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Líder do governo Caetano cobra explicações de Elinaldo sobre emendas Pix após notificação da CGU

Vereador Tagner Cerqueira (PT) critica ex-prefeito de Camaçari após CGU cobrar explicações sobre o destino de R$ 11,5 milhões recebidos por meio de emendas Pix

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – O vereador de Camaçari, Tagner Cerqueira (PT), líder do governo na Câmara Municipal, criticou duramente o ex-prefeito Elinaldo Araújo (União Brasil) após a Controladoria-Geral da União (CGU) notificar a gestão anterior, solicitando explicações sobre a utilização de R$ 11,5 milhões recebidos por meio de emendas Pix em 2024.

Para Tagner Cerqueira, a cobrança da CGU “confirma o que a população do município viveu ao longo dos últimos anos: uma gestão marcada pelo abandono, por promessas não cumpridas e pela má aplicação de recursos públicos.”

“A gestão da irresponsabilidade precisa explicar onde enfiou o dinheiro. Foram milhões em emendas, empréstimos, recursos captados — e os serviços que a população esperava nunca saíram do papel”, criticou o vereador, acrescentando que os dados da CGU reafirmam que os recursos públicos foram tratados com descaso, enquanto obras e projetos importantes foram esquecidos ou deliberadamente deixados de lado após a derrota eleitoral do grupo político de Elinaldo.

O vereador citou diversos projetos como exemplos do desmonte da gestão, incluindo a urbanização de Itacimirim e Barra do Jacuípe, a revitalização da Lagoa das Virgens, a criação do Núcleo de Monitoramento dos Recursos Naturais, a implantação do Sistema Próprio de Ensino e Formação de Professores e o apoio prometido à micro e pequena empresa, bem como ao turismo da orla.

“Elinaldo e seu grupo tripudiaram da população de Camaçari por oito anos. Agora, que expliquem à CGU e ao povo o que fizeram com tanto dinheiro. A cidade quer respostas — e justiça”, finalizou Tagner Cerqueira.

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PF apreende dinheiro e joias em casa de secretário na 3ª Fase da Operação Overclean com vínculos ao governo ACM Neto em Salvador

Mandados em quatro estados miram esquema de R$ 1,4 bilhão em desvios; ex-secretário de ACM Neto é alvo e STF cobra transparência em emendas Pix

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A Polícia Federal (PF) apreendeu maços de dólares e euros, joias e relógios em um cofre na residência de Bruno Barral, secretário de Educação de Belo Horizonte, nesta quinta-feira (3), durante a terceira fase da Operação Overclean. Afastado do cargo por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), Barral, que atuou como secretário de Educação de Salvador na gestão de ACM Neto (União Brasil), é investigado por desvios de R$ 1,4 bilhão em emendas parlamentares destinadas a obras de infraestrutura. O montante encontrado em sua casa chega a R$ 120 mil.

No mesmo dia, o STF, sob relatoria do ministro Flávio Dino, determinou que estados e municípios prestem contas em 90 dias sobre emendas “Pix” recebidas entre 2020 e 2023, intensificando a fiscalização de bilhões do Orçamento da União.

Outro alvo da operação foi José Marcos Moura, o “Rei do Lixo” da Bahia, com buscas em sua residência no bairro do Comércio, em Salvador. Apontado como líder de um grupo que fraudava licitações em municípios baianos, ao lado do empresário Alex Parente, Moura também está no radar da PF, que suspeita de obstrução de provas por familiares de Parente. A ação cumpriu 16 mandados em Salvador, São Paulo, Belo Horizonte e Aracaju, ampliando investigações iniciadas em 2024.

O caso, que tramita no STF desde dezembro após a apreensão de planilhas indicando propina a um assessor do deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), ganhou novo capítulo com a decisão de Flávio Dino.

O ministro exige a regularização de 6.247 planos de trabalho não cadastrados, totalizando dezenas de bilhões, conforme apontou o Tribunal de Contas da União (TCU). O descumprimento pode suspender emendas e responsabilizar agentes públicos. Dino ainda bloqueou repasses a universidades de oito estados – Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe – por falta de prestação de contas, dando 15 dias extras a outras sete unidades da federação com dados insuficientes, incluindo a Bahia.

A Operação Overclean revelou um esquema que, entre 2020 e 2024, desviou recursos públicos via contratos superfaturados em prefeituras de estados como Bahia, Tocantins e Amapá. A ligação com o governo ACM Neto em Salvador emerge pelo envolvimento de Barral, figura chave na gestão passada, o que levanta questões sobre a extensão das irregularidades durante seu mandato na capital baiana.

A defesa de Alex Parente, por meio do advogado Sebástian Mello, disse estar surpresa com a nova fase e prometeu esclarecimentos após acessar os autos.

De acordo cok UOL, a Prefeitura de Belo Horizonte, via prefeito Álvaro Damião, afirmou que os atos investigados são de Salvador, sem relação com a capital mineira.

A decisão de Dino, tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, reforça critérios de transparência homologados pelo STF em fevereiro. Para o ministro, a “desorganização institucional” na execução das emendas “Pix” exige medidas rigorosas, alinhando-se às ações da PF contra desvios.

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STF determina prestação de contas de emendas Pix a estados e municípios em 90 dias

Decisão do ministro Flávio Dino visa fiscalizar o uso de bilhões de reais do Orçamento da União repassados via emendas parlamentares na modalidade “Pix”

Caso de Política com STF – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre as emendas parlamentares da modalidade “Pix” (transferências especiais) recebidas entre 2020 e 2023. A medida, que faz parte de uma ação conjunta para moralização e fiscalização do uso de bilhões do Orçamento da União, visa garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos.

A determinação refere-se a 6.247 planos de trabalho para uso do dinheiro que ainda não foram cadastrados na plataforma de transferências de recursos federais, conforme levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU). A prestação de contas deverá ser feita aos respectivos ministérios e de maneira individualizada por emenda.

O descumprimento da medida impedirá a execução da emenda e levará à apuração da responsabilidade por eventual omissão de agentes públicos, conforme a decisão. Segundo o ministro, o não cadastramento dos mais de seis mil planos de trabalho, “totalizando dezenas de bilhões do orçamento público federal, sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais”.

A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e faz parte do monitoramento da execução do Plano de Trabalho conjunto celebrado entre o Poder Executivo e o Legislativo. A proposta detalha novas providências para dar transparência à execução das emendas parlamentares e o acordo foi homologado pelo ministro no final de fevereiro, em decisão confirmada pela unanimidade do Plenário.

Em outro ponto da decisão, o ministro determinou a suspensão imediata de novos repasses de emendas a instituições de ensino superior estaduais e respectivas fundações de apoio dos seguintes estados: Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe. Essas oito unidades da federação não apresentaram nenhuma manifestação no processo sobre o cumprimento de ordem para orientar a prestação de contas dessa destinação de recursos.

Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Tocantins, que apresentaram informações incompletas ou insuficientes, terão mais 15 dias para cumprir a determinação.

Flávio Dino é o relator das ações no Supremo que questionam as regras para emendas parlamentares. O ministro já proferiu decisões, confirmadas pelo Plenário, em que foi exigido o atendimento a critérios de transparência e rastreabilidade para os recursos envolvidos. Com a homologação do plano entre Executivo e Legislativo, o ministro afirmou que não havia mais empecilhos para a execução das emendas ao Orçamento de 2025 e as de exercícios anteriores, desde que cumpridos os critérios técnicos estabelecidos no próprio plano e em decisões do STF.

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Anistia aos golpistas e irregularidades nas emendas PIX: o risco de mais divisão

Ao discutir a anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro, parlamentares buscam mais do que pacificação política: uma possível isenção para irregularidades no uso das emendas, o que poderia aprofundar ainda mais as divisões no Congresso

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – A proposta de anistiar os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro continua a dividir o Congresso Nacional e acirrar os debates sobre o futuro político do Brasil. Embora a justificativa oficial para essa medida seja a busca por pacificação e reconciliação, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) veem com crescente preocupação a possibilidade de que essa manobra também sirva para acobertar outras questões sensíveis, especialmente no que se refere ao uso irregular das tão comentadas emendas PIX.

Na última sexta-feira (7), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi enfático ao afirmar que os atos de vandalismo de 8 de janeiro não configuraram uma tentativa de golpe, mas sim uma manifestação extremada, deslegitimando a gravidade dos eventos e sua relação com a tentativa de subversão institucional. Por sua vez, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado, também defendeu a necessidade de uma maior transparência no repasse de emendas, mas sugeriu que a criminalização de parlamentares envolvidos em processos licitatórios questionáveis fosse moderada, ampliando as dúvidas sobre a real motivação por trás desse discurso de “pacificação”.

Embora o Congresso tente justificar suas ações em nome da harmonia nacional, os ministros do STF observam que a verdadeira intenção por trás da anistia aos golpistas seria, na prática, suavizar a situação de parlamentares cujas emendas podem estar envolvidas em irregularidades. Essa tentativa de combinar a anistia política com um perdão tácito a possíveis crimes administrativos comprometeria ainda mais a transparência e a confiança nas instituições, oferecendo uma brecha perigosa para a impunidade.

A visão de que a anistia traria pacificação, como defendem alguns membros do Congresso, ignora o fato de que o perdão a esses indivíduos pode gerar um efeito oposto: mais divisão e desconfiança entre a população e as instituições. Ao permitir que figuras públicas sejam poupadas de responsabilizações sérias, especialmente por meio de emendas que podem ter sido mal geridas ou desviadas, o que se constrói é um precedente de fragilidade nas regras que sustentam a democracia. Em vez de buscar a verdade e a reparação dos danos, o movimento se parece com uma tentativa de se livrar da responsabilização sem a devida reflexão sobre os impactos sociais e políticos de tais ações.

Portanto, mais do que um gesto de unidade, a anistia aos golpistas de 8 de janeiro pode abrir um perigoso precedente para a aceitação de irregularidades na administração pública, e ao invés de pacificar o país, pode alimentar o ciclo de impunidade e desconfiança, que já prejudica profundamente a relação entre os poderes e a população.

Neste contexto, o Congresso se encontra diante de uma escolha difícil: ou reforça a confiança nas instituições, garantindo a responsabilidade por ações ilícitas e erros administrativos, ou cede à tentação de se proteger em um pacto que, mais cedo ou mais tarde, pode resultar em uma crise ainda maior.

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