Edmar da Aerocar – Repórter Brasil

Câmara de Ribeirão Pires aprova projeto que institui o Dia Municipal do CONSEG

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – A Câmara Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires aprovou, nesta sexta-feira (09 de novembro) o Projeto de Lei N.º 0085/2023, que institui o “Dia Municipal do CONSEG” no Calendário Oficial de Eventos do município. A proposta, de autoria dos vereadores Valdir Nunes de Araújo (Valdir o Gordo), Alan Sousa Bomfim (Sargento Alan), e Edmar Donizete Oldani (Edmar da Aerocar), destaca a importância dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs) na promoção da segurança pública e no desenvolvimento de ações comunitárias.

De acordo com o texto do projeto, o Dia Municipal do CONSEG será comemorado anualmente no mês de maio. A iniciativa visa reconhecer o trabalho voluntário e dedicado dos cidadãos que compõem esses conselhos, promovendo a paz social e contribuindo para melhorias não apenas na segurança, mas também em áreas como educação e infraestrutura.

Justificativa detalhada do Projeto

Na justificativa apresentada, os vereadores ressaltam que os CONSEGs, criados em 1985, são entidades formadas por grupos de pessoas do mesmo bairro ou município. Esses grupos se reúnem para discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução de problemas comunitários de segurança. Além disso, desenvolvem campanhas educativas e fortalecem laços de entendimento e cooperação entre lideranças locais.

A atuação dos CONSEGs é descrita como um instrumento de apoio à Polícia Estadual nas relações comunitárias, seguindo diretrizes emanadas da Secretaria de Segurança Pública. Cada Conselho tem como representantes, na sua estrutura, o Comandante da Polícia Militar da área e o Delegado de Polícia Titular correspondente ao bairro ou município.

Os Conselhos realizam reuniões mensais noturnas, seguindo uma pauta padrão, e desempenham um papel fundamental na orientação e prevenção primária em relação à segurança pública. A justificativa destaca que os CONSEGs são reconhecidos pelas esferas de Governo e por institutos independentes, representando uma iniciativa bem-sucedida e duradoura de Polícia orientada para a comunidade no Brasil.

A importância dos Conselhos vai além da segurança pública, abrangendo demandas sociais e de bem-estar da comunidade. Diante disso, os vereadores destacam o dever de reconhecimento desses cidadãos que dedicam voluntariamente parte de seu tempo em busca de melhorias na área de segurança e outras demandas locais.

A aprovação do Projeto de Lei N.º 0085/2023 pelos vereadores é considerada uma iniciativa relevante para enaltecer o trabalho dos CONSEGs e fortalecer os laços de participação cidadã no município da Estância Turística de Ribeirão Pires. O projeto agora aguarda a promulgação para entrar em vigor e ser incorporado ao Calendário Oficial de Eventos do município.

Vereadores retiram proposta que cria centro de referência para pessoas com TEA em Ribeirão Pires

Pressionados, vereadores optam por retirar proposta e abrir diálogo para encontrar denominadores comuns

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – O projeto de lei nº 013/2023 apresentado pelos vereadores Edmar Aerocar (PSD), Leonardo Biazi (PL) e Valdir O Gordo (Podemos), que visa estabelecer na cidade um centro de referência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down administrado pela prefeitura foi retirado da Ordem de votação.

Conforme noticiou o Repórter ABC nesta terça-feira (25), a proposta legislativa deveria ir a Plenário nesta quinta-feira (27) mas diante pressão exercida pela direção da Associação de Prevenção, Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa com Deficiência de Ribeirão Pires (Apraespi), os parlamentares optaram em retirar a proposta da pauta para abrir janela de diálogo com a entidade assistencial.

Conforme informou o vereador Leonardo Biazi, “o PL nº 013/2023 é uma importante iniciativa que contempla reivindicações de pais e responsáveis por pessoas, mas diante da singularidade do projeto e relevância, o melhor a ser feito é abrir diálogo para encontrar denominadores comuns e quem sabe agregar sugestões ao projeto”.

Segundo ainda informou Biazi, “um primeiro contato já foi feito e possivelmente estaremos agendando uma mesa para discussões sobre o assunto.”

Procurados por nossa reportagem, o vereadores Edmar não comentou sobre o assunto. Já o vereador Valdir O Gordo disse desconhecer a intenção de adiar ou mesmo retirada da proposta da pauta de votação.

Conforme o texto divulgado pelo Repórter ABC (ver aqui), momentos antes da divulgação da matéria, uma fonte próxima da cúpula da APRAESPI no relatou que havia desconforto com a apresentação do Projeto de Lei que criaria o Centro de Referência para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down. Uma outra fala é que pelo farto de a APRAESPI já pleitear junto ao executivo municipal o apoio para prestar o serviço, uma manifestação de protesto já estava organizada para acontecer durante a sessão legislativa prevista para esta quinta-feira (27).

Diante dos fatos registrados, das cristalinas necessidades de um órgão municipal de tamanha envergadura capaz de atender pessoas com TEA e síndrome de Down residentes em Ribeirão Pires, onde se esconde o receio?

Ainda que o processo tenha sido abortado em razão de abertura de uma mesa de diálogo entre a Apraespi e os insignes edis, o que é louvável, espera-se que este empasse não se prolongue demasiadamente.

Afinal, poderia um não legislador se usurpar de atividade ao qual não tem representatividade legal e popular conferida pelas urnas?

Sinceramente não podemos cair no insano mundo paralelo de que o rabo abana o cão. No mundo real é ao contrário.

Não é adequado emitir juízos de valor neste momento, pois aqueles que possuem até mesmo um mínimo de experiência no mundo político compreendem que esse ambiente é regido por propostas que favorecem os interesses pessoais ou coletivos. Na verdade, neste âmbito, não há espaço para a inatividade, pois o poder é constantemente disputado.

Em outras palavras, não é engano afirmar que no mundo político, as pessoas costumam agir buscando benefícios para si próprias ou para grupos aos quais pertencem. Isso não é algo necessariamente bom ou ruim, é simplesmente uma característica desse ambiente. Além disso, nesse mundo, não há espaço para ficar parado ou neutro, pois o poder está sempre em jogo e é preciso estar ativo para conseguir conquistá-lo ou mantê-lo.

Em resumo, urge uma visão crítica e realista do mundo político, onde os interesses pessoais e coletivos se misturam e onde é preciso estar sempre em movimento para não ser deixado para trás.

Afinal, a propositura legislativa deve ser apresentada por quem foi alçado para este fim, ou não?

Como dissemos no último parágrafo do texto em que anunciamos o louvável projeto de lei nº 013/2023, reproduzimos abaixo o seu inteiro teor:

“A discussão sobre a criação do centro de referência para pessoas com TEA em Ribeirão Pires promete ser acirrada e o Repórter ABC continuará acompanhando os desdobramentos do projeto junto a Casa de Leis”

Vereadores propõem centro de referência para pessoas com TEA em Ribeirão Pires

Projeto busca atendimento inclusivo e humanizado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista; Síndrome de Down também será contemplada pelo projeto

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Na próxima quinta-feira (27), a Câmara Municipal de Ribeirão Pires votará em primeira discussão um projeto de lei nº 013/2023 apresentado pelos vereadores Edmar Aerocar (PSD), Leonardo Biazi (PL) e Valdir O Gordo (Podemos), que tem como objetivo comum estabelecer na cidade um importante centro de referência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down. O centro será administrado pelo Poder Público Municipal e visa atender de forma inclusiva e humanizada essas pessoas, indo além das deficiências físicas ou motoras.

Leia a íntegra do Projeto ao final da matéria

De acordo com a justificativa anexa ao projeto, a falta de atendimento para pessoas diagnosticadas com TEA e Síndrome de Down é crescente nos sistemas educacionais e de saúde pública, o que torna necessária a criação de um centro referencial. Além disso, o desconhecimento geral da população sobre o tema ainda é muito grande e a falta de políticas públicas relacionadas a essa parte da população é evidente.

A situação de pandemia ocasionada pelo COVID-19 prejudicou diretamente as crianças e pessoas com TEA e Síndrome de Down, que em razão das restrições impostas para contenção da disseminação do vírus, acabaram por não poder dar continuidade aos seus tratamentos, que foram suspensos e muitos extintos pelos entes que os promoviam.

É importante destacar que o Transtorno do Espectro Autista – TEA é estabelecido conforme o grau de deficiência, sendo muitas vezes difícil identificar – sem conhecimento técnico – uma pessoa com TEA. Já a Síndrome de Down é uma alteração genética que ocorre durante a gestação e afeta a capacidade cognitiva e física do indivíduo.

Protesto anunciado

Fontes procuraram o Repórter ABC e informaram que a APRAESPI questiona a aprovação do projeto uma vez que a solicitação deste centro de atendimento para TEA e Síndrome de Down é um pleito feito há, pelo menos, duas gestões passadas. Segundo ainda a fonte, a instituição é um importante centro de saúde com know-how em questões assemelhadas, o que faz efervescer os questionamentos por parte de pessoas ligas a entidade sobre a necessidade de um novo centro de referência em Ribeirão Pires.

Ainda de acordo com nossa fonte, a manifestação de pessoas contrárias ao projeto é esperada na porta da Câmara Municipal na próxima quinta-feira, data em que os vereadores votarão a proposta em primeira discussão.

O projeto visa atender de forma inclusiva e humanizada as pessoas com deficiência, indo além das deficiências físicas ou motoras, e prevê ainda uma ala de atendimento para pessoas com Síndrome de Down, contribuindo para o desenvolvimento psicossocial de diversas pessoas. A interação entre pessoas com deficiência também é vista como um fator importante para a evolução geral do quadro de resposta aos tratamentos, principalmente quando utilizados animais como na terapia com cavalos, conhecida como equoterapia.

Pelas movimentações, não seria exagero expor que a direção da APRAESPI teme que a criação de um novo centro de atendimento administrado pela prefeitura possa prejudicar os atuais serviços já prestados pela instituição, que conta com uma vasta experiência no atendimento a pessoas com deficiência. Tão pouco seria desconexo afirmar que a APRAESPI vislumbra que o parlamento municipal leve em consideração esses pontos antes de aprovar o projeto.

A discussão sobre a criação do centro de referência para pessoas com TEA em Ribeirão Pires promete ser acirrada e o Repórter ABC continuará acompanhando os desdobramentos do projeto junto a Casa de Leis.

Acompanhe abaixo a íntegra da propositura:

edmar, leo e gordo