Deputados aprovam urgência do PL das fake news

Foto: Agência Câmara

A votação foi concluída com um placar favorável de 238 a 192. Arthur Lira afirmou que houve acordo para votar mérito da proposta na próxima semana

Repórter ABC | Luís Carlos Nunes – Na noite desta segunda-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou, por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o projeto das fake news (PL 2630/20), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

O acordo de procedimentos, anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, prevê a votação da urgência hoje e a análise do mérito na próxima semana, para dar mais tempo ao relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), para negociar mudanças propostas pelos partidos.

No entanto, diante de divergências na interpretação dos acordos feitos durante a reunião de líderes, Lira decidiu impor ao projeto sobre fake news um regime de urgência que requer apenas maioria simples para a sua aprovação. “É minha prerrogativa regimental”, disse Lira.

A urgência aprovada por maioria simples é limitada a dois projetos em tramitação na Câmara e não permite a votação da proposta imediatamente. Já aquela que depende do aval de 257 deputados permite a inclusão imediata na pauta. Lira afirmou que os líderes tinham feito acordo para dispensar a votação nominal do requerimento de urgência que exige maior quórum. No entanto, o Novo, o PL e a Frente Parlamentar Evangélica negaram o acordo, o que levou Lira a afirmar que iria exigir ata das reuniões.

A aprovação da urgência é um passo importante para a tramitação do projeto das fake news na Câmara dos Deputados. A proposta tem gerado muita polêmica e discussão entre os parlamentares, e a sua aprovação final ainda deve enfrentar muitos obstáculos antes de se tornar lei.

Os perigos da impunidade e a necessidade de desmonetizar canais extremistas

A monetização de discursos extremistas gera economia paralela que financia a radicalização na política

Luís Carlos Nunes – A política sempre foi uma arena de debate e discussão ideológica, mas infelizmente, nos últimos anos, tem havido um aumento no uso das redes sociais como uma forma de ampliar a visibilidade e a audiência de políticos extremistas. Esses políticos usam discursos encharcados de ódio, que propagam o preconceito e a discriminação contra diferentes grupos da sociedade, como judeus, homossexuais, pessoas com sobrepeso, mulheres e negros.

A extrema direita é um arquétipo claro disso, e tem usado a retórica do ódio como um modelo de negócio rentável, o que é extremamente preocupante. Por exemplo, líderes extremistas como Jair Bolsonaro no Brasil e Donald Trump nos Estados Unidos fizeram uso frequente de discursos homofóbicos, gordofóbicos, misóginos e anti-semitas. Esses discursos têm o objetivo cristalino de dividir a sociedade, fomentar o medo e o ódio e assim, consolidar suas bases de apoio.

A radicalização política tornou-se uma forma de monetização, e a extrema direita tem sido bem-sucedida em produzir uma aparência de força nas redes sociais. No entanto, essa visibilidade vem acompanhada de práticas ilegais, como invasões de reuniões, disseminação de fake news e outras formas de desrespeito às instituições democráticas.

Para combater essas práticas, é necessário adotar medidas mais rigorosas. Uma delas é a desmonetização dos canais de políticos extremistas. Isso significa retirar as fontes de financiamento desses canais, como patrocínios, doações ou receita por visualizações, o que diminuiria a motivação para espalhar o ódio e a desinformação.

A desmonetização desses canais é fundamental porque a monetização dos discursos extremistas gera uma economia paralela que financia a própria radicalização política. A retirada de fontes de financiamento reduziria o incentivo para que esses políticos continuem a espalhar discursos de ódio e desinformação, e isso teria um impacto significativo no combate ao extremismo político.

Por exemplo, um político extremista pode ter um canal no YouTube em que receba patrocínios de grupos anti-indígenas, que financiam seus discursos racistas e incentivam a perseguição e violência contra essa população. Se esse canal for desmonetizado, a perda de financiamento pode reduzir a sua motivação para continuar espalhando o ódio contra a referida comunidade.

No entanto, não basta apenas adotar medidas legais para combater a radicalização política. É preciso que a sociedade como um todo esteja atenta aos perigos das práticas extremistas e esteja disposta a rejeitá-las. É preciso fortalecer a educação e a cultura democrática, para que as pessoas possam identificar discursos de ódio e desinformação e se protegerem deles.

Também é importante punir aqueles que cometem crimes e não ceder à interpretação falsa da imunidade parlamentar. A impunidade é um dos fatores que levaram ao surgimento de líderes extremistas, como Bolsonaro, que cometeram crimes sem sofrerem as devidas sanções. A interpretação errônea da imunidade parlamentar é um dos obstáculos no caminho para combater a impunidade de políticos extremistas. A imunidade parlamentar é um direito legítimo dos parlamentares, mas não deve ser interpretada como uma licença para cometer crimes.

Aqueles que usam a imunidade parlamentar como escudo para cometer crimes devem ser responsabilizados e punidos de acordo com a lei. A impunidade cria um ambiente propício para a proliferação do extremismo político e a disseminação de discursos de ódio e desinformação.

Além disso, é preciso fortalecer as instituições democráticas para garantir que a justiça seja feita. Isso envolve a criação de mecanismos para investigar e punir políticos que cometem crimes, bem como a garantia de independência e autonomia das instituições responsáveis pela aplicação da lei.

Por fim, é importante enfatizar que o combate ao extremismo político não é uma tarefa fácil, mas é essencial para a preservação da democracia e dos valores democráticos. A desmonetização dos canais de políticos extremistas é uma das medidas que podem ser tomadas, mas é preciso que haja uma mobilização social e política para rejeitar as práticas antidemocráticas e fortalecer as instituições democráticas.

A educação e a cultura democrática também desempenham um papel fundamental no combate ao extremismo político. É necessário fornecer às pessoas as ferramentas necessárias para identificar discursos de ódio e desinformação e para protegerem-se desses discursos. A promoção de valores democráticos, como a tolerância, a igualdade e o respeito, também é importante para criar uma sociedade mais justa e pacífica.

Projeto que determina remuneração de veículos jornalísticos gera divergências

Jornalistas defendem remuneração como forma de combater desinformação e ódio na internet, Google sugere comissão especial para debater artigos do PL das fake news com outros segmentos da sociedade

Repórter ABC – Associações e federações de jornalismo têm opiniões divergentes sobre o projeto de lei 2630/2020, conhecido como PL das fake news, que determina a remuneração de veículos jornalísticos por parte das grandes empresas de tecnologia. Embora a maioria das entidades sejam favoráveis à aprovação do projeto, há quem defenda a criação de um fundo de financiamento a partir da taxação dessas empresas. O texto é de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), aprovado em 2020 no Senado Federal e sofreu alterações na Câmara dos Deputados. O Google sugeriu a criação de uma comissão especial para ampliar o debate dos artigos com outros segmentos da sociedade.

Onze associações de jornalismo de todo o Brasil divulgaram uma nota conjunta em 18 de abril declarando apoio ao PL 2630 de 2020, ressaltando “preocupação” em relação à sugestão de inclusão dos direitos autorais de produtores culturais no projeto. As entidades defendem que a remuneração do jornalismo pode ser um elemento decisivo para a formação de um “ecossistema jornalístico amplo, diverso e saudável, capaz de se opor à difusão da desinformação e dos discursos de ódio”.

“Por sua relevância, o pagamento de direitos autorais pelas chamadas big techs a produtores culturais demanda uma discussão à parte, de modo que possa vir a ser devidamente debatido e, oportunamente, acolhido pelo Congresso brasileiro”, diz trecho do texto.

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Já a Federação Nacional dos Jornalistas defende a criação de um fundo de fomento ao jornalismo a partir da taxação das big techs. Os recursos seriam repassados aos veículos a partir da publicação de editais, com critérios de acesso e um conselho de gestão desse fundo vinculado ao Ministério das Comunicações. As plataformas digitais são contra o PL e sugeriram a criação de uma comissão especial para ampliar o debate dos artigos com outros segmentos da sociedade. O projeto pode entrar na ordem do dia e ser votado caso a urgência seja aprovada, sendo necessários 257 votos favoráveis.