificuldades para obter a curatela do irmão.

“Ela é a única familiar próxima que tenta garantir seus direitos. No entanto, a Justiça entregou a curatela para um defensor público, ignorando o direito da irmã de cuidar dele. A Maria das Graças só quer saber do irmão, mas o sistema insiste em isolá-lo”, disse Edna Teixeira.

Apesar das dificuldades, a defesa da família de Adélio Bispo afirma que continuará lutando para que ele tenha garantidos seus direitos básicos e para que as contradições do caso sejam esclarecidas.

“A verdade precisa vir à tona”, concluiu Marques.

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Governo Milei adota linguagem medieval para definir deficiência e provoca indignação

Resolução oficial classifica pessoas com deficiência como “idiotas”, “retardados” e “imbecis”, gerando revolta na Argentina e no mundo

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O governo de Javier Milei ultrapassou qualquer limite do aceitável ao oficializar, em plena era dos direitos humanos, uma nomenclatura ofensiva e medieval para descrever pessoas com deficiência intelectual. A Resolução 187/2025, publicada no Diário Oficial da Argentina nesta quinta-feira (27), traz termos como “idiota”, “retardado”, “imbecil” e “débil mental” para classificar os cidadãos que podem ou não ter acesso a pensões por invalidez. A medida, assinada pela Agência Nacional para a Deficiência (ANDIS), entidade que deveria zelar pelos direitos dessa população, gerou uma onda imediata de repúdio.

Organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, famílias e juristas denunciaram a violação de tratados internacionais e o uso de um vocabulário que há mais de meio século foi erradicado de qualquer documento oficial em países minimamente civilizados. “É um escárnio. Não há justificativa para que o governo utilize termos tão ultrapassados e pejorativos”, declarou Eduardo Maidana, do Fórum Permanente para a Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Uma linguagem da barbárie oficializada pelo Estado

A escala descrita na resolução divide os indivíduos com deficiência intelectual conforme seus quocientes de inteligência (QI), atribuindo a eles rótulos humilhantes. Segundo o texto, quem tem QI entre 0 e 30 é classificado como “idiota”, enquanto aqueles entre 30 e 50 são “imbecis”. Mais acima na escala, aparecem os “retardados profundos”, “moderados” e, por fim, os “limítrofes”, cuja deficiência estaria na fronteira com a normalidade. Não bastasse a violência das palavras, a normativa decreta que somente aqueles considerados “mentalmente fracos” e que nunca exerceram trabalho remunerado terão direito à pensão.

O advogado e doutor em Estudos de Desenvolvimento Julián Bollain classificou a resolução como um “ultraje” e lembrou que a Argentina é signatária da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência desde 2006. “Publicar isso em um Diário Oficial é institucionalizar a discriminação. O governo Milei não apenas retrocede décadas, mas também viola abertamente acordos internacionais”, alertou Bollain.

O que diz o texto da resolução?

A publicação no Diário Oficial descreve:

Retardo mental. É um déficit no desenvolvimento mental e um transtorno quantitativo caracterizado pela falta de avanço intelectual, afetivo e cognitivo-prático. Mas com o crescimento e as exigências sociais, as pessoas que sofrem com isso precisam compensar suas deficiências com elementos que às vezes substituem sua personalidade e também se tornam transtornos qualitativos. A verificação de uma dificuldade prática em conduzir-se de forma independente na vida, aliada ao estudo das funções, nos permitirá traçar o perfil do indivíduo. De acordo com o QI os grupos são: 0-30 (idiota): não passou pelo estágio glossário, não lê nem escreve, não conhece dinheiro, não controla esfíncteres, não satisfaz as necessidades básicas, não consegue subsistir sozinho; 30-50 (imbecil): não lê nem escreve, atende às necessidades básicas, pode executar tarefas rudimentares; 50-60 (deficiência mental profunda): apenas sinais, tem vocabulário simples, não lida com dinheiro, pode executar tarefas rudimentares; 60-70 (deficiência mental moderada): lê, escreve, realiza operações simples, entende de dinheiro, consegue realizar trabalhos com pouca exigência intelectual; 70-90 (retardo mental leve): frequentou o ensino fundamental e, por vezes, o ensino médio, consegue realizar tarefas maiores. Os que estão na fronteira têm QIs próximos do normal.”

Reação imediata e mobilização para revogação

A indignação explodiu em diversos setores da sociedade argentina. A Associação Civil pela Igualdade e Justiça (ACIJ) protocolou um pedido urgente de revogação da medida, argumentando que a resolução desconsidera a visão contemporânea sobre deficiência. “O mundo civilizado já entendeu que a deficiência não é uma característica pessoal absoluta, mas uma condição moldada pelas barreiras sociais e econômicas”, afirmou a entidade em comunicado. A ACIJ ainda ressaltou que o Estado deveria focar em garantir acessibilidade e suporte a essas pessoas, ao invés de segregá-las com termos carregados de preconceito.

A pressão cresce, e a permanência da resolução no ordenamento jurídico argentino se torna insustentável. A comunidade internacional observa com perplexidade o que parece ser um esforço deliberado do governo Milei para demolir as bases do respeito e da inclusão social. A questão agora é: até onde mais este governo pretende ir na desconstrução dos direitos fundamentais?

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OEA “reconhece” compromisso do Brasil com a democracia, diz relator após visita

Relator da OEA, Pedro Vaca, manifesta reconhecimento do compromisso brasileiro com democracia e direitos humanos após ouvir diversas autoridades; relatório final ainda será produzido

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos), órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos), afirmou na sexta-feira que “reconhece” o compromisso do Brasil com a democracia e os direitos humanos.

Clique aqui para ler a nota oficial da OEA

O relator colombiano Pedro Vaca realizou uma visita oficial ao país de 9 a 14 de fevereiro, passando por Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro, onde se reuniu com ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), congressistas, organizações de direitos humanos, jornalistas e representantes de plataformas digitais.

O objetivo da visita foi colher informações sobre a situação da liberdade de expressão no país e seu impacto sobre os direitos humanos. A relatoria expressou gratidão ao Estado brasileiro pelo apoio fornecido para o desenvolvimento da missão e a todas as pessoas que participaram das sessões de trabalho, compartilhando suas perspectivas e experiências sobre a situação do direito à liberdade de expressão no Brasil.

A nota divulgada pela Relatoria não traz conclusões sobre o que pode ser o relatório final, que ainda será produzido. Pedro Vaca ouviu opiniões divergentes sobre o estado da liberdade de expressão no Brasil e ainda não emitiu um juízo a respeito. Não há um prazo conhecido para que um documento final seja emitido por essa instância da OEA.

A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão foi criada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos para promover a defesa hemisférica do direito à liberdade de pensamento e expressão, considerando seu papel fundamental na consolidação e no desenvolvimento de um sistema democrático.

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Eduardo Bolsonaro corre risco de perder passaporte após denúncias de articulação contra o Brasil

Filho do ex-presidente é acusado de conspirar nos EUA contra a democracia brasileira; Moraes solicita parecer da PGR sobre apreensão de passaporte

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O deputado Eduardo Bolsonaro, enfrenta a possibilidade de ter seu passaporte apreendido e responder por graves crimes após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhar à Procuradoria-Geral da República (PGR) duas notícias-crime movidas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e deputados da sigla. As denúncias acusam o deputado de realizar articulações nos Estados Unidos contra a democracia brasileira, o que pode configurar crimes contra a segurança nacional e a ordem constitucional.

As ações de Eduardo Bolsonaro, caso comprovadas, podem ser enquadradas em diversos artigos da legislação brasileira, incluindo:

  • Lei nº 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional): Esta lei define crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social. Artigos como o 8º (incitar à subversão da ordem política ou social) e o 15 (realizar propaganda subversiva ou atentatória à segurança nacional) podem ser aplicados. As penas variam de detenção a reclusão, dependendo da gravidade do delito.
  • Artigo 359-L do Código Penal (Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito): Este artigo prevê pena de reclusão de 4 a 8 anos, além da pena correspondente à violência, para quem “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”.
  • Artigo 359-M do Código Penal (Golpe de Estado): Este artigo prevê pena de reclusão de 4 a 12 anos para quem “depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”.

Além das sanções penais, Eduardo Bolsonaro pode enfrentar um processo de cassação de mandato na Câmara dos Deputados, conforme previsto no Artigo 55 da Constituição Federal, em caso de condenação criminal ou por quebra de decoro parlamentar.

As acusações ganham força em meio a alegações de que Eduardo Bolsonaro teria solicitado sanções contra o Brasil, prejudicando a economia e os empregos no país. A defesa de Eduardo Bolsonaro, que já vestiu uma camisa em homenagem ao torturador Carlos Alberto Brilhante Ustra, alega que suas ações visam defender os direitos humanos.

A movimentação de Moraes ocorre em um momento em que apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro demonstram preocupação com uma possível prisão do ex-presidente antes de 16 de março, data de um protesto no Rio de Janeiro.

Comissão de Direitos Humanos da OEA

Ainda antes de junho de 2024, a Comissão de Direitos Humanos da OEA visitou o Brasil e ouviu tanto representantes do governo quanto opositores. O relator da OEA, Pedro Vaca, manifestou a crença no compromisso do Brasil com os direitos humanos e a liberdade de expressão, o que contrariou as expectativas de alguns bolsonaristas.

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