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Robinho é preso pela Polícia Federal em Santos

Após mandato de prisão, autoridades vão a apartamento em Santos, e jogador não oferece resistência. Robinho foi condenado a nove anos por estupro na Itália

Caso de Política | Luís Carlos Nunes – Na noite desta quinta-feira (21), a Polícia Federal efetuou a prisão de Robinho em um apartamento localizado em Santos. O ex-jogador, ídolo do clube, começará a cumprir sua pena pelo estupro de uma mulher em Milão, ocorrido em 2013.

A condenação de Robinho na Itália foi de nove anos de prisão, porém, devido à impossibilidade de extradição de cidadãos brasileiros, o pedido de cooperação foi feito à justiça brasileira para aplicação da pena em território nacional.

Na última 4ª feira (20/mar), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por 9 votos a 2, a prisão do jogador. O mandado foi cumprido nesta quinta-feira, após a negativa de um habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal (STF), deferido pelo ministro Luís Fux no final da tarde.

Até o momento, não foi definido para qual presídio Robinho será encaminhado, porém, o mais provável é o presídio de Tremembé.

Abaixo, a nota oficial da Polícia Federal:

“A Polícia Federal na noite desta quinta-feira, 21/3 cumpriu mandado de prisão, emitido pela 5ª vara Federal de Santos, em desfavor de Robson de Souza. O preso passará por exame no IML e por audiência de custódia e será encaminhado ao sistema prisional”.

Relembre o caso Robinho

Robinho tem condenação em três instâncias por participação no estupro coletivo de uma mulher albanesa. A decisão final, da 3ª Seção Penal do Supremo Tribunal de Cassação, em Roma, data de janeiro de 2022. Só que, à época, o jogador estava no Brasil.

No final do mesmo ano, o Ministério da Justiça italiano solicitou a extradição do ex-atacante. O governo brasileiro, entretanto, negou. A alegação foi de que o país não extradita seus próprios cidadãos. Posteriormente, os italianos recorreram ao STJ para este reconheça a sentença no Brasil.

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Colegiado do STJ decide que Robinho deve cumprir pena por estupro no Brasil

Ex-jogador foi condenado a nove anos de prisão por estupro coletivo na Itália

Caso de Política, com STJ – A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na 4ª feira (20/mar) fez ecoar uma resolução enfática: Robson de Souza, popularmente conhecido como Robinho, deve enfrentar a pena de nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo em solo brasileiro, decisão unânime por 9 votos a 2.

Essa determinação implica que assim que o processo de homologação terminar sua tramitação no STJ, o destino do ex-jogador é Santos, cidade onde reside. No entanto, há uma última cartada: Robinho ainda pode apelar ao Supremo Tribunal Federal (STF), utilizando-se de habeas corpus ou recurso extraordinário.

“Entendo que não há óbice constitucional ou legal para a homologação da transferência da pena solicitada pela Justiça da Itália”, enfatizou o relator do caso, ministro Francisco Falcão, ao proferir o primeiro voto. Para Falcão, diante da impossibilidade de extradição de brasileiros natos pela Constituição, a única alternativa viável é a transferência da pena.

Afirmou o ministro que negar essa transferência seria deixar brechas para a impunidade, violando compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. “Defender que não se possa executar aqui a pena imposta em processo estrangeiro é o mesmo que defender a impunidade do requerido pelo crime praticado”, ressaltou.

Outro ponto crucial enfatizado por Falcão foi que a legislação brasileira não permite julgar alguém duas vezes pelo mesmo crime. Assim, se a sentença não fosse transferida para o Brasil, a impunidade prevaleceria.

“O Brasil não pode ser refúgio para criminosos”, ponderou o ministro Mauro Campbell, ecoando a seriedade da decisão.

É importante destacar que os ministros do STJ não revisaram as provas e o mérito da decisão italiana, mas sim se certificaram de que todos os requisitos legais para a execução da pena no Brasil foram cumpridos, conforme solicitado pela Itália.

O crime em questão ocorreu em uma boate em Milão em 2013, de acordo com os autos do processo. A condenação de Robinho foi confirmada em três instâncias na Itália, sem possibilidade de recursos adicionais no Judiciário italiano.

Houve divergências. O ministro Raul Araújo foi o primeiro a divergir, questionando a possibilidade de homologação da sentença para um brasileiro nato como Robinho, que não pode ser extraditado. No entanto, Falcão rebateu todos os argumentos, destacando que a Lei de Migração, que prevê a transferência de pena, possui aplicabilidade imediata, mesmo a fatos ocorridos antes de sua vigência.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também defendeu a transferência de pena, argumentando contra a impunidade. “Não se pode permitir a impunidade de brasileiro que cometeu crime no exterior simplesmente porque o Brasil não o extradita”, afirmou o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand.